Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre os direitos do cidadão, segundo a Constituição Federal do Brasil, é correto afirmar:

Assinale a opção correta

Assinale a opção incorreta relativamente aos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988.

Considere as seguintes assertivas a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos:

I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou, por determinação judicial até às 22:00h.

II. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

III. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, amparado por "habeascorpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.

IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em

Cada um dos itens abaixo, referentes ao direito constitucional e aos direitos fundamentais, apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Em uma cidade do interior de São Paulo, a prefeitura da cidade puniu disciplinarmente um funcionário que não trabalhava em um determinado dia útil da semana em razão de prática de culto religioso não-católico. Para o prefeito, o Brasil é um país católico, o que não justificava a conduta do funcionário. Julgando a contenda, um juiz, em decisão liminar, concedeu razão ao funcionário. Nessa situação, a decisão do juiz tem base nos direitos e garantias fundamentais da ordem jurídica brasileira.

Acerca dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes.

Segundo a CF, deve ser concedido habeas data sempre que a ausência de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal (CF), julgue os itens seguintes.

A CF garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, marque a alternativa correta:

I - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

II - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

III - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados, em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):

Acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens subseqüentes.

No âmbito judicial e administrativo, devem ser assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Na noite de ontem, Alcione passava por uma rua e ouviu gritos de socorro de uma mulher que estava sendo esfaqueada por um homem; buscou saber o que ocorria e o homem lhe informou que a mulher era sua esposa e que "em briga de marido e mulher, não se mete a colher", proibindo-a de ingressar na casa. Nesse caso, Alcione

Considerando os direitos e as garantias fundamentais dispostos na Constituição de 1988, julgue os itens subseqüentes.

A obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, não depende do pagamento de taxas.

Para defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse, é assegurado ao cidadão o direito de obter certidões em repartições públicas, desde que haja o pagamento de taxa específica.

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

A Constituição brasileira assegura o direito de livre expressão do pensamento, porém não reconhece a livre manifestação dos juízos de valor.

Julgue os itens subsequentes, no que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, segundo a CF.

Ao assegurar a liberdade de consciência e crença, a CF reafirmou ser o Brasil um país laico, apesar de admitir a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva.