Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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162Q449494 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE

É correto afirmar sobre o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

✂️ a) O contraditório é de observância obrigatória durante a investigação criminal.
✂️ b) O contraditório obriga o magistrado a sempre ouvir o Ministério Público antes de proferir decisões contrárias ao acusado.
✂️ c) Nos crimes dolosos contra a vida, é dispensada a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
✂️ d) O princípio do contraditório é exclusivo da acusação, ao passo que o princípio da ampla defesa deve beneficiar a defesa do acusado.
✂️ e) A ampla defesa assegura ao acusado a utilização dos meios e recursos inerentes durante o curso da ação penal.

163Q436700 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Soldado Combatente, Polícia Militar PM RR

Julgue os itens:

I - A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

II - Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

III - São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Apenas I e III são verdadeiras.
✂️ b) Apenas I e II são verdadeiras.
✂️ c) Apenas II e III são verdadeiras.
✂️ d) Todas as alternativas são verdadeiras.
✂️ e) Todas as alternativas são falsas.

164Q923646 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Isabella promove ação popular em face do Município X, por entender que determinados gastos realizados estariam causando graves prejuízos ao patrimônio público. O pedido veio a ser julgado improcedente, por total carência de provas. Inconformada, Isabella apresenta a mesma ação com fundamento em novos elementos, e, mais uma vez, o pedido vem a ser julgado improcedente por carência de provas.
Nos termos da Constituição Federal e da legislação de regência, assinale a opção correta.

✂️ a)
Sendo o pedido julgado improcedente, haverá condenação em honorários advocatícios.
✂️ b)
A improcedência por ausência de provas caracteriza a máfé do autor popular.
✂️ c)
A reiteração na propositura da mesma ação acarreta o pagamento de custas pelo autor popular.
✂️ d)
As custas serão devidas se declarada, expressamente, a má-fé do autor popular.

167Q449328 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor Fiscal Federal Agropecuário, Ministério da Agricultura, ESAF

Assinale a opção correta.

✂️ a) É livre a manifestação do pensamento, admitido o anonimato no exercício do direito de resposta.
✂️ b) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, salvo, no último caso, quando participam de reuniões públicas ou abertas ao público.
✂️ c) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
✂️ d) É garantido o direito de herança, desde que demonstrado em juízo o atendimento da função social do processo de sucessão.
✂️ e) São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

168Q434504 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

O diretor de RH de uma multinacional da área de telecomunicações, em reunião corporativa, afirmou que o mundo globalizado vem produzindo grandes inovações, exigindo o reconhecimento de novas profissões desconhecidas até então. Feitas essas considerações, solicitou à diretoria que alterasse o quadro de cargos e funções da empresa, incluindo as seguintes profissões: gestor de marketing digital e desenvolvedor de aplicativos móveis. O presidente da sociedade empresária, posicionando-se contra o pedido formulado, alegou que o exercício de qualquer atividade laborativa pressupõe a sua devida regulamentação em lei, o que ainda não havia ocorrido em relação às referidas profissões. Com base na teoria da eficácia das normas constitucionais, é correto afirmar que o presidente da sociedade empresária

✂️ a) argumentou em harmonia com a ordem constitucional, pois o dispositivo da Constituição Federal que afirma ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, possui eficácia limitada, exigindo regulamentação legal para que possa produzir efeitos.
✂️ b) apresentou argumentos contrários à ordem constitucional, pois o dispositivo da Constituição Federal que afirma se livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, possui eficácia contida, de modo que, inexistindo lei que regulamente o exercício da atividade profissional, é livre o seu exercício.
✂️ c) apresentou argumentos contrários à ordem constitucional, pois o dispositivo da Constituição Federal que afirma ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, possui eficácia plena, já que a liberdade do exercício profissional não pode ser restringida, mas apenas ampliada.
✂️ d) argumentou em harmonia com a ordem constitucional, pois o dispositivo da Constituição Federal que afirma ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, não possui nenhuma eficácia, devendo ser objeto de mandado de injunção para a sua devida regulamentação.

169Q424293 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Suponha que um ato administrativo, ao dispor sobre processo administrativo disciplinar, apresentasse a seguinte fundamentação: "A autoridade superior, que haja testemunhado pessoalmente a prática de ato ilícito por servidor público, pode aplicar imediatamente a penalidade cabível, inclusive de demissão de servidor estável, independentemente da manifestação prévia do acusado.” Esse ato seria:

✂️ a) nulo por ser inconstitucional, pois a garantia de ampla defesa e contraditório é assegurada pela Constituição Federal aos litigantes em processo administrativo.
✂️ b) nulo por ser inconstitucional, pois a aplicação da penalidade de demissão ao servidor estável depende de processo judicial.
✂️ c) válido porque constitucional, desde que assegurado ao acusado o direito de recorrer administrativamente.
✂️ d) válido porque constitucional, em razão de serem princípios consagrados do processo administrativo o do informalismo e o da verdade material.

172Q440264 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Guarda Municipal, Prefeitura de Barbacena MG

Leia o trecho abaixo e complete as lacunas:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Nos termos do art. 5º, inciso XLII, de nossa carta magna, a prática do racismo constitui crime ________ e __________, sujeito à pena __________, nos termos da lei.

Os termos que completam as lacunas, respectivamente, são

✂️ a) afiançável, imprescritível, de multa.
✂️ b) inafiançável, prescritível, de detenção.
✂️ c) inafiançável, imprescritível, de reclusão.
✂️ d) afiançável, imprescritível, restritiva de direito.

174Q429369 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa que está em consonância com o texto da Constituição Federal Brasileira.

✂️ a) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
✂️ b) A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade, o sexo e o grau de escolaridade do apenado.
✂️ c) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei de seus países de origem.
✂️ d) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse e desenvolvimento tecnológico das empresas.
✂️ e) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a multa, imposta em processo criminal, ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.

175Q448071 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico de Fiscalização Agropecuário, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência MA, FCC, 2018

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5o, estabelece direitos e garantias fundamentais aos cidadãos residentes no Brasil. Um destes direitos é a

✂️ a) livre associação profissional ou sindical desde que o Estado autorize e monitore as atividades.
✂️ b) liberdade de crença ou religião e livre exercício de cultos permitidos pelas autoridades competentes.
✂️ c) indenização por dano material ou moral no caso da vida privada, da honra ou da imagem serem atingidas.
✂️ d) livre manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.
✂️ e) capacidade para propor ação popular destinada a denunciar abusos de poder ou conduta do poder judiciário.

176Q428218 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Soldado, Polícia Militar PE, UPENET IAUPE

Acerca do Princípio da Livre Manifestação de Pensamento, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) o direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal.
✂️ b) as liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal.
✂️ c) o preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o ‘direito à incitação ao racismo’, dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra.
✂️ d) a liberdade de expressão constitui-se em direito fundamental do cidadão, envolvendo o pensamento, a exposição de fatos atuais ou históricos e a crítica.
✂️ e) a proteção constitucional à livre manifestação de pensamento não engloba os direitos de ouvir, assistir ou ler.

178Q439580 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Soldado, Polícia Militar PE, UPENET IAUPE

Acerca dos Princípios da Inviolabilidade da Intimidade, da vida privada, da honra e imagem, marque a alternativa INCORRETA.

✂️ a) É inadmissível, como regra, a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa ou autoridade pública.
✂️ b) A utilização de imagem ou fotografia, sem prévia autorização, de pessoa em anúncio com fins lucrativos caracteriza violação a sua imagem.
✂️ c) É inadmissível, como prova, a degravação de conversa telefônica e de registros contidos na memória de microcomputador, obtidos sem ordem escrita do juiz do promotor ou do delegado.
✂️ d) É inadmissível a utilização de provas ilícitas ou forjadas.
✂️ e) É inadmissível a veiculação pública, por órgão de comunicação, de fatos apurados em inquérito policial.

179Q432416 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor Fiscal de Tributo Municipais, Prefeitura de Machadinho D Oeste RO, FUNCAB

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O mandado de segurança coletivo pode ser ompetrado por partido político, independentemente de este possuir representação no Congresso Nacional.
✂️ b) Conceder-se-á “hábeas data” sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
✂️ c) O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
✂️ d) Conceder-se-á mandado de injunção para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
✂️ e) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios lícitos.

Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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161Q433704 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Soldado, Polícia Militar RJ, PM RJ

162Q449494 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE

163Q436700 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Soldado Combatente, Polícia Militar PM RR

164Q923646 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

165Q434704 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente 1, CNPq, CESPE CEBRASPE

166Q186897 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente de Defensoria Administrador, DPE SP, FCC

167Q449328 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor Fiscal Federal Agropecuário, Ministério da Agricultura, ESAF

168Q434504 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

169Q424293 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

170Q440191 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT

171Q445063 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Soldado, Polícia Militar PI, NUCEPE

172Q440264 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Guarda Municipal, Prefeitura de Barbacena MG

173Q430085 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Guarda Municipal, Prefeitura de Triunfo PE, METTA CeC

174Q429369 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

175Q448071 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico de Fiscalização Agropecuário, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência MA, FCC, 2018

176Q428218 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Soldado, Polícia Militar PE, UPENET IAUPE

177Q431364 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Consultor Jurídico, Secretaria Executiva de Estado do Trabalho e Promoção Social PA, CESPE CEBRASPE

178Q439580 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Soldado, Polícia Militar PE, UPENET IAUPE

179Q432416 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor Fiscal de Tributo Municipais, Prefeitura de Machadinho D Oeste RO, FUNCAB

180Q428797 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Soldado de Primeira Classe, Polícia Militar MG