Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Um dos direitos individuais previstos no artigo 5o, da Constituição Federal de 1988, é o direito

Considere:

I. Em termos de direitos individuais homogêneos, representa maior abrangência da tutela o sistema de exclusão (opt-out), em que os interessados são automaticamente atrelados à decisão coletiva, se não houver manifestação.

II. No Brasil, com a redemocratização e o fortalecimento dos órgãos judiciários, o legislador adotou medidas de cunho restritivo do direito de ação e previsão de mecanismos de autocomposição. Contudo, não se verificou a edição de nenhuma lei a tratar do processo coletivo, por se entender o processo individual mais célere.

III. Atualmente, com o recrudescimento das relações de massa, multiplicando-se as lesões sofridas pelas pessoas, as ações coletivas cumprem o papel de propiciar que a totalidade, ou, pelo menos, uma quantidade significativa da população, alcance seus direitos.

IV. Ainda hoje, no ordenamento jurídico brasileiro, as ações coletivas permanecem sendo tratadas apenas por leis extrava gantes desprovidas de unidade orgânica.

Acerca da tutela coletiva, está correto o que se afirma APENAS em

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 56 a 75.

Em tempo de paz, os direitos de liberdade de locomoção e de liberdade de reunião somente podem ser afastados mediante prévia e fundamentada decisão judicial.

Considerando os direitos e as garantias fundamentais dispostos na Constituição de 1988, julgue os itens subseqüentes.

A criação de associações não depende de autorização estatal.

Tendo em vista a disciplina constitucional sobre os direitos à liberdade e à propriedade, julgue os próximos itens.

A Constituição Federal de 1988 confere à liberdade de locomoção caráter absoluto, que não comporta restrição de qualquer natureza.

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar que:

Nos termos do Art. 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa incorreta.

Julgue os itens a seguir, com base nos dispositivos da Constituição da República.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um grupo de agricultores paraenses formou uma organização com o objetivo de lutar para que parte do estado do Amazonas seja incorporada ao território do Pará.

Nessa situação, a organização é ilegal porque seu objetivo é proibido pela Constituição da República.

A Constituição brasileira assegura expressamente o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do direito

Considerando o que estabelece a Constituição da República de 1988, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

O casal Pedro e Renata candidatou-se a duas vagas de auxiliar de serviços gerais na empresa de Murilo. Ambos foram selecionados para a mesma atividade, mas Murilo ofereceu a Renata uma remuneração inferior à de Pedro, sob a alegação de ser ela do sexo feminino e, portanto, mais frágil que o marido para o desempenho das tarefas.

Nessa situação, Murilo contrariou o art. 5.º da Constituição que estabelece que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”.

Dentre as penas permitidas pela Constituição Federal encontra-se a de

Diante da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a busca e apreensão de documentos em escritório de advocacia, sendo o advogado investigado,