Questões de Concursos Direitos Sociais

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401Q444782 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

Seria incompatível com a Constituição Federal a constituição de associação sindical

✂️ a) por servidores públicos civis.
✂️ b) em base territorial compreendendo a área de dois Municípios.
✂️ c) que outorgasse a aposentados filiados o direito de votarem e de serem votados.
✂️ d) cuja Assembleia Geral fixasse contribuição, exigível de seus filiados, para custeio do sistema confederativo de representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.
✂️ e) que estabelecesse a filiação automática de trabalhadores da categoria que representa, quando de sua contratação por empresa sediada em sua base territorial.

403Q435605 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, TRT 7a, FCC

É INCORRETO afirmar que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:

✂️ a) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
✂️ b) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
✂️ c) relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei delegada, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
✂️ d) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
✂️ e) salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

404Q427690 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

São direitos expressamente garantidos pela CF aos trabalhadores urbanos e rurais:

✂️ a) distinção entre o trabalho técnico, manual e intelectual, aposentadoria e repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
✂️ b) seguro-desemprego, irredutibilidade do salário, salvo exceção prevista em convenção ou acordo coletivo, e anotação do contrato de emprego na CTPS.
✂️ c) fundo de garantia do tempo de serviço, intervalo mínimo de uma hora para repouso durante a jornada de trabalho e décimo terceiro salário.
✂️ d) salário mínimo fixado em lei e nacionalmente unificado, licença-paternidade e coincidência do período de férias no trabalho com as férias escolares, se o trabalhador tiver menos de dezoito anos de idade.
✂️ e) proteção em face da automação, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.

409Q448708 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018

Tício, Analista Judiciário – Área Administrativa no TRT, trabalha no setor de recursos humanos do tribunal e conhece as previsões constitucionais acerca dos direitos sociais. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É permitido no texto constitucional, ainda que excepcionalmente, o trabalho para menores de dezesseis anos.
✂️ b) Em que pese ser proibida a diferença de critério de admissão por motivo de sexo, cor ou estado civil, é possível, na forma da lei, a diferença de critério de admissão por idade.
✂️ c) A Constituição Federal, apesar de prever a licença-maternidade como direito social, não garante, de forma expressa, o mesmo direito aos trabalhadores do sexo masculino.
✂️ d) É garantido o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo de, no mínimo, oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior.
✂️ e) A Constituição Federal garante o direito à indenização por acidente de trabalho, a ser paga pelo empregador que incorrer em dolo ou culpa, salvo se este arcar com o seguro contra acidentes de trabalho.

410Q427975 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Soldado de Primeira Classe, Polícia Militar MG

A revista Veja, em sua edição 1928, de 26 de outubro de 2005, publicou uma reportagem especial intitulada “7 Soluções Contra o Crime”. A primeira solução é “dar opções de lazer e profissão aos jovens pobres”. Nessa solução é citada a experiência de Belo Horizonte, quando no ano de 2002, “na favela Morro das Pedras, a mais violenta de Belo Horizonte, o número de homicídios caiu pela metade em apenas cinco meses depois que o governo do estado usou a escola do bairro para oferecer oficinas profissionalizantes aos jovens.” O incremento dessa política pública de segurança pelos atores sociais envolvidos, protegeu os direitos humanos dos jovens pobres do Morro das Pedras. Pode-se dizer, no caso presente, que foram assegurados os seguintes direitos sociais:

✂️ a) Direito a saúde, lazer e trabalho.
✂️ b) Direito a educação, moradia e trabalho.
✂️ c) Direito a assistência ao desempregado e saúde.
✂️ d) Direito à educação e à segurança.

412Q445669 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018

Paulo, Analista Judiciário – Área Administrativa no TRT, é o responsável pela folha de pagamentos do tribunal e, portanto, precisa dominar as disposições constitucionais acerca do salário e remuneração do trabalho. Sobre esse assunto, assinale a alternativa que NÃO representa um direito social previsto expressamente na Constituição Federal.

✂️ a) Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
✂️ b) Participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
✂️ c) Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
✂️ d) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
✂️ e) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

413Q430608 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Quanto à proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, é correto afirmar:

✂️ a) A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Decreto Legislativo nº. 186, de 09/07/2008, prevê em seu texto que será invariavelmente aplicada em detrimento da legislação ordinária preexistente.
✂️ b) A empresa que possuir de 201 a 500 empregados deverá preencher 3% (três por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas.
✂️ c) A reserva de percentual de cargo para as pessoas portadoras de deficiência física, nos termos do artigo 37, VIII, da CF, é impositiva e afasta a exigência de aprovação em etapa do concurso público em que se avalia a capacitação física do candidato, porquanto requisito indispensável para o desempenho do cargo.
✂️ d) Em razão de ser protetivo o ofício ministerial, o Ministério Público oficia em todos os processos em que pessoa portadora de deficiência é parte, independentemente do pedido e da causa de pedir.

416Q681541 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

De acordo com o artigo 8° da Constituição Federal, é livre a associação sindical, observado o seguinte:

✂️ a) é obrigatória autorização do Estado para a fundação de sindicato, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
✂️ b) a criação de organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica se aperfeiçoará com o registro do respectivo ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
✂️ c) é obrigatória a filiação ao sindicato da respectiva categoria.
✂️ d) é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
✂️ e) ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

420Q448984 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Contador, Câmara Municipal de Caxias do Sul RS, 2018

Com base na Constituição Federal, no que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos, está CORRETO afirmar que:

✂️ a) A manifestação de pensamento é livre, assim como é livre o anonimato.
✂️ b) A intimidade e a vida privada são invioláveis, sendo, para aquele que as teve violadas, assegurado o direito de indenização privativa de dano moral, diferentemente daqueles que a honra e a imagem foram violadas, uma vez que a esses a indenização será por danos materiais.
✂️ c) Para que todos se reúnam, pacificamente e sem armas, em local aberto ao público, será indispensável prévia autorização, sendo indeferida de imediato, caso frustre outra reunião anteriormente convocada no mesmo local.
✂️ d) A representação extrajudicial independe de autorização expressa dos filiados para que as entidades associativas tenham legitimidade de representá-los, diversamente da representação judicial, na qual a autorização expressa é um pré-requisito à legitimidade de representação.
✂️ e) A criação de associações e de cooperativas, essa na forma da lei, independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Questões de Concursos Direitos Sociais

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401Q444782 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

402Q838034 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Advogado, Instituto Quadrix, 2021

403Q435605 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, TRT 7a, FCC

404Q427690 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

405Q180394 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

406Q447659 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

407Q437186 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista de Planejamento, INPI, CESPE CEBRASPE

408Q436931 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Judiciário, TJ MT, CEV UFMT

409Q448708 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018

410Q427975 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Soldado de Primeira Classe, Polícia Militar MG

411Q436691 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, TRT 5a, CESPE CEBRASPE

412Q445669 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018

413Q430608 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

414Q251155 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RJ, CESPE CEBRASPE

415Q438329 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Educacional, SEDUC PE, IPAD

416Q681541 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

417Q255898 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

418Q441262 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Judiciário, TRT 5a, FCC

419Q104131 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPE

420Q448984 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Contador, Câmara Municipal de Caxias do Sul RS, 2018