Início Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Resolva questões de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1241Q427751 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAFSobre a relação entre direitos expressos na Constituição de 1988 e tratados internacionais, especialmente à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar que: ✂️ a) as normas de direitos humanos contidas em convenções internacionais pactuadas no âmbito da Organização das Nações Unidas, mesmo que a República Federativa do Brasil delas não seja parte, se incorporam ao direito pátrio de forma equivalente às emendas constitucionais. ✂️ b) os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. ✂️ c) da disposição contida no § 2o do art. 5o da Constituição não resulta que os direitos e garantias decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ostentem o nível hierárquico de norma constitucional. ✂️ d) da disposição contida no § 3o do art. 5o da Constituição, decorrente da Emenda Constitucional n. 45 de 2004, resulta que as normas de direitos humanos contidas em convenções internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte, quando aprovadas pelo Congresso Nacional na forma ali disposta, sejam formalmente equivalentes àquelas decorrentes de emendas constitucionais. ✂️ e) especialmente da disposição contida no § 2o do art. 5o da Constituição resulta que as normas de direitos humanos contidas em convenções internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte, mesmo quando não aprovadas pelo Congresso Nacional na forma disposta no § 3o do mesmo dispositivo, tenham status de normas jurídicas supralegais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1242Q425196 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e ColetivosCom base no Art.5º da Constituição federal, analise os direitos relacionados a seguir. I. É assegurado o direito de herança. II. É assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. III. É garantido o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem, aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas. IV. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e , excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Logo, pode-se afirmar que a alternativa que contempla plenamente todos os itens CORRETOSé ✂️ a) I e II. ✂️ b) I e III. ✂️ c) I, II, III. ✂️ d) I, II, III, IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1243Q438007 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Juiz Substituto, TJ PI, FCCAo afirmar que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, a Constituição Federal ✂️ a) tornou inconstitucional que a Administração lance mão do mero procedimento administrativo, assim entendida a sequência de atos encadeados em que não se garanta contraditório e ampla defesa. ✂️ b) criou a exigência de que, sempre que um ato administrativo possa interferir com interesses de indivíduos, seja adotado processo administrativo que preceda a prática de tal ato. ✂️ c) assimilou processo judicial ao administrativo, tornando descabido processo judicial para a solução de litígios sempre que eles já tenham sido solucionados por processo administrativo em que se haja assegurado ampla defesa e contraditório. ✂️ d) definiu, em face da unicidade de jurisdição, a competência do Poder Judiciário para promover os processos judiciais e administrativos que envolvam litígios sobre direitos a exigir tratamento mediante garantia de ampla defesa e contraditório. ✂️ e) conferiu natureza processual ao processo administrativo, no sentido de que ele deva observar os princípios de ampla defesa e contraditório, sem, no entanto, conferir-lhe força jurisdicional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1244Q437276 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico, MPE RO, FUNCABAnalise as assertivas abaixo e assinale a que está em consonância com as normas estipuladas no Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. ✂️ a) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato. ✂️ b) Alei penal nunca retroagirá. ✂️ c) A prática do racismo constitui crime afiançável, sujeito à pena de reclusão. ✂️ d) São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. ✂️ e) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1245Q449055 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPE, 2018Em relação aos direitos e garantias fundamentais e ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal de 1988 prevê de maneira expressa que os crimes militares contra a vida, culposos e dolosos, sejam julgados pelo tribunal do júri específico da justiça castrense. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1246Q441127 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Ministerial, MPE PE, FCCAnalise as seguintes assertivas: I. Direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, exceto apenas para a preservação da intimidade e da vida privada das pessoas. II. Direito à informação, no tocante a dados relativos ao indivíduo em si, constantes de registros ou banco de dados de entes governamentais ou de caráter público, assegurado pelo habeas data. III. Direito de obter certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. IV. Direito de acesso a informações, resguardado sempre o sigilo da fonte. No que concerne aos desdobramentos do princípio da publicidade, está correto o que consta APENAS em ✂️ a) I, II e III. ✂️ b) I e IV. ✂️ c) II e III. ✂️ d) III e IV. ✂️ e) I. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1247Q447281 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Fiscal, Conselho Regional de Medicina Veterinária AC, Instituto Quadrix, 2018No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. O reconhecimento, pela via judicial, da prática de ato de improbidade administrativa importa na suspensão dos direitos políticos do agente público ímprobo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1248Q203575 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, MPOG, ESAFAssinale a opção incorreta relativamente aos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988. ✂️ a) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, assim como a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. ✂️ b) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem decorrente de sua violação. ✂️ c) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida de forma absoluta a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. ✂️ d) Poderá ser privado de direitos quem invocar motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. ✂️ e) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1249Q426298 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, TSE, CONSULPLANPerigosa quadrilha de narcotraficantes em determinada cidade brasileira planeja executar uma série de atentados, com real possibilidade de produzir mortes entre civis, com o intuito de espalhar pânico nesta cidade. Gasparzinho, integrante da facção criminosa é preso e, em interrogatório, por meio da técnica do ?waterboarding? (afogamento simulado) aplicada pela autoridade policial, confessa e fornece detalhes sobre o plano terrorista. Tal fato possibilita a ação preventiva das forças de segurança daquela unidade da federação que, assim, conseguem impedir a execução dos eventos. A respeito da situação descrita, é correto afirmar que ✂️ a) é amparada pela supremacia do interesse público. ✂️ b) viola o princípio da individualização da pena. ✂️ c) ponderando os bens jurídicos em oposição, é amparada pelo princípio da proporcionalidade. ✂️ d) viola o devido processo legal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1250Q439619 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Contador, SEGER ES, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, acerca dos direitos e garantias fundamentais e das normas e princípios correlatos. A existência de lei prevendo tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no Brasil só é admissível em razão de previsão constitucional expressa nesse sentido. Caso esse dispositivo fosse retirado da CF, qualquer lei que favorecesse as empresas de pequeno porte afrontaria o princípio da isonomia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1251Q233301 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFTAssinale a opção que contém afirmação incorreta: ✂️ a) A Lei Orgânica do Distrito Federal tem força e autoridade equivalentes às das Constituições promulgadas pelos Estados-membros. ✂️ b) Os direitos sexuais, matrizes da união homoafetiva, têm, dentre os seus fundamentos, o direito implícito à busca da felicidade e a valorização do afeto. ✂️ c) A lei de conversão não convalida os vícios existentes na medida provisória, a menos que haja previsão expressa na lei conversora. ✂️ d) A adoção da teoria dos limites imanentes aos direitos fundamentais conduz a um tatbestand ou pressuposto fático reduzido da norma jusfundamental. ✂️ e) O Governador pode, por meio de medida provisória, revogar medida provisória editada, mesmo que esteja sob apreciação da Assembleia Legislativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1252Q228953 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFTMarque a opção correta: ✂️ a) Os sistemas regionais de direitos humanos têm prevalência sobre os sistemas nacionais, mesmo o Estado, situado na região geográfica de sua jurisdição, não fazendo dele parte. ✂️ b) O Conselho Nacional de Justiça possui natureza apenas administrativa, sendo órgão externo de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura e do Judiciário. ✂️ c) A independência judicial subjetiva, embora ampla, não contempla o linguajar incompatível com o usus fori, devendo guardar pertinência temática com o objeto do litígio. ✂️ d) O ato de composição das Turmas Recursais deve observar os critérios de merecimento ou antiguidade, estabelecidos constitucionalmente. ✂️ e) O princípio da prevalência da norma de direitos humanos mais benéfica não tem aplicação no sistema brasileiro de proteção dos direitos fundamentais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1253Q436572 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Escrivão de Polícia, Polícia Civil DF, CESPE CEBRASPEÀ luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem, acerca de direitos e garantias fundamentais. Uma lei complementar não pode subtrair da instituição do júri a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1254Q436574 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, FUNRIOOs Direitos Humanos também estão inseridos na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, em seus artigos 5º ao 15. Com relação aos Direitos Humanos, é correto afirmar que ✂️ a) ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. ✂️ b) é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo restringido o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. ✂️ c) são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua inviolação. ✂️ d) a lei punirá algumas discriminações tipificadas por ela atentatória, ou não, dos direitos e liberdades fundamentais. ✂️ e) a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1255Q436579 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCCConsiderando a disciplina constitucional relativa à liberdade de crença religiosa, conclui-se que é compatível com a Constituição Federal I. lei que determine a privação de direitos do indivíduo que, por motivo de crença religiosa, deixar de cumprir obrigação a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. II. lei municipal que institua IPTU (imposto sobre propriedade predial e territorial e urbana) sobre imóvel utilizado como templo religioso. III. lei que assegure a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Está correto o que se afirma em ✂️ a) I, II e III. ✂️ b) I e II, apenas. ✂️ c) II e III, apenas. ✂️ d) I e III, apenas. ✂️ e) III, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1256Q425583 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e ColetivosObserve esta afirmação: "A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva". Essa afirmação, em relação ao que está enunciado no art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988, é ✂️ a) verdadeira, porque pequena propriedade rural familiar pode ser penhorada para pagar débitos decorrentes de sua atividade produtiva. ✂️ b) falsa, porque a pequena propriedade rural familiar não pode ser penhorada para pagar débitos decorrentes de sua atividade produtiva. ✂️ c) verdadeira, porque, não menciona o direito de propriedade. ✂️ d) falsa, porque prevê a penhora dos animais da pequena propriedade rural. ✂️ e) Verdadeira, porque não prevê a penhora dos animais da pequena propriedade rural. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1257Q423033 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e ColetivosAssinale a opção correta. ✂️ a) O particular não pode se opor a que um bem seu seja requisitado para o enfrentamento de iminente perigo público, devendo o uso do bem ser necessariamente indenizado ao ser restituído ao proprietário. ✂️ b) O duplo grau de jurisdição não foi erigido pelo constituinte de 1988 ao nível de direito individual fundamental. ✂️ c) Autoridade policial pode dissolver compulsoriamente associação nefasta ao interesse público. ✂️ d) Todas as provas requeridas pelo acusado num processo administrativo devem ser admitidas pela autoridade que o preside, sob pena de ofensa à garantia da ampla defesa ✂️ e) Todo o brasileiro nato é parte legítima para propor ação popular, visando a anular ato lesivo ao patrimônio público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1258Q424079 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e ColetivosSalvo em caso de guerra declarada, nos termos expressos da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), não haverá penas ✂️ a) de morte. ✂️ b) de banimento. ✂️ c) de caráter perpétuo. ✂️ d) de trabalhos forçados. ✂️ e) de expulsão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1259Q424337 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico, Paraná Previdência PR, CESPE CEBRASPECada um dos itens abaixo, referentes ao direito constitucional e aos direitos fundamentais, apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Uma associação de moradores, considerando a violência reinante no bairro, resolveu comprar armas e treinar alguns moradores para a defesa ostensiva do local. A associação foi fechada por ordem judicial. Nessa situação, a ordem judicial poderia ser descumprida em virtude de a legislação não vedar o direito à segurança privada e atividade paramilitar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1260Q424601 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e ColetivosA Constituição Federal de 1988 NÃO permite ✂️ a) a prescrição, em crimes de racismo. ✂️ b) a pena de morte. ✂️ c) o respeito à integridade moral do preso. ✂️ d) a perda de bens, como modalidade de pena. ✂️ e) a extradição, no caso de envolvimento de brasileiro em tráfico ilícito de entorpecentes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
1241Q427751 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAFSobre a relação entre direitos expressos na Constituição de 1988 e tratados internacionais, especialmente à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar que: ✂️ a) as normas de direitos humanos contidas em convenções internacionais pactuadas no âmbito da Organização das Nações Unidas, mesmo que a República Federativa do Brasil delas não seja parte, se incorporam ao direito pátrio de forma equivalente às emendas constitucionais. ✂️ b) os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. ✂️ c) da disposição contida no § 2o do art. 5o da Constituição não resulta que os direitos e garantias decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ostentem o nível hierárquico de norma constitucional. ✂️ d) da disposição contida no § 3o do art. 5o da Constituição, decorrente da Emenda Constitucional n. 45 de 2004, resulta que as normas de direitos humanos contidas em convenções internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte, quando aprovadas pelo Congresso Nacional na forma ali disposta, sejam formalmente equivalentes àquelas decorrentes de emendas constitucionais. ✂️ e) especialmente da disposição contida no § 2o do art. 5o da Constituição resulta que as normas de direitos humanos contidas em convenções internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte, mesmo quando não aprovadas pelo Congresso Nacional na forma disposta no § 3o do mesmo dispositivo, tenham status de normas jurídicas supralegais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1242Q425196 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e ColetivosCom base no Art.5º da Constituição federal, analise os direitos relacionados a seguir. I. É assegurado o direito de herança. II. É assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. III. É garantido o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem, aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas. IV. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e , excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Logo, pode-se afirmar que a alternativa que contempla plenamente todos os itens CORRETOSé ✂️ a) I e II. ✂️ b) I e III. ✂️ c) I, II, III. ✂️ d) I, II, III, IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1243Q438007 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Juiz Substituto, TJ PI, FCCAo afirmar que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, a Constituição Federal ✂️ a) tornou inconstitucional que a Administração lance mão do mero procedimento administrativo, assim entendida a sequência de atos encadeados em que não se garanta contraditório e ampla defesa. ✂️ b) criou a exigência de que, sempre que um ato administrativo possa interferir com interesses de indivíduos, seja adotado processo administrativo que preceda a prática de tal ato. ✂️ c) assimilou processo judicial ao administrativo, tornando descabido processo judicial para a solução de litígios sempre que eles já tenham sido solucionados por processo administrativo em que se haja assegurado ampla defesa e contraditório. ✂️ d) definiu, em face da unicidade de jurisdição, a competência do Poder Judiciário para promover os processos judiciais e administrativos que envolvam litígios sobre direitos a exigir tratamento mediante garantia de ampla defesa e contraditório. ✂️ e) conferiu natureza processual ao processo administrativo, no sentido de que ele deva observar os princípios de ampla defesa e contraditório, sem, no entanto, conferir-lhe força jurisdicional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1244Q437276 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico, MPE RO, FUNCABAnalise as assertivas abaixo e assinale a que está em consonância com as normas estipuladas no Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. ✂️ a) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato. ✂️ b) Alei penal nunca retroagirá. ✂️ c) A prática do racismo constitui crime afiançável, sujeito à pena de reclusão. ✂️ d) São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. ✂️ e) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1245Q449055 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPE, 2018Em relação aos direitos e garantias fundamentais e ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal de 1988 prevê de maneira expressa que os crimes militares contra a vida, culposos e dolosos, sejam julgados pelo tribunal do júri específico da justiça castrense. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1246Q441127 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Ministerial, MPE PE, FCCAnalise as seguintes assertivas: I. Direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, exceto apenas para a preservação da intimidade e da vida privada das pessoas. II. Direito à informação, no tocante a dados relativos ao indivíduo em si, constantes de registros ou banco de dados de entes governamentais ou de caráter público, assegurado pelo habeas data. III. Direito de obter certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. IV. Direito de acesso a informações, resguardado sempre o sigilo da fonte. No que concerne aos desdobramentos do princípio da publicidade, está correto o que consta APENAS em ✂️ a) I, II e III. ✂️ b) I e IV. ✂️ c) II e III. ✂️ d) III e IV. ✂️ e) I. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1247Q447281 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Fiscal, Conselho Regional de Medicina Veterinária AC, Instituto Quadrix, 2018No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. O reconhecimento, pela via judicial, da prática de ato de improbidade administrativa importa na suspensão dos direitos políticos do agente público ímprobo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1248Q203575 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, MPOG, ESAFAssinale a opção incorreta relativamente aos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988. ✂️ a) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, assim como a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. ✂️ b) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem decorrente de sua violação. ✂️ c) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida de forma absoluta a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. ✂️ d) Poderá ser privado de direitos quem invocar motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. ✂️ e) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1249Q426298 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, TSE, CONSULPLANPerigosa quadrilha de narcotraficantes em determinada cidade brasileira planeja executar uma série de atentados, com real possibilidade de produzir mortes entre civis, com o intuito de espalhar pânico nesta cidade. Gasparzinho, integrante da facção criminosa é preso e, em interrogatório, por meio da técnica do ?waterboarding? (afogamento simulado) aplicada pela autoridade policial, confessa e fornece detalhes sobre o plano terrorista. Tal fato possibilita a ação preventiva das forças de segurança daquela unidade da federação que, assim, conseguem impedir a execução dos eventos. A respeito da situação descrita, é correto afirmar que ✂️ a) é amparada pela supremacia do interesse público. ✂️ b) viola o princípio da individualização da pena. ✂️ c) ponderando os bens jurídicos em oposição, é amparada pelo princípio da proporcionalidade. ✂️ d) viola o devido processo legal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1250Q439619 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Contador, SEGER ES, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, acerca dos direitos e garantias fundamentais e das normas e princípios correlatos. A existência de lei prevendo tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no Brasil só é admissível em razão de previsão constitucional expressa nesse sentido. Caso esse dispositivo fosse retirado da CF, qualquer lei que favorecesse as empresas de pequeno porte afrontaria o princípio da isonomia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1251Q233301 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFTAssinale a opção que contém afirmação incorreta: ✂️ a) A Lei Orgânica do Distrito Federal tem força e autoridade equivalentes às das Constituições promulgadas pelos Estados-membros. ✂️ b) Os direitos sexuais, matrizes da união homoafetiva, têm, dentre os seus fundamentos, o direito implícito à busca da felicidade e a valorização do afeto. ✂️ c) A lei de conversão não convalida os vícios existentes na medida provisória, a menos que haja previsão expressa na lei conversora. ✂️ d) A adoção da teoria dos limites imanentes aos direitos fundamentais conduz a um tatbestand ou pressuposto fático reduzido da norma jusfundamental. ✂️ e) O Governador pode, por meio de medida provisória, revogar medida provisória editada, mesmo que esteja sob apreciação da Assembleia Legislativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1252Q228953 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFTMarque a opção correta: ✂️ a) Os sistemas regionais de direitos humanos têm prevalência sobre os sistemas nacionais, mesmo o Estado, situado na região geográfica de sua jurisdição, não fazendo dele parte. ✂️ b) O Conselho Nacional de Justiça possui natureza apenas administrativa, sendo órgão externo de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura e do Judiciário. ✂️ c) A independência judicial subjetiva, embora ampla, não contempla o linguajar incompatível com o usus fori, devendo guardar pertinência temática com o objeto do litígio. ✂️ d) O ato de composição das Turmas Recursais deve observar os critérios de merecimento ou antiguidade, estabelecidos constitucionalmente. ✂️ e) O princípio da prevalência da norma de direitos humanos mais benéfica não tem aplicação no sistema brasileiro de proteção dos direitos fundamentais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1253Q436572 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Escrivão de Polícia, Polícia Civil DF, CESPE CEBRASPEÀ luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem, acerca de direitos e garantias fundamentais. Uma lei complementar não pode subtrair da instituição do júri a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1254Q436574 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, FUNRIOOs Direitos Humanos também estão inseridos na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, em seus artigos 5º ao 15. Com relação aos Direitos Humanos, é correto afirmar que ✂️ a) ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. ✂️ b) é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo restringido o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. ✂️ c) são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua inviolação. ✂️ d) a lei punirá algumas discriminações tipificadas por ela atentatória, ou não, dos direitos e liberdades fundamentais. ✂️ e) a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1255Q436579 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCCConsiderando a disciplina constitucional relativa à liberdade de crença religiosa, conclui-se que é compatível com a Constituição Federal I. lei que determine a privação de direitos do indivíduo que, por motivo de crença religiosa, deixar de cumprir obrigação a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. II. lei municipal que institua IPTU (imposto sobre propriedade predial e territorial e urbana) sobre imóvel utilizado como templo religioso. III. lei que assegure a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Está correto o que se afirma em ✂️ a) I, II e III. ✂️ b) I e II, apenas. ✂️ c) II e III, apenas. ✂️ d) I e III, apenas. ✂️ e) III, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1256Q425583 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e ColetivosObserve esta afirmação: "A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva". Essa afirmação, em relação ao que está enunciado no art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988, é ✂️ a) verdadeira, porque pequena propriedade rural familiar pode ser penhorada para pagar débitos decorrentes de sua atividade produtiva. ✂️ b) falsa, porque a pequena propriedade rural familiar não pode ser penhorada para pagar débitos decorrentes de sua atividade produtiva. ✂️ c) verdadeira, porque, não menciona o direito de propriedade. ✂️ d) falsa, porque prevê a penhora dos animais da pequena propriedade rural. ✂️ e) Verdadeira, porque não prevê a penhora dos animais da pequena propriedade rural. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1257Q423033 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e ColetivosAssinale a opção correta. ✂️ a) O particular não pode se opor a que um bem seu seja requisitado para o enfrentamento de iminente perigo público, devendo o uso do bem ser necessariamente indenizado ao ser restituído ao proprietário. ✂️ b) O duplo grau de jurisdição não foi erigido pelo constituinte de 1988 ao nível de direito individual fundamental. ✂️ c) Autoridade policial pode dissolver compulsoriamente associação nefasta ao interesse público. ✂️ d) Todas as provas requeridas pelo acusado num processo administrativo devem ser admitidas pela autoridade que o preside, sob pena de ofensa à garantia da ampla defesa ✂️ e) Todo o brasileiro nato é parte legítima para propor ação popular, visando a anular ato lesivo ao patrimônio público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1258Q424079 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e ColetivosSalvo em caso de guerra declarada, nos termos expressos da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), não haverá penas ✂️ a) de morte. ✂️ b) de banimento. ✂️ c) de caráter perpétuo. ✂️ d) de trabalhos forçados. ✂️ e) de expulsão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1259Q424337 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico, Paraná Previdência PR, CESPE CEBRASPECada um dos itens abaixo, referentes ao direito constitucional e aos direitos fundamentais, apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Uma associação de moradores, considerando a violência reinante no bairro, resolveu comprar armas e treinar alguns moradores para a defesa ostensiva do local. A associação foi fechada por ordem judicial. Nessa situação, a ordem judicial poderia ser descumprida em virtude de a legislação não vedar o direito à segurança privada e atividade paramilitar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1260Q424601 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e ColetivosA Constituição Federal de 1988 NÃO permite ✂️ a) a prescrição, em crimes de racismo. ✂️ b) a pena de morte. ✂️ c) o respeito à integridade moral do preso. ✂️ d) a perda de bens, como modalidade de pena. ✂️ e) a extradição, no caso de envolvimento de brasileiro em tráfico ilícito de entorpecentes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro