Questões de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos com Gabarito (Comentado)

13Q445055 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Sócio Orientador, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR, 2018

A respeito das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, é incorreto afirmar:

✂️ a) a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
✂️ b) a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
✂️ c) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
✂️ d) a criação de crimes e penas por meio de medida provisória não ofende o princípio da legalidade.
✂️ e) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

15Q444906 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Técnico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

João, estrangeiro, residente no país há 10 anos, foi acusado de prática de crime doloso contra a vida cometido no Brasil, tendo sido julgado por este fato perante tribunal do júri brasileiro. Paralelamente, foi condenado em seu país de origem por manifestarse, publicamente, em contrário à política praticada pelo Governo, o que lá é considerado crime. Em razão dessa condenação, a justiça estrangeira requereu ao Brasil a extradição de João. Considerando essa situação à luz da Constituição Federal, o tribunal do júri

✂️ a) não poderia ter julgado João, uma vez que o acusado é estrangeiro, embora tenha direito à aquisição da nacionalidade brasileira, não havendo, todavia, vedação constitucional para que a extradição seja deferida.
✂️ b) não poderia ter julgado João, uma vez que o acusado é estrangeiro, não tendo preenchido os requisitos para aquisição da nacionalidade brasileira, não podendo, ademais, ser deferida a extradição em razão da natureza do crime pelo qual João foi condenado em seu país de origem.
✂️ c) não poderia ter julgado João, uma vez que somente lhe compete julgar os crimes culposos contra a vida, não podendo, ademais, ser deferida a extradição em razão do tempo de permanência de João no Brasil, o que lhe confere direito à aquisição da nacionalidade brasileira.
✂️ d) poderia ter julgado João, mas a extradição não poderá ser deferida em razão da natureza do crime pelo qual João foi condenado em seu país de origem.
✂️ e) poderia ter julgado João, não havendo vedação constitucional para que a extradição seja deferida.

16Q435252 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Profissional Básico, BNDES, CESGRANRIO

A Constituição garante, no seu art. 5º, Inciso X, que a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis. No entanto, se um livro for publicado contendo informações sobre a vida íntima de alguém ou fotografias forem publicadas em jornais ou revistas, invadindo a privacidade de alguma pessoa, essa violação é séria e garante ao atingido o direito a

✂️ a) desculpas públicas.
✂️ b) recebimento de todos os originais publicados.
✂️ c) retratação em jornal local.
✂️ d) comissão pela veiculação de sua vida.
✂️ e) indenização por dano material ou moral.

17Q448021 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2017

Atos generalizados de violência e vandalismo foram praticados nas capitais de alguns estados do país, com ações orquestradas pelo crime organizado. Identificados e presos alguns dos líderes desses movimentos, numerosos políticos, com apoio popular, propuseram a criação, pela forma juridicamente correta, de um juízo especial para apreciação desses fatos, em caráter temporário, a fim de que o julgamento dos líderes presos se revele exemplar. Ao submeterem essa ideia a um advogado constitucionalista, este afirma que, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, a criação de tal juízo

✂️ a) é constitucional, pois o apoio popular tem o condão de legitimar a atuação do poder público, ainda que esta seja contrária ao ordenamento jurídico vigente.
✂️ b) é inconstitucional, em razão de vedação expressa da Constituição da República de 1988 à criação de juízo ou tribunal de exceção.
✂️ c) necessita de previsão legislativa ordinária, já que a criação de juízos é competência do Poder Legislativo, após iniciativa do Poder Judiciário.
✂️ d) pressupõe a necessária alteração da Constituição da República de 1988, por via de emenda, de maneira a suprimir a vedação ali existente.

18Q436223 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Operacional, CBTU, CONSULPLAN

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais existentes na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Homens e mulheres são iguais perante a Constituição, sendo uns mais iguais que outros, e estão obrigados a agir estritamente na forma da lei.
✂️ b) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. A todos será dado o direito de livre manifestação do pensamento, sendo permitido o uso de máscaras para resguardar o anonimato.
✂️ c) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros residentes no País ou no exterior, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
✂️ d) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

19Q444552 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Jurídico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

Considere:

I. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

II. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

III. Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

IV. A lei penal não retroagirá.

V. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades individuais.

Nos termos previstos no artigo 5o da Constituição Federal, há exceção constitucionalmente expressa ao disposto APENAS em

✂️ a) IV e V.
✂️ b) IV.
✂️ c) I e III.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) V.

Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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11Q446837 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Investigador de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

12Q447834 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Fiscal Biomédico, CRB PR, Instituto Quadrix, 2018