Questões de Concursos Direitos Sociais

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601Q239726 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Soldado 3° Classe, Polícia Militar SE, FUNCAB

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar quanto aos direitos sociais:

✂️ a) São direitos que a lei faculta à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituírem tributos como impostos, taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
✂️ b) Os direitos sociais compreendem a plena liberdade de associação para fins ilícitos, somente podendo esta ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado, não podendo ninguém ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
✂️ c) São definidos como direitos sociais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
✂️ d) Nos direitos sociais está inserida a soberania popular, que será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular
✂️ e) São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

606Q225301 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador, MPT, PGT

Assinale a alternativa CORRETA, relativa às normas constitucionais que versam sobre a matéria sindical e sua atual interpretação pelo Supremo Tribunal Federal.

✂️ a) O sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
✂️ b) A liquidação de ação coletiva não pode ocorrer por substituição processual sindical.
✂️ c) O preceito constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia meramente limitada, razão pela qual, para atuar plenamente, depende da edição de lei exigida pela Constituição.
✂️ d) A garantia da estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não se aplica ao suplente do cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIP.
✂️ e) Não respondida.

607Q424991 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, TRE AC, FCC

No que tange à liberdade sindical, considera-se uma de suas garantias, a vedação, de regra, da dispensa do empregado

✂️ a) se contar com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício e pretender candidatar-se ao cargo de direção ou representação sindical.
✂️ b) não sindicalizado, quando estiver concorrendo oficialmente a eleição para cargo de direção sindical.
✂️ c) sindicalizado ou não, em qualquer situação, desde sua escolha pela categoria para a candidatura a cargo sindical.
✂️ d) sindicalizado, a partir do registro de sua candidatura a cargo de representação sindical.
✂️ e) com vínculo empregatício a partir da proclamação do resultado da eleição para função de assessoramento sindical.

609Q429617 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Técnico, Secretaria da Administração do Estado TO, CESGRANRIO

A Constituição da República Federativa do Brasil, no seu art. 7o, assegura direitos aos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Aponte o direito que NÃO está assegurado no texto constitucional.

✂️ a) Proteção em face da automação.
✂️ b) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral.
✂️ c) Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
✂️ d) Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
✂️ e) Jornada de 7 (sete) horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

610Q448055 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico de Segurança do Trabalho, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN, 2018

De acordo com a Constituição Federal de 1988 no Título II, Capítulo II, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO:

✂️ a) Fundo de garantia do tempo de serviço.
✂️ b) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
✂️ c) Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária, exceto sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
✂️ d) Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

611Q437331 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, TRT 4a, FCC

Os sindicatos, em prol da categoria profissional que representam, possuem legitimidade ativa para a defesa judicial e administrativa dos interesses

✂️ a) individuais homogêneos e coletivos, fazendo-o sob a forma de substituto processual, sempre na dependência de expressa autorização de seus filiados.
✂️ b) coletivos e difusos, fazendo-o sob a forma de legitimado ordinário, independentemente de expressa autorização de seus filiados.
✂️ c) individuais homogêneos, coletivos e difusos, como substituto processual, sempre na dependência de expressa autorização de seus filiados.
✂️ d) individuais homogêneos e coletivos, fazendo-o sob a forma de substituto processual, independentemente de expressa autorização de seus filiados.
✂️ e) individuais homogêneos e coletivos, fazendo-o como legitimado ordinário, sempre na dependência de expressa autorização de seus filiados.

612Q444500 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

Dentre outros a Constituição Federal prevê como direito social a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo ...... de ...... anos para os trabalhadores ......, até o limite de ...... anos ...... do contrato de trabalho.

Para completar corretamente o texto, as lacunas devem ser preenchidas, respectivamente, por:

✂️ a) prescricional – três – urbanos e rurais – cinco – após a extinção
✂️ b) decadencial – três – urbanos – três – antes da extinção
✂️ c) prescricional - cinco – urbanos e rurais – dois – após a extinção
✂️ d) prescricional – cinco – rurais – dois – até a extinção
✂️ e) decadencial – cinco – urbanos e rurais – cinco – após a extinção

614Q424321 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

Considere as seguintes afirmações sobre os direitos dos trabalhadores na Constituição.

I. Proíbe a Constituição a realização de qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 12 anos.

II. A Constituição assegura aos trabalhadores domésticos direito a décimo terceiro salário e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

III. Aos trabalhadores urbanos e rurais, é garantida a irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) I e II.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e III.

617Q430408 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Judiciário, TRT 23a, FCC

A respeito do direito ao trabalho, considere:

I. É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

II. Pessoas a partir de dezesseis anos podem ser contratadas para trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres.

III. Nas empresas de mais de duzentos empregados é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

IV. Pessoas a partir de doze anos podem trabalhar na condição de aprendiz.

Está correto o que consta em

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I e IV, apenas.
✂️ c) II e IV, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) III, apenas.

618Q447839 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador do Trabalho, MPT

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A Constituição de 1988 é estruturada mediante princípios e regras jurídicas, ambos com natureza normativa. Há, em seu interior, princípios constitucionais amplos, mas que ostentam também importante repercussão no campo das relações trabalhistas. A seu lado, existem princípios jurídicos eminentemente trabalhistas, e que foram incorporados pela Constituição.
✂️ b) Os princípios constitucionais do trabalho são aqueles que, oriundos do Direito do Trabalho, foram incorporados pela Constituição da República. Os princípios constitucionais que colocam a pessoa humana no vértice e no centro da ordem jurídica não podem, tecnicamente, ser englobados no rol dos princípios constitucionais do trabalho, pois não há essa referência explícita, nem lógica ou teleológica, na Constituição Federal.
✂️ c) A ideia de igualdade comparece em diversos tópicos do conteúdo constitucional de 1988, estruturando-se como um princípio jurídico de, pelo menos, dupla dimensão: a igualdade em sentido formal, oriunda do antigo constitucionalismo; e a igualdade em sentido material, de impacto profundo e abrangente na Constituição da República.
✂️ d) Os direitos trabalhistas apresentam natureza de direitos individuais e sociais daqueles que vivem de seu trabalho empregatício e de outras relações sociojurídicas equiparadas, como o trabalho avulso. Nessa medida, ostentam também o caráter de direitos fundamentais da pessoa humana.
✂️ e) Não respondida.

Questões de Concursos Direitos Sociais

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601Q239726 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Soldado 3° Classe, Polícia Militar SE, FUNCAB

602Q424635 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico, Paraná Previdência PR, CESPE CEBRASPE

603Q426173 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Científico, BASA AM, CESPE CEBRASPE

604Q433615 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico de Produção de Empresa Pública, EBC, CESPE CEBRASPE

605Q439791 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Contador, FUB, CESPE CEBRASPE

606Q225301 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador, MPT, PGT

607Q424991 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, TRE AC, FCC

608Q427296 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Assistente de Alunos, IFNMG MG

609Q429617 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Técnico, Secretaria da Administração do Estado TO, CESGRANRIO

610Q448055 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico de Segurança do Trabalho, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN, 2018

611Q437331 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, TRT 4a, FCC

612Q444500 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

613Q440166 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Judiciário, TRT 20a, FCC

614Q424321 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

615Q135904 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ AP, FCC

616Q446519 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Técnico, Conselho Regional de Engenharia, ADVISE

617Q430408 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Judiciário, TRT 23a, FCC

618Q447839 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador do Trabalho, MPT

619Q440477 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Educacional, SEDUC PE, IPAD

620Q438716 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPE