Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar que:

Quando o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 11 “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”, o fez com base na interpretação de determinados princípios constitucionais do direito penal.

Assinale qual das alternativas a seguir contém um princípio que não foi utilizado como fundamento dessa decisão.

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

Assinale a alternativa que está em consonância com o texto da Constituição Federal Brasileira.

Com relação aos princípios constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais trazidos pela CF, julgue os itens que se seguem.

Segundo posição atual do STF, as únicas hipóteses aceitas de prisão civil, no direito brasileiro, são a do devedor de alimentos e a do depositário infiel.

A respeito dos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue os itens seguintes.

A concessão de anistia a criminoso estrangeiro, mediante critérios pré-estabelecidos, independe do crime que o estrangeiro tenha cometido em seu país de origem.

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, analise o que segue:

I. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

II. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

As assertivas acima dizem respeito, respectivamente,

A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, considere as seguintes assertivas:

Analise as seguintes assertivas:

I. Direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, exceto apenas para a preservação da intimidade e da vida privada das pessoas.

II. Direito à informação, no tocante a dados relativos ao indivíduo em si, constantes de registros ou banco de dados de entes governamentais ou de caráter público, assegurado pelo habeas data.

III. Direito de obter certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

IV. Direito de acesso a informações, resguardado sempre o sigilo da fonte.

No que concerne aos desdobramentos do princípio da publicidade, está correto o que consta APENAS em

A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo-se penetrar sem consentimento do morador, nas seguintes hipóteses, EXCETO

Acerca da disciplina dos direitos fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA:

A respeito do sigilo bancário é correto afirmar:

Acerca da função jurisdicional, da ação e suas características, julgue os itens seguintes.

A função jurisdicional é, em regra, de índole substitutiva, ou seja, substitui-se a vontade privada por uma atividade pública.

Com base na Constituição Federal de 1988 e na legislação vigente, julgue os itens a seguir.

Considere que determinado autor faleça um dia após o lançamento de sua obra e deixe herdeiros. Nessa situação, o direito exclusivo de publicação será transmitido aos herdeiros por tempo indeterminado.

Julgue os itens a seguir, considerando a Constituição Federal, os princípios fundamentais e os direitos e garantias fundamentais.

A supremacia do ordenamento constitucional em relação às demais normas de um dado sistema jurídico permite uma interpretação de qualquer direito como constitucional.

De acordo com o art. 5º. da Constituição Federal todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país os seguintes direitos, EXCETO:

Considere duas situações hipotéticas:

I. A autoridade policial, ao cumprir mandado de busca e apreensão de documentos na residência de Francisco, o fez no período noturno, haja vista a existência de decisão judicial autorizando a medida.

II. A autoridade policial, em outra ocasião, na posse de mandado de prisão expedido contra Antônio, por débito de alimentos devido às suas filhas, o persegue na cidade e o mesmo ingressa em sua residência, razão pela qual, a polícia arromba a casa, também no período noturno, a fim de efetivar sua prisão.

Nos termos da Constituição Federal,