Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

A Constituição brasileira assegura o direito de livre expressão do pensamento, porém não reconhece a livre manifestação dos juízos de valor.

De acordo com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, assinale os próximos itens.

O direito à propriedade material ou imaterial é restringido absolutamente ao preso, visto que ele não poderá, mesmo que temporariamente, exercer alguns direitos relativos a proprietários.

Tratando-se de direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a afirmativa falsa.

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

Os estrangeiros em trânsito pelo território nacional, mas que não possuam residência fixa no Brasil, são excluídos dos direitos e das garantias fundamentais.

Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.

O direito penal brasileiro não admite penas de banimento e de trabalhos forçados.

A Constituição da República assegura que a sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus; tratando-se de norma definidora de direitos e garantias fundamentais, tal disposição constitucional tem aplicação imediata.

As assertivas abaixo ora se referem aos direitos coletivos (stricto sensu),ora se referem aos direitos individuais homogêneos. Aponte a alternativa correta.

A Constituição Federal reserva diversas prerrogativas ao cidadão, exceto a de

Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os seguintes itens.

A norma constitucional que estabelece a liberdade quanto ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão constitui norma de eficácia plena.

Considere as seguintes assertivas a respeito dos Direitos e Garantias fundamentais:

I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata, subme tendo- se à regulamentação legislativa.
II. Conceder-se-á habeas-data para assegurar o conhecimento de informações relativas a terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
IV. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

De acordo com a Constituição Federal está correto o que se afirma APENAS em

A propriedade urbana cumpre sua função social quando

No que se refere a princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

O direito de escusa de consciência está adstrito exclusivamente ao serviço militar quando se trata de crença religiosa, convicção filosófica ou religiosa.

Em relação aos direitos fundamentais, aos remédios constitucionais e à organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsecutivos.

Caso fotos íntimas com cenas de nudez de determinada pessoa cujo computador tenha sido invadido por um hacker sejam por este divulgadas na Internet, caracterizando essa situação flagrante violação da imagem e da honra dessa pessoa e acarretando a esta a sua demissão do emprego, ela poderá pleitear indenização pelos danos morais advindos, devendo ser significativo o valor da indenização, para amenizar o constrangimento sofrido e porque esse é o único meio de reparação civil previsto em lei para situações como essa.

No que se refere ao direito de greve dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

O direito de greve do servidor público foi reconhecido por preceito constitucional de eficácia contida.

Considerando que, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), todos são iguais perante a lei, é correto afirmar que

Acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens subseqüentes.

No âmbito judicial e administrativo, devem ser assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.