Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Em tema de livre associação profissional ou sindical, estabelece a Constituição Federal que

Determinado município decidiu por construir um templo religioso, com verbas públicas, em imóvel público, destinado à frequência dos munícipes. A conduta do município é, face à Constituição Federal,

Considerando o sigilo e a segurança nos serviços de comunicação, julgue os itens seguintes à luz das garantias individuais previstas na Constituição da República.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, que deverão ser prontamente prestadas, sem ressalvas, no ato da solicitação.

A plena liberdade de associação está inserida no rol dos direitos e garantias estabelecidos pela Constituição Federal. Todavia, tal liberdade é restrita a finalidades lícitas, estando expressamente proibida a constituição de associações de caráter paramilitar.

Considerando as regras pertinentes aos direitos humanos e humanitários, julgue os itens que se seguem.

Estabelecido conflito armado entre países que não reconhecem as leis previstas no direito internacional humanitário, em especial aquelas que regem as situações de guerra, é correto afirmar que esses Estados não estão obrigados a respeitá-las.

Em relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que

Se o imóvel rural do Sr. Joseph Heller, mesmo sendo usado para o cultivo de droga ilícita, atendesse a função social, em razão dos trabalhadores rurais ali empregados, não poderia ser desapropriado, ainda que mediante justa e prévia indenização em dinheiro, conforme previsto na Constituição Federal.

Quanto aos direitos fundamentais, de acordo com o entendimento do STF, julgue os itens subseqüentes.

A pena de perdimento de bens não é admitida entre as sanções passíveis de aplicação em decorrência de ato ilícito praticado por servidor público.

Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais elencados na Constituição Federal, considera-se correto que

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

O princípio da presunção de inocência assegura que ninguém poderá ser considerado culpado até que se prove o contrário.

Considere a seguinte situação hipotética.

Autoridade policial, munida do competente mandado judicial, adentra na residência de Carlos visando à apreensão de provas da prática de um crime. O cumprimento do mandado teve início às 21 h e término às 23 h 30 min.

Nessa situação, foi observado o direito constitucional de inviolabilidade do domicílio, visto que a autoridade policial encontrava-se resguardada por determinação judicial.

No que se refere ao direito de greve dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

O direito de greve do servidor público foi reconhecido por preceito constitucional de eficácia contida.

A respeito da tutela dos interesses ou direitos coletivos e difusos, julgue os itens que se seguem.

A ação cautelar inominada não se presta à defesa dos direitos difusos.