Início Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Resolva questões de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1401Q448080 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Administrativo, Conselho Regional de Nutricionistas SC, Instituto Quadrix, 2018Quanto ao direito ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, previsto na CF, julgue os próximos itens. Por força do princípio da legalidade e do direito ao livre trabalho, não incorre em exercício ilegal de profissão aquele que atua em atividade ainda pendente de regulamentação legislativa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1402Q434273 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico de Administração Pública, TCDF DF, CESPE CEBRASPECom base nas normas constitucionais relativas aos direitos e garantias fundamentais e na jurisprudência do STF acerca dessa matéria, julgue os próximos itens. É livre o exercício das profissões, podendo a lei exigir inscrição em conselho de fiscalização profissional apenas quando houver potencial lesivo na atividade, o que não ocorre com a profissão de músico, por exemplo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1403Q427363 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Técnico Administrativo, MDIC, CESPE CEBRASPEConsiderando as disposições da CF sobre direitos e garantias fundamentais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos, julgue os itens que se seguem. Sendo a liberdade profissional norma constitucional programática, não pode a lei infraconstitucional impor condições ao seu exercício. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1404Q706196 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, SAAE de Itabira MG, Gestão de Concursos, 2019Sobre os remédios constitucionais trazidos na Constituição Federal, no artigo 5º, incisos LXVIII a LXXIII, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. ( ) O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, mas, na hipótese de ter sido ajuizado por advogado, não precisará de procuração, tendo em vista se tratar de hipótese de legitimação extraordinária ou substituição processual, podendo ser ajuizado em nome próprio, para tutela direito alheio. ( ) O mandado de injunção só é possível em caso de inviabilização do exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, podendo ser proposta por qualquer pessoa detentora de um direito que não é possível ser realizado pela inexistência de norma regulamentadora. ( ) No Brasil, é vedada a eficácia concretista do mandado de injunção, uma vez que somente após concedido prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora é que o Judiciário estabelecerá as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados. ( ) A ação popular visa a evitar ou anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais. Assinale a sequência correta. ✂️ a) V V F V ✂️ b) F F V V ✂️ c) V V V F ✂️ d) F F F F Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1405Q427696 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 10a Região, CESPE CEBRASPEÀ luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca dos direitos fundamentais. A inviolabilidade do domicílio abrange qualquer compartimento habitado onde alguém exerce profissão ou atividades pessoais, podendo, por exemplo, ser um trailer, um barco ou um aposento de habitação coletiva. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1406Q425139 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor, Tribunal de Contas do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPEA perspectiva histórica dos direitos do homem tem íntima relação com o surgimento do Estado moderno constitucional e pode ser ligada à própria história da limitação do poder. Acerca das concepções, dos conceitos e do desenvolvimento dos direitos humanos, julgue os itens seguintes. A doutrina jusnaturalista, inspirada no pensamento de Santo Tomás de Aquino, reconhecia a existência de duas ordens distintas —, uma formada pelo direito natural, como expressão da natureza racional do homem; a outra, pelo direito positivo —, sustentando, outrossim, que a desobediência ao direito natural por parte dos governantes poderia ensejar o exercício do direito de resistência dos súditos oprimidos ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1407Q425914 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e ColetivosSobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição de 1988, marque a opção verdadeira. ✂️ a) O seguro contra acidentes do trabalho, quando feito a empregador substitui eventuais indenizações por ele devidas quando o acidente com o empregado se der por culpa do empregador. ✂️ b) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. ✂️ c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial. ✂️ d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1408Q428765 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista em Ciência Júnior, Instituto Nacional de Câncer, CESPE CEBRASPECom relação aos princípios constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais trazidos pela CF, julgue os itens que se seguem. Segundo posição atual do STF, as únicas hipóteses aceitas de prisão civil, no direito brasileiro, são a do devedor de alimentos e a do depositário infiel. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1409Q439317 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Escrivão, Polícia Civil PR, COPS UELCom relação aos Direitos e Garantias Fundamentais do cidadão, considere as seguintes afirmativas: I. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. II. Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. III. Qualquer preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão e também dos responsáveis por seu interrogatório policial. IV. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência religiosa e de saúde. Assinale a alternativa correta. ✂️ a) Somente as afirmativas I e II são corretas. ✂️ b) Somente as afirmativas I e III são corretas. ✂️ c) Somente as afirmativas III e IV são corretas. ✂️ d) Somente as afirmativas I, II e IV são corretas. ✂️ e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1410Q441119 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Administrador, FUB, CESPE CEBRASPEAcerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os seguintes itens. É assegurada a ampla liberdade de associação, independentemente de autorização dos poderes públicos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1411Q434747 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, Prefeitura de Aracruz ES, FUNCABNos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta. ✂️ a) É excepcionalmente admitida a censura prévia, desde que comprovada a nocividade da publicação e amparada por decisão judicial. ✂️ b) Não é admitida qualquer forma de censura que limite a liberdade de comunicação e informação. ✂️ c) A censura prévia depende de prova do abuso do direito de informar. ✂️ d) A censura prévia é ato discricionário da autoridade administrativa competente. ✂️ e) Decisão judicial que impeça publicação nociva à intimidade ou privacidade, não pode ser considerada censura. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1412Q430145 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Guarda Municipal, ASTC SC, UNESCSobre os Direitos e Garantias Fundamentais, marque a alternativa correta: I - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; II - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; III - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados, em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s): ✂️ a) II e III, somente. ✂️ b) I, II e III. ✂️ c) I e III, somente. ✂️ d) I e II, somente. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1413Q437850 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Especialista em Assistência Penitenciária, Departamento Penitenciário Nacional, CESPE CEBRASPECom relação a direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes. Entende-se como princípio da legalidade na vida civil o fato de ninguém ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1414Q423775 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e ColetivosConsiderando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. Considere a seguinte situação hipotética. Determinado servidor público, detentor de cargo efetivo, no qual foi empossado na vigência das atuais normas constitucionais, dois dias após ter entrado em exercício, sofreu acidente de serviço, que resultou na sua incapacidade para o trabalho. Nessa situação, o referido servidor terá direito à aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1415Q426358 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRE PB, FCCA Constituição Federal, no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelece que ✂️ a) não será concedida extradição por crime comum, salvo por crime político ou de opinião. ✂️ b) é assegurado o direito de agravo, proporcional ao de resposta, vedada a indenização por dano material ou à imagem, salvo em caso de dano moral. ✂️ c) as entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, desde que em funcionamento há mais de cinco anos. ✂️ d) no caso de iminente perigo público, a autoridade civil ou militar poderá usar de propriedade particular, vedada a indenização ulterior em caso de dano. ✂️ e) a criação de associações e a de cooperativas na forma da lei, independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1416Q446070 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil SE, CESPE CEBRASPE, 2018Conforme disposições constitucionais a respeito da organização da segurança pública, julgue os itens a seguir. A segurança pública, exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, é responsabilidade de todos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1417Q423044 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e ColetivosEm relação à instituição do júri, marque a opção FALSA. ✂️ a) É assegurada a plenitude de defesa. ✂️ b) É assegurado o sigilo das votações. ✂️ c) É assegurada a competência para o julgamento de crimes culposos contra a vida. ✂️ d) É assegurada a soberania dos veredictos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1418Q434080 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESPSegundo o regime constitucional do habeas corpus e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é correto afirmar que é cabível o habeas corpus ✂️ a) com o escopo de obter correção da dosimetria da pena imposta pelo magistrado. ✂️ b) em favor de preso com o objetivo de afastar decisão que o impede de receber visitas de familiares. ✂️ c) para discutir confisco criminal de bens do réu. ✂️ d) com a finalidade de atacar afastamento ou a perda do cargo de juiz federal. ✂️ e) contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1419Q424101 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e ColetivosDe acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O civilmente identificado será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. ✂️ b) é parte legítima para propor Qualquer pessoa ação popular. ✂️ c) Nenhum brasileiro, nato ou naturalizado, será extraditado. ✂️ d) São inadmissíveis o processo as provas obtidas por meios ilícitos. ✂️ e) Não cabe indenização por erro judiciário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1420Q436908 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRT 11a, FCCEntre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos no artigo 5o da CF, inclui-se: ✂️ a) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo, em nenhuma hipótese, a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendida aos sucessores e contra eles executadas. ✂️ b) é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo regulamentado pelo Poder Público o exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias. ✂️ c) o mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, bem como por organização sindical e entidade de classe. ✂️ d) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. ✂️ e) a todos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
1401Q448080 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Administrativo, Conselho Regional de Nutricionistas SC, Instituto Quadrix, 2018Quanto ao direito ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, previsto na CF, julgue os próximos itens. Por força do princípio da legalidade e do direito ao livre trabalho, não incorre em exercício ilegal de profissão aquele que atua em atividade ainda pendente de regulamentação legislativa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1402Q434273 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico de Administração Pública, TCDF DF, CESPE CEBRASPECom base nas normas constitucionais relativas aos direitos e garantias fundamentais e na jurisprudência do STF acerca dessa matéria, julgue os próximos itens. É livre o exercício das profissões, podendo a lei exigir inscrição em conselho de fiscalização profissional apenas quando houver potencial lesivo na atividade, o que não ocorre com a profissão de músico, por exemplo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1403Q427363 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Técnico Administrativo, MDIC, CESPE CEBRASPEConsiderando as disposições da CF sobre direitos e garantias fundamentais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos, julgue os itens que se seguem. Sendo a liberdade profissional norma constitucional programática, não pode a lei infraconstitucional impor condições ao seu exercício. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1404Q706196 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, SAAE de Itabira MG, Gestão de Concursos, 2019Sobre os remédios constitucionais trazidos na Constituição Federal, no artigo 5º, incisos LXVIII a LXXIII, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. ( ) O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, mas, na hipótese de ter sido ajuizado por advogado, não precisará de procuração, tendo em vista se tratar de hipótese de legitimação extraordinária ou substituição processual, podendo ser ajuizado em nome próprio, para tutela direito alheio. ( ) O mandado de injunção só é possível em caso de inviabilização do exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, podendo ser proposta por qualquer pessoa detentora de um direito que não é possível ser realizado pela inexistência de norma regulamentadora. ( ) No Brasil, é vedada a eficácia concretista do mandado de injunção, uma vez que somente após concedido prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora é que o Judiciário estabelecerá as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados. ( ) A ação popular visa a evitar ou anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais. Assinale a sequência correta. ✂️ a) V V F V ✂️ b) F F V V ✂️ c) V V V F ✂️ d) F F F F Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1405Q427696 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 10a Região, CESPE CEBRASPEÀ luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca dos direitos fundamentais. A inviolabilidade do domicílio abrange qualquer compartimento habitado onde alguém exerce profissão ou atividades pessoais, podendo, por exemplo, ser um trailer, um barco ou um aposento de habitação coletiva. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1406Q425139 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor, Tribunal de Contas do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPEA perspectiva histórica dos direitos do homem tem íntima relação com o surgimento do Estado moderno constitucional e pode ser ligada à própria história da limitação do poder. Acerca das concepções, dos conceitos e do desenvolvimento dos direitos humanos, julgue os itens seguintes. A doutrina jusnaturalista, inspirada no pensamento de Santo Tomás de Aquino, reconhecia a existência de duas ordens distintas —, uma formada pelo direito natural, como expressão da natureza racional do homem; a outra, pelo direito positivo —, sustentando, outrossim, que a desobediência ao direito natural por parte dos governantes poderia ensejar o exercício do direito de resistência dos súditos oprimidos ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1407Q425914 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e ColetivosSobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição de 1988, marque a opção verdadeira. ✂️ a) O seguro contra acidentes do trabalho, quando feito a empregador substitui eventuais indenizações por ele devidas quando o acidente com o empregado se der por culpa do empregador. ✂️ b) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. ✂️ c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial. ✂️ d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1408Q428765 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista em Ciência Júnior, Instituto Nacional de Câncer, CESPE CEBRASPECom relação aos princípios constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais trazidos pela CF, julgue os itens que se seguem. Segundo posição atual do STF, as únicas hipóteses aceitas de prisão civil, no direito brasileiro, são a do devedor de alimentos e a do depositário infiel. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1409Q439317 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Escrivão, Polícia Civil PR, COPS UELCom relação aos Direitos e Garantias Fundamentais do cidadão, considere as seguintes afirmativas: I. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. II. Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. III. Qualquer preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão e também dos responsáveis por seu interrogatório policial. IV. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência religiosa e de saúde. Assinale a alternativa correta. ✂️ a) Somente as afirmativas I e II são corretas. ✂️ b) Somente as afirmativas I e III são corretas. ✂️ c) Somente as afirmativas III e IV são corretas. ✂️ d) Somente as afirmativas I, II e IV são corretas. ✂️ e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1410Q441119 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Administrador, FUB, CESPE CEBRASPEAcerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os seguintes itens. É assegurada a ampla liberdade de associação, independentemente de autorização dos poderes públicos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1411Q434747 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, Prefeitura de Aracruz ES, FUNCABNos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta. ✂️ a) É excepcionalmente admitida a censura prévia, desde que comprovada a nocividade da publicação e amparada por decisão judicial. ✂️ b) Não é admitida qualquer forma de censura que limite a liberdade de comunicação e informação. ✂️ c) A censura prévia depende de prova do abuso do direito de informar. ✂️ d) A censura prévia é ato discricionário da autoridade administrativa competente. ✂️ e) Decisão judicial que impeça publicação nociva à intimidade ou privacidade, não pode ser considerada censura. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1412Q430145 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Guarda Municipal, ASTC SC, UNESCSobre os Direitos e Garantias Fundamentais, marque a alternativa correta: I - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; II - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; III - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados, em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s): ✂️ a) II e III, somente. ✂️ b) I, II e III. ✂️ c) I e III, somente. ✂️ d) I e II, somente. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1413Q437850 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Especialista em Assistência Penitenciária, Departamento Penitenciário Nacional, CESPE CEBRASPECom relação a direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes. Entende-se como princípio da legalidade na vida civil o fato de ninguém ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1414Q423775 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e ColetivosConsiderando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. Considere a seguinte situação hipotética. Determinado servidor público, detentor de cargo efetivo, no qual foi empossado na vigência das atuais normas constitucionais, dois dias após ter entrado em exercício, sofreu acidente de serviço, que resultou na sua incapacidade para o trabalho. Nessa situação, o referido servidor terá direito à aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1415Q426358 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRE PB, FCCA Constituição Federal, no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelece que ✂️ a) não será concedida extradição por crime comum, salvo por crime político ou de opinião. ✂️ b) é assegurado o direito de agravo, proporcional ao de resposta, vedada a indenização por dano material ou à imagem, salvo em caso de dano moral. ✂️ c) as entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, desde que em funcionamento há mais de cinco anos. ✂️ d) no caso de iminente perigo público, a autoridade civil ou militar poderá usar de propriedade particular, vedada a indenização ulterior em caso de dano. ✂️ e) a criação de associações e a de cooperativas na forma da lei, independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1416Q446070 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil SE, CESPE CEBRASPE, 2018Conforme disposições constitucionais a respeito da organização da segurança pública, julgue os itens a seguir. A segurança pública, exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, é responsabilidade de todos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1417Q423044 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e ColetivosEm relação à instituição do júri, marque a opção FALSA. ✂️ a) É assegurada a plenitude de defesa. ✂️ b) É assegurado o sigilo das votações. ✂️ c) É assegurada a competência para o julgamento de crimes culposos contra a vida. ✂️ d) É assegurada a soberania dos veredictos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1418Q434080 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESPSegundo o regime constitucional do habeas corpus e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é correto afirmar que é cabível o habeas corpus ✂️ a) com o escopo de obter correção da dosimetria da pena imposta pelo magistrado. ✂️ b) em favor de preso com o objetivo de afastar decisão que o impede de receber visitas de familiares. ✂️ c) para discutir confisco criminal de bens do réu. ✂️ d) com a finalidade de atacar afastamento ou a perda do cargo de juiz federal. ✂️ e) contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1419Q424101 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e ColetivosDe acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O civilmente identificado será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. ✂️ b) é parte legítima para propor Qualquer pessoa ação popular. ✂️ c) Nenhum brasileiro, nato ou naturalizado, será extraditado. ✂️ d) São inadmissíveis o processo as provas obtidas por meios ilícitos. ✂️ e) Não cabe indenização por erro judiciário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1420Q436908 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRT 11a, FCCEntre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos no artigo 5o da CF, inclui-se: ✂️ a) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo, em nenhuma hipótese, a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendida aos sucessores e contra eles executadas. ✂️ b) é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo regulamentado pelo Poder Público o exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias. ✂️ c) o mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, bem como por organização sindical e entidade de classe. ✂️ d) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. ✂️ e) a todos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro