Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Caio, chileno, que era natural do Chile, onde mantinha residência fixa, e, por força do trabalho, morava sozinho em Moscou (Rússia), faleceu em Paris (França), durante suas férias, deixando uma filha brasileira, Helena, que, em razão de bolsa de estudo, morava sozinha em Londres (Inglaterra). Caio era dono de apenas um bem, consistente no apartamento situado na Cidade do Rio de Janeiro. De acordo com o art. 5º, XXXI, da Constituição Federal, a sucessão do único bem deixado por Caio será regulada, se for mais favorável, pela Lei

Determinada categoria de servidores públicos deseja constituir uma associação civil, com o objetivo de prestar assistência e defender os interesses pessoais e profissionais dos associados. Somente poderão associar-se os servidores membros daquela categoria e respectivos familiares.

O ato constitutivo da associação deverá prever que, após o ingresso na associação, o servidor ou familiar não poderá desligar-se da associação pelo prazo de cinco anos.

Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

Na hipótese em apreço, a associação, após regularmente constituída, terá legitimidade para representar seus filiados, judicial ou extrajudicialmente, desde que expressamente autorizada pelo órgão estatal competente.

Qual das assertivas abaixo constitui-se em direito individual garantido pela Constituição:

Acerca dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes.

Segundo a CF, deve ser concedido habeas data sempre que a ausência de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Julgue os itens a seguir, com base nos dispositivos da Constituição da República.

Se um indivíduo for preso em flagrante pela prática do crime de corrupção passiva, ele terá o direito de ter sua prisão imediatamente comunicada a uma pessoa por ele indicada.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um indivíduo acusado por crime de roubo foi condenado, com trânsito em julgado da sentença, ou seja, em caráter definitivo. Nessa hipótese, enquanto durarem os efeitos da condenação, os direitos políticos do indivíduo ficarão suspensos, de acordo com a Constituição Federal.

NÃO é considerado requisito legal que justifique a quebra dos sigilos bancário e fiscal quando utilizados para ocultar a prática de atividades ilícitas, a

Considere as afirmativas:

I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

II. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados apenas extrajudicialmente.

III. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

IV. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

V. Não será admitida a extradição de estrangeiro, salvo nas hipóteses da prática de crime político ou de opinião.

É correto o que consta APENAS em

Considerando aspectos referentes à disciplina constitucional sobre os direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

As normas que compõem o art. 5.º da Constituição Federal, por consagrarem direitos e deveres individuais e coletivos, não podem ser consideradas normas constitucionais apenas em sentido formal, mas sim normas que integram a denominada Constituição material

Acerca da CF, julgue os itens que se seguem.

A inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas pode ser quebrada por meio de ordem judicial, devidamente fundamentada, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um órgão de imprensa vedou a publicação de uma matéria paga porque seu autor não queria se identificar. Nessa hipótese, o referido órgão violou a liberdade de expressão e a manifestação do pensamento, asseguradas constitucionalmente, pois, em ambos os casos, é garantido o anonimato.

Atenção: Considere o relato a seguir para responder às questões de números 21 e 22.

O Congresso Nacional promulgou, em agosto de 2006, a Lei no 11.340, conhecida por "Lei Maria da Penha", a qual criou mecanismos para proteger a mulher que é vítima de violência doméstica e familiar. Em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade no 19 (ADC-19) para declarar a constitucionalidade de dispositivos da referida lei, o que trouxe ainda mais força para sua aplicação.

O princípio constitucional, relacionado aos direitos fundamentais, que embasa a "Lei Maria da Penha", permitindo que a mulher receba um tratamento jurídico preferencial em relação ao homem nas situações de violência doméstica e familiar, é o da

No que se refere a direitos e garantias fundamentais; direitos sociais, políticos e de nacionalidade; e direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que for utilizada, se refere a Constituição Federal de 1988.

O princípio do devido processo legal, incorporado pela CF, origina-se da Magna Carta de 1215 e da Declaração Universal dos Direitos do Homem, segundo as quais, todo homem acusado da prática de ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que sua culpabilidade tenha sido provada, de acordo com a lei, em julgamento público, no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

Com relação ao direito de greve, assinale a opção correta.

Considere que o seguinte trecho tenha sido extraído de um acórdão proferido em julgamento efetuado por um tribunal superior brasileiro, em 2004.