Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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162Q434504 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

O diretor de RH de uma multinacional da área de telecomunicações, em reunião corporativa, afirmou que o mundo globalizado vem produzindo grandes inovações, exigindo o reconhecimento de novas profissões desconhecidas até então. Feitas essas considerações, solicitou à diretoria que alterasse o quadro de cargos e funções da empresa, incluindo as seguintes profissões: gestor de marketing digital e desenvolvedor de aplicativos móveis. O presidente da sociedade empresária, posicionando-se contra o pedido formulado, alegou que o exercício de qualquer atividade laborativa pressupõe a sua devida regulamentação em lei, o que ainda não havia ocorrido em relação às referidas profissões. Com base na teoria da eficácia das normas constitucionais, é correto afirmar que o presidente da sociedade empresária

✂️ a) argumentou em harmonia com a ordem constitucional, pois o dispositivo da Constituição Federal que afirma ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, possui eficácia limitada, exigindo regulamentação legal para que possa produzir efeitos.
✂️ b) apresentou argumentos contrários à ordem constitucional, pois o dispositivo da Constituição Federal que afirma se livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, possui eficácia contida, de modo que, inexistindo lei que regulamente o exercício da atividade profissional, é livre o seu exercício.
✂️ c) apresentou argumentos contrários à ordem constitucional, pois o dispositivo da Constituição Federal que afirma ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, possui eficácia plena, já que a liberdade do exercício profissional não pode ser restringida, mas apenas ampliada.
✂️ d) argumentou em harmonia com a ordem constitucional, pois o dispositivo da Constituição Federal que afirma ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, não possui nenhuma eficácia, devendo ser objeto de mandado de injunção para a sua devida regulamentação.

166Q439580 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Soldado, Polícia Militar PE, UPENET IAUPE

Acerca dos Princípios da Inviolabilidade da Intimidade, da vida privada, da honra e imagem, marque a alternativa INCORRETA.

✂️ a) É inadmissível, como regra, a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa ou autoridade pública.
✂️ b) A utilização de imagem ou fotografia, sem prévia autorização, de pessoa em anúncio com fins lucrativos caracteriza violação a sua imagem.
✂️ c) É inadmissível, como prova, a degravação de conversa telefônica e de registros contidos na memória de microcomputador, obtidos sem ordem escrita do juiz do promotor ou do delegado.
✂️ d) É inadmissível a utilização de provas ilícitas ou forjadas.
✂️ e) É inadmissível a veiculação pública, por órgão de comunicação, de fatos apurados em inquérito policial.

168Q441570 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Soldado, Polícia Militar PE, UPENET IAUPE

Acerca do Princípio da inviolabilidade de Correspondência e de Comunicação, NÃO se pode afirmar que

✂️ a) é ilegal a condenação de alguém, se, no processo, foi utilizada prova ilícita, caracterizada pela escuta telefônica indevida, ainda que outras provas existam sobre a culpa do réu.
✂️ b) somente a lei pode estabelecer os casos e as condições em que se realizará a escuta telefônica.
✂️ c) não se pode preventivamente impedir que o juiz possa autorizar uma escuta telefônica.
✂️ d) a gravação clandestina de uma conversa torna ilegal esta prova, não podendo a gravação ser utilizada, ainda que para inocentar o réu.
✂️ e) a gravação de conversa pessoal, ambiental ou telefônica feita por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais constitui ação clandestina, mas não ilegal, podendo esta prova ser usada num processo para condenar um dos interlocutores.

169Q430848 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato, nos termos da lei.
✂️ b) é assegurado o direito de resposta, além da indenização exclusiva por dano material.
✂️ c) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
✂️ d) a proteção constitucional da liberdade de manifestação do pensamento abrange o direito de expressar-se, oralmente ou por escrito, não englobando o de ouvir, assistir e ler.
✂️ e) todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo improrrogável de (30) trinta dias, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

170Q446534 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Social, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos RJ, FGV, 2018

Como consequência da precariedade do sistema de educação, da concentração de renda e do déficit habitacional, o processo de exclusão social pode ser evidenciado nos Municípios pelo aumento da população em situação de rua. O poder público encontra grande dificuldade para atuar nesse tema, mas é certo que qualquer política pública adotada deve se pautar pelo respeito ao princípio constitucional fundamental da:

✂️ a) intervenção do Estado no âmbito nacional e em suas relações internacionais, para erradicação da pobreza global;
✂️ b) tutela aos valores sociais do trabalho e da vedação à livre iniciativa, para garantir a soberania do Estado democrático;
✂️ c) dignidade da pessoa humana, considerado o núcleo essencial do constitucionalismo moderno;
✂️ d) proteção aos hipossuficientes, que possuem gratuidade na habitação coletiva, no transporte público e no sistema de saúde;
✂️ e) internação compulsória, como regra, de pessoas que permaneçam em via pública por mais de 48 horas.

171Q230433 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa incorreta.

O art. 5.º da Constituição Federal assegura o seguinte:

✂️ a) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, cien tífica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
✂️ b) é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
✂️ c) as associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas.
✂️ d) são assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas e o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.
✂️ e) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.

173Q440514 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Oficial Capelão Católico, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca dos direitos e das garantias fundamentais, seguida de uma assertiva a ser julgada. Patrícia foi condenada pela justiça do DF, em março de 2006, à pena de quinze anos de reclusão por tráfico de drogas. Patrícia, grávida de quatro meses, foi recolhida à penitenciária feminina de Brasília após a condenação. Sua filha Isabela nasceu no dia 4 de setembro de 2006, em hospital público da capital federal, onde Patrícia permaneceu internada por três dias, sob escolta policial, para amamentar sua filha. Ao retornar ao estabelecimento prisional, recebeu a informação da diretora do presídio de que não poderia continuar com sua filha. Assim, Isabela ficou sob os cuidados da avó. Nessa situação, a informação prestada pela diretora da penitenciária está fundamentada na Constituição Federal, que protege os direitos das crianças e adolescentes, filhos de mães condenadas por tráfico de drogas.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

174Q449494 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE, 2017

É correto afirmar sobre o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

✂️ a) O contraditório é de observância obrigatória durante a investigação criminal.
✂️ b) O contraditório obriga o magistrado a sempre ouvir o Ministério Público antes de proferir decisões contrárias ao acusado.
✂️ c) Nos crimes dolosos contra a vida, é dispensada a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
✂️ d) O princípio do contraditório é exclusivo da acusação, ao passo que o princípio da ampla defesa deve beneficiar a defesa do acusado.
✂️ e) A ampla defesa assegura ao acusado a utilização dos meios e recursos inerentes durante o curso da ação penal.

175Q448071 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico de Fiscalização Agropecuário, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência MA, FCC, 2018

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5o, estabelece direitos e garantias fundamentais aos cidadãos residentes no Brasil. Um destes direitos é a

✂️ a) livre associação profissional ou sindical desde que o Estado autorize e monitore as atividades.
✂️ b) liberdade de crença ou religião e livre exercício de cultos permitidos pelas autoridades competentes.
✂️ c) indenização por dano material ou moral no caso da vida privada, da honra ou da imagem serem atingidas.
✂️ d) livre manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.
✂️ e) capacidade para propor ação popular destinada a denunciar abusos de poder ou conduta do poder judiciário.

176Q440264 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Guarda Municipal, Prefeitura de Barbacena MG

Leia o trecho abaixo e complete as lacunas:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Nos termos do art. 5º, inciso XLII, de nossa carta magna, a prática do racismo constitui crime ________ e __________, sujeito à pena __________, nos termos da lei.

Os termos que completam as lacunas, respectivamente, são

✂️ a) afiançável, imprescritível, de multa.
✂️ b) inafiançável, prescritível, de detenção.
✂️ c) inafiançável, imprescritível, de reclusão.
✂️ d) afiançável, imprescritível, restritiva de direito.

178Q432416 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor Fiscal de Tributo Municipais, Prefeitura de Machadinho D Oeste RO, FUNCAB

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O mandado de segurança coletivo pode ser ompetrado por partido político, independentemente de este possuir representação no Congresso Nacional.
✂️ b) Conceder-se-á “hábeas data” sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
✂️ c) O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
✂️ d) Conceder-se-á mandado de injunção para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
✂️ e) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios lícitos.

Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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161Q431975 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Administrativo, FUB, CESPE CEBRASPE

162Q434504 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

163Q440191 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT

164Q434704 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente 1, CNPq, CESPE CEBRASPE

165Q429852 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Comunitário de Segurança, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

166Q439580 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Soldado, Polícia Militar PE, UPENET IAUPE

167Q442154 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Especialista em Assistência Penitenciária, Departamento Penitenciário Nacional, CESPE CEBRASPE

168Q441570 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Soldado, Polícia Militar PE, UPENET IAUPE

169Q430848 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

170Q446534 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Social, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos RJ, FGV, 2018

171Q230433 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

172Q433704 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Soldado, Polícia Militar RJ, PM RJ

173Q440514 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Oficial Capelão Católico, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

174Q449494 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE, 2017

175Q448071 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico de Fiscalização Agropecuário, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência MA, FCC, 2018

176Q440264 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Guarda Municipal, Prefeitura de Barbacena MG

177Q431364 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Consultor Jurídico, Secretaria Executiva de Estado do Trabalho e Promoção Social PA, CESPE CEBRASPE

178Q432416 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor Fiscal de Tributo Municipais, Prefeitura de Machadinho D Oeste RO, FUNCAB

179Q427449 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente de Disciplina, Degase, CEPERJ

180Q437764 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Estado da Justiça ES, CESPE CEBRASPE