Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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1562Q443123 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Analista, MPOG, FUNRIO

A doutrina classifica as gerações de direitos como construção histórica de valores humanos, lenta e gradual, que permitiu à Constituição Federal de 1988 elencá-las no Titulo dos direitos e garantias fundamentais antes do Título da Organização do Estado, num gesto político de que os homens precedem o Estado. Quanto às prescrições de direitos e garantias admitidos na Constituição Federal e na doutrina, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Os direitos constantes do catálogo de direitos individuais e coletivos estão elencados de forma exaustiva, admitindo-se apenas os direitos de segunda geração, como o direito de resistência, na lavra de Michel Temer, na a obra "Elementos de direito constitucional".
✂️ b) Os direitos constantes do catálogo de direitos individuais e coletivos não excluem outros decorrentes do regime político e dos princípios constitucionais que, no entendimento de Paulo Bonavides, na sua obra "Curso de direito constitucional", classifica o direito à paz, como um direito fundamental de quinta geração.
✂️ c) Os direitos constantes do catálogo de direitos individuais e coletivos não excluem outros decorrentes dos princípios constitucionais que, no entendimento de Paulo Bonavides, na sua obra "Curso de direito constitucional", classifica o direito de resistência, como um direito fundamental de sexta geração.
✂️ d) O princípio constitucional que asseguram a ampla defesa e contraditório não alcança os litigantes que respondem em processo administrativo disciplinar, tais como a pena de banimento e a pena morte, em caso de guerra declarada, direitos de primeira geração, na lavra de Michel Temer, na a obra "Elementos de direito constitucional".
✂️ e) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, tanto que será concedida extradição ao estrangeiro por crime político, decorrente dos princípios constitucionais como o direito de resistência, no entendimento de Paulo Bonavides, na sua obra "Curso de direito constitucional", classifica como um direito fundamental de quinta geração.

1564Q433685 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

Nas proposições abaixo, marque “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas, assinalando a alternativa CORRETA.

1. São imprescritíveis e inafiançáveis o crime de racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

2. Os brasileiros natos poderão ser extraditados em caso de tráfico ilícito de entorpecentes.

3. Os brasileiros naturalizados podem ser extraditados em caso de tráfico ilícito de entorpecentes.

4. As provas obtidas por meio ilícito podem prevalecer, na forma da lei.

✂️ a) F, V, F, V.
✂️ b) V, F, F, V.
✂️ c) V, F, V, F.
✂️ d) V, V, F, F.

1565Q443680 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Juiz, TJ MG, FUNDEP UFMG

Nas proposições abaixo, marque “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas, assinalando a alternativa CORRETA.

1. São imprescritíveis e inafiançáveis o crime de racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

2. Os brasileiros natos poderão ser extraditados em caso de tráfico ilícito de entorpecentes.

3. Os brasileiros naturalizados podem ser extraditados em caso de tráfico ilícito de entorpecentes.

4. As provas obtidas por meio ilícito podem prevalecer, na forma da lei

✂️ a) F, V, F, V.
✂️ b) V, F, F, V.
✂️ c) V, F, V, F.
✂️ d) V, V, F, F.

1567Q423770 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

As leis têm, em regra, efeitos para o futuro. Considerando que as leis penais seguem o princípio de que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, assinale a opção correta.

✂️ a) A exigência de lei criando tipos penais para permitir a aplicação de sanção é garantia constitucional.
✂️ b) É válida a descrição de conduta típica penal por medida provisória.
✂️ c) Lei penal revogada permite apuração de fato ocorrido na sua vigência, mesmo quando a execução completa do fato tenha sido após a revogação.
✂️ d) Lei penal que possa trazer benefício para o acusado não pode ser aplicada quando já julgado o caso.

1575Q427973 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Fausto, empregado da empresa X, exerce a função de operador de máquinas. Na semana passada, seu chefe hierárquico, chamou todos os empegados no pátio da fábrica e ofereceu bananas aos macacos que não estavam atingindo as metas, apontando como exemplo Fausto. Fausto, sentiu-se humilhado e chegando em sua residência, consultou a Constituição Federal sobre a prática de racismo e verificou que a Carta Magna

✂️ a) prevê dentre os direitos sociais que a prática de racismo constitui crime inafiançável, mas prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
✂️ b) prevê dentre os direitos e deveres individuais e coletivos que a prática de racismo constitui crime inafiançável, mas prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
✂️ c) prevê dentre os direitos e deveres individuais e coletivos que a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
✂️ d) prevê dentre os direitos e deveres individuais e coletivos que a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
✂️ e) não prevê em nenhum capítulo específico, o racismo, mencionando apenas dentre os direitos fundamentais a garantia da dignidade da pessoa humana.

1577Q444637 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Arquivista, UFSM, UFSM

Considerando todos os preceitos constantes da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa que NÃO corresponde ao seu texto legal.

✂️ a) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
✂️ b) Não haverá pena de caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada, no termos do art. 84, XIX da CF/88.
✂️ c) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
✂️ d) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
✂️ e) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo e o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa em responsabilidade da autoridade competente.

1578Q182238 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Encarregado de Recepção, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Joseph Heller, de nacionalidade estrangeira, residente no Brasil, encontrava-se respondendo processo perante a justiça brasileira, ainda não transitado em julgado, por tráfico ilícito de entorpecentes, quando recebeu do Poder Executivo municipal uma notificação, informando-o de que um imóvel rural de sua propriedade havia sido desapropriado, em razão de estar sendo utilizado para o plantio de maconha. Segundo a notificação, a indenização seria paga posteriormente em títulos da dívida pública.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Se o imóvel rural do Sr. Joseph Heller, mesmo sendo usado para o cultivo de droga ilícita, atendesse a função social, em razão dos trabalhadores rurais ali empregados, não poderia ser desapropriado, ainda que mediante justa e prévia indenização em dinheiro, conforme previsto na Constituição Federal.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1579Q440287 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Administrador, MJ, FUNRIO

A Constituição Federal de 1988 prevê as seguintes formas de participação do Presidente da República no processo legislativo, EXCETO a

✂️ a) adoção de medidas provisórias, em caso de relevância e urgência.
✂️ b) iniciativa privativa de leis que fixem ou modifiquem os efetivos das forças armadas.
✂️ c) adoção de decretos legislativos autônomos, em caso grave risco à ordem pública, sendo obrigatória sua apreciação pelo Congresso Nacional em quarenta e oito horas.
✂️ d) possibilidade de veto total ou parcial de projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, se o considerar contrário ao interesse público ou inconstitucional
✂️ e) solicitação de delegação ao Congresso Nacional para elaboração de leis delegadas.

1580Q441824 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Especialista em Políticas Públicas, MPOG, ESAF

Assinale a opção incorreta relativamente aos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988.

✂️ a) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, assim como a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
✂️ b) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem decorrente de sua violação.
✂️ c) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida de forma absoluta a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
✂️ d) Poderá ser privado de direitos quem invocar motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
✂️ e) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado.

Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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1561Q427756 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Ministerial, MPE PI, CESPE CEBRASPE

1562Q443123 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Analista, MPOG, FUNRIO

1563Q446719 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Administrativo, Conselho Regional de Nutricionistas SC, Instituto Quadrix, 2018

1564Q433685 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

1565Q443680 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Juiz, TJ MG, FUNDEP UFMG

1566Q436790 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRE AL, CESPE CEBRASPE

1567Q423770 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

1568Q444524 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, Prefeitura de Caçapava do Sul RS

1569Q424333 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico, Paraná Previdência PR, CESPE CEBRASPE

1570Q437418 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Técnico Administrativo, ABDI, FEPESE

1571Q426411 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista em Ciência e Tecnologia Júnior, CNPq, CESPE CEBRASPE

1572Q441017 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRE RJ, CESPE CEBRASPE

1573Q444352 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRT 22a, FCC

1574Q440002 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Tecnologista Pleno I, MCTI, CESPE CEBRASPE

1575Q427973 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

1576Q443344 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

1577Q444637 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Arquivista, UFSM, UFSM

1578Q182238 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Encarregado de Recepção, TJ BA, CESPE CEBRASPE

1579Q440287 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Administrador, MJ, FUNRIO

1580Q441824 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Especialista em Políticas Públicas, MPOG, ESAF