Início Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Resolva questões de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1781Q442455 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPEAcerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos resguardados pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes. A casa é asilo inviolável do indivíduo, de modo que ninguém pode nela penetrar sem o consentimento do morador, salvo por determinação judicial; nessa circunstância, a entrada poderá ocorrer em qualquer horário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1782Q449128 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018O entendimento jurídico segundo o qual o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face da Constituição Federal quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido decorre ✂️ a) do princípio constitucional da igualdade. ✂️ b) do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. ✂️ c) do princípio constitucional da legalidade. ✂️ d) dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, que constituem fundamento da República Federativa do Brasil. ✂️ e) da liberdade constitucional de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1783Q440186 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Administrativo, MDS, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo a CF. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1784Q185979 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente de Defensoria Psicólogo, DPE SP, FCCDeterminado município decidiu por construir um templo religioso, com verbas públicas, em imóvel público, destinado à frequência dos munícipes. A conduta do município é, face à Constituição Federal, ✂️ a) inconstitucional, uma vez que é competência exclusiva da União a definição territorial e a construção de templos religiosos. ✂️ b) constitucional, uma vez que o Município está promovendo investimentos próprios em imóvel de sua titularidade. ✂️ c) constitucional, uma vez que condizente com o princípio da liberdade religiosa e de livre manifestação do pensamento. ✂️ d) inconstitucional, uma vez que a decisão deveria ter sido objeto de plebiscito, a fim de observar o princípio da liberdade religiosa. ✂️ e) inconstitucional, uma vez que é vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, independentemente de pretender fazê-lo em imóvel de sua titularidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1785Q444030 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, STF, CESPE CEBRASPEA respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Os direitos e as garantias fundamentais não podem ser reconhecidos e aplicados aos estrangeiros em trânsito pelo território nacional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1786Q427414 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPECom relação aos dispositivos constitucionais aplicáveis ao processo penal, assinale a opção correta. ✂️ a) A Constituição Federal de 1988 (CF) não admite juízo ou tribunal de exceção, razão por que a atual estrutura do Poder Judiciário não prevê justiças especializadas em determinada matéria. ✂️ b) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre devem ser comunicados ao juiz competente e à família do preso ou pessoa por ele indicada no prazo máximo de setenta e duas horas contado a partir da prisão. ✂️ c) A garantia de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória significa que mesmo quem for preso em flagrante cometendo homicídio será possuidor da presunção de inocência. ✂️ d) Admitir-se-á ação penal privada, subsidiária da pública, no crime de roubo, quando o membro do Ministério Público (MP) manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial. ✂️ e) Ao assegurar o contraditório, a ampla defesa e a publicidade aos acusados em geral, a CF impôs a observância de tais garantias não só durante o processo penal, mas desde o inquérito policial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1787Q430233 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico em Regulação de Aviação Civil, ANAC, CESPE CEBRASPEA respeito de direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. A tortura é constitucionalmente proibida, exceto para salvar a vida de outras pessoas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1788Q440746 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Administrativo, UFRJ, UFRJPedro da Silva foi aprovado em um concurso público e lotado no órgão responsável pela guarda dos documentos. Logo na primeira semana, foram-lhe solicitadas informações da pasta funcional de um aposentado, por parte de um parente. Com base na Constituição Federal, no Regime Jurídico do Servidor e na Lei 8.159/91, a providência tomada por Pedro foi ✂️ a) permitir que o parente consulte a pasta funcional, pois o Art. 22 da Lei 8.159/91 assegura o direito de acesso pleno aos documentos públicos. ✂️ b) liberar a informação ao parente do aposentado, pois o Regime Jurídico estabelece que o servidor deve atender ao público em geral, prestando as informações requeridas. ✂️ c) verificar a identificação do parente e a finalidade de sua pesquisa antes de qualquer providência, pois a Constituição Federal afirma serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. ✂️ d) atender ao pedido do parente, pois a Constituição Federal assegura que todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. ✂️ e) conceder ao parente, com base nessa legislação, a cópia do documento que contem a informação desejada, uma vez que é um membro da família do aposentado. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1789Q441003 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, TRT 2a, FCCBarbosa conseguiu realizar uma escuta telefônica não autorizada e gravou seu empregador falando a respeito de ação trabalhista que ele, Barbosa, lhe movia. Na gravação, o empregador confessa as verbas pleiteadas pelo reclamante. Nesse caso, a gravação é prova ✂️ a) inadmissível, porque obtida por meio ilícito. ✂️ b) lícita e imprescindível para a procedência da ação. ✂️ c) ilícita, mas seu conteúdo deve ser considerado pelo juiz na decisão de procedência do pedido. ✂️ d) irrecusável, porque contém a verdade, muito embora Barbosa deva ser punido pela prática ilícita. ✂️ e) lícita, mas não pode ser usada no processo porque ninguém pode ser obrigado a produzir prova contra si próprio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1790Q427448 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Professor, Prefeitura de Linhares ES, FUNCABSobre o tema “direitos e garantias fundamentais”, previsto no Título II da Constituição Federal de 1988, analise as seguintes alternativas. I. São garantidos aos brasileiros, mas não aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade e à igualdade. II. Admite-se a extradição de brasileiro nato. III. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. IV. São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e o atestado de óbito. V. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senãoemvirtude de lei. Estão corretas as seguintes alternativas: ✂️ a) I, II, III. ✂️ b) II, IV,V. ✂️ c) I, III, IV. ✂️ d) II, III,V. ✂️ e) III, IV,V. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1791Q429754 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico, BACEN, CESPE CEBRASPEEm relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem. A criação de sindicatos depende de autorização prévia do Estado, já que na CF é prevista a regra da liberdade sindical condicionada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1792Q426214 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, acerca dos direitos e garantias fundamentais da República Federativa do Brasil. Uma banda formada por músicos amadores não remunerados estará dispensada do pagamento de direitos autorais em razão da execução de obra musical alheia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1793Q432116 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico em Assuntos Educacionais, DPU, CESPE CEBRASPEAcerca dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens. O direito fundamental ao sigilo das comunicações telefônicas pode ser suspenso por determinação judicial, mas somente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1794Q435217 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor, FUB, CESPE CEBRASPENo que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Com base nos direitos fundamentais à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, o STF recentemente adotou posicionamento, em que entende ser necessária a autorização prévia da pessoa biografada para a publicação de obra sobre sua vida. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1795Q443685 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Especialista em Assistência Penitenciária, DEPEN, CESPE CEBRASPEPor suas características mais definidoras, a Constituição Federal de 1988 (CF) foi chamada de Constituição Cidadã. Com relação aos direitos humanos e aos direitos fundamentais consagrados na Carta Magna brasileira, julgue os itens a seguir. O direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade é assegurado a todos os brasileiros, sem distinção, mas existem ressalvas quanto a essa garantia para os estrangeiros residentes no país. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1796Q439848 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP ConcursosAssinale a alternativa correta. ✂️ a) O mecanismo intraconstitucional de hierarquia normativa possibilita a derrocada da pirâmide de Kelsen. ✂️ b) Os direitos fundamentais sociais eximem-se da prestação positiva estatal. ✂️ c) Um Estado Democrático de Direito repele as interpretações constitucionais tranformadores da realidade social. ✂️ d) Direitos fundamentais individuais caracterizam-se pela prestação negativa estatal. ✂️ e) A constituição Federal de 1934 é classificada como outorgada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1797Q436014 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico em Comunicação Social, Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará PA, CESPE CEBRASPECom base nas disposições da Constituição da República, julgue os itens que se seguem. A proibição constitucional ao anonimato na manifestação do pensamento não exclui, em princípio, uma denúncia anônima das garantias constitucionais relativas à liberdade de expressão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1798Q437039 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Policial Militar, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPEQuanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. Em casos de crimes que causem grande comoção nacional, como no caso de genocídio, a CF permite que seja constituído tribunal penal especial para julgá-los. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1799Q423984 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor, Tribunal de Contas do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPEA perspectiva histórica dos direitos do homem tem íntima relação com o surgimento do Estado moderno constitucional e pode ser ligada à própria história da limitação do poder. Acerca das concepções, dos conceitos e do desenvolvimento dos direitos humanos, julgue os itens seguintes. O direito de participar do bem-estar social, nas palavras de Celso Lafer, impõe outorgar ao indivíduo prestações estatais como assistência social, saúde, educação, proteção ao trabalho etc. Somente no século XX, esses direitos a prestações positivas acabaram sendo consagrados nas constituições, o que revela uma transição entre as liberdades formais clássicas e as liberdades materiais concretas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1800Q428593 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Oficial Técnico de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPEEm relação à aplicação da lei penal e aos diversos aspectos do crime, julgue os itens seguintes. Dado o reconhecimento, na CF, do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica como garantia fundamental, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Todavia, a verificação da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, cabendo, conforme a situação, retroatividade da regra nova ou ultra-atividade da norma antiga. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
1781Q442455 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPEAcerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos resguardados pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes. A casa é asilo inviolável do indivíduo, de modo que ninguém pode nela penetrar sem o consentimento do morador, salvo por determinação judicial; nessa circunstância, a entrada poderá ocorrer em qualquer horário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1782Q449128 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018O entendimento jurídico segundo o qual o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face da Constituição Federal quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido decorre ✂️ a) do princípio constitucional da igualdade. ✂️ b) do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. ✂️ c) do princípio constitucional da legalidade. ✂️ d) dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, que constituem fundamento da República Federativa do Brasil. ✂️ e) da liberdade constitucional de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1783Q440186 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Administrativo, MDS, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo a CF. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1784Q185979 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente de Defensoria Psicólogo, DPE SP, FCCDeterminado município decidiu por construir um templo religioso, com verbas públicas, em imóvel público, destinado à frequência dos munícipes. A conduta do município é, face à Constituição Federal, ✂️ a) inconstitucional, uma vez que é competência exclusiva da União a definição territorial e a construção de templos religiosos. ✂️ b) constitucional, uma vez que o Município está promovendo investimentos próprios em imóvel de sua titularidade. ✂️ c) constitucional, uma vez que condizente com o princípio da liberdade religiosa e de livre manifestação do pensamento. ✂️ d) inconstitucional, uma vez que a decisão deveria ter sido objeto de plebiscito, a fim de observar o princípio da liberdade religiosa. ✂️ e) inconstitucional, uma vez que é vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, independentemente de pretender fazê-lo em imóvel de sua titularidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1785Q444030 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, STF, CESPE CEBRASPEA respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Os direitos e as garantias fundamentais não podem ser reconhecidos e aplicados aos estrangeiros em trânsito pelo território nacional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1786Q427414 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPECom relação aos dispositivos constitucionais aplicáveis ao processo penal, assinale a opção correta. ✂️ a) A Constituição Federal de 1988 (CF) não admite juízo ou tribunal de exceção, razão por que a atual estrutura do Poder Judiciário não prevê justiças especializadas em determinada matéria. ✂️ b) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre devem ser comunicados ao juiz competente e à família do preso ou pessoa por ele indicada no prazo máximo de setenta e duas horas contado a partir da prisão. ✂️ c) A garantia de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória significa que mesmo quem for preso em flagrante cometendo homicídio será possuidor da presunção de inocência. ✂️ d) Admitir-se-á ação penal privada, subsidiária da pública, no crime de roubo, quando o membro do Ministério Público (MP) manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial. ✂️ e) Ao assegurar o contraditório, a ampla defesa e a publicidade aos acusados em geral, a CF impôs a observância de tais garantias não só durante o processo penal, mas desde o inquérito policial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1787Q430233 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico em Regulação de Aviação Civil, ANAC, CESPE CEBRASPEA respeito de direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. A tortura é constitucionalmente proibida, exceto para salvar a vida de outras pessoas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1788Q440746 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Administrativo, UFRJ, UFRJPedro da Silva foi aprovado em um concurso público e lotado no órgão responsável pela guarda dos documentos. Logo na primeira semana, foram-lhe solicitadas informações da pasta funcional de um aposentado, por parte de um parente. Com base na Constituição Federal, no Regime Jurídico do Servidor e na Lei 8.159/91, a providência tomada por Pedro foi ✂️ a) permitir que o parente consulte a pasta funcional, pois o Art. 22 da Lei 8.159/91 assegura o direito de acesso pleno aos documentos públicos. ✂️ b) liberar a informação ao parente do aposentado, pois o Regime Jurídico estabelece que o servidor deve atender ao público em geral, prestando as informações requeridas. ✂️ c) verificar a identificação do parente e a finalidade de sua pesquisa antes de qualquer providência, pois a Constituição Federal afirma serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. ✂️ d) atender ao pedido do parente, pois a Constituição Federal assegura que todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. ✂️ e) conceder ao parente, com base nessa legislação, a cópia do documento que contem a informação desejada, uma vez que é um membro da família do aposentado. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1789Q441003 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, TRT 2a, FCCBarbosa conseguiu realizar uma escuta telefônica não autorizada e gravou seu empregador falando a respeito de ação trabalhista que ele, Barbosa, lhe movia. Na gravação, o empregador confessa as verbas pleiteadas pelo reclamante. Nesse caso, a gravação é prova ✂️ a) inadmissível, porque obtida por meio ilícito. ✂️ b) lícita e imprescindível para a procedência da ação. ✂️ c) ilícita, mas seu conteúdo deve ser considerado pelo juiz na decisão de procedência do pedido. ✂️ d) irrecusável, porque contém a verdade, muito embora Barbosa deva ser punido pela prática ilícita. ✂️ e) lícita, mas não pode ser usada no processo porque ninguém pode ser obrigado a produzir prova contra si próprio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1790Q427448 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Professor, Prefeitura de Linhares ES, FUNCABSobre o tema “direitos e garantias fundamentais”, previsto no Título II da Constituição Federal de 1988, analise as seguintes alternativas. I. São garantidos aos brasileiros, mas não aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade e à igualdade. II. Admite-se a extradição de brasileiro nato. III. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. IV. São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e o atestado de óbito. V. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senãoemvirtude de lei. Estão corretas as seguintes alternativas: ✂️ a) I, II, III. ✂️ b) II, IV,V. ✂️ c) I, III, IV. ✂️ d) II, III,V. ✂️ e) III, IV,V. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1791Q429754 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico, BACEN, CESPE CEBRASPEEm relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem. A criação de sindicatos depende de autorização prévia do Estado, já que na CF é prevista a regra da liberdade sindical condicionada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1792Q426214 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, acerca dos direitos e garantias fundamentais da República Federativa do Brasil. Uma banda formada por músicos amadores não remunerados estará dispensada do pagamento de direitos autorais em razão da execução de obra musical alheia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1793Q432116 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico em Assuntos Educacionais, DPU, CESPE CEBRASPEAcerca dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens. O direito fundamental ao sigilo das comunicações telefônicas pode ser suspenso por determinação judicial, mas somente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1794Q435217 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor, FUB, CESPE CEBRASPENo que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Com base nos direitos fundamentais à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, o STF recentemente adotou posicionamento, em que entende ser necessária a autorização prévia da pessoa biografada para a publicação de obra sobre sua vida. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1795Q443685 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Especialista em Assistência Penitenciária, DEPEN, CESPE CEBRASPEPor suas características mais definidoras, a Constituição Federal de 1988 (CF) foi chamada de Constituição Cidadã. Com relação aos direitos humanos e aos direitos fundamentais consagrados na Carta Magna brasileira, julgue os itens a seguir. O direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade é assegurado a todos os brasileiros, sem distinção, mas existem ressalvas quanto a essa garantia para os estrangeiros residentes no país. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1796Q439848 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP ConcursosAssinale a alternativa correta. ✂️ a) O mecanismo intraconstitucional de hierarquia normativa possibilita a derrocada da pirâmide de Kelsen. ✂️ b) Os direitos fundamentais sociais eximem-se da prestação positiva estatal. ✂️ c) Um Estado Democrático de Direito repele as interpretações constitucionais tranformadores da realidade social. ✂️ d) Direitos fundamentais individuais caracterizam-se pela prestação negativa estatal. ✂️ e) A constituição Federal de 1934 é classificada como outorgada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1797Q436014 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico em Comunicação Social, Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará PA, CESPE CEBRASPECom base nas disposições da Constituição da República, julgue os itens que se seguem. A proibição constitucional ao anonimato na manifestação do pensamento não exclui, em princípio, uma denúncia anônima das garantias constitucionais relativas à liberdade de expressão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1798Q437039 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Policial Militar, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPEQuanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. Em casos de crimes que causem grande comoção nacional, como no caso de genocídio, a CF permite que seja constituído tribunal penal especial para julgá-los. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1799Q423984 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor, Tribunal de Contas do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPEA perspectiva histórica dos direitos do homem tem íntima relação com o surgimento do Estado moderno constitucional e pode ser ligada à própria história da limitação do poder. Acerca das concepções, dos conceitos e do desenvolvimento dos direitos humanos, julgue os itens seguintes. O direito de participar do bem-estar social, nas palavras de Celso Lafer, impõe outorgar ao indivíduo prestações estatais como assistência social, saúde, educação, proteção ao trabalho etc. Somente no século XX, esses direitos a prestações positivas acabaram sendo consagrados nas constituições, o que revela uma transição entre as liberdades formais clássicas e as liberdades materiais concretas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1800Q428593 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Oficial Técnico de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPEEm relação à aplicação da lei penal e aos diversos aspectos do crime, julgue os itens seguintes. Dado o reconhecimento, na CF, do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica como garantia fundamental, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Todavia, a verificação da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, cabendo, conforme a situação, retroatividade da regra nova ou ultra-atividade da norma antiga. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro