Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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1201Q423989 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

A Sra. Maria da Silva é participante ativa da AMA-X (Associação de Moradores e Amigos do bairro X). Todos os dias, no fim da tarde, a Sra. Maria da Silva e um grupo de associados reuniam-se na praça da cidade, distribuindo material sobre os problemas do bairro. A associação convocava os moradores para esses encontros por meio da rádio da cidade e comunicava, previamente, o local e a hora das reuniões às autoridades competentes. Certa tarde, um grupo da Associação de Moradores do bairro Y ocupou o local que os participantes da AMA-X habitualmente utilizavam. O grupo do bairro Y não havia avisado, previamente, a autoridade competente sobre o evento, organizado em espaço público. A Sra. Maria da Silva, indignada com a utilização do mesmo espaço, e tendo sido frustrada a reunião de seu grupo, solicitou aos policiais militares, presentes no local, que tomassem as medidas necessárias para permitir a realização do encontro da AMA-X. Em relação à liberdade de associação e manifestação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A AMA-X deve buscar novo local de manifestação, tendo em vista que o local de reunião é público e que a associação do bairro Y possui os mesmos direitos de reunião e manifestação.
✂️ b) A associação do bairro Y deve buscar novo local de manifestação, pois não tem o direito de frustrar reunião anteriormente convocada para o mesmo local, já que houve prévio aviso à autoridade competente sobre o uso do espaço público pela AMA-X.
✂️ c) A AMA-X deve dividir o espaço com a associação do bairro Y, tendo em vista que o local de reunião é público e que o direito à livre manifestação de ideias é garantido.
✂️ d) A associação do bairro Y poderá ser dissolvida por ato da autoridade pública municipal em razão de não ter comunicado previamente à Prefeitura a realização de suas reuniões em espaço público.

1202Q434248 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Assistente de Procuradoria, PGE RJ, FCC

Constitui um direito fundamental expressamente previsto no texto constitucional:

✂️ a) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
✂️ b) Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, a do depositário infiel, bem como a do devedor de encargos trabalhistas.
✂️ c) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
✂️ d) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, durante o dia, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.
✂️ e) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal, civil ou trabalhista.

1203Q438096 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos é INCORRETO afirmar:

✂️ a) São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.
✂️ b) São assegurados, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.
✂️ c) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
✂️ d) A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
✂️ e) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, sendo que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

1205Q436574 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, FUNRIO

Os Direitos Humanos também estão inseridos na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, em seus artigos 5º ao 15. Com relação aos Direitos Humanos, é correto afirmar que

✂️ a) ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
✂️ b) é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo restringido o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
✂️ c) são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua inviolação.
✂️ d) a lei punirá algumas discriminações tipificadas por ela atentatória, ou não, dos direitos e liberdades fundamentais.
✂️ e) a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

1207Q439919 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF

Assinale a única opção que esteja em consonância com os direitos e deveres individuais e coletivos assegurados pela Constituição.

✂️ a) A recusa de oficial do registro civil de registrar também no nome do companheiro filho de pessoa que não seja casada, quando a mulher comparecer sozinha para fazer o registro da criança, não viola a igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações nos termos da Constituição.
✂️ b) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, observados os limites estabelecidos pela censura e obtenção de licença nos termos da lei.
✂️ c) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a pagamento pela utilização devidamente autorizada e o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
✂️ d) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens vai até o limite do valor do patrimônio dos sucessores.
✂️ e) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

1208Q424840 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TST, CESPE CEBRASPE

No início de 2003, determinado município editou lei, estabelecendo que, até a edição de lei federal regulamentadora da matéria, a remuneração horária do serviço extraordinário prestado pelos servidores públicos municipais seria superior em 20% à da hora normal. Alguns servidores públicos municipais, contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ingressaram com ação judicial contra o município. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A norma constitucional que estabelece o valor da hora extraordinária é auto-aplicável, prescindindo a sua eficácia de qualquer norma regulamentadora infraconstitucional, pois a Constituição da República estabelece expressamente que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1209Q430220 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, TJ AP, FCC

A norma definidora de direito fundamental, segundo a qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIV), pode ser explicada do seguinte modo:

✂️ a) a lei não pode retroagir em detrimento da segurança jurídica do cidadão.
✂️ b) a lei ordinária não pode, mas a lei complementar pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfei to e a coisa julgada.
✂️ c) o princípio da legalidade não se aplica às pessoas jurídicas.
✂️ d) o princípio da anterioridade da lei penal não se apli ca às pessoas jurídicas.
✂️ e) o Estado Democrático de Direito só admite leis prospectivas.

1211Q442262 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TJ SE, CONSULT

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, sem indenização por dano material, moral ou à imagem.
✂️ b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo nela penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial.
✂️ c) As associações poderão ser dissolvidas ou ter suas atividades suspensas, exigindo-se, em qualquer caso, o trânsito em julgado da decisão judicial.
✂️ d) São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abuso de poder, e a obtenção de certidões em repartições públicas.
✂️ e) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, sempre mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

1213Q441772 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Como garantia da liberdade de associação profissional ou sindical, a Constituição da República prevê que

✂️ a) a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
✂️ b) os trabalhadores ou empregadores interessados definirão a base territorial para a criação de organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, não podendo a base, contudo, ser inferior à área de um Estado.
✂️ c) ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, salvo disposição contrária prevista nos atos constitutivos respectivos.
✂️ d) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir de sua eleição para cargo de direção ou representação sindical, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
✂️ e) o aposentado filiado tem direito a votar nas organizações sindicais, embora não o tenha a ser votado.

1214Q227010 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, PGR, PGR

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

✂️ a) Somente quando expressamente autorizado pela Constituição o legislador pode restringir ou regular algum direito fundamental.
✂️ b) No âmbito das relações especiais de sujeição, há um tratamento diferenciado com respeito ao gozo dos direitos fundamentais.
✂️ c) De acordo com a jurisprudência do STF. a liberdade de expressão ocupa uma posição especial no sistema constitucional brasileiro,o que lhe atribui peso abstrato elevado em hipótese de colisão com outros direitos fundamentais ou interesses sociais.
✂️ d) Viola o principio da igualdade material qualquer prática empresarial, governamental ou semigovernamental, de natureza administrativa ou legislativa que, embora concebida de forma neutra, gere, em consequência de sua aplicação, efeitos desproporcionais sobre certas categorias de pessoas.

1215Q428482 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Legislativo, SF, FGV

Nos termos do Art. 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
✂️ b) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de falsidade ideológica, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
✂️ c) É a todos assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
✂️ d) Conceder-se-á hábeas-data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
✂️ e) Conceder-se-á hábeas-data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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1201Q423989 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

1202Q434248 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Assistente de Procuradoria, PGE RJ, FCC

1203Q438096 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC

1204Q424276 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

1205Q436574 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, FUNRIO

1206Q436063 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Policial Penal Agente Penitenciário, SNJ, CESPE CEBRASPE

1207Q439919 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF

1208Q424840 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TST, CESPE CEBRASPE

1209Q430220 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, TJ AP, FCC

1210Q424337 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico, Paraná Previdência PR, CESPE CEBRASPE

1211Q442262 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TJ SE, CONSULT

1212Q424092 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

1213Q441772 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

1214Q227010 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, PGR, PGR

1215Q428482 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Legislativo, SF, FGV

1216Q242903 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Segurança Institucional, MPU, CESPE CEBRASPE

1217Q434397 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Perito Médico, Instituto Nacional do Seguro Social, CESPE CEBRASPE

1218Q437726 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, Supremo Tribunal Federal, CESPE CEBRASPE

1219Q442848 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Suporte, CENSIPAM AM, CESPE CEBRASPE

1220Q437746 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE