Questões de Concursos Direitos Sociais

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661Q107590 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE GO, FCC

Ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição da República admite, expressamente, que seja objeto de acordo ou convenção coletiva de trabalho

✂️ a) a concessão de seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
✂️ b) a garantia de irredutibilidade do salário.
✂️ c) o décimo-terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
✂️ d) o prazo prescricional para propositura de ação judicial quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho.
✂️ e) a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

664Q442221 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Advogado, FEAES PR, PUC PR

Sabe-se que Constituição Federal garante alguns direitos aos trabalhadores urbanos e rurais. Dentre as opções abaixo, assinale a CORRETA no que se refere a tais direitos:

✂️ a) Repouso semanal remunerado aos sábados e domingos.
✂️ b) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo este de no mínimo de 30 (trinta) dias nos termos da lei, exceto aos trabalhadores domésticos.
✂️ c) Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
✂️ d) Distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os respectivos profissionais.
✂️ e) Distinção de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

666Q447861 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

Considere a seguinte afirmação, extraída do voto proferido pelo Ministro Relator, em julgamento realizado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho: “O panorama constitucional atual alberga o sistema sindical confederativo, estruturado em sindicatos, federações e confederações, e impõe a todas essas entidades a unicidade sindical”. Refere-se o excerto à norma constitucional segundo a qual

✂️ a) é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
✂️ b) ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
✂️ c) é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
✂️ d) a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
✂️ e) é livre a associação profissional ou sindical, observado que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

667Q437367 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

✂️ a) A remuneração do trabalhador que exerce suas funções no turno da noite deve ser superior à do trabalhador que exerce suas funções no período diurno.
✂️ b) Aos menores de dezesseis anos é proibida a realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e aos menores de doze anos, salvo na condição de aprendiz, é proibida a realização de quaisquer trabalhos.
✂️ c) O direito a creche e pré-escolas é assegurado mediante a prestação de assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade.
✂️ d) Os direitos sociais previstos na CF assegurados pelo capítulo da seguridade social circunscrevem-se tão somente às políticas de saúde e previdência.
✂️ e) Entre os direitos dos trabalhadores rurais encontra-se a garantia de piso salarial de dois salários mínimos, independentemente da complexidade do trabalho desenvolvido.

668Q435065 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Estatístico, TJ PR, TJ PR

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) São direitos sociais a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância.
✂️ b) O salário mínimo capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, assegurado pela Constituição Federal.
✂️ c) É direito do trabalhador urbano e rural o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
✂️ d) A Constituição veda a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, exceto nos casos dos portadores de necessidades especiais.

669Q442787 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Auditor, TCdosM CE, FCC

A greve de servidores públicos civis é

✂️ a) direito reconhecido pela Constituição Federal de 1988, cujos limites de exercício encontram-se definidos em lei específica que dispõe sobre a matéria.
✂️ b) direito reconhecido pela Constituição Federal de 1988, mas ainda não há lei específica dispondo sobre a matéria e definindo os limites do seu exercício.
✂️ c) proibida pela Constituição Federal vigente, dado que afronta o princípio da continuidade do serviço público.
✂️ d) vedada pela Constituição Federal de 1988 aos servidores estatutários, mas reconhecida aos empregados públicos, já que sujeitos ao regime da CLT.
✂️ e) matéria a respeito da qual a Constituição Federal vigente é omissa.

670Q440489 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Suponha que o Congresso Nacional tenha produzido Lei Complementar autorizando os Estados-Membros a legislar sobre adicional de insalubridade. E que, pouco tempo depois, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul tenha produzido lei específica, regulamentando o pagamento do adicional de insalubridade, passando as suas alíquotas para 20%, 40% e 60%, incidentes sobre uma base de cálculo de dois salários mínimos. Diante desta situação, a Lei Estadual é formalmente

✂️ a) inconstitucional, pois apenas a União detém competência privativa para legislar sobre direito do trabalho, mas materialmente constitucional em todo seu conteúdo, uma vez que é mais benéfico do que o da norma prevista no art. 192 da CLT e está de acordo com o art. 7º, IV e XXIII da CF/88.
✂️ b) constitucional, pois fruto de autorização expressa de Lei Complementar para tratar de questão específica de direito do trabalho, mas materialmente inconstitucional na parte em que altera as alíquotas de incidência, haja vista o disposto no art. 7o, XXIII da CF/88.
✂️ c) constitucional, pois fruto de autorização expressa de Lei Complementar para tratar de questão específica de direito do trabalho, mas materialmente inconstitucional na parte em que vincula a base de cálculo ao salário mínimo, haja vista o disposto no art. 7o , IV da CF/88.
✂️ d) inconstitucional, pois apenas a União detém competência privativa para legislar sobre direito do trabalho, mas materialmente inconstitucional na parte em que vincula a base de cálculo ao salário mínimo, haja vista o disposto no art. 7o, IV da CF/88.
✂️ e) constitucional, pois fruto de autorização expressa de Lei Complementar para tratar de questão específica de direito do trabalho e materialmente constitucional em todo seu conteúdo, uma vez que é mais benéfico do que o da norma prevista no art. 192 da CLT e está de acordo com o art. 7º, IV e XXIII da CF/

671Q425692 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Encarregado de Recepção, TJ BA, CESPE CEBRASPE

O caput e o inciso XXI do art. 7.º da Constituição da República estabelecem o seguinte:

Art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

Com base nesse dispositivo, um sindicato de trabalhadores representativo de determinada categoria profissional, em funcionamento havia mais de um ano, ingressou na justiça com mandado de injunção, sob a alegação de que a falta de norma regulamentadora estaria tornando inviável o exercício de direito garantido pela Constituição da República.

Ante a situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes.

Na hipótese considerada, o sindicato poderia alcançar resultado idêntico ao que pode obter no mandado de injunção impetrado — o suprimento da omissão legislativa — mediante a utilização de outros remédios constitucionais, tutelares dos direitos e garantias individuais e coletivos, tais como o mandado de segurança coletivo e o habeas data.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

672Q428767 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Em relação à prescrição trabalhista, é correto afirmar:

✂️ a) O prazo prescricional é de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
✂️ b) A ação trabalhista, ainda que arquivada, não interrompe a prescrição trabalhista.
✂️ c) É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de cinco anos após o término do contrato de trabalho.
✂️ d) Não se aplica a prescrição às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.
✂️ e) Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é parcial, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

674Q251671 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MG, CESPE CEBRASPE

Não constitui direito social dos trabalhadores urbanos e rurais

✂️ a) a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
✂️ b) o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, excluindo-se a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
✂️ c) a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
✂️ d) a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até cinco anos de idade, em creches e pré-escolas.
✂️ e) a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

677Q448811 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Advogado, HUJB UFCG PB, AOCP

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, nos moldes da Constituição Federal de 1988:

✂️ a) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; remuneração do trabalho noturno em dobro à do diurno e jornada de sete horas para turnos ininterruptos de revezamento, ainda que sem negociação coletiva.
✂️ b) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; saláriofamília pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda e gozo de férias anuais remuneradas com no mínimo um terço a mais do que o salário normal.
✂️ c) repouso semanal remunerado aos sábados e domingos; licença à gestante de no mínimo 180 dias e hora extraordinária de pelo menos cinquenta por cento da hora normal.
✂️ d) licença-paternidade; adicional de remuneração para atividades mais trabalhosas; e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo trinta dias.
✂️ e) participação nos lucros e resultados; garantia de salário, nunca inferior a oitenta por cento do mínimo nacional, para quem tem remuneração variável; e seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador.

680Q431203 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCC

É correto afirmar:

✂️ a) As normas do ADCT não podem ser alteradas por meio de emendas constitucionais, pois são de natureza transitória.
✂️ b) O preâmbulo da Constituição Federal, ao referir-se expressamente ao pacto federativo, está a indicar a intenção do constituinte em instituir um Estado Democrático e, por isso, deve ser considerado quando da interpretação das normas.
✂️ c) São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previstos e assim descritos no artigo 3o da Constituição Federal, construir uma sociedade livre, justa e pluralista, garantir o desenvolvimento regional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e locais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
✂️ d) São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a livre concorrência, o voto direto e secreto e o pluralismo político.
✂️ e) Os direitos sociais estão expressamente referidos no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, assim como os direitos fundamentais e o pluralismo político.

Questões de Concursos Direitos Sociais

Resolva questões de Direitos Sociais comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

661Q107590 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE GO, FCC

662Q426067 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador, SEAD SE, CESPE CEBRASPE

663Q242283 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Administrativo, IBAMA, CESPE CEBRASPE

664Q442221 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Advogado, FEAES PR, PUC PR

665Q439669 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPE

666Q447861 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

667Q437367 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

668Q435065 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Estatístico, TJ PR, TJ PR

669Q442787 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Auditor, TCdosM CE, FCC

670Q440489 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

671Q425692 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Encarregado de Recepção, TJ BA, CESPE CEBRASPE

672Q428767 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

673Q447742 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Agente Fiscal, Conselho Regional de Serviço Social 12a Região SC, Instituto Quadrix, 2019

674Q251671 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MG, CESPE CEBRASPE

675Q423203 | Direito Constitucional, Direitos Sociais

676Q434984 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

677Q448811 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Advogado, HUJB UFCG PB, AOCP

678Q426286 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCP

679Q423741 | Direito Constitucional, Direitos Sociais

680Q431203 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCC