Início Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Resolva questões de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1221Q441589 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Médico Legista, Polícia Civil RO, FUNCABSalvo nas hipóteses de crime militar, a Constituição Federal prevê que ninguém será preso senão: ✂️ a) emflagrante delito. ✂️ b) por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária, policial ou administrativa competente. ✂️ c) em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. ✂️ d) em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária ou policial competente. ✂️ e) por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária ou policial competente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1222Q423423 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e ColetivosA Constituição declara que todos podem reunir-se em local aberto ao público. Algumas condições para que as reuniões se realizem são apresentadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a. ✂️ a) Os participantes não portem armas. ✂️ b) A reunião seja autorizada pela autoridade competente. ✂️ c) A reunião não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. ✂️ d) Os participantes reúnam-se pacificamente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1223Q424452 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e ColetivosSuponha que uma associação legalmente constituída, reunindo torcedores de futebol de um certo time, se desvirtue e passe a patrocinar e a estimular atos de violência em estádios. Nessas circunstâncias, assinale a opção verdadeira. ✂️ a) A polícia tem legitimidade para dissolver compulsoriamente a atividade, independentemente de ordem judicial, embora o ato possa ser discutido, posteriormente, quanto ao seu mérito, em juízo. ✂️ b) A associação somente pode ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial transitada em julgado. ✂️ c) O Ministério Público pode expedir determinação de suspensão das atividades da associação, desde que garantido o direito de defesa dos seus integrantes. ✂️ d) Se a associação é legalmente constituída, não há como ser compulsoriamente suspensa nem dissolvida, mas os seus membros podem ser responsabilizados pelos excessos que praticarem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1224Q441622 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, STF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsequentes, com relação aos direitos e garantias fundamentais, aos remédios constitucionais e à aplicabilidade das normas constitucionais. Considere que determinada associação legalmente constituída há sete anos impetre mandado de segurança coletivo pretendendo proteger os interesses de todos os seus associados contra ato ilícito de autoridade pública. Nessa situação, de acordo com a jurisprudência do STF, ainda que a associação tenha legitimidade ativa para propor o mandado de segurança, sem autorização expressa de todos os associados, é imprescindível que a petição inicial contenha relação nominal de todos os associados ali representados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1225Q427047 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos. ✂️ a) Em razão do caráter absoluto do princípio da isonomia, não se admite o estabelecimento de proibições relativas ao acesso em determinadas carreiras por critério de idade. ✂️ b) O dano moral, que atinge a esfera íntima da vítima, agredindo seus valores, humilhando e causando dor, não recai sobre pessoa jurídica. ✂️ c) A garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio abrange qualquer compartimento habitado, mas não os compartimentos onde alguém exerce atividade profissional. ✂️ d) A CF assegura a prestação de assistência religiosa tanto às entidades hospitalares privadas quanto às públicas, bem como aos estabelecimentos prisionais civis e militares. ✂️ e) O sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, podendo ser rompido somente por autorização judicial ou por decisão da autoridade policial responsável pelo inquérito, quando existirem fundados elementos reveladores da prática de crime. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1226Q443180 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, CODEGi ES, CONSULPLANSobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. ✂️ b) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. ✂️ c) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário uma indenização ulterior, se houver dano. ✂️ d) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, mesmo que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. ✂️ e) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1227Q203575 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, MPOG, ESAFAssinale a opção incorreta relativamente aos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988. ✂️ a) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, assim como a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. ✂️ b) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem decorrente de sua violação. ✂️ c) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida de forma absoluta a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. ✂️ d) Poderá ser privado de direitos quem invocar motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. ✂️ e) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1228Q426298 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, TSE, CONSULPLANPerigosa quadrilha de narcotraficantes em determinada cidade brasileira planeja executar uma série de atentados, com real possibilidade de produzir mortes entre civis, com o intuito de espalhar pânico nesta cidade. Gasparzinho, integrante da facção criminosa é preso e, em interrogatório, por meio da técnica do ?waterboarding? (afogamento simulado) aplicada pela autoridade policial, confessa e fornece detalhes sobre o plano terrorista. Tal fato possibilita a ação preventiva das forças de segurança daquela unidade da federação que, assim, conseguem impedir a execução dos eventos. A respeito da situação descrita, é correto afirmar que ✂️ a) é amparada pela supremacia do interesse público. ✂️ b) viola o princípio da individualização da pena. ✂️ c) ponderando os bens jurídicos em oposição, é amparada pelo princípio da proporcionalidade. ✂️ d) viola o devido processo legal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1229Q433490 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Administrativo, ANVISA, CESPE CEBRASPECom relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Embora não haja menção expressa no texto da CF, determinados direitos e garantias fundamentais poderão ser estendidos às pessoas jurídicas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1230Q427860 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPE Um cliente de determinado contador está sendo investigado pela Receita Federal por sonegação de tributos. Em uma operação, realizada no escritório do contador, os fiscais da Receita apreenderam, sem autorização judicial ou do referido profissional liberal, documentos desse cliente que lá estavam guardados, entre eles uma carta aberta com dados de uma conta bancária existente no exterior. Com relação a essa situação hipotética e acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. No caso em tela, não houve violação de domicílio, pois o conceito de domicílio não abrange os escritórios de profissionais liberais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1231Q433254 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Educacional, SEE MG, FCCConsidere as seguintes assertivas a respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos: I. É a todos assegurada, mediante o pagamento de uma taxa pré-fixada pelo poder público, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. II. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. III. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Segundo a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) II. ✂️ b) I e II. ✂️ c) I e III. ✂️ d) II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1232Q431212 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRT 21a, CESPE CEBRASPECom relação aos marcos regulatórios brasileiros que abrangem o campo da comunicação social, julgue os itens subsecutivos. Entre os direitos e as garantias fundamentais do cidadão brasileiro, figura o direito de resposta, que deve ser proporcional ao agravo e possibilitar, quando for o caso, indenização por dano material, moral ou à imagem. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1233Q434289 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico, MPE RO, FUNCABOs Direitos e Deveres Individuais e Coletivos estão previstos no Artigo 5º da Constituição Federal. Entre os mencionados abaixo, NÃO está incluído no referido artigo: ✂️ a) Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante. ✂️ b) É livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato. ✂️ c) Égarantido o direito de propriedade. ✂️ d) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. ✂️ e) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1234Q426874 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Técnico Administrativo, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPENo que se refere a direitos e garantias fundamentais; direitos sociais, políticos e de nacionalidade; e direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que for utilizada, se refere a Constituição Federal de 1988. Em nenhuma hipótese, é admitida pela CF a pena de morte, a qual sequer poderá ser objeto de emenda, dada a existência de cláusula pétrea nesse sentido. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1235Q446333 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPE, 2018Em relação aos direitos e deveres fundamentais, à nacionalidade e ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir. No Superior Tribunal Militar, poderá ser constituído órgão especial para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas de competência do tribunal pleno. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1236Q446591 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPE, 2018A respeito dos princípios constitucionais e gerais do direito processual penal, julgue os itens a seguir. A despeito do princípio constitucional da vedação às provas ilícitas, o juiz poderá considerar uma prova ilícita em qualquer situação, desde que se convença de sua importância para a condenação do réu. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1237Q428165 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPEAinda acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta. ✂️ a) A garantia ao direito de herança é um direito fundamental, que não pode ser restringido pela legislação infraconstitucional. ✂️ b) São inafiançáveis os crimes de ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, de racismo, de prática da tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, de terrorismo e os definidos como crimes hediondos. ✂️ c) Conceder-se-á habeas corpus para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. ✂️ d) Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. ✂️ e) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1238Q425863 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Controlador de Arrecadação, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPEAinda acerca do direito administrativo brasileiro e da Constituição da República, julgue os itens seguintes. MN, pescador da cidade de Maceió – AL, pretende ingressar com uma ação popular objetivando anular ato lesivo ao patrimônio público. Nesse caso, MN é parte legítima para ingressar com essa ação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1239Q427716 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, Prefeitura de Caçapava do Sul RSDe acordo com o ______________ “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Com base na afirmação acima, escolha dentre as opções abaixo a CORRETA: ✂️ a) Princípio da Vedação da Prova Ilícita; ✂️ b) Princípio da Presunção da Inocência; ✂️ c) Principio do Contraditório e da Ampla defesa; ✂️ d) Princípio do Devido Processo Legal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1240Q427208 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPEAcerca da Constituição Federal e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. O uso de algemas durante audiência de instrução e julgamento pode ser determinado pelo magistrado quando presentes, de maneira concreta, riscos a segurança do acusado ou das pessoas ao ato presentes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
1221Q441589 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Médico Legista, Polícia Civil RO, FUNCABSalvo nas hipóteses de crime militar, a Constituição Federal prevê que ninguém será preso senão: ✂️ a) emflagrante delito. ✂️ b) por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária, policial ou administrativa competente. ✂️ c) em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. ✂️ d) em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária ou policial competente. ✂️ e) por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária ou policial competente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1222Q423423 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e ColetivosA Constituição declara que todos podem reunir-se em local aberto ao público. Algumas condições para que as reuniões se realizem são apresentadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a. ✂️ a) Os participantes não portem armas. ✂️ b) A reunião seja autorizada pela autoridade competente. ✂️ c) A reunião não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. ✂️ d) Os participantes reúnam-se pacificamente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1223Q424452 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e ColetivosSuponha que uma associação legalmente constituída, reunindo torcedores de futebol de um certo time, se desvirtue e passe a patrocinar e a estimular atos de violência em estádios. Nessas circunstâncias, assinale a opção verdadeira. ✂️ a) A polícia tem legitimidade para dissolver compulsoriamente a atividade, independentemente de ordem judicial, embora o ato possa ser discutido, posteriormente, quanto ao seu mérito, em juízo. ✂️ b) A associação somente pode ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial transitada em julgado. ✂️ c) O Ministério Público pode expedir determinação de suspensão das atividades da associação, desde que garantido o direito de defesa dos seus integrantes. ✂️ d) Se a associação é legalmente constituída, não há como ser compulsoriamente suspensa nem dissolvida, mas os seus membros podem ser responsabilizados pelos excessos que praticarem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1224Q441622 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, STF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsequentes, com relação aos direitos e garantias fundamentais, aos remédios constitucionais e à aplicabilidade das normas constitucionais. Considere que determinada associação legalmente constituída há sete anos impetre mandado de segurança coletivo pretendendo proteger os interesses de todos os seus associados contra ato ilícito de autoridade pública. Nessa situação, de acordo com a jurisprudência do STF, ainda que a associação tenha legitimidade ativa para propor o mandado de segurança, sem autorização expressa de todos os associados, é imprescindível que a petição inicial contenha relação nominal de todos os associados ali representados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1225Q427047 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos. ✂️ a) Em razão do caráter absoluto do princípio da isonomia, não se admite o estabelecimento de proibições relativas ao acesso em determinadas carreiras por critério de idade. ✂️ b) O dano moral, que atinge a esfera íntima da vítima, agredindo seus valores, humilhando e causando dor, não recai sobre pessoa jurídica. ✂️ c) A garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio abrange qualquer compartimento habitado, mas não os compartimentos onde alguém exerce atividade profissional. ✂️ d) A CF assegura a prestação de assistência religiosa tanto às entidades hospitalares privadas quanto às públicas, bem como aos estabelecimentos prisionais civis e militares. ✂️ e) O sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, podendo ser rompido somente por autorização judicial ou por decisão da autoridade policial responsável pelo inquérito, quando existirem fundados elementos reveladores da prática de crime. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1226Q443180 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, CODEGi ES, CONSULPLANSobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. ✂️ b) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. ✂️ c) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário uma indenização ulterior, se houver dano. ✂️ d) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, mesmo que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. ✂️ e) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1227Q203575 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, MPOG, ESAFAssinale a opção incorreta relativamente aos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988. ✂️ a) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, assim como a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. ✂️ b) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem decorrente de sua violação. ✂️ c) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida de forma absoluta a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. ✂️ d) Poderá ser privado de direitos quem invocar motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. ✂️ e) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1228Q426298 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, TSE, CONSULPLANPerigosa quadrilha de narcotraficantes em determinada cidade brasileira planeja executar uma série de atentados, com real possibilidade de produzir mortes entre civis, com o intuito de espalhar pânico nesta cidade. Gasparzinho, integrante da facção criminosa é preso e, em interrogatório, por meio da técnica do ?waterboarding? (afogamento simulado) aplicada pela autoridade policial, confessa e fornece detalhes sobre o plano terrorista. Tal fato possibilita a ação preventiva das forças de segurança daquela unidade da federação que, assim, conseguem impedir a execução dos eventos. A respeito da situação descrita, é correto afirmar que ✂️ a) é amparada pela supremacia do interesse público. ✂️ b) viola o princípio da individualização da pena. ✂️ c) ponderando os bens jurídicos em oposição, é amparada pelo princípio da proporcionalidade. ✂️ d) viola o devido processo legal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1229Q433490 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Administrativo, ANVISA, CESPE CEBRASPECom relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Embora não haja menção expressa no texto da CF, determinados direitos e garantias fundamentais poderão ser estendidos às pessoas jurídicas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1230Q427860 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPE Um cliente de determinado contador está sendo investigado pela Receita Federal por sonegação de tributos. Em uma operação, realizada no escritório do contador, os fiscais da Receita apreenderam, sem autorização judicial ou do referido profissional liberal, documentos desse cliente que lá estavam guardados, entre eles uma carta aberta com dados de uma conta bancária existente no exterior. Com relação a essa situação hipotética e acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. No caso em tela, não houve violação de domicílio, pois o conceito de domicílio não abrange os escritórios de profissionais liberais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1231Q433254 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Educacional, SEE MG, FCCConsidere as seguintes assertivas a respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos: I. É a todos assegurada, mediante o pagamento de uma taxa pré-fixada pelo poder público, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. II. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. III. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Segundo a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) II. ✂️ b) I e II. ✂️ c) I e III. ✂️ d) II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1232Q431212 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRT 21a, CESPE CEBRASPECom relação aos marcos regulatórios brasileiros que abrangem o campo da comunicação social, julgue os itens subsecutivos. Entre os direitos e as garantias fundamentais do cidadão brasileiro, figura o direito de resposta, que deve ser proporcional ao agravo e possibilitar, quando for o caso, indenização por dano material, moral ou à imagem. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1233Q434289 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico, MPE RO, FUNCABOs Direitos e Deveres Individuais e Coletivos estão previstos no Artigo 5º da Constituição Federal. Entre os mencionados abaixo, NÃO está incluído no referido artigo: ✂️ a) Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante. ✂️ b) É livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato. ✂️ c) Égarantido o direito de propriedade. ✂️ d) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. ✂️ e) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1234Q426874 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Técnico Administrativo, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPENo que se refere a direitos e garantias fundamentais; direitos sociais, políticos e de nacionalidade; e direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que for utilizada, se refere a Constituição Federal de 1988. Em nenhuma hipótese, é admitida pela CF a pena de morte, a qual sequer poderá ser objeto de emenda, dada a existência de cláusula pétrea nesse sentido. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1235Q446333 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPE, 2018Em relação aos direitos e deveres fundamentais, à nacionalidade e ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir. No Superior Tribunal Militar, poderá ser constituído órgão especial para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas de competência do tribunal pleno. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1236Q446591 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPE, 2018A respeito dos princípios constitucionais e gerais do direito processual penal, julgue os itens a seguir. A despeito do princípio constitucional da vedação às provas ilícitas, o juiz poderá considerar uma prova ilícita em qualquer situação, desde que se convença de sua importância para a condenação do réu. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1237Q428165 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPEAinda acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta. ✂️ a) A garantia ao direito de herança é um direito fundamental, que não pode ser restringido pela legislação infraconstitucional. ✂️ b) São inafiançáveis os crimes de ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, de racismo, de prática da tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, de terrorismo e os definidos como crimes hediondos. ✂️ c) Conceder-se-á habeas corpus para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. ✂️ d) Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. ✂️ e) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1238Q425863 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Controlador de Arrecadação, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPEAinda acerca do direito administrativo brasileiro e da Constituição da República, julgue os itens seguintes. MN, pescador da cidade de Maceió – AL, pretende ingressar com uma ação popular objetivando anular ato lesivo ao patrimônio público. Nesse caso, MN é parte legítima para ingressar com essa ação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1239Q427716 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, Prefeitura de Caçapava do Sul RSDe acordo com o ______________ “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Com base na afirmação acima, escolha dentre as opções abaixo a CORRETA: ✂️ a) Princípio da Vedação da Prova Ilícita; ✂️ b) Princípio da Presunção da Inocência; ✂️ c) Principio do Contraditório e da Ampla defesa; ✂️ d) Princípio do Devido Processo Legal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1240Q427208 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPEAcerca da Constituição Federal e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. O uso de algemas durante audiência de instrução e julgamento pode ser determinado pelo magistrado quando presentes, de maneira concreta, riscos a segurança do acusado ou das pessoas ao ato presentes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro