Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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1221Q434423 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Em conformidade com a CF, assinale a opção correta.

✂️ a) As emendas à CF não podem ser objeto de controle concentrado pelo princípio da unidade da Constituição.
✂️ b) As normas da parte dita permanente da CF são hierarquicamente superiores às do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
✂️ c) Uma norma de direito fundamental deve prevalecer quando em eventual conflito com outro dispositivo da CF.
✂️ d) As normas de tratado internacional incorporado ao ordenamento brasileiro podem ser objeto dos controles de constitucionalidade difuso e concentrado.
✂️ e) As normas constitucionais programáticas não podem ser parâmetro de controle em sede de ação direta perante o STF.

1222Q440056 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos, FUNIVERSA

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, mesmo se as invocar para eximir-se de obrigação legal imposta a todos.
✂️ b) É livre a manifestação de pensamento, sendo possível o anonimato em casos especiais.
✂️ c) A prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito a pena de reclusão.
✂️ d) As normas definidoras dos direitos e garantias individuais têm aplicação imediata.
✂️ e) Jamais o civilmente identificado será submetido à identificação criminal.

1225Q430115 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico, MPE MS, FGV

Com relação aos Direito e Garantias Individuais, analise as afirmativas a seguir.

I. Os direitos e garantias individuais previstos no Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil têm aplicação aos brasileiros e aos estrangeiros.

II. Os direitos fundamentais sociais, como o direito à saúde, não possuem força normativa e, por essa razão, não podem ser sindicados na via judicial.

III. Os direitos fundamentais encontram-se taxativamente previstos na Constituição da República Federativa do Brasil.

Assinale:

✂️ a) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ d) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ e) se somente a afirmativa I estiver correta.

1228Q448861 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

A Constituição Federal assegura a liberdade de religião como direito individual fundamental,

✂️ a) mas sujeita o exercício dos cultos religiosos à prévia autorização administrativa, salvo se praticados em locais abertos ao público.
✂️ b) mas não permite a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva por razões de segurança.
✂️ c) mas não permite que seja invocada pelo indivíduo para que se exima de obrigação legal imposta a todos, não lhe garantindo a opção pelo cumprimento de obrigação alternativa em caso de recusa por motivo religioso.
✂️ d) mas exige prévia autorização administrativa para que seja exercida coletivamente em locais abertos ao público, para que não seja prejudicado o exercício de outras liberdades.
✂️ e) permitindo, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa em hospitais públicos.

1230Q425314 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Prova 1, BACEN, ESAF

A respeito do sigilo bancário é correto afirmar:

✂️ a) A sua quebra constitui matéria de reserva do Judiciário, com o que somente autoridade desse Poder pode determinar o rompimento do segredo.
✂️ b) Uma decisão tomada em processo administrativo à base exclusivamente de informação sobre movimentação bancária de uma empresa, repassada por meios clandestinos à autoridade que preside ao processo, é nula.
✂️ c) de direito absoluto, sendo insuscetível de rompimento legítimo por qualquer autoridade do Poder Público.
✂️ d) A autoridade administrativa que preside a processo administrativo-disciplinar contra servidor público suspeito de envolvimento em ilícito administrativo grave pode determinar a quebra do sigilo bancário do servidor investigado.
✂️ e) Se quebrado por autoridade competente para tanto, as informações obtidas tornam-se de domínio público, podendo ser divulgadas ao público interessado em geral.

1233Q430220 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, TJ AP, FCC

A norma definidora de direito fundamental, segundo a qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIV), pode ser explicada do seguinte modo:

✂️ a) a lei não pode retroagir em detrimento da segurança jurídica do cidadão.
✂️ b) a lei ordinária não pode, mas a lei complementar pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfei to e a coisa julgada.
✂️ c) o princípio da legalidade não se aplica às pessoas jurídicas.
✂️ d) o princípio da anterioridade da lei penal não se apli ca às pessoas jurídicas.
✂️ e) o Estado Democrático de Direito só admite leis prospectivas.

1235Q437396 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Gestão Educacional, SEPLAG SEE DF, FUNIVERSA

Quanto aos princípios constitucionais que regem o processo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O princípio da motivação exige que a decisão demonstre às partes e à sociedade as razões do convencimento judicial, razão pela qual se restringe à atividade jurisdicional.
✂️ b) Pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, nenhum juiz será afastado de suas funções sem que lhe sejam garantidos, em processo adequado, os direitos inerentes ao contraditório e à ampla defesa.
✂️ c) Expressamente previsto no texto constitucional, o princípio do duplo grau de jurisdição determina a remessa obrigatória ao tribunal das decisões contrárias à Fazenda Pública.
✂️ d) O devido processo legal é cláusula geral, aberta, geradora de princípios vários e autônomos, incidentes sobre toda e qualquer atuação do Estado, e não exclusivamente sobre o processo jurisdicional.
✂️ e) A Constituição Federal permite a criação e a atribuição de competência especial e não generalizada a determinados órgãos para julgamento de fatos ocorridos, a fim de evitar ofensa à inafastabilidade da jurisdição.

1236Q432789 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, UEG

Ainda sobre direitos fundamentais, é CORRETO afirmar:

✂️ a) a responsabilidade pela prática da tortura, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, do terrorismo e os definidos como crimes hediondos alcança os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
✂️ b) são assegurados à instituição do júri o voto aberto; a soberania dos veredictos e a competência dos crimes contra o patrimônio dos quais decorra a morte da vítima.
✂️ c) é assegurado a todos o acesso à informação, e vedado o sigilo da fonte.
✂️ d) a lei penal não retroagirá, salvo em benefício do interesse social.

1237Q432295 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Com relação à liberdade de associação, assinale a alternativa que está expressamente de acordo com o texto constitucional.

✂️ a) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
✂️ b) É plena a liberdade de associação, para fins licítos, incluindo a de caráter paramilitar.
✂️ c) A criação de associações e a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
✂️ d) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, a não ser por meio de convenção coletiva.
✂️ e) As entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para exigir contribuição de trabalhadores não filiados, mas que sejam da categoria por elas representada.

1238Q441772 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Como garantia da liberdade de associação profissional ou sindical, a Constituição da República prevê que

✂️ a) a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
✂️ b) os trabalhadores ou empregadores interessados definirão a base territorial para a criação de organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, não podendo a base, contudo, ser inferior à área de um Estado.
✂️ c) ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, salvo disposição contrária prevista nos atos constitutivos respectivos.
✂️ d) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir de sua eleição para cargo de direção ou representação sindical, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
✂️ e) o aposentado filiado tem direito a votar nas organizações sindicais, embora não o tenha a ser votado.

1239Q427707 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Policial Civil Delegado, Polícia Civil AP, FGV

Quando o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 11 “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”, o fez com base na interpretação de determinados princípios constitucionais do direito penal.

Assinale qual das alternativas a seguir contém um princípio que não foi utilizado como fundamento dessa decisão.

✂️ a) “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos (...) a dignidade da pessoa humana” (art. 1º, III, CF).
✂️ b) “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art. 5º, LIV, CF).
✂️ c) “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, X, CF).
✂️ d) “É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral” (art. 5º, XLIX, CF).
✂️ e) “Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante” (art. 5º, III, CF).

1240Q427748 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Nos termos da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais

✂️ a) terão hierarquia infraconstitucional supralegal se versarem sobre direitos humanos ou não, e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
✂️ b) serão equivalentes às emendas constitucionais se versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
✂️ c) terão hierarquia infraconstitucional supralegal se versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
✂️ d) terão hierarquia infraconstitucional ordinária se versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
✂️ e) serão equivalentes às emendas constitucionais se versarem sobre direitos humanos ou não, e forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, pela maioria absoluta dos seus membros.

Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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1221Q434423 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

1222Q440056 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos, FUNIVERSA

1223Q434952 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, MPE SC, FEPESE

1224Q429326 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

1225Q430115 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico, MPE MS, FGV

1226Q423208 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

1227Q438350 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auxiliar de Serviços Gerais, MPE PA, UFPA DAVES CEPS

1228Q448861 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

1229Q443998 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Transportes Urbanos, DFtrans DF, CESPE CEBRASPE