Início Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Resolva questões de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1301Q134780 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 4a, FCCEm tema de Direitos e Garantias Fundamentais, é INCORRETO afirmar: ✂️ a) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. ✂️ b) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta ou recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. ✂️ c) É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual. ✂️ d) É pleno o direito de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. ✂️ e) O direito à liberdade de manifestação do pensamento é ilimitado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1302Q441725 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auxiliar de Perícia Médico, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPEEm relação aos direitos e às garantias fundamentais assegurados na CF, julgue os itens subsequentes. Independentemente do pagamento de taxas, é assegurado a todos o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1303Q428165 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPEAinda acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta. ✂️ a) A garantia ao direito de herança é um direito fundamental, que não pode ser restringido pela legislação infraconstitucional. ✂️ b) São inafiançáveis os crimes de ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, de racismo, de prática da tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, de terrorismo e os definidos como crimes hediondos. ✂️ c) Conceder-se-á habeas corpus para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. ✂️ d) Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. ✂️ e) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1304Q433543 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Técnico Administrativo, Suframa AM, CESPE CEBRASPENo que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. O direito à vida, assim como todos os demais direitos fundamentais, é protegido pela CF de forma não absoluta. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1305Q438923 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente de Alunos, IFNMG MGO Prefeito do Município X pretende criar uma Fundação para integrar a Administração Pública Municipal. Na hipótese, é CORRETO afirmar que a criação da Fundação dependerá de ✂️ a) autorização do Ministério Público. ✂️ b) autorização dada em lei do Município. ✂️ c) concordância do Governador do Estado. ✂️ d) autorização do Ministério da Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1306Q436389 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCCOs direitos e garantias fundamentais ✂️ a) previstos em tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro são, em qualquer hipótese, equivalentes às emendas constitucionais. ✂️ b) previstos na Constituição Federal podem ser amplia dos pelas Constituições dos Estados-membros. ✂️ c) são previstos pela Constituição Federal em rol taxativo. ✂️ d) previstos na Constituição Federal não podem ser objeto de emenda à constituição. ✂️ e) previstos na Constituição Federal têm aplicabilidade imediata, não podendo ser regulamentados por lei ordinária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1307Q435116 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista em Ciência Pleno 2, Ministério da Ciência e Tecnologia, CESPE CEBRASPEA respeito da legislação em comunicação socilal, julgue os itens a seguir. De acordo com o texto constitucional, o princípio de liberdade de expressão sempre prevalece sobre o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1308Q447410 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Administrativo I, Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM, Instituto Quadrix, 2018No que se refere ao direito de reunião na CF, julgue os próximos itens. A liberdade de reunião não assegura apenas aos que dela participam o direito de ouvir, mas, também, o de ativamente dela participar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1309Q437176 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Gerencial, CENSIPAM AM, CESPE CEBRASPEAcerca dos direitos e deveres fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens a seguir. A norma constitucional que proíbe tratamento normativo discriminatório, em razão da idade, para efeito de ingresso no serviço público tem caráter absoluto, sendo ilegítima, em conseqüência, a estipulação de exigência de ordem etária, ainda que esta decorra da natureza e do conteúdo ocupacional do cargo público a ser provido. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1310Q434110 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Atividades Técnicas de Suporte, MC, CESPE CEBRASPEDurante a realização da Copa das Confederações, o Brasil conviveu com ondas de manifestações ligadas aos reajustes no transporte público, e que, aos poucos, canalizou insatisfações das mais diversas, da qualidade do ensino à corrupção. Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem, relativos ao direito à liberdade de expressão e de reunião e à proteção constitucional a esse direito. A CF garante aos cidadãos, de modo irrestrito, a liberdade de realizarem reuniões em locais abertos ao público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1311Q427200 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Administrativo, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo a CF. O sigilo das comunicações telefônicas somente pode ser violado para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, não havendo, nesses casos, a necessidade de ordem judicial para a realização da quebra do sigilo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1312Q430280 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico, MPU, ESAFSuponha que se saiba que Tício esteja fabricando em sua casa substância entorpecente proibida. A conduta constitui crime. Nessas circunstâncias, assinale a opção correta. ✂️ a) A polícia pode ingressar na casa de Tício, mesmo sem o seu consentimento, independentemente de autorização de quem quer que seja, a qualquer hora do dia ou da noite ✂️ b) A polícia pode ingressar na casa de Tício, mesmo sem o seu consentimento, independentemente de autorização de quem quer que seja, desde que durante o dia. ✂️ c) A polícia pode ingressar na casa de Tício, mesmo sem o seu consentimento, desde que autorizada a tanto pela Justiça, a qualquer hora do dia ou da noite. ✂️ d) A polícia pode ingressar na casa de Tício, mesmo sem o seu consentimento, desde que autorizada a tanto pela Justiça, mas apenas durante o dia. ✂️ e) A polícia pode ingressar na casa de Tício, mesmo sem o seu consentimento, desde que a requerimento de membro do Ministério Público, que deverá estar presente ao ato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1313Q442848 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Suporte, CENSIPAM AM, CESPE CEBRASPECom relação às responsabilidades e atribuições do Poder Executivo, julgue os itens subseqüentes. Quando a Constituição Federal estabelece que o presidente da República não será responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, durante a vigência de seu mandato, não estabelece, com isso, uma imunidade penal, mas simplesmente uma imunidade temporária ao processamento criminal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1314Q434661 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUS ES, CESPE CEBRASPEDe acordo com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, assinale os próximos itens. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido em virtude da herança. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1315Q441589 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Médico Legista, Polícia Civil RO, FUNCABSalvo nas hipóteses de crime militar, a Constituição Federal prevê que ninguém será preso senão: ✂️ a) emflagrante delito. ✂️ b) por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária, policial ou administrativa competente. ✂️ c) em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. ✂️ d) em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária ou policial competente. ✂️ e) por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária ou policial competente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1316Q251387 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 6a Região, FCCEm relação à liberdade de associação, determina a Constituição Federal que as associações ✂️ a) dependem de autorização judicial para serem criadas, embora seja vedada a interferência estatal em seu funcionamento. ✂️ b) podem ter natureza paramilitar, em casos excepcionais, para a proteção da segurança pública. ✂️ c) dependem do registro de seu estatuto em cartório, com a indicação de, no mínimo, três integrantes, para serem formalmente reconhecidas. ✂️ d) só podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado. ✂️ e) podem representar seus filiados apenas extrajudicialmente, pois, mesmo que autorizadas, não têm legitimidade para representá-los judicialmente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1317Q442896 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Oficial de Promotoria, MPE SP, VUNESPA prática do racismo constitui crime ✂️ a) inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de prestação social alternativa. ✂️ b) inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, nos termos da lei. ✂️ c) inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei. ✂️ d) imprescritível e insuscetível de suspensão de direitos e de multa. ✂️ e) inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1318Q438565 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, TRT 9a, FCCA respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, considere as seguintes assertivas: I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. III. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, trabalhada pela família, será, excepcionalmente, objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. IV. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. Nos termos da Constituição Federal, está correto o que consta em ✂️ a) I, II, III e IV. ✂️ b) II e III, apenas. ✂️ c) I e III, apenas. ✂️ d) I, II e IV, apenas. ✂️ e) II e IV, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1319Q426805 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TJ ES, CESPE CEBRASPEAcerca da função jurisdicional, da ação e suas características, julgue os itens seguintes. Uma das características da atividade jurisdicional é a sua inércia, razão pela qual, em nenhuma hipótese, o juiz deve determinar, de ofício, que se inicie o processo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1320Q439353 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Estado de Gestão Administrativa AC, CESPE CEBRASPEA respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75. A prisão de um traficante em sua residência, durante o período noturno, não constitui ato ilícito, já que o tráfico de drogas é crime de natureza permanente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
1301Q134780 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 4a, FCCEm tema de Direitos e Garantias Fundamentais, é INCORRETO afirmar: ✂️ a) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. ✂️ b) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta ou recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. ✂️ c) É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual. ✂️ d) É pleno o direito de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. ✂️ e) O direito à liberdade de manifestação do pensamento é ilimitado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1302Q441725 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auxiliar de Perícia Médico, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPEEm relação aos direitos e às garantias fundamentais assegurados na CF, julgue os itens subsequentes. Independentemente do pagamento de taxas, é assegurado a todos o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1303Q428165 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPEAinda acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta. ✂️ a) A garantia ao direito de herança é um direito fundamental, que não pode ser restringido pela legislação infraconstitucional. ✂️ b) São inafiançáveis os crimes de ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, de racismo, de prática da tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, de terrorismo e os definidos como crimes hediondos. ✂️ c) Conceder-se-á habeas corpus para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. ✂️ d) Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. ✂️ e) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1304Q433543 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Técnico Administrativo, Suframa AM, CESPE CEBRASPENo que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. O direito à vida, assim como todos os demais direitos fundamentais, é protegido pela CF de forma não absoluta. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1305Q438923 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente de Alunos, IFNMG MGO Prefeito do Município X pretende criar uma Fundação para integrar a Administração Pública Municipal. Na hipótese, é CORRETO afirmar que a criação da Fundação dependerá de ✂️ a) autorização do Ministério Público. ✂️ b) autorização dada em lei do Município. ✂️ c) concordância do Governador do Estado. ✂️ d) autorização do Ministério da Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1306Q436389 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCCOs direitos e garantias fundamentais ✂️ a) previstos em tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro são, em qualquer hipótese, equivalentes às emendas constitucionais. ✂️ b) previstos na Constituição Federal podem ser amplia dos pelas Constituições dos Estados-membros. ✂️ c) são previstos pela Constituição Federal em rol taxativo. ✂️ d) previstos na Constituição Federal não podem ser objeto de emenda à constituição. ✂️ e) previstos na Constituição Federal têm aplicabilidade imediata, não podendo ser regulamentados por lei ordinária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1307Q435116 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista em Ciência Pleno 2, Ministério da Ciência e Tecnologia, CESPE CEBRASPEA respeito da legislação em comunicação socilal, julgue os itens a seguir. De acordo com o texto constitucional, o princípio de liberdade de expressão sempre prevalece sobre o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1308Q447410 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Administrativo I, Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM, Instituto Quadrix, 2018No que se refere ao direito de reunião na CF, julgue os próximos itens. A liberdade de reunião não assegura apenas aos que dela participam o direito de ouvir, mas, também, o de ativamente dela participar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1309Q437176 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Gerencial, CENSIPAM AM, CESPE CEBRASPEAcerca dos direitos e deveres fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens a seguir. A norma constitucional que proíbe tratamento normativo discriminatório, em razão da idade, para efeito de ingresso no serviço público tem caráter absoluto, sendo ilegítima, em conseqüência, a estipulação de exigência de ordem etária, ainda que esta decorra da natureza e do conteúdo ocupacional do cargo público a ser provido. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1310Q434110 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Atividades Técnicas de Suporte, MC, CESPE CEBRASPEDurante a realização da Copa das Confederações, o Brasil conviveu com ondas de manifestações ligadas aos reajustes no transporte público, e que, aos poucos, canalizou insatisfações das mais diversas, da qualidade do ensino à corrupção. Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem, relativos ao direito à liberdade de expressão e de reunião e à proteção constitucional a esse direito. A CF garante aos cidadãos, de modo irrestrito, a liberdade de realizarem reuniões em locais abertos ao público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1311Q427200 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Administrativo, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo a CF. O sigilo das comunicações telefônicas somente pode ser violado para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, não havendo, nesses casos, a necessidade de ordem judicial para a realização da quebra do sigilo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1312Q430280 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico, MPU, ESAFSuponha que se saiba que Tício esteja fabricando em sua casa substância entorpecente proibida. A conduta constitui crime. Nessas circunstâncias, assinale a opção correta. ✂️ a) A polícia pode ingressar na casa de Tício, mesmo sem o seu consentimento, independentemente de autorização de quem quer que seja, a qualquer hora do dia ou da noite ✂️ b) A polícia pode ingressar na casa de Tício, mesmo sem o seu consentimento, independentemente de autorização de quem quer que seja, desde que durante o dia. ✂️ c) A polícia pode ingressar na casa de Tício, mesmo sem o seu consentimento, desde que autorizada a tanto pela Justiça, a qualquer hora do dia ou da noite. ✂️ d) A polícia pode ingressar na casa de Tício, mesmo sem o seu consentimento, desde que autorizada a tanto pela Justiça, mas apenas durante o dia. ✂️ e) A polícia pode ingressar na casa de Tício, mesmo sem o seu consentimento, desde que a requerimento de membro do Ministério Público, que deverá estar presente ao ato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1313Q442848 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Suporte, CENSIPAM AM, CESPE CEBRASPECom relação às responsabilidades e atribuições do Poder Executivo, julgue os itens subseqüentes. Quando a Constituição Federal estabelece que o presidente da República não será responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, durante a vigência de seu mandato, não estabelece, com isso, uma imunidade penal, mas simplesmente uma imunidade temporária ao processamento criminal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1314Q434661 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUS ES, CESPE CEBRASPEDe acordo com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, assinale os próximos itens. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido em virtude da herança. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1315Q441589 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Médico Legista, Polícia Civil RO, FUNCABSalvo nas hipóteses de crime militar, a Constituição Federal prevê que ninguém será preso senão: ✂️ a) emflagrante delito. ✂️ b) por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária, policial ou administrativa competente. ✂️ c) em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. ✂️ d) em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária ou policial competente. ✂️ e) por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária ou policial competente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1316Q251387 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 6a Região, FCCEm relação à liberdade de associação, determina a Constituição Federal que as associações ✂️ a) dependem de autorização judicial para serem criadas, embora seja vedada a interferência estatal em seu funcionamento. ✂️ b) podem ter natureza paramilitar, em casos excepcionais, para a proteção da segurança pública. ✂️ c) dependem do registro de seu estatuto em cartório, com a indicação de, no mínimo, três integrantes, para serem formalmente reconhecidas. ✂️ d) só podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado. ✂️ e) podem representar seus filiados apenas extrajudicialmente, pois, mesmo que autorizadas, não têm legitimidade para representá-los judicialmente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1317Q442896 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Oficial de Promotoria, MPE SP, VUNESPA prática do racismo constitui crime ✂️ a) inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de prestação social alternativa. ✂️ b) inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, nos termos da lei. ✂️ c) inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei. ✂️ d) imprescritível e insuscetível de suspensão de direitos e de multa. ✂️ e) inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1318Q438565 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, TRT 9a, FCCA respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, considere as seguintes assertivas: I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. III. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, trabalhada pela família, será, excepcionalmente, objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. IV. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. Nos termos da Constituição Federal, está correto o que consta em ✂️ a) I, II, III e IV. ✂️ b) II e III, apenas. ✂️ c) I e III, apenas. ✂️ d) I, II e IV, apenas. ✂️ e) II e IV, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1319Q426805 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TJ ES, CESPE CEBRASPEAcerca da função jurisdicional, da ação e suas características, julgue os itens seguintes. Uma das características da atividade jurisdicional é a sua inércia, razão pela qual, em nenhuma hipótese, o juiz deve determinar, de ofício, que se inicie o processo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1320Q439353 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Estado de Gestão Administrativa AC, CESPE CEBRASPEA respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75. A prisão de um traficante em sua residência, durante o período noturno, não constitui ato ilícito, já que o tráfico de drogas é crime de natureza permanente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro