Questões de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos com Gabarito (Comentado)

161Q448406 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

O Presidente da República celebrou tratado internacional no qual os Estados celebrantes se comprometiam a oferecer condições adequadas, no ambiente prisional, às mulheres grávidas que se encontrassem presas. Esse tratado foi aprovado pelas Casas do Congresso Nacional e regularmente promulgado na ordem jurídica interna. À luz da sistemática constitucional, o tratado internacional assim aprovado é equivalente:

✂️ a) ao ato infralegal, pois a sua promulgação na ordem interna se dá por meio de decreto;
✂️ b) à lei ordinária, pois todo tratado internacional possui essa natureza jurídica;
✂️ c) ao ato nulo, pois somente o Senado Federal possui competência para aprovar tratado internacional;
✂️ d) à emenda constitucional, desde que aprovado em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros das Casas;
✂️ e) à lei complementar, desde que aprovado pela maioria absoluta dos membros das Casas.

162Q702977 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Sobre as possibilidades de interferência estatal no direito fundamental à liberdade de associação, assinale a opção correta.

✂️ a)
Cabe ao Poder Executivo determinar a dissolução compulsória de associação que tenha por objetivo a promoção de fins ilícitos.
✂️ b)
A produção dos efeitos da decisão judicial que determina a dissolução compulsória de associação depende do seu trânsito em julgado.
✂️ c)
A legitimidade da associação para a representação de seus filiados restringe-se ao âmbito judicial.
✂️ d)
A atuação judicial de associação na condição de substituta processual depende de autorização dos associados por meio de procuração.
✂️ e) A exclusão de um associado de uma entidade religiosa por questões ideológicas está sujeita a revisão pelo Estado.

164Q448670 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Pedagogo, Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte RN, FUNCERN, 2018

Pelo texto constitucional, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse contexto, observando os direitos e garantis fundamentais previstos na Constituição, é assegurado(a):

✂️ a) a instituição do júri, com publicidade das votações.
✂️ b) a plena e irrestrita liberdade de associação para fins lícitos.
✂️ c) o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, de acordo com a lei.
✂️ d) a não retroatividade da lei penal.

165Q439580 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Soldado, Polícia Militar PE, UPENET IAUPE

Acerca dos Princípios da Inviolabilidade da Intimidade, da vida privada, da honra e imagem, marque a alternativa INCORRETA.

✂️ a) É inadmissível, como regra, a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa ou autoridade pública.
✂️ b) A utilização de imagem ou fotografia, sem prévia autorização, de pessoa em anúncio com fins lucrativos caracteriza violação a sua imagem.
✂️ c) É inadmissível, como prova, a degravação de conversa telefônica e de registros contidos na memória de microcomputador, obtidos sem ordem escrita do juiz do promotor ou do delegado.
✂️ d) É inadmissível a utilização de provas ilícitas ou forjadas.
✂️ e) É inadmissível a veiculação pública, por órgão de comunicação, de fatos apurados em inquérito policial.

166Q448071 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico de Fiscalização Agropecuário, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência MA, FCC, 2018

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5o, estabelece direitos e garantias fundamentais aos cidadãos residentes no Brasil. Um destes direitos é a

✂️ a) livre associação profissional ou sindical desde que o Estado autorize e monitore as atividades.
✂️ b) liberdade de crença ou religião e livre exercício de cultos permitidos pelas autoridades competentes.
✂️ c) indenização por dano material ou moral no caso da vida privada, da honra ou da imagem serem atingidas.
✂️ d) livre manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.
✂️ e) capacidade para propor ação popular destinada a denunciar abusos de poder ou conduta do poder judiciário.

168Q449494 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE

É correto afirmar sobre o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

✂️ a) O contraditório é de observância obrigatória durante a investigação criminal.
✂️ b) O contraditório obriga o magistrado a sempre ouvir o Ministério Público antes de proferir decisões contrárias ao acusado.
✂️ c) Nos crimes dolosos contra a vida, é dispensada a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
✂️ d) O princípio do contraditório é exclusivo da acusação, ao passo que o princípio da ampla defesa deve beneficiar a defesa do acusado.
✂️ e) A ampla defesa assegura ao acusado a utilização dos meios e recursos inerentes durante o curso da ação penal.

173Q924391 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

A respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) O mandado de segurança constitui ação voltada exclusivamente para fins cíveis, não constituindo instrumento apto a ser utilizado no âmbito do processo penal;
✂️ b) A demonstração da condição de cidadão brasileiro no exercício dos direitos políticos é requisito essencial de aferição da legitimidade ativa para propositura da ação popular;
✂️ c) O princípio da anterioridade tributária não é considerado cláusula pétrea;
✂️ d) A ação de habeas data constitui instrumento adequado para que aquele que se encontra privado do direito de liberdade de maneira ilegal possa esclarecer as razões que levaram à prática do ato delitivo.

176Q925114 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Marcos recebeu, por herança, grande propriedade rural no estado Sigma. Dedicado à medicina e não possuindo maior interesse pelas atividades agropecuárias desenvolvidas por sua família, Marcos deixou, nos últimos anos, de dar continuidade a qualquer atividade produtiva nas referidas terras. Ciente de que sua propriedade não está cumprindo uma função social, Marcos procura um advogado para saber se existe alguma possibilidade jurídica de vir a perdê-la.

Segundo o que dispõe o sistema jurídico-constitucional vigente no Brasil, assinale a opção que apresenta a resposta correta.

✂️ a)
O direito de Marcos a manter suas terras deverá ser respeitado, tendo em vista que tem título jurídico reconhecidamente hábil para caracterizar o seu direito adquirido.
✂️ b) A propriedade que não cumpre sua função social poderá ser objeto de expropriação, sem qualquer indenização ao proprietário que deu azo a tal descumprimento; no caso, Marcos.
✂️ c)
A propriedade, por interesse social, poderá vir a ser objeto de desapropriação, devendo ser, no entanto, respeitado o direito de Marcos à indenização.
✂️ d)
O direito de propriedade de Marcos está cabalmente garantido, já que a desapropriação é instituto cabível somente nos casos de cultura ilegal de plantas psicotrópicas.

179Q432416 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor Fiscal de Tributo Municipais, Prefeitura de Machadinho D Oeste RO, FUNCAB

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O mandado de segurança coletivo pode ser ompetrado por partido político, independentemente de este possuir representação no Congresso Nacional.
✂️ b) Conceder-se-á “hábeas data” sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
✂️ c) O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
✂️ d) Conceder-se-á mandado de injunção para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
✂️ e) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios lícitos.

180Q449328 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor Fiscal Federal Agropecuário, Ministério da Agricultura, ESAF

Assinale a opção correta.

✂️ a) É livre a manifestação do pensamento, admitido o anonimato no exercício do direito de resposta.
✂️ b) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, salvo, no último caso, quando participam de reuniões públicas ou abertas ao público.
✂️ c) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
✂️ d) É garantido o direito de herança, desde que demonstrado em juízo o atendimento da função social do processo de sucessão.
✂️ e) São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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161Q448406 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

162Q702977 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

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164Q448670 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Pedagogo, Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte RN, FUNCERN, 2018

165Q439580 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Soldado, Polícia Militar PE, UPENET IAUPE

166Q448071 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico de Fiscalização Agropecuário, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência MA, FCC, 2018

167Q445063 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Soldado, Polícia Militar PI, NUCEPE

168Q449494 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE

169Q434704 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente 1, CNPq, CESPE CEBRASPE

170Q433704 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Soldado, Polícia Militar RJ, PM RJ

171Q442154 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Especialista em Assistência Penitenciária, Departamento Penitenciário Nacional, CESPE CEBRASPE

172Q440191 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT

173Q924391 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

174Q437764 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Estado da Justiça ES, CESPE CEBRASPE

175Q429852 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Comunitário de Segurança, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

176Q925114 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

177Q428797 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Soldado de Primeira Classe, Polícia Militar MG

178Q186897 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente de Defensoria Administrador, DPE SP, FCC

179Q432416 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor Fiscal de Tributo Municipais, Prefeitura de Machadinho D Oeste RO, FUNCAB

180Q449328 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor Fiscal Federal Agropecuário, Ministério da Agricultura, ESAF