Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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1363Q437166 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico em Fiscalização, Prefeitura de Limeira SP, CESPE CEBRASPE

Considere que Mariano e Carmem são espanhóis e se encontram de férias no Brasil e que Ricardo e Márcia são brasileiros e moram em Madri, na Espanha. Ricardo trabalha, para o Brasil, na embaixada brasileira naquele país. As mulheres desses dois casais deram à luz no mesmo dia. Carmem teve um menino, Ramon, em hospital público do Rio de Janeiro. Márcia teve uma menina, Lúcia, em sua casa, em Madri. Com base nessa situação hipotética e nas regras estabelecidas pela Constituição Federal acerca da nacionalidade, julgue os seguintes itens. Lúcia, apesar de não ter nascido no Brasil, é brasileira nata.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1364Q448182 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Sentença judicial condenou o Distrito Federal a pagar gratificação a servidor público titular de cargo público, devida desde 2017, incidente sobre o total de sua remuneração. Para fins de determinação do valor devido, a sentença converteu a remuneração do servidor em 5 salários mínimos, ordenando que a vantagem fosse paga sobre essa base de cálculo. Esse mesmo servidor foi réu em ação de alimentos, em que foi proferida sentença condenando-o ao pagamento de pensão alimentícia em 2 salários mínimos a seu filho adolescente. Considerando as normas da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

✂️ a) ambas as decisões estão juridicamente corretas, uma vez que o salário mínimo pode ser utilizado como indexador de vantagem que tenha natureza alimentícia.
✂️ b) ambas as decisões estão juridicamente corretas, uma vez que é apenas vedada a utilização do salário mínimo como indexador de obrigações contratuais.
✂️ c) ambas as decisões estão juridicamente incorretas, uma vez que é vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim.
✂️ d) somente a vinculação ao salário mínimo imposta pela decisão condenatória no pagamento da gratificação está juridicamente correta, dada sua natureza remuneratória.
✂️ e) somente a vinculação ao salário mínimo imposta pela decisão condenatória no pagamento de pensão alimentícia está juridicamente correta, dado que tem por objetivo a preservação da subsistência humana e o resguardo do padrão de vida daquele que a percebe.

1367Q427973 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Fausto, empregado da empresa X, exerce a função de operador de máquinas. Na semana passada, seu chefe hierárquico, chamou todos os empegados no pátio da fábrica e ofereceu bananas aos macacos que não estavam atingindo as metas, apontando como exemplo Fausto. Fausto, sentiu-se humilhado e chegando em sua residência, consultou a Constituição Federal sobre a prática de racismo e verificou que a Carta Magna

✂️ a) prevê dentre os direitos sociais que a prática de racismo constitui crime inafiançável, mas prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
✂️ b) prevê dentre os direitos e deveres individuais e coletivos que a prática de racismo constitui crime inafiançável, mas prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
✂️ c) prevê dentre os direitos e deveres individuais e coletivos que a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
✂️ d) prevê dentre os direitos e deveres individuais e coletivos que a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
✂️ e) não prevê em nenhum capítulo específico, o racismo, mencionando apenas dentre os direitos fundamentais a garantia da dignidade da pessoa humana.

1368Q444614 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista em Gestão Especializado, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

A atuação da Administração pública é informada por princípios, muitos com previsão explícita na Constituição Federal, inerentes ao regime publicístico a que se encontra jungida. Nas situações concretas, esses princípios, muitas vezes, se interpenetram e precisam ser cotejados e harmonizados. Nesse diapasão, tem-se que

✂️ a) o princípio da segurança jurídica impede que novas leis atinjam atos jurídicos aperfeiçoados com base na legislação precedente, sem que isso importe afronta ao princípio da legalidade.
✂️ b) a supremacia do interesse público, pela sua maior relevância, pode sempre ser invocada para afastar o princípio da transparência.
✂️ c) a economicidade se sobrepõe ao princípio da legalidade, na medida em que é um princípio finalístico.
✂️ d) a moralidade, embora detenha o status de princípio constitucional, não comporta aplicação autônoma, só podendo ser invocada em conjunto com a legalidade.
✂️ e) a razoabilidade autoriza a Administração a afastar o princípio da legalidade, vedando a imposição de restrições a direitos individuais.

1370Q424655 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas paralelamente às ações movidas nas instâncias da justiça desportiva.
✂️ b) De acordo com posição consolidada do Supremo Tribunal Federal, não ofende a garantia de acesso ao Poder Judiciário a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
✂️ c) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
✂️ d) É assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

1371Q444637 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Arquivista, UFSM, UFSM, 2017

Considerando todos os preceitos constantes da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa que NÃO corresponde ao seu texto legal.

✂️ a) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
✂️ b) Não haverá pena de caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada, no termos do art. 84, XIX da CF/88.
✂️ c) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
✂️ d) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
✂️ e) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo e o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa em responsabilidade da autoridade competente.

1372Q448231 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Técnico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

Lei federal que fixe a pena de multa em dinheiro para os brasileiros, com idade entre 16 e 70 anos, que não tenham votado nem justificado sua ausência aos pleitos eleitorais de âmbito nacional e municipal mostra-se

✂️ a) inconstitucional, uma vez que a União não tem competência para legislar sobre a imposição de multa ao eleitor que não comparecer a pleito eleitoral de âmbito municipal.
✂️ b) inconstitucional, uma vez que a União poderia legislar apenas sobre normas gerais para a imposição de multa relativa a pleito eleitoral de âmbito municipal, embora possa legislar inteiramente sobre a multa relativa a pleito de âmbito nacional.
✂️ c) inconstitucional no que se refere à imposição de multa aos brasileiros maiores de 16 e menores de 18 anos, embora a multa possa ser imposta aos demais destinatários da lei.
✂️ d) inconstitucional no que se refere à imposição de multa aos brasileiros maiores de 16 e menores de 18 anos, bem como aos brasileiros maiores de 65 e menores de 70 anos.
✂️ e) constitucional, uma vez que a União legislou regularmente sobre a matéria.

1373Q425193 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

Sobre os direitos fundamentais, como concebidos pelo constituinte de 1988, é correto afirmar:

✂️ a) O direito à vida foi consagrado como um direito absoluto pela Constituição, sendo que em nenhum caso se admite a pena de morte.
✂️ b) O estrangeiro, no Brasil, não é titular de direitos fundamentais
✂️ c) Pessoas jurídicas não podem ser titulares de direitos fundamentais.
✂️ d) Provas obtidas por meios ilícitos não são admissíveis no processo judicial, mas podem instruir o processo administrativo, em que se busca alcançar a verdade real.
✂️ e) A presunção de inocência, entre nós, não é obstáculo a que o condenado por sentença penal ainda pendente de recurso seja preso para cumprir a pena imposta.

1374Q428533 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Técnico Administrativo C1, Ministério das Cidades, CETRO

Sobre os direitos e garantias fundamentais, conforme artigo 5º da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo.

I. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

II. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e o homicídio doloso ou culposo, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, omitirem-se.

III. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

IV. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, eis que é personalíssima, não podendo a obrigação de reparar o dano estender-se aos sucessores.

É correto o que se afirma em

✂️ a) I e III, apenas.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) III e IV, apenas.
✂️ d) I e IV, apenas.
✂️ e) I, II e IV, apenas.

1377Q438074 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP

Quanto às garantias constitucionais e à privação da liberdade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Conceder-se-á habeas corpus sempre que a lei admitir a liberdade provisória.
✂️ b) O preso será informado de seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a remoção para estabelecimento perto de sua família.
✂️ c) O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, exceto nos crimes inafiançáveis.
✂️ d) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados no primeiro dia útil ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
✂️ e) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

1379Q437823 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRE AM, FCC

No tocante aos direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, vedada ao proprietário indenização ulterior na ocorrência de dano.
✂️ b) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
✂️ c) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
✂️ d) a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
✂️ e) é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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1361Q424601 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

1362Q444588 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Administrativo, Conselho Regional de Nutricionistas SC, Instituto Quadrix, 2018

1363Q437166 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico em Fiscalização, Prefeitura de Limeira SP, CESPE CEBRASPE

1364Q448182 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

1365Q444857 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPE, 2018

1366Q444352 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRT 22a, FCC

1367Q427973 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

1368Q444614 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista em Gestão Especializado, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

1369Q446158 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Administrativo, Conselho Regional de Medicina DF, Instituto Quadrix, 2018

1370Q424655 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

1371Q444637 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Arquivista, UFSM, UFSM, 2017

1372Q448231 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Técnico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

1373Q425193 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

1374Q428533 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Técnico Administrativo C1, Ministério das Cidades, CETRO

1375Q442896 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Oficial de Promotoria, MPE SP, VUNESP

1376Q423708 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

1377Q438074 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP

1378Q423739 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

1379Q437823 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRE AM, FCC

1380Q438350 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auxiliar de Serviços Gerais, MPE PA, UFPA DAVES CEPS