Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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1441Q442542 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista do Ministério Público Estadual, MPE RN, FCC

Tião é dono de uma pequena propriedade rural, onde ele e seus filhos, Pompeu e Pedro, plantam soja, sendo que dessa plantação retiram o sustento da família. Com o fim de desenvolver o negócio mediante o aumento do plantio, Tião obteve um empréstimo de cinco mil reais no Banco XYA, instituição privada. Entretanto, Tião não pagou o empréstimo e o referido Banco ingressou contra ele com a ação judicial no Poder Judiciário visando o recebimento do seu crédito e requereu ao Pacheco, Juiz de Direito competente, a penhora do referido imóvel para garantia da execução. Porém, de acordo com o art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, a penhora da propriedade rural deverá ser

✂️ a) deferida por Pacheco, que permitirá a continuidade da exploração da plantação de soja pelo Tião.
✂️ b) indeferida por Pacheco.
✂️ c) deferida por Pacheco, que deixará sob a guarda do Banco credor a plantação de soja, que não poderá vender a safra para receber seu crédito.
✂️ d) deferida por Pacheco, que determinará que Tião destine a renda da colheita da soja para pagamento da dívida.
✂️ e) deferida por Pacheco, que deixará sob a guarda do Banco credor a plantação de soja, que poderá vender a safra para receber seu crédito.

1442Q438967 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

Em tema de direitos e garantias fundamentais, é correto que

✂️ a) as entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente.
✂️ b) as associações legitimamente constituídas, não poderão, em qualquer hipótese, ser compulsoriamente dissolvidas.
✂️ c) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
✂️ d) é plena a liberdade de associação de caráter paramilitar.
✂️ e) a criação de associações e cooperativas dependem de autorização legal, permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

1443Q441789 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos, FUNIVERSA

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo nela penetrar sem consentimento do morador, ainda que em caso de flagrante delito.
✂️ b) A Constituição Federal de 1988 proíbe a extradição de brasileiros.
✂️ c) A assistência jurídica integral e gratuita é um direito de todos os cidadãos.
✂️ d) Pessoas jurídicas possuem direitos individuais a serem observados pelo Estado Brasileiro.
✂️ e) A função social da propriedade se confunde, invariavelmente, com os sistemas de limitação da propriedade.

1444Q438208 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

Em tema de direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República de 1988 estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou:

✂️ a) desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, tudo apenas durante o dia;
✂️ b) desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, tudo em qualquer horário;
✂️ c) desastre, ou para prestar socorro, em qualquer horário, ou por determinação judicial, durante o dia;
✂️ d) por determinação judicial, em qualquer horário, ou em caso de desastre, ou para prestar socorro, durante o dia;
✂️ e) desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, administrativa ou legislativa, em qualquer horário.

1446Q444614 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista em Gestão Especializado, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

A atuação da Administração pública é informada por princípios, muitos com previsão explícita na Constituição Federal, inerentes ao regime publicístico a que se encontra jungida. Nas situações concretas, esses princípios, muitas vezes, se interpenetram e precisam ser cotejados e harmonizados. Nesse diapasão, tem-se que

✂️ a) o princípio da segurança jurídica impede que novas leis atinjam atos jurídicos aperfeiçoados com base na legislação precedente, sem que isso importe afronta ao princípio da legalidade.
✂️ b) a supremacia do interesse público, pela sua maior relevância, pode sempre ser invocada para afastar o princípio da transparência.
✂️ c) a economicidade se sobrepõe ao princípio da legalidade, na medida em que é um princípio finalístico.
✂️ d) a moralidade, embora detenha o status de princípio constitucional, não comporta aplicação autônoma, só podendo ser invocada em conjunto com a legalidade.
✂️ e) a razoabilidade autoriza a Administração a afastar o princípio da legalidade, vedando a imposição de restrições a direitos individuais.

1447Q438475 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Atendente de Recepção, TJ BA, CEFETBAHIA

Sobre os direitos do cidadão, segundo a Constituição Federal do Brasil, é correto afirmar:

✂️ a) Não poderá haver juízo ou tribunal de exceção.
✂️ b) e mandado de segurança.
✂️ c) Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.
✂️ d) Pertence aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, intransmissível aos herdeiros.
✂️ e) Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

1452Q433166 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados na CF, assinale a opção correta.

✂️ a) A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio legal durante o período noturno pode ser afastada por determinação judicial.
✂️ b) As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas mediante ato normativo editado pelo Poder Legislativo.
✂️ c) O mandado de injunção é ação constitucional de caráter civil e de procedimento especial, cuja natureza jurídico-processual, segundo entendimento do STF, permite a formação de litisconsórcio passivo, necessário ou facultativo, entre particulares e entes estatais.
✂️ d) Segundo jurisprudência do STF, é constitucional norma legal que vede a progressão do regime de cumprimento de pena para os crimes hediondos.
✂️ e) Segundo pronunciamento do STF, é inconstitucional, por ofender a garantia da liberdade de expressão e do direito à informação, norma legal que determine vedação de divulgação de pesquisas eleitorais quinze dias antes do pleito.

1453Q431126 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, Prefeitura de Aracruz ES, FUNCAB

Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar:

✂️ a) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedadas restrições legais à liberdade de profissão.
✂️ b) A liberdade de prof issão ressalva lei regulamentadora restritiva, que estabelecerá qualificações e requisitos necessários para exercer determinadas profissões.
✂️ c) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que autorizado pela autoridade administrativa competente.
✂️ d) A liberdade de profissão encontra limites na discricionariedade administrativa.
✂️ e) É livre o exercício de qualquer profissão, salvo a de médico, que depende de licença específica.

1454Q225057 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, PGR, PGR

É INCORRETO AFIRMAR QUE:

✂️ a) ( ) A iguaidade de gênero justifica medidas protetivas da mulher, bem como políticas de ação afirmativa em seu favor, mas não aquelas que se baselem na cristalização juridica de estereótipos culturalmente enraizados.
✂️ b) ( ) A igualdade substantiva envolve não apenas o imperativo constitucional de adoção de politicas públicas que visem à redução das desigualdades socioeconômicas, como também a exigência de implementação de medidas que objetivem promover o reconhecimento e respeito das identidades etnicas, culturais e sexuais de membros de grupos estigmatizados pela cultura hegemônica·
✂️ c) ( ) As liberdades existenciais e econômicas são protegidas com a mesma intensidade pela nossa ordem constitucional, já que esta estrutura um sistema econômico capitalista, fundado na livre iniciativa
✂️ d) ) O principio da solidariedade pode ser invocado para limitar excessos na tendência individualista e egocêntrica que a gramática dos direitos subjetivos pode instaurar,

1455Q433454 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, TJ PR, TJ PR

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal, contudo a propriedade deve atender a sua função social.
✂️ b) A regra constitucional determina que lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização.
✂️ c) Na hipótese de iminente perigo público, poderá a autoridade competente usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
✂️ d) A pequena propriedade rural trabalhada pela família e definida em lei, será objeto de penhora somente para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

1459Q437823 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRE AM, FCC

No tocante aos direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, vedada ao proprietário indenização ulterior na ocorrência de dano.
✂️ b) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
✂️ c) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
✂️ d) a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
✂️ e) é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

1460Q221277 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, PGR, PGR

LEIA ATENTAMENTE OS ENUNCIADOSA BAIXO:

I - A liberdade de expressão protege as críticas a agentes públicos e detentores de poder social, desde que não realizadas em tom desrespeitoso.

II - O princípio da laicidade do Estado impõe a neutralidade estatal em matéria religiosa, mas não é incompativel com a colaboração entre o Poder Público e representantes das igrejas e cultos religiosos que vise à promoção do interesse público.

III - O direito de resposta, além de tutelar os direitos da personalidade, também configura instrumento para a promoção do pluralismo interno dos meios de comunicação social, na medida em que confere ao público a possibilidade de acesso a posições divergentes sobre tema de interesse social.

IV - Em matéria de direito intertemporal, a Constituição brasileira, de acordo com a jurisprudencia do STF, aderiu à chamada teoria objetiva, que veda a retroatividade das leis, mas não a incidência de normas de ordem pública sobre efeitos futuros de negócios jurídicos celebrados no passado.

Quais as afirmativas são corretas?

✂️ a) ( ) I e II.
✂️ b) ( ) III e IV,
✂️ c) ( ) II e III
✂️ d) ( ) I e IV.

Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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1441Q442542 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista do Ministério Público Estadual, MPE RN, FCC

1442Q438967 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

1443Q441789 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos, FUNIVERSA

1444Q438208 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

1445Q445636 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auxiliar Administrativo, Conselho Federal de Corretores de Imóveis, Instituto Quadrix

1446Q444614 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista em Gestão Especializado, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

1447Q438475 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Atendente de Recepção, TJ BA, CEFETBAHIA

1448Q424664 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

1449Q432859 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Atividades Técnicas de Suporte de Nível Superior, MEC, CESPE CEBRASPE

1450Q431083 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Administrativo, Ministério do Esporte, CESPE CEBRASPE

1451Q436474 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Perito Médico, INSS, FCC

1452Q433166 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

1453Q431126 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, Prefeitura de Aracruz ES, FUNCAB

1454Q225057 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, PGR, PGR

1455Q433454 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, TJ PR, TJ PR

1456Q423739 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

1457Q438333 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

1458Q448573 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Rio de Janeiro, CONSULPLAN

1459Q437823 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRE AM, FCC

1460Q221277 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, PGR, PGR