Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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1521Q224355 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, PGFN, ESAF

Nas questões de 03 a 07, assinale a opção correta.

✂️ a) As pessoas que se dedicam à vida pública abrem mão, implicitamente, da pretensão ao direito à privacidade.
✂️ b) Lei não pode exigir autorização dos poderes públicos para o exercício de atividade econômica.
✂️ c) Por ter que adotar o regime próprio das empresas privadas, as sociedades de economia mista não estão sujeitas à necessidade de licitar para adquirir bens e serviços.
✂️ d) É cabível a ação popular para a proteção do meio ambiente.
✂️ e) Os direitos sociais previstos na Constituição, por serem normas programáticas, não produzem efeitos jurídicos, senão depois de regulados pelo legislador ordinário.

1523Q447843 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

A Constituição Federal, ao disciplinar o direito fundamental à propriedade, ao mesmo tempo estabelece mecanismos de proteção, e enumera algumas situações de intervenção do Estado na propriedade privada, regime esse que compreende a regra segundo a qual

✂️ a) aos autores pertence o privilégio temporário para utilização de sua obra, transmissível aos herdeiros, pelo tempo que a lei complementar fixar.
✂️ b) a autoridade competente poderá utilizar, no caso de perigo público iminente, a propriedade particular, assegurado, nessa hipótese, direito à prévia indenização, em dinheiro.
✂️ c) a desapropriação poderá ocorrer por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, tendo como requisito constitucional inafastável a ulterior indenização em dinheiro.
✂️ d) o direito de herança é garantido, sendo que a sucessão de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
✂️ e) a lei assegurará aos autores de inventos industriais o direito exclusivo de sua utilização, publicação ou reprodução, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas, imagem, moral e voz humanas e a outros signos distintivos, tendo em vista a função social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

1524Q263785 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Ministerial, MPE CE, FCC

Determinado cidadão recusa-se a prestar serviço de júri, obrigatório por lei para os maiores de 18 anos, por entender que é injusto um acusado ser condenado penalmente em razão de decisão tomada por pessoas sem formação ou experiência na área jurídica. Com base no disposto na lei processual penal, o juiz competente informa-o de que estará obrigado a prestar serviço alternativo, de natureza administrativa, em um órgão judicial. Nessa hipótese, diante do que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, o

✂️ a) cidadão poderá ter seus direitos políticos suspensos, enquanto não prestar o serviço imposto pelo juiz, caso se recuse à prestação do serviço alternativo.
✂️ b) juiz poderá determinar a prisão civil do cidadão, caso este se recuse à prestação do serviço alternativo, pelo tempo que perdurar a recusa.
✂️ c) cidadão poderá recusar-se à prestação do serviço alternativo, desde que invoque para tanto convicção de ordem religiosa, filosófica ou política.
✂️ d) juiz deveria, desde o princípio, ter determinado a suspensão dos direitos políticos do cidadão, enquanto se recusasse à prestação do serviço de júri, por se tratar de obrigação imposta a todos por lei.
✂️ e) cidadão somente poderia ter se recusado a prestar serviço de júri por motivo de ordem religiosa ou política, e não por razões filosóficas, como as que invocou.

1528Q443028 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Técnico Administrativo, Ministério do Turismo, ESAF

Nos termos da Constituição Federal, sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

✂️ a) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, mesmo a de caráter paramilitar se realmente for para fins lícitos.
✂️ b) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
✂️ c) lei complementar estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei.
✂️ d) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo nos casos previstos em lei.
✂️ e) a lei complementar assegurará aos autores de inventos industriais privilégio perpétuo para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse particular e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

1531Q180392 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A Assembléia Legislativa de determinado
estado-membro da Federação aprovou emenda à Constituição
Estadual, estabelecendo que a sucessão dos bens de
estrangeiros situados no território daquele estado seria deferida
em partes iguais aos cônjuges ou companheiros e aos filhos
brasileiros do estrangeiro, sempre que não lhes fosse mais
favorável a lei pessoal do de cujus.

Um partido político com representação no Congresso
Nacional propôs, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF),
ação direta de inconstitucionalidade da emenda constitucional
referida.

Com respeito a essa situação hipotética, julgue os itens a
seguir.

A Constituição da República assegura que a sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus; tratando-se de norma definidora de direitos e garantias fundamentais, tal disposição constitucional tem aplicação imediata.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1533Q157882 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Social, IF SE, IF SE

Constituem direitos e deveres individuais e coletivos, na forma da Constituição Federal:

I. O Estado promoverá a defesa do consumidor;
II. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o autor;
III. A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
IV.A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Responda a opção correta:

✂️ a) I e II estão erradas;
✂️ b) I, II e III estão erradas;
✂️ c) III e IV estão erradas;
✂️ d) II, III e IV estão erradas
✂️ e) I e IV estão erradas.

1534Q438208 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

Em tema de direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República de 1988 estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou:

✂️ a) desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, tudo apenas durante o dia;
✂️ b) desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, tudo em qualquer horário;
✂️ c) desastre, ou para prestar socorro, em qualquer horário, ou por determinação judicial, durante o dia;
✂️ d) por determinação judicial, em qualquer horário, ou em caso de desastre, ou para prestar socorro, durante o dia;
✂️ e) desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, administrativa ou legislativa, em qualquer horário.

1536Q439524 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

É garantia do direito de propriedade a previsão constitucional segundo a qual

✂️ a) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização.
✂️ b) a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
✂️ c) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, salvo se não existirem outros bens penhoráveis.
✂️ d) é vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal utilizar tributo com efeito de confisco.
✂️ e) a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

1537Q422886 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRT 21a, FCC

A Constituição Federal estabeleceu que "não haverá juízo ou tribunal de exceção". Analisando esse preceito, podese dizer que

✂️ a) não é possível, para dirimir conflitos fundiários, a designação, pelos Tribunais de Justiça, de juízes com competência exclusiva para questões agrárias.
✂️ b) o Tribunal do Júri, a partir da atual Constituição, acha-se em situação de duvidosa constitucionalidade, em virtude de os jurados não serem juízes togados.
✂️ c) aí está o princípio do juiz natural, segundo o qual somente os juízes, tribunais e órgãos jurisdicionais anteriormente previstos na Constituição têm o poder de julgar.
✂️ d) as Justiças Militares são uma excrescência, representando sua existência uma flagrante insconstitucionalidade, por se tratar, por excelência, de um tribunal de exceção.
✂️ e) a Constituição Federal não aceita mais as justiças especializadas contempladas pelas leis de organização judiciária, visto que elas se enquadram na proibição de juízos de exceção.

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1521Q224355 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, PGFN, ESAF

1522Q425571 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

1523Q447843 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

1524Q263785 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Ministerial, MPE CE, FCC

1525Q424314 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

1526Q175232 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

1527Q424578 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

1528Q443028 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Técnico Administrativo, Ministério do Turismo, ESAF

1529Q449444 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Oficial Combatente, Bombeiro Militar AL, CESPE CEBRASPE, 2017

1530Q439976 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Policial Penal Agente Penitenciário, Departamento Penitenciário Nacional, CESPE CEBRASPE

1531Q180392 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

1532Q441017 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRE RJ, CESPE CEBRASPE

1533Q157882 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Social, IF SE, IF SE

1534Q438208 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

1535Q442058 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, TJ AM, FJPF

1536Q439524 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

1537Q422886 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRT 21a, FCC

1538Q436474 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Perito Médico, INSS, FCC

1539Q446719 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Administrativo, Conselho Regional de Nutricionistas SC, Instituto Quadrix, 2018

1540Q433676 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Administrativo, Ministério do Esporte, CESPE CEBRASPE