Questões de Direitos Sociais com Gabarito (Comentado)

572Q430344 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

Sobre os direitos sociais na Constituição Federal brasileira, considere:

I. O piso salarial garantido é aquele proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

II. A irredutibilidade do salário é garantia absoluta dos trabalhadores urbanos e rurais.

III. A garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, não alcança aqueles que percebem remuneração variável.

IV. O prazo de prescrição da ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I e IV.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) I e II.

573Q439359 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCC

A ampliação da negociação coletiva pela Constituição Federal é inegável. No entanto, de acordo com o entendimento da jurisprudência pacificada, tal ampliação não é irrestrita. Nesse sentido,

✂️ a) a validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre independe da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.
✂️ b) a estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional vigora pelo prazo de vigência do acordo coletivo ou da convenção coletiva, ainda que a previ são normativa da estabilidade seja por prazo maior.
✂️ c) tendo em vista que o tema passou a ser previsto por lei, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de cinco minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.
✂️ d) é válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a redução do intervalo intrajornada, exceto para os condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados de empresas de transporte público coletivo urbano.
✂️ e) as vantagens previstas em instrumento coletivo são asseguradas também aos empregados integrantes de categoria profissional diferenciada.

575Q440417 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador, PGE AM, FCC

São direitos assegurados aos trabalhadores pela Constituição Federal de 1988, EXCETO:

✂️ a) reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
✂️ b) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
✂️ c) proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e, em qualquer hipótese, de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos.
✂️ d) garantia do direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
✂️ e) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

576Q433537 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

Os atos constitutivos de uma associação para defesa dos usuários de serviços públicos contêm as seguintes cláusulas: I. em virtude de seu objeto, o início das atividades da associação dependerá de prévia autorização estatal; II. as atividades da associação somente poderão ser suspensas ou encerradas por vontade dos próprios associados ou por decisão judicial transitada em jul gado; III. a associação, quando expressamente autorizada, terá legitimidade para representar seus filiados judi cial ou extrajudicialmente; IV. nenhum membro da associação, em hipótese alguma, será obrigado a manter-se associado contra sua vontade. São compatíveis com a disciplina constitucional da matéria as cláusulas relativas a

✂️ a) autorização para funcionamento, suspensão e encerramento das atividades da associação.
✂️ b) representação judicial e extrajudicial dos filiados e não obrigatoriedade de manter-se associado.
✂️ c) representação judicial e extrajudicial dos filiados, bem como suspensão e encerramento das ativida des da associação.
✂️ d) não obrigatoriedade de manter-se associado e autorização para funcionamento da associação.
✂️ e) suspensão e encerramento das atividades da associação, bem como não obrigatoriedade de manter-se associado.

577Q430229 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Engenheiro, Prefeitura de Louveira SP, VUNESP

De acordo com a Constituição Federal,

✂️ a) constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o controle e a eliminação dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
✂️ b) embora tenha sido previsto no texto constitucional em 1988, o adicional devido à prestação de serviço em condições de penosidade nunca foi regulamentado, de maneira que não tem repercussão na prática para o trabalhador.
✂️ c) o recolhimento do Seguro de Acidentes do Trabalho – SAT por parte do empregador o isenta de quaisquer responsabilidades na esfera civil e criminal, à exceção de atos que atentem contra os direitos difusos e coletivos.
✂️ d) o trabalho de menor de 16 anos em condições de insalubridade só pode ocorrer em tempo parcial e é condicionado à manifestação favorável de médico do trabalho, que garanta inexistir risco ao seu completo desenvolvimento físico, psíquico e social.
✂️ e) o empregado eleito para cargo de direção de comissão interna de prevenção de acidentes não pode sofrer despedida arbitrária ou sem justa causa desde o período que se inicia na apuração da eleição até um ano após o término de seu mandato.

579Q132551 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

Dentre os direitos sociais, estabelece a Constituição da República que

✂️ a) é assegurada à categoria dos trabalhadores domésticos a proteção em face da automação, na forma da lei.
✂️ b) é assegurada, nas empresas de mais de cem empregados, a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
✂️ c) cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, sendo, contudo, facultativa sua participação nas negociações coletivas de trabalho.
✂️ d) é proibida a realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho aos menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
✂️ e) é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo, exceto nos casos de serviços ou atividades essenciais, em que a Constituição proíbe sua realização.

580Q449492 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

As administrações tributárias da União, do Estado Delta e dos Municípios situados em seu território celebraram convênio definindo a forma de compartilhamento de cadastros e de informações fiscais. Por entender que esse convênio é incompatível com a ordem constitucional, uma confederação sindical decidiu impugná-lo perante o Poder Judiciário.

À luz da sistemática constitucional, o entendimento da confederação sindical está:

✂️ a) certo, pois o convênio afronta o princípio da legalidade, já que a matéria somente poderia ser tratada em lei;
✂️ b) errado, pois a atuação integrada das administrações tributárias pode ser definida em convênio;
✂️ c) certo, pois o convênio afronta o direito fundamental dos contribuintes à intimidade;
✂️ d) errado, pois a administração integrada é detalhada na própria Constituição, limitando-se o convênio a repetir suas normas;
✂️ e) certo, pois o convênio afronta o princípio federativo, que confere autonomia a cada ente da federação.

Questões de Concursos Direitos Sociais

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