Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Considerando a estrutura sindical brasileira, os instrumentos de negociação coletiva e o direito de greve, julgue os itens abaixo.

Consagra a Constituição da República de 1988 o princípio da unicidade sindical, segundo o qual apenas pode existir um único sindicato representativo das categorias profissional e econômica, em base territorial a ser definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados e que não pode ser inferior à área de um município.

Em relação aos direitos individuais e coletivos, julgue os itens que se seguem.

O ordenamento jurídico brasileiro não admite prisão civil por dívida.

Com o objetivo de regulamentar o art. 5º, XVI, da Constituição Federal, o Governador do Estado expede decreto proibindo a utilização de carros, aparelhos e objetos sonoros em manifestações políticas públicas a serem realizadas nas imediações da sede do Governo e das Secretarias de Estado. Tal decreto

Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo a CF.

A criação de associação independe de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

No que se refere aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

De acordo com a CF, é direito fundamental do cidadão a livre associação para fins lícitos. Todavia, pode a administração pública, a bem do interesse público, intervir no funcionamento de associações civis e suspender temporariamente suas atividades.

A Constituição Federal de 1988 (CF) simboliza, sob o ponto de vista jurídico-político, a consumação do processo de reconstrução democrática do Brasil. Direitos humanos e direitos fundamentais nela foram inscritos com tal vigor que lhe renderam a denominação de Constituição Cidadã. É nessa perspectiva de fortalecimento do espírito de cidadania que se devem situar programas, instituições e organismos como o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH–3), a PNPS, o SNPS, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o Conselho Penitenciário.

De acordo com os dispositivos constitucionais que abordam os direitos humanos e os direitos fundamentais, e considerando os objetivos e as diretrizes dos programas e órgãos acima mencionados, julgue os itens subsequentes.

Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo a CF.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo texto constitucional, a prática do terrorismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

II. Ao estabelecer que “é livre o exercício de qualquer trabalho ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, a Constituição contempla norma de eficácia limitada.

III. Segundo disposição constitucional, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente as ações populares propostas em face do Presidente da República.

IV. De acordo com a Constituição, o brasileiro naturalizado pode ser extraditado em caso de crime comum praticado antes da naturalização.

Está correto o que se afirma em:

Cada um dos itens abaixo, referentes ao direito constitucional e aos direitos fundamentais, apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma pessoa negou-se a pagar a conta em um restaurante, sob o fundamento de que teria sido mal atendida por um "negro sujo". O dono do restaurante argumentou que o mesmo estava desrespeitando os direitos do seu empregado e praticando crime. Nessa situação, não assiste razão ao dono do restaurante por se tratar de questão atinente a relação de consumo.

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

Os estrangeiros em trânsito pelo território nacional, mas que não possuam residência fixa no Brasil, são excluídos dos direitos e das garantias fundamentais.

Sobre os Direitos e Garantias Constitucionais, analise os itens abaixo.

I. A Constituição brasileira não admite prisão civil por dívida.

II. Qualquer brasileiro pode usar a ação popular.

III. O direito de petição aos Poderes Públicos é assegurado, constitucionalmente, aos estrangeiros, em defesa dos direitos ou abuso de poder.

O número de itens CORRETOS é:

É correto afirmar que:

Afirma a Constituição Federal vigente, em seu art. 5o, inciso VIII, que "ninguém será privado de direito por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei". Assim, quanto ao nível de eficácia, segundo a classificação proposta por José Afonso da Silva, e aos direitos e garantias fundamentais, o dispositivo constitucional em análise possui eficácia

O instituto jurídico do asilo político tem natureza constitucional e está inserido como direito e garantia fundamental, nos termos do art. 5.º da Lei Maior.

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Certa vez, em discurso no Parlamento britânico, Lord Chatan afirmou: “O homem mais pobre desafia em sua casa todas as forças da Coroa. Sua cabana pode ser muito frágil, seu teto pode tremer, o vento pode soprar entre as portas mal ajustadas, a tormenta pode nela penetrar, mas o rei da Inglaterra não pode nela entrar”. Essa assertiva desnuda o direito fundamental da inviolabilidade de domicílio que, no Brasil, somente admite exceção — permitindo que se adentre na casa do indivíduo, sem seu consentimento — no caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro, ou, ainda, por determinação judicial durante o dia, e, à noite, na hipótese de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro.

No que diz respeito à liberdade de reunião, é certo que