Início Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Resolva questões de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1701Q428401 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPEA respeito dos direitos e garantias fundamentais, dos direitos sociais e dos direitos políticos, assinale a opção correta. ✂️ a) Caso determinado trabalhador rural ajuíze ação visando obter provimento que lhe assegure o recebimento da remuneração pelo trabalho noturno superior à remuneração do trabalho diurno, o juiz deverá rejeitar o pedido, pois a CF não conferiu ao trabalhador rural o direito postulado. ✂️ b) Embora a CF estabeleça a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, o juiz poderá, de ofício, determinar a interceptação de comunicação telefônica na investigação criminal e na instrução processual penal. ✂️ c) Caso tenha sido impetrado habeas corpus cujo objeto seja o indevido cerceamento pelo poder público do direito de reunião, o juiz deverá admitir a ação, uma vez que se trata de instrumento adequado à proteção do direito de reunião. ✂️ d) Se determinada associação impetrar mandado de segurança coletivo para defesa de interesses de seus associados, mas não juntar a autorização destes nos autos, o juiz deverá denegar a segurança, pois a CF exige expressamente a autorização dos filiados. ✂️ e) O juiz deverá rejeitar a ação rescisória ajuizada para fins de reaquisição dos direitos políticos se a perda decorrer do cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado, por se tratar de instrumento processual descabido para a finalidade pretendida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1702Q436343 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Técnico de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPENo que concerne a aspectos constitucionais, julgue os itens a seguir. O direito ao sigilo bancário deve ser afastado por determinação judicial quando houver pedido de autoridade policial instruído com matéria jornalística que tenha noticiado genericamente a prática de desvios de recursos públicos por diversas autoridades. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1703Q434046 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAFSobre o direito fundamental à informação previsto na Constituição, é incorreto afirmar: ✂️ a) que é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. ✂️ b) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. ✂️ c) são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. ✂️ d) conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. ✂️ e) a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta ou indireta, regulando especialmente, dentre outras matérias, o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à inviolabilidade do sigilo da fonte e à segurança das sociedades civis de direito privado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1704Q440960 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Administrativo, Agência Nacional do Cinema, CESPE CEBRASPEOs direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 incluem a proteção à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de licença da administração pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1705Q225412 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, PGR, PGRPARA O STF: ✂️ a) Como o direito à moradia é de caráter fundamental, não é legitima a penhora do imóvel residencial do fiador. ✂️ b) A proibição de tratamento caricatural e humoristico a candidatos a cargos eletivos, no periodo eleitoral,não constitui ofensa à liberdade de imprensa. ✂️ c) No conflito entre o direito de manifestação cultural e a proibição de práticas de crueldade contra os animais, deve prevalecer esta última. ✂️ d) É permitido aos Estados-membros criar outros órgãos encarregados de exercer a segurança pública, além daqueles previstos na Constituição Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1706Q440714 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Policial Penal Agente Penitenciário, Departamento Penitenciário Nacional, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, acerca dos direitos e das garantias fundamentais. Segundo a Constituição Federal, ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante. Com base nessa regra, o STF tem entendimento firmado no sentido de que é ilegal o uso de algemas, devendo o Estado assegurar outros meios para evitar a fuga de presos e o perigo à integridade física de terceiros. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1707Q442765 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, CISNOP PR, FAFIPAReferente aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa que NÃO contêm um direito ou dever individual ou coletivo elencado no art. 5º da Carta Magna: ✂️ a) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição. ✂️ b) Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante. ✂️ c) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. ✂️ d) A lei poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1708Q432297 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PRA violação de direitos humanos pelo Estado-membro enseja intervenção da União, que será decretada pelo ✂️ a) Presidente do Supremo Tribunal Federal, mediante representação do Procurador-Geral da República. ✂️ b) Presidente do Congresso Nacional, após aprovação de ambas as Casas. ✂️ c) Presidente da República, mediante requisição do Supremo Tribunal Federal. ✂️ d) Presidente do Supremo Tribunal Federal, mediante autorização do Congresso Nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1709Q423086 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Federal 3a Região, VUNESPDentre as garantias constitucionais relativas a jurisdição penal encontra-se a ✂️ a) segurança das comunicações pessoais. ✂️ b) anterioridade da lei penal. ✂️ c) inexistência de tribunal de exceção. ✂️ d) proibição de determinadas penas. ✂️ e) irretroatividade da lei penal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1710Q438451 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUMARCAssinale a afirmativa INCORRETA: ✂️ a) É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral ✂️ b) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer ✂️ c) É assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, desde que observados os preceitos éticos e religiosos específicos ✂️ d) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1711Q427718 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Técnico, MPE AM, CESPE CEBRASPEA respeito dos direitos e deveres fundamentais, julgue os itens que se seguem. A gratuidade do registro civil de nascimento é constitucional, pois constitui base para o exercício da cidadania. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1712Q424905 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e ColetivosTrata-se de uma afirmativa correta sobre o “Título II” (“Dos Direitos e Garantias Fundamentais”) da Constituição brasileira de l988: ✂️ a) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia. ✂️ b) Assegura-se a todos, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. ✂️ c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. ✂️ d) O mandato de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação na Câmara dos Deputados. ✂️ e) A liberdade de manifestação de pensamento inclui o anonimato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1713Q435147 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAFNa questão a seguir, relativa a direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta. ✂️ a) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito à inviolabilidade da honra, pela natureza subjetiva desse atributo, não se aplica à pessoa jurídica. ✂️ b) Como forma de assegurar os objetivos da igualdade tributária, que tem natureza distributiva, a CF/88, expressamente, faculta à administração tributária identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. ✂️ c) Segundo precedentes do STF, em um processo criminal, é possível a recusa pelo juiz da tomada de depoimento de uma testemunha arrolada pelo advogado do Réu, sem ofensa ao princípio da ampla defesa, quando, de forma evidente, tratarse de testemunha imprestável para o processo. ✂️ d) Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, toda norma constitucional de aplicabilidade imediata, mesmo as decorrentes de emenda à Constituição, possui uma retroatividade mínima, que alcança efeitos futuros de fatos passados, porém não pode a emenda constitucional, em respeito à estabilidade dos direitos subjetivos, alcançar os efeitos já produzidos mas não consumados de fatos passados e os efeitos produzidos e consumados de fatos passados. ✂️ e) Embora qualquer pessoa tenha legitimidade ativa para propor habeas corpus, a seu favor ou de terceiro, independentemente de sua capacidade civil e política, segundo a jurisprudência dos Tribunais, essa legitimidade ativa não se estende ao menor de dezoito anos, em razão dos requisitos essenciais para a validade dos atos judiciais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1714Q430029 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, TRT 3a, FCCA Constituição brasileira assegura expressamente o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do direito ✂️ a) da liberdade de consciência e de crença. ✂️ b) da liberdade de reunião e associação. ✂️ c) da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. ✂️ d) de livre exercício dos cultos religiosos. ✂️ e) ao sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1715Q429518 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPECom relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. Segundo entendimento do STF, é vedada a utilização de algemas, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental do cidadão de não ser submetido a tratamento desumano ou degradante. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1716Q441560 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Professor, Prefeitura de Santa Rosa RS, UNIJUIA afirmativa “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” pertence a qual texto nacional: ✂️ a) Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira. ✂️ b) Constituição da República Federativa do Brasil. ✂️ c) Conselho Nacional de Educação. ✂️ d) Parâmetros Curriculares Nacionais. ✂️ e) Plano Nacional de Educação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1717Q443132 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Administrativo, Companhia Docas do Pará PA, CESPE CEBRASPEQuanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens. O direito à imagem distingue a imagem-retrato da imagematributo. Esta última compreende as características do conjunto de atributos cultivado pelo indivíduo e reconhecido pela sociedade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1718Q427774 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCCAo dispor sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal define como inafiançáveis e imprescritíveis os seguintes crimes: ✂️ a) o racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. ✂️ b) a tortura e o racismo. ✂️ c) o terrorismo e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. ✂️ d) o terrorismo, o racismo e as infrações definidas em lei como crimes hediondos. ✂️ e) a tortura, o terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1719Q440068 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Administrativo, FUB, CESPE CEBRASPEA Constituição Federal de 1988, também denominada Constituição Cidadã, prevê, entre outros relevantes temas, a organização do Estado, os direitos e garantias fundamentais, a organização dos poderes, o serviço público e os direitos do consumidor. Com base no que preconiza essa Lei Maior, julgue os seguintes itens. A defesa do consumidor é promovida somente por meio de decreto municipal no âmbito administrativo, sendo assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1720Q441661 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente em Ciência 1, MCT, CESPE CEBRASPEA respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal (CF), julgue os itens seguintes. Caso um oficial de justiça, mediante determinação judicial, adentre, sem consentimento do morador, em sua propriedade privada, durante a noite essa atitude estará em conformidade com a CF. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
1701Q428401 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPEA respeito dos direitos e garantias fundamentais, dos direitos sociais e dos direitos políticos, assinale a opção correta. ✂️ a) Caso determinado trabalhador rural ajuíze ação visando obter provimento que lhe assegure o recebimento da remuneração pelo trabalho noturno superior à remuneração do trabalho diurno, o juiz deverá rejeitar o pedido, pois a CF não conferiu ao trabalhador rural o direito postulado. ✂️ b) Embora a CF estabeleça a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, o juiz poderá, de ofício, determinar a interceptação de comunicação telefônica na investigação criminal e na instrução processual penal. ✂️ c) Caso tenha sido impetrado habeas corpus cujo objeto seja o indevido cerceamento pelo poder público do direito de reunião, o juiz deverá admitir a ação, uma vez que se trata de instrumento adequado à proteção do direito de reunião. ✂️ d) Se determinada associação impetrar mandado de segurança coletivo para defesa de interesses de seus associados, mas não juntar a autorização destes nos autos, o juiz deverá denegar a segurança, pois a CF exige expressamente a autorização dos filiados. ✂️ e) O juiz deverá rejeitar a ação rescisória ajuizada para fins de reaquisição dos direitos políticos se a perda decorrer do cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado, por se tratar de instrumento processual descabido para a finalidade pretendida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1702Q436343 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Técnico de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPENo que concerne a aspectos constitucionais, julgue os itens a seguir. O direito ao sigilo bancário deve ser afastado por determinação judicial quando houver pedido de autoridade policial instruído com matéria jornalística que tenha noticiado genericamente a prática de desvios de recursos públicos por diversas autoridades. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1703Q434046 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAFSobre o direito fundamental à informação previsto na Constituição, é incorreto afirmar: ✂️ a) que é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. ✂️ b) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. ✂️ c) são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. ✂️ d) conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. ✂️ e) a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta ou indireta, regulando especialmente, dentre outras matérias, o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à inviolabilidade do sigilo da fonte e à segurança das sociedades civis de direito privado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1704Q440960 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Administrativo, Agência Nacional do Cinema, CESPE CEBRASPEOs direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 incluem a proteção à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de licença da administração pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1705Q225412 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, PGR, PGRPARA O STF: ✂️ a) Como o direito à moradia é de caráter fundamental, não é legitima a penhora do imóvel residencial do fiador. ✂️ b) A proibição de tratamento caricatural e humoristico a candidatos a cargos eletivos, no periodo eleitoral,não constitui ofensa à liberdade de imprensa. ✂️ c) No conflito entre o direito de manifestação cultural e a proibição de práticas de crueldade contra os animais, deve prevalecer esta última. ✂️ d) É permitido aos Estados-membros criar outros órgãos encarregados de exercer a segurança pública, além daqueles previstos na Constituição Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1706Q440714 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Policial Penal Agente Penitenciário, Departamento Penitenciário Nacional, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, acerca dos direitos e das garantias fundamentais. Segundo a Constituição Federal, ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante. Com base nessa regra, o STF tem entendimento firmado no sentido de que é ilegal o uso de algemas, devendo o Estado assegurar outros meios para evitar a fuga de presos e o perigo à integridade física de terceiros. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1707Q442765 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, CISNOP PR, FAFIPAReferente aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa que NÃO contêm um direito ou dever individual ou coletivo elencado no art. 5º da Carta Magna: ✂️ a) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição. ✂️ b) Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante. ✂️ c) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. ✂️ d) A lei poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1708Q432297 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PRA violação de direitos humanos pelo Estado-membro enseja intervenção da União, que será decretada pelo ✂️ a) Presidente do Supremo Tribunal Federal, mediante representação do Procurador-Geral da República. ✂️ b) Presidente do Congresso Nacional, após aprovação de ambas as Casas. ✂️ c) Presidente da República, mediante requisição do Supremo Tribunal Federal. ✂️ d) Presidente do Supremo Tribunal Federal, mediante autorização do Congresso Nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1709Q423086 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Federal 3a Região, VUNESPDentre as garantias constitucionais relativas a jurisdição penal encontra-se a ✂️ a) segurança das comunicações pessoais. ✂️ b) anterioridade da lei penal. ✂️ c) inexistência de tribunal de exceção. ✂️ d) proibição de determinadas penas. ✂️ e) irretroatividade da lei penal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1710Q438451 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUMARCAssinale a afirmativa INCORRETA: ✂️ a) É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral ✂️ b) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer ✂️ c) É assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, desde que observados os preceitos éticos e religiosos específicos ✂️ d) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1711Q427718 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Técnico, MPE AM, CESPE CEBRASPEA respeito dos direitos e deveres fundamentais, julgue os itens que se seguem. A gratuidade do registro civil de nascimento é constitucional, pois constitui base para o exercício da cidadania. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1712Q424905 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e ColetivosTrata-se de uma afirmativa correta sobre o “Título II” (“Dos Direitos e Garantias Fundamentais”) da Constituição brasileira de l988: ✂️ a) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia. ✂️ b) Assegura-se a todos, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. ✂️ c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. ✂️ d) O mandato de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação na Câmara dos Deputados. ✂️ e) A liberdade de manifestação de pensamento inclui o anonimato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1713Q435147 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAFNa questão a seguir, relativa a direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta. ✂️ a) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito à inviolabilidade da honra, pela natureza subjetiva desse atributo, não se aplica à pessoa jurídica. ✂️ b) Como forma de assegurar os objetivos da igualdade tributária, que tem natureza distributiva, a CF/88, expressamente, faculta à administração tributária identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. ✂️ c) Segundo precedentes do STF, em um processo criminal, é possível a recusa pelo juiz da tomada de depoimento de uma testemunha arrolada pelo advogado do Réu, sem ofensa ao princípio da ampla defesa, quando, de forma evidente, tratarse de testemunha imprestável para o processo. ✂️ d) Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, toda norma constitucional de aplicabilidade imediata, mesmo as decorrentes de emenda à Constituição, possui uma retroatividade mínima, que alcança efeitos futuros de fatos passados, porém não pode a emenda constitucional, em respeito à estabilidade dos direitos subjetivos, alcançar os efeitos já produzidos mas não consumados de fatos passados e os efeitos produzidos e consumados de fatos passados. ✂️ e) Embora qualquer pessoa tenha legitimidade ativa para propor habeas corpus, a seu favor ou de terceiro, independentemente de sua capacidade civil e política, segundo a jurisprudência dos Tribunais, essa legitimidade ativa não se estende ao menor de dezoito anos, em razão dos requisitos essenciais para a validade dos atos judiciais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1714Q430029 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, TRT 3a, FCCA Constituição brasileira assegura expressamente o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do direito ✂️ a) da liberdade de consciência e de crença. ✂️ b) da liberdade de reunião e associação. ✂️ c) da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. ✂️ d) de livre exercício dos cultos religiosos. ✂️ e) ao sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1715Q429518 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPECom relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. Segundo entendimento do STF, é vedada a utilização de algemas, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental do cidadão de não ser submetido a tratamento desumano ou degradante. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1716Q441560 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Professor, Prefeitura de Santa Rosa RS, UNIJUIA afirmativa “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” pertence a qual texto nacional: ✂️ a) Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira. ✂️ b) Constituição da República Federativa do Brasil. ✂️ c) Conselho Nacional de Educação. ✂️ d) Parâmetros Curriculares Nacionais. ✂️ e) Plano Nacional de Educação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1717Q443132 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Administrativo, Companhia Docas do Pará PA, CESPE CEBRASPEQuanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens. O direito à imagem distingue a imagem-retrato da imagematributo. Esta última compreende as características do conjunto de atributos cultivado pelo indivíduo e reconhecido pela sociedade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1718Q427774 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCCAo dispor sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal define como inafiançáveis e imprescritíveis os seguintes crimes: ✂️ a) o racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. ✂️ b) a tortura e o racismo. ✂️ c) o terrorismo e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. ✂️ d) o terrorismo, o racismo e as infrações definidas em lei como crimes hediondos. ✂️ e) a tortura, o terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1719Q440068 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Administrativo, FUB, CESPE CEBRASPEA Constituição Federal de 1988, também denominada Constituição Cidadã, prevê, entre outros relevantes temas, a organização do Estado, os direitos e garantias fundamentais, a organização dos poderes, o serviço público e os direitos do consumidor. Com base no que preconiza essa Lei Maior, julgue os seguintes itens. A defesa do consumidor é promovida somente por meio de decreto municipal no âmbito administrativo, sendo assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1720Q441661 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente em Ciência 1, MCT, CESPE CEBRASPEA respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal (CF), julgue os itens seguintes. Caso um oficial de justiça, mediante determinação judicial, adentre, sem consentimento do morador, em sua propriedade privada, durante a noite essa atitude estará em conformidade com a CF. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro