Questões de Direitos Sociais com Gabarito (Comentado)

61Q445718 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Oficial da Infância e Juventude, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

Maria, pessoa que vive nas ruas por não ter moradia ou mesmo renda própria, foi informada de que a ordem constitucional brasileira considerava a habitação um direito social. Esperançosa, Maria requereu à Secretaria Municipal de Habitação que lhe fornecesse uma casa para morar. O requerimento, no entanto, foi indeferido sob os argumentos de que a lei municipal não regulamentara a forma pela qual o referido direito social seria fruído, bem como por inexistirem recursos para oferecê-lo. Acresça-se que essas duas informações eram verdadeiras. À luz da sistemática constitucional, os argumentos invocados pela Secretaria Municipal:

✂️ a) não impedem o atendimento do pleito de Maria, já que a fruição de todo direito fundamental deve ser garantida;
✂️ b) estão parcialmente incorretos, já que o direito pleiteado por Maria independe de recursos para o seu oferecimento;
✂️ c) estão parcialmente incorretos, já que o direito pleiteado por Maria independe de regulamentação;
✂️ d) se somam à impossibilidade de um direito social ser postulado por uma única pessoa;
✂️ e) impedem a fruição do direito social pleiteado administrativamente por Maria.

62Q445754 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

É direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais:

✂️ a) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.
✂️ b) remuneração do serviço extraordinário superior em, no mínimo, trinta por cento à do serviço normal.
✂️ c) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa.
✂️ d) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no máximo de trinta dias, nos termos da lei.
✂️ e) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os 06 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.

64Q156752 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

A teoria da reserva do possível

✂️ a) significa a inoponibilidade do arbítrio estatal à efetivação dos direitos sociais, econômicos e culturais.
✂️ b) gira em torno da legitimidade constitucional do controle e da intervenção do Poder Judiciário em tema de implementação de políticas públicas, quando caracterizada hipótese de omissão governamental.
✂️ c) considera que as políticas públicas são reservadas discricionariamente à análise e intervenção do Poder Judiciário, que as limitará ou ampliará, de acordo com o caso concreto.
✂️ d) é sinônima, em significado e extensão, à teoria do mínimo existencial, examinado à luz da violação dos direitos fundamentais sociais, culturais e econômicos, como o direito à saúde e à educação básica.
✂️ e) defende a integridade e a intangibilidade dos direitos fundamentais, independentemente das possibilidades financeiras e orçamentárias do Estado.

66Q259445 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

É direito social dos trabalhadores urbanos e rurais

✂️ a) a duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias e quarenta semanais.
✂️ b) a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de noventa dias.
✂️ c) o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de noventa dias, nos termos da lei.
✂️ d) a proteção em face da automação, na forma da lei complementar.
✂️ e) o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

69Q424005 | Direito Constitucional, Direitos Sociais

João foi aprovado em concurso público para o cargo de agente administrativo do Estado Alfa. Após regular investidura, recebeu sua primeira remuneração. Contudo, os valores apontados na folha de pagamento causaram estranheza, considerando que a rubrica de seu vencimento-base se mostrava inferior ao salário mínimo vigente, montante que só era alcançado se considerados os demais valores (adicionais e gratificações) que compunham a sua remuneração total. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A remuneração de João é constitucional, porque a garantia do salário mínimo não é aplicável aos servidores públicos.
✂️ b) A remuneração de João é inconstitucional, porque o seu vencimento-base teria que ser superior ao salário mínimo.
✂️ c) A remuneração de João é constitucional, porque a garantia do salário mínimo se refere ao total da remuneração percebida.
✂️ d) A remuneração de João é inconstitucional, pois todo servidor público deve receber por subsídio, fixado em parcela única.

71Q852857 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Psicólogo, FUNDATEC, 2020

Com base nas disposições da Constituição Federal, analise as assertivas que seguem relativas aos direitos sociais assegurados aos servidores públicos, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. ( ) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas. ( ) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

✂️ a) V - F - V.
✂️ b) F - F - V.
✂️ c) V - V - F.
✂️ d) F - V - F.

73Q440387 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Hera, com formação técnica em auxiliar de enfermagem, foi contratada para trabalhar como cuidadora do idoso Thales, comparecendo em sua residência todas as segundas, quartas, sextas e domingos, durante o período de nove meses, até o falecimento de Thales. O pagamento era realizado pela filha de Thales, que também morava na residência, no final do mês, pelo valor correspondente a R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de trabalho. Cumpria jornada diária de seis horas. Nesse caso, em

✂️ a) função da sua formação de técnica em auxiliar de enfermagem, Hera será considerada empregada urbana de Thales, devendo ser anotado o contrato em CTPS e garantidos os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho.
✂️ b) razão do trabalho de cuidadora de pessoa física, Hera será considerada trabalhadora doméstica, mas diante da sua formação de técnica em auxiliar de enfermagem terá os direitos previstos em norma coletiva da categoria dos trabalhadores em estabeleci mentos de saúde.
✂️ c) razão da natureza contínua do trabalho e da finalidade não lucrativa à pessoa de Thales, em seu âmbito residencial, Hera será considerada empregada doméstica, com direitos assegurados em lei própria e na Constituição Federal.
✂️ d) função de não trabalhar todos os dias da semana e pelo fato de receber salário fixado por dia de trabalho, Hera será considerada trabalhadora avulsa com direitos assegurados no Código Civil.
✂️ e) razão da situação peculiar de prestar serviços como cuidadora de Thales e receber de terceira pessoa, Hera não será considerada empregada doméstica ou urbana, mas sim trabalhadora autônoma sem vínculo de emprego.

76Q706782 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Assistente em Administração, IF MA, IDECAN, 2019

A respeito dos direitos sociais e políticos, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a)
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, entre outros, o fundo de garantia do tempo de serviço e o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
✂️ b)
Constitui crime a retenção dolosa ou culposa do salário pelo empregador.
✂️ c)
É direito do trabalhador a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.
✂️ d)
São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
✂️ e)
Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito

77Q193538 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Advogado, CEAGESP, VUNESP

É um direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais:

✂️ a) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
✂️ b) garantia de salário, nunca superior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
✂️ c) participação nos lucros e resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
✂️ d) salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de qualquer renda, nos termos da lei.
✂️ e) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em quarenta por cento à do normal.

78Q431118 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Social, CEHAP PB, CESPE CEBRASPE

A CF afirma como um dos fundamentos do Estado democrático a cidadania e os direitos sociais. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

✂️ a) Os direitos sociais reconhecidos pela CF incluem educação, saúde, moradia, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.
✂️ b) A redução das desigualdades só é possível a partir da garantida dos direitos civis e políticos, pois os mesmos são os responsáveis pela vida em liberdade.
✂️ c) A cidadania democrática pressupõe a garantia da dignidade humana por meio da igualdade diante dos homens.
✂️ d) A característica principal da noção de cidadania e direitos sociais relaciona-se aos cidadãos titulares de direitos estabelecidos.

79Q854183 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo, FACET Concursos, 2020

Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

✂️ a) A associação profissional ou sindical é permitida, porém restrita.
✂️ b) São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
✂️ c) O direito de greve, embora permitido, não foi contemplado pela Constituição Federal de 1988, sendo incorporado pelo ordenamento jurídico pátrio através do Pacto de São José da Costa Rica.
✂️ d) Muito embora assegure direitos aos trabalhadores urbanos, a Constituição Brasileira é omissa quanto aos dos trabalhadores rurais.
✂️ e) O salário mínimo será definido por lei e variará de acordo com cada Estado da Federação.

Questões de Concursos Direitos Sociais

Resolva questões de Direitos Sociais comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

61Q445718 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Oficial da Infância e Juventude, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

62Q445754 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

63Q441474 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Assistente Administrativo, Fundação Hospitalar de Saúde SE, CESPE CEBRASPE

64Q156752 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

65Q436525 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Advogado, Prefeitura de Areiópolis SP

66Q259445 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

67Q447418 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Fiscal, Conselho Regional de Medicina Veterinária MA, Instituto Quadrix, 2018

68Q438238 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, TRF 1a, FCC

69Q424005 | Direito Constitucional, Direitos Sociais

70Q436399 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador, PGE SC, FEPESE

71Q852857 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Psicólogo, FUNDATEC, 2020

72Q429827 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG

73Q440387 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

74Q447587 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Social de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

75Q438316 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Assistente Administrativo, Fundação Hospitalar de Saúde SE, CESPE CEBRASPE

76Q706782 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Assistente em Administração, IF MA, IDECAN, 2019

77Q193538 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Advogado, CEAGESP, VUNESP

78Q431118 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Social, CEHAP PB, CESPE CEBRASPE

79Q854183 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo, FACET Concursos, 2020

80Q426020 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPE