Questões de Concursos Direitos Sociais

Com base nos artigos 5º a 7º da Constituição Federal, marque (V) para as sentenças corretas e (F) para as falsas:

( ) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora, por determinação judicial.

( ) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

( ) Não haverá penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, cruéis e de morte, sem exceções.

( ) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; bem como não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

( ) São exemplos de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais: fundo de garantia do tempo de serviço; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; remuneração do serviço extraordinário superior, em cem por cento à do normal; aposentadoria.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a sequência de cima para baixo:

Gilda, 13 anos de idade, Valquíria, 14 anos de idade, e Marília, 15 anos de idade, são irmãs. No final do ano pretendem viajar para visitar seus avós no estado do Rio de Janeiro. Assim, decidem procurar emprego objetivando recursos para a referida viagem. De acordo com a Constituição Federal brasileira,

A respeito das relações de trabalho, das relações sociais de trabalho, da figura jurídica do empregado e do empregador, da administração de pessoal e das rotinas trabalhistas, julgue os itens seguintes.

O empregado doméstico possui o direito de receber horas extras.

Os pais de determinada criança, que completa cinco anos de idade em janeiro de 2013, pretendem obter gratuitamente o registro civil de nascimento de seu filho e, na sequência, ingressar com ação judicial, através da Defensoria Pública, para obrigar o Poder Público a garantir-lhe o acesso à educação infantil gratuita, uma vez que foram informados de que não há vaga para que a criança ingresse na rede pública de ensino. Apesar de estarem munidos de todos os documentos para pleitearem o registro de nascimento de seu filho, os pais da criança são pobres nos termos da lei, não tendo recursos financeiros para pagar as despesas do ato registral sem prejuízo de seu sustento. Nesse contexto, é correto afirmar que o registro civil de nascimento

Dentre os direitos sociais, é INCORRETO afirmar que a Constituição Federal assegura

Em face da legislação e jurisprudência protetivas quanto ao trabalho da mulher, julgue os itens subseqüentes.

Em obediência à Constituição Federal e à legislação ordinária, as empresas que têm em seus quadros mais de 100 empregados são obrigadas a contratar, no mínimo, 20 mulheres.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal:

No tocante aos Direitos Sociais, é INCORRETO afirmar que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,

Um acidente de trânsito envolveu um veículo de uma sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica e um veículo de uma embaixada, cuja propriedade pertence, portanto, a um país estrangeiro.

O contrato entre o empregado brasileiro e a embaixada não é regido pelo direito do trabalho brasileiro, visto que, no sistema jurídico brasileiro, os tratados ou convenções internacionais regularmente incorporados ao direito interno situam-se nos mesmos planos de validade, de eficácia e de autoridade em que se posicionam as leis complementares, dispondo, portanto, de primazia hierárquica sobre as leis ordinárias, entre as quais se inclui a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A Constituição de 1988 consagra como direito social, EXCETO:

Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens que se seguem.

Na Declaração Universal dos Direitos Humanos, introduziu-se a chamada concepção contemporânea dos direitos humanos, reconhecendo-se a universalidade, a indivisibilidade e a interdependência desses direitos, e prevendo-se, em um único documento, direitos civis e políticos e direitos econômicos, sociais e culturais.

A Constituição Federal de 1988, no artigo 10, II, b, do ADCT, prevê a estabilidade da gestante até 5 meses após o parto.