Início Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Resolva questões de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1421Q432830 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Delegado de Polícia, Polícia Civil PA, CESPE CEBRASPEQuanto aos direitos e deveres fundamentais, pode-se afirmar corretamente que ✂️ a) o direito à livre expressão não abriga manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal, como por exemplo, a incitação ao racismo. ✂️ b) os estrangeiros residentes no Brasil não podem invocar os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República. ✂️ c) o princípio do devido processo legal não serve à proteção do direito de propriedade. ✂️ d) constitui abuso de direito, causador de dano moral, a reprodução, pela imprensa, de acusação de mau uso de verbas públicas, prática de nepotismo e tráfico de influência, que tenham sido objeto de ação de improbidade, instaurada pelo Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1422Q432583 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador do Estado de 3a Classe, Procuradoria Geral do Estado AM, CESPE CEBRASPERelativamente aos direitos e garantias fundamentais, à tutela constitucional das liberdades, aos direitos sociais, aos direitos de nacionalidade e ao direito de cidadania, julgue os itens que se seguem. O princípio da igualdade não impede que o direito estabeleça tratamentos desiguais, desde que, entre outras condições, o elemento discriminador esteja direcionado ao atingimento de alguma finalidade juridicamente legítima, seja de maneira expressa, seja implícita. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1423Q422868 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e ColetivosAssinale a opção em que consta pena não vedada pela Constituição entre nós. ✂️ a) Pena de caráter perpétuo ✂️ b) Pena de morte em tempos de paz ✂️ c) Pena de perda de bens ✂️ d) Pena de banimento ✂️ e) Pena de trabalhos forçados Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1424Q424452 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e ColetivosSuponha que uma associação legalmente constituída, reunindo torcedores de futebol de um certo time, se desvirtue e passe a patrocinar e a estimular atos de violência em estádios. Nessas circunstâncias, assinale a opção verdadeira. ✂️ a) A polícia tem legitimidade para dissolver compulsoriamente a atividade, independentemente de ordem judicial, embora o ato possa ser discutido, posteriormente, quanto ao seu mérito, em juízo. ✂️ b) A associação somente pode ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial transitada em julgado. ✂️ c) O Ministério Público pode expedir determinação de suspensão das atividades da associação, desde que garantido o direito de defesa dos seus integrantes. ✂️ d) Se a associação é legalmente constituída, não há como ser compulsoriamente suspensa nem dissolvida, mas os seus membros podem ser responsabilizados pelos excessos que praticarem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1425Q669701 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020Texto associado.Um grupo de pais apresentou requerimento a determinado município, solicitando autorização para realizar manifestação pacífica na praça pública onde está sediada a prefeitura, a fim de protestar contra políticas públicas municipais. A autoridade pública competente negou o pedido, sob o fundamento de que frustraria outra reunião anteriormente convocada para o mesmo horário e local. Nessa situação hipotética, para realizar a referida manifestação, o grupo de pais utilizou o instrumento ✂️ a) inadequado, porque o direito de reunião não requer autorização, mas apenas prévio aviso ✂️ b) inadequado, entretanto a autoridade competente não poderia ter negado o direito com base no fundamento utilizado. ✂️ c) adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo ajuizar ação popular contra a decisão que negou o referido pedido. ✂️ d) adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar habeas corpus contra a decisão que negou o referido pedido. ✂️ e) adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar mandado de segurança contra a decisão que negou o referido pedido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1426Q427047 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos. ✂️ a) Em razão do caráter absoluto do princípio da isonomia, não se admite o estabelecimento de proibições relativas ao acesso em determinadas carreiras por critério de idade. ✂️ b) O dano moral, que atinge a esfera íntima da vítima, agredindo seus valores, humilhando e causando dor, não recai sobre pessoa jurídica. ✂️ c) A garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio abrange qualquer compartimento habitado, mas não os compartimentos onde alguém exerce atividade profissional. ✂️ d) A CF assegura a prestação de assistência religiosa tanto às entidades hospitalares privadas quanto às públicas, bem como aos estabelecimentos prisionais civis e militares. ✂️ e) O sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, podendo ser rompido somente por autorização judicial ou por decisão da autoridade policial responsável pelo inquérito, quando existirem fundados elementos reveladores da prática de crime. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1427Q447316 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Fiscal, Conselho Regional de Medicina Veterinária AC, Instituto Quadrix, 2018No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. O ato de defender, em espaços públicos, a descriminalização de determinado ilícito penal configura apologia de fato criminoso e abuso do direito à reunião e à livre manifestação do pensamento. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1428Q435036 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, acerca dos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF). A criação de entidade sindical depende de autorização do órgão competente, podendo o poder público nela intervir quando houver comprovada violação de seus atos estatutários. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1429Q171368 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auxiliar de serviços gerais, TJ BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e em relação aos direitos e deveres do cidadão, julgue os seguintes itens.Para defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse, é assegurado ao cidadão o direito de obter certidões em repartições públicas, desde que haja o pagamento de taxa específica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1430Q437097 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Mato Grosso do Sul, FCCEm tema de livre associação profissional ou sindical, estabelece a Constituição Federal que ✂️ a) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado eleito como suplente para cargo de direção, até dois anos após o início do mandato, ainda que venha a cometer falta grave. ✂️ b) a lei poderá exigir autorização do Estado ou do Município para a fundação de sindicato, permitida ao Poder Público a intervenção em casos especiais. ✂️ c) é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, salvo nos dissídios individuais. ✂️ d) o aposentado filiado tem direito de votar e ser votado nas organizações sindicais. ✂️ e) todos são obrigados a filiar-se a sindicato, permitida a sua desfiliação apenas após doze meses da respectiva contribuição inicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1431Q441461 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Sistema Computacional, TJ MS, FADEMSA Constituição Federal assegura ✂️ a) que a lei penal poderá retroagir, salvo se para beneficiar o réu. ✂️ b) que o terrorismo é crime suscetível de graça ou anistia. ✂️ c) que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos os brasileiros. ✂️ d) que haverá pena de banimento. ✂️ e) que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1432Q431480 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp ES, CESPE CEBRASPEAcerca da função jurisdicional, da ação e suas características, julgue os itens seguintes. A função jurisdicional é, em regra, de índole substitutiva, ou seja, substitui-se a vontade privada por uma atividade pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1433Q427129 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Nível I, MPS MPAS, CESPE CEBRASPEA cidadania não parte de um modelo piramidal, imposto pelo Estado, mas de um aprendizado constante de respeito ao próximo. Acerca desse tema e de aspectos diversos relacionados à CF, julgue os seguintes itens. Para aqueles que são, nos termos da lei, reconhecidamente pobres, o Estado deve prover gratuitamente a certidão do registro civil de nascimento, de casamento e de óbito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1434Q445824 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVEO Estado Democrático de Direito, conquista da Modernidade, traz intrínseca a ideia de direitos e garantias fundamentais aplicáveis a todos os indivíduos. Nesse sentido, a Constituição brasileira prevê, como direito fundamental, que ✂️ a) nenhum brasileiro será extraditado, mesmo o naturalizado, na hipótese de crime comum, praticado antes da naturalização. ✂️ b) a prisão civil por dívida está excluída do ordenamento jurídico. ✂️ c) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendida a seus sucessores. ✂️ d) a irretroatividade se aplica à seara penal, ainda que em prejuízo do réu. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1435Q424578 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e ColetivosAssinale a opção verdadeira. ✂️ a) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar. ✂️ b) O preso será informado de seus direitos, porém será advertido de que caso fique calado, poderá tal fato constituir prova contra si mesmo. ✂️ c) O preso não terá direito a identificação dos responsáveis por sua prisão, caso o processo corra em segredo de justiça. ✂️ d) São admissíveis no processo as provas ilícitas como meio de obter a verdade dos fatos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1436Q423824 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico da Receita Federal TRF Prova 1, RFB, ESAFTratando-se dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a afirmativa verdadeira. ✂️ a) A indenização prevista no texto constitucional limita-se ao dano moral e material. ✂️ b) A expressão de atividade artística e de comunicação é livre, mas depende de licença. ✂️ c) O direito de propriedade é garantido e ilimitado. ✂️ d) Caso expressamente autorizadas, as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. ✂️ e) As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, ainda que não transitadas em julgado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1437Q424605 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPEA respeito dos agentes administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração pública, julgue os seguintes itens. De acordo com o entendimento da doutrina acerca do poder regulamentar, o direito brasileiro acolhe a figura do regulamento delegado, desde que nas hipóteses expressas ou implicitamente admitidas pela ordem constitucional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1438Q163240 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Atendente de Recepção, TJ BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Determinada categoria de servidores públicos deseja constituir uma associação civil, com o objetivo de prestar assistência e defender os interesses pessoais e profissionais dos associados. Somente poderão associar-se os servidores membros daquela categoria e respectivos familiares. O ato constitutivo da associação deverá prever que, após o ingresso na associação, o servidor ou familiar não poderá desligar-se da associação pelo prazo de cinco anos. Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.A plena liberdade de associação está inserida no rol dos direitos e garantias estabelecidos pela Constituição Federal. Todavia, tal liberdade é restrita a finalidades lícitas, estando expressamente proibida a constituição de associações de caráter paramilitar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1439Q431529 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, Metrô SP, FCCAdalberto, oficial da Marinha, cometeu crime propriamente militar durante treinamento no Rio Amazonas e, passados sete meses, foi preso na zona portuária do Rio de Janeiro sem que houvesse ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. Segundo a Constituição Federal, essa prisão de Adalberto é ✂️ a) lícita, apenas se ordenada pelo Procurador Geral da República. ✂️ b) proibida. ✂️ c) lícita, apenas se ordenada pelo Procurador Geral do Ministério Público. ✂️ d) possível. ✂️ e) lícita, apenas com a concordância da Advocacia Geral da União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1440Q442283 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico em Informática, TJ RS, FAUGRSConsidere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Constituição Federal. I - É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. II - Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. III - Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. Quais estão corretas? ✂️ a) Apenas I. ✂️ b) Apenas II. ✂️ c) Apenas III. ✂️ d) Apenas I e III. ✂️ e) I, II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
1421Q432830 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Delegado de Polícia, Polícia Civil PA, CESPE CEBRASPEQuanto aos direitos e deveres fundamentais, pode-se afirmar corretamente que ✂️ a) o direito à livre expressão não abriga manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal, como por exemplo, a incitação ao racismo. ✂️ b) os estrangeiros residentes no Brasil não podem invocar os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República. ✂️ c) o princípio do devido processo legal não serve à proteção do direito de propriedade. ✂️ d) constitui abuso de direito, causador de dano moral, a reprodução, pela imprensa, de acusação de mau uso de verbas públicas, prática de nepotismo e tráfico de influência, que tenham sido objeto de ação de improbidade, instaurada pelo Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1422Q432583 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador do Estado de 3a Classe, Procuradoria Geral do Estado AM, CESPE CEBRASPERelativamente aos direitos e garantias fundamentais, à tutela constitucional das liberdades, aos direitos sociais, aos direitos de nacionalidade e ao direito de cidadania, julgue os itens que se seguem. O princípio da igualdade não impede que o direito estabeleça tratamentos desiguais, desde que, entre outras condições, o elemento discriminador esteja direcionado ao atingimento de alguma finalidade juridicamente legítima, seja de maneira expressa, seja implícita. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1423Q422868 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e ColetivosAssinale a opção em que consta pena não vedada pela Constituição entre nós. ✂️ a) Pena de caráter perpétuo ✂️ b) Pena de morte em tempos de paz ✂️ c) Pena de perda de bens ✂️ d) Pena de banimento ✂️ e) Pena de trabalhos forçados Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1424Q424452 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e ColetivosSuponha que uma associação legalmente constituída, reunindo torcedores de futebol de um certo time, se desvirtue e passe a patrocinar e a estimular atos de violência em estádios. Nessas circunstâncias, assinale a opção verdadeira. ✂️ a) A polícia tem legitimidade para dissolver compulsoriamente a atividade, independentemente de ordem judicial, embora o ato possa ser discutido, posteriormente, quanto ao seu mérito, em juízo. ✂️ b) A associação somente pode ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial transitada em julgado. ✂️ c) O Ministério Público pode expedir determinação de suspensão das atividades da associação, desde que garantido o direito de defesa dos seus integrantes. ✂️ d) Se a associação é legalmente constituída, não há como ser compulsoriamente suspensa nem dissolvida, mas os seus membros podem ser responsabilizados pelos excessos que praticarem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1425Q669701 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020Texto associado.Um grupo de pais apresentou requerimento a determinado município, solicitando autorização para realizar manifestação pacífica na praça pública onde está sediada a prefeitura, a fim de protestar contra políticas públicas municipais. A autoridade pública competente negou o pedido, sob o fundamento de que frustraria outra reunião anteriormente convocada para o mesmo horário e local. Nessa situação hipotética, para realizar a referida manifestação, o grupo de pais utilizou o instrumento ✂️ a) inadequado, porque o direito de reunião não requer autorização, mas apenas prévio aviso ✂️ b) inadequado, entretanto a autoridade competente não poderia ter negado o direito com base no fundamento utilizado. ✂️ c) adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo ajuizar ação popular contra a decisão que negou o referido pedido. ✂️ d) adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar habeas corpus contra a decisão que negou o referido pedido. ✂️ e) adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar mandado de segurança contra a decisão que negou o referido pedido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1426Q427047 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos. ✂️ a) Em razão do caráter absoluto do princípio da isonomia, não se admite o estabelecimento de proibições relativas ao acesso em determinadas carreiras por critério de idade. ✂️ b) O dano moral, que atinge a esfera íntima da vítima, agredindo seus valores, humilhando e causando dor, não recai sobre pessoa jurídica. ✂️ c) A garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio abrange qualquer compartimento habitado, mas não os compartimentos onde alguém exerce atividade profissional. ✂️ d) A CF assegura a prestação de assistência religiosa tanto às entidades hospitalares privadas quanto às públicas, bem como aos estabelecimentos prisionais civis e militares. ✂️ e) O sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, podendo ser rompido somente por autorização judicial ou por decisão da autoridade policial responsável pelo inquérito, quando existirem fundados elementos reveladores da prática de crime. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1427Q447316 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Fiscal, Conselho Regional de Medicina Veterinária AC, Instituto Quadrix, 2018No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. O ato de defender, em espaços públicos, a descriminalização de determinado ilícito penal configura apologia de fato criminoso e abuso do direito à reunião e à livre manifestação do pensamento. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1428Q435036 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, acerca dos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF). A criação de entidade sindical depende de autorização do órgão competente, podendo o poder público nela intervir quando houver comprovada violação de seus atos estatutários. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1429Q171368 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auxiliar de serviços gerais, TJ BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e em relação aos direitos e deveres do cidadão, julgue os seguintes itens.Para defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse, é assegurado ao cidadão o direito de obter certidões em repartições públicas, desde que haja o pagamento de taxa específica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1430Q437097 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Mato Grosso do Sul, FCCEm tema de livre associação profissional ou sindical, estabelece a Constituição Federal que ✂️ a) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado eleito como suplente para cargo de direção, até dois anos após o início do mandato, ainda que venha a cometer falta grave. ✂️ b) a lei poderá exigir autorização do Estado ou do Município para a fundação de sindicato, permitida ao Poder Público a intervenção em casos especiais. ✂️ c) é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, salvo nos dissídios individuais. ✂️ d) o aposentado filiado tem direito de votar e ser votado nas organizações sindicais. ✂️ e) todos são obrigados a filiar-se a sindicato, permitida a sua desfiliação apenas após doze meses da respectiva contribuição inicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1431Q441461 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Sistema Computacional, TJ MS, FADEMSA Constituição Federal assegura ✂️ a) que a lei penal poderá retroagir, salvo se para beneficiar o réu. ✂️ b) que o terrorismo é crime suscetível de graça ou anistia. ✂️ c) que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos os brasileiros. ✂️ d) que haverá pena de banimento. ✂️ e) que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1432Q431480 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp ES, CESPE CEBRASPEAcerca da função jurisdicional, da ação e suas características, julgue os itens seguintes. A função jurisdicional é, em regra, de índole substitutiva, ou seja, substitui-se a vontade privada por uma atividade pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1433Q427129 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Nível I, MPS MPAS, CESPE CEBRASPEA cidadania não parte de um modelo piramidal, imposto pelo Estado, mas de um aprendizado constante de respeito ao próximo. Acerca desse tema e de aspectos diversos relacionados à CF, julgue os seguintes itens. Para aqueles que são, nos termos da lei, reconhecidamente pobres, o Estado deve prover gratuitamente a certidão do registro civil de nascimento, de casamento e de óbito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1434Q445824 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVEO Estado Democrático de Direito, conquista da Modernidade, traz intrínseca a ideia de direitos e garantias fundamentais aplicáveis a todos os indivíduos. Nesse sentido, a Constituição brasileira prevê, como direito fundamental, que ✂️ a) nenhum brasileiro será extraditado, mesmo o naturalizado, na hipótese de crime comum, praticado antes da naturalização. ✂️ b) a prisão civil por dívida está excluída do ordenamento jurídico. ✂️ c) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendida a seus sucessores. ✂️ d) a irretroatividade se aplica à seara penal, ainda que em prejuízo do réu. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1435Q424578 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e ColetivosAssinale a opção verdadeira. ✂️ a) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar. ✂️ b) O preso será informado de seus direitos, porém será advertido de que caso fique calado, poderá tal fato constituir prova contra si mesmo. ✂️ c) O preso não terá direito a identificação dos responsáveis por sua prisão, caso o processo corra em segredo de justiça. ✂️ d) São admissíveis no processo as provas ilícitas como meio de obter a verdade dos fatos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1436Q423824 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico da Receita Federal TRF Prova 1, RFB, ESAFTratando-se dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a afirmativa verdadeira. ✂️ a) A indenização prevista no texto constitucional limita-se ao dano moral e material. ✂️ b) A expressão de atividade artística e de comunicação é livre, mas depende de licença. ✂️ c) O direito de propriedade é garantido e ilimitado. ✂️ d) Caso expressamente autorizadas, as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. ✂️ e) As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, ainda que não transitadas em julgado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1437Q424605 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPEA respeito dos agentes administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração pública, julgue os seguintes itens. De acordo com o entendimento da doutrina acerca do poder regulamentar, o direito brasileiro acolhe a figura do regulamento delegado, desde que nas hipóteses expressas ou implicitamente admitidas pela ordem constitucional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1438Q163240 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Atendente de Recepção, TJ BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Determinada categoria de servidores públicos deseja constituir uma associação civil, com o objetivo de prestar assistência e defender os interesses pessoais e profissionais dos associados. Somente poderão associar-se os servidores membros daquela categoria e respectivos familiares. O ato constitutivo da associação deverá prever que, após o ingresso na associação, o servidor ou familiar não poderá desligar-se da associação pelo prazo de cinco anos. Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.A plena liberdade de associação está inserida no rol dos direitos e garantias estabelecidos pela Constituição Federal. Todavia, tal liberdade é restrita a finalidades lícitas, estando expressamente proibida a constituição de associações de caráter paramilitar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1439Q431529 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, Metrô SP, FCCAdalberto, oficial da Marinha, cometeu crime propriamente militar durante treinamento no Rio Amazonas e, passados sete meses, foi preso na zona portuária do Rio de Janeiro sem que houvesse ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. Segundo a Constituição Federal, essa prisão de Adalberto é ✂️ a) lícita, apenas se ordenada pelo Procurador Geral da República. ✂️ b) proibida. ✂️ c) lícita, apenas se ordenada pelo Procurador Geral do Ministério Público. ✂️ d) possível. ✂️ e) lícita, apenas com a concordância da Advocacia Geral da União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1440Q442283 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico em Informática, TJ RS, FAUGRSConsidere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Constituição Federal. I - É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. II - Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. III - Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. Quais estão corretas? ✂️ a) Apenas I. ✂️ b) Apenas II. ✂️ c) Apenas III. ✂️ d) Apenas I e III. ✂️ e) I, II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro