Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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181Q429314 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRE TO, FCC

Segundo a Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por

✂️ a) um terço dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ b) dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.
✂️ c) um quarto dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias.
✂️ d) três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ e) metades dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.

183Q448492 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Estado da Justiça CE, AOCP

Durante o exercício da função, um agente penitenciário se depara com dois presos com exigências peculiares em relação à alimentação. O primeiro, por questões religiosas, não ingere proteína animal e o segundo, por prescrição médica, não pode consumir leite e derivados. Acerca dessa situação hipotética e tendo em vista as garantias à pessoa em privação de liberdade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Nenhuma das necessidades dos dois presos citados precisa ser observada pelo Estado, pois ambos, por estarem cumprindo pena, não têm direito a receber alimentação diferenciada.
✂️ b) Apenas o preso que depende de alimentação específica por prescrição médica deve ter a sua necessidade observada.
✂️ c) O primeiro preso pode, em virtude de aplicação de medida disciplinar, ser compelido a ingerir proteína animal, dado que sua restrição decorre de uma mera opção religiosa, não avindo, desse tipo de alimentação, qualquer prejuízo à sua saúde.
✂️ d) Ambas as necessidades mencionadas no enunciado devem ser observadas pelo Estado durante o cumprimento das penas.

185Q705549 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

No que se refere à teoria geral dos direitos fundamentais e aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que

✂️ a)
o chamado direito de resistência inclui-se entre os direitos fundamentais de segunda dimensão.
✂️ b)
a igualdade formal é característica típica dos direitos fundamentais de segunda dimensão.
✂️ c)
o direito de greve é classificado como direito fundamental de terceira dimensão.
✂️ d)
a titularidade dos direitos fundamentais de terceira dimensão é sempre individual.
✂️ e) o direito à comunicação inclui-se entre os direitos fundamentais de terceira dimensão.

188Q925114 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Marcos recebeu, por herança, grande propriedade rural no estado Sigma. Dedicado à medicina e não possuindo maior interesse pelas atividades agropecuárias desenvolvidas por sua família, Marcos deixou, nos últimos anos, de dar continuidade a qualquer atividade produtiva nas referidas terras. Ciente de que sua propriedade não está cumprindo uma função social, Marcos procura um advogado para saber se existe alguma possibilidade jurídica de vir a perdê-la.

Segundo o que dispõe o sistema jurídico-constitucional vigente no Brasil, assinale a opção que apresenta a resposta correta.

✂️ a)
O direito de Marcos a manter suas terras deverá ser respeitado, tendo em vista que tem título jurídico reconhecidamente hábil para caracterizar o seu direito adquirido.
✂️ b) A propriedade que não cumpre sua função social poderá ser objeto de expropriação, sem qualquer indenização ao proprietário que deu azo a tal descumprimento; no caso, Marcos.
✂️ c)
A propriedade, por interesse social, poderá vir a ser objeto de desapropriação, devendo ser, no entanto, respeitado o direito de Marcos à indenização.
✂️ d)
O direito de propriedade de Marcos está cabalmente garantido, já que a desapropriação é instituto cabível somente nos casos de cultura ilegal de plantas psicotrópicas.

190Q924391 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

A respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) O mandado de segurança constitui ação voltada exclusivamente para fins cíveis, não constituindo instrumento apto a ser utilizado no âmbito do processo penal;
✂️ b) A demonstração da condição de cidadão brasileiro no exercício dos direitos políticos é requisito essencial de aferição da legitimidade ativa para propositura da ação popular;
✂️ c) O princípio da anterioridade tributária não é considerado cláusula pétrea;
✂️ d) A ação de habeas data constitui instrumento adequado para que aquele que se encontra privado do direito de liberdade de maneira ilegal possa esclarecer as razões que levaram à prática do ato delitivo.

191Q429859 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Sistemas de Informações e Redes, MI, ESAF

Nos termos de nossa Constituição Federal e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, depende de autorização em lei específica:

✂️ a) a instituição das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de fundações, apenas.
✂️ b) a instituição das empresas públicas e das sociedades de economia mista, apenas.
✂️ c) a instituição das autarquias, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de fundações, apenas.
✂️ d) a participação de entidades da Administração indireta em empresa privada, bem assim a instituição das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e subsidiárias das estatais.
✂️ e) a participação de entidades da Administração indireta em empresa privada, bem assim a instituição das empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e subsidiárias das estatais.

194Q437794 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Relações Legislativas, CAU BR, IADES

Acerca do direito à liberdade de locomoção e das normas penais previstas na Constituição Federal, como direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É sempre livre a locomoção no território nacional, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com os respectivos bens.
✂️ b) A lei penal não retroagirá.
✂️ c) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a de banimento.
✂️ d) É correto afirmar que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens serem, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
✂️ e) A Constituição Federal de 1988 não trouxe qualquer possibilidade de aplicação da pena de morte.

195Q441570 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Soldado, Polícia Militar PE, UPENET IAUPE

Acerca do Princípio da inviolabilidade de Correspondência e de Comunicação, NÃO se pode afirmar que

✂️ a) é ilegal a condenação de alguém, se, no processo, foi utilizada prova ilícita, caracterizada pela escuta telefônica indevida, ainda que outras provas existam sobre a culpa do réu.
✂️ b) somente a lei pode estabelecer os casos e as condições em que se realizará a escuta telefônica.
✂️ c) não se pode preventivamente impedir que o juiz possa autorizar uma escuta telefônica.
✂️ d) a gravação clandestina de uma conversa torna ilegal esta prova, não podendo a gravação ser utilizada, ainda que para inocentar o réu.
✂️ e) a gravação de conversa pessoal, ambiental ou telefônica feita por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais constitui ação clandestina, mas não ilegal, podendo esta prova ser usada num processo para condenar um dos interlocutores.

196Q428326 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Atividades Técnicas de Suporte, Ministério das Comunicações, CESPE CEBRASPE

Durante a realização da Copa das Confederações, o Brasil conviveu com ondas de manifestações ligadas aos reajustes no transporte público, e que, aos poucos, canalizou insatisfações das mais diversas, da qualidade do ensino à corrupção.

Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem, relativos ao direito à liberdade de expressão e de reunião e à proteção constitucional a esse direito.

O STF considera que a defesa, em espaços públicos, da legalização das drogas ou da abolição de qualquer outro tipo penal é amparada pelo exercício legítimo do direito à livre manifestação do pensamento, propiciada pelo exercício do direito de reunião.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

197Q446534 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Social, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos RJ, FGV, 2018

Como consequência da precariedade do sistema de educação, da concentração de renda e do déficit habitacional, o processo de exclusão social pode ser evidenciado nos Municípios pelo aumento da população em situação de rua. O poder público encontra grande dificuldade para atuar nesse tema, mas é certo que qualquer política pública adotada deve se pautar pelo respeito ao princípio constitucional fundamental da:

✂️ a) intervenção do Estado no âmbito nacional e em suas relações internacionais, para erradicação da pobreza global;
✂️ b) tutela aos valores sociais do trabalho e da vedação à livre iniciativa, para garantir a soberania do Estado democrático;
✂️ c) dignidade da pessoa humana, considerado o núcleo essencial do constitucionalismo moderno;
✂️ d) proteção aos hipossuficientes, que possuem gratuidade na habitação coletiva, no transporte público e no sistema de saúde;
✂️ e) internação compulsória, como regra, de pessoas que permaneçam em via pública por mais de 48 horas.

198Q430464 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Ednaldo, estudante de direito, observou que os direitos fundamentais à honra e à liberdade de expressão estavam constantemente em conflito, tendo sérias dúvidas de como proceder para superar esse estado de coisas. Pedro, emérito professor de direito constitucional, observou que a solução passava pela classificação desses direitos fundamentais como princípios constitucionais. Em atenção à observação de Pedro, é correto afirmar que, na situação referida por Ednaldo, o conflito:

✂️ a) será resolvido a partir da ponderação dos princípios envolvidos, conforme as circunstâncias do caso concreto;
✂️ b) não pode ser resolvido, pois tanto o direito à honra como à liberdade de expressão devem ser protegidos;
✂️ c) será resolvido conferindo-se, sempre, maior importância ao princípio democrático, presente na liberdade de expressão;
✂️ d) não pode ser resolvido pelo Poder Judiciário, pois somente o Legislativo pode disciplinar o conteúdo dos princípios;
✂️ e) será resolvido conferindo-se, sempre, maior importância ao princípio da privacidade, presente no direito à honra.

199Q444835 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

À luz da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais,

✂️ a) ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
✂️ b) é permitida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
✂️ c) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do dano causado.
✂️ d) conceder-se-á habeas corpus para proteger direito líquido e certo, não amparado por mandado de segurança ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
✂️ e) são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meio de interceptação telefônica, ainda que autorizada pela autoridade judicial.

Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Resolva questões de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

181Q429314 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRE TO, FCC

182Q442154 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Especialista em Assistência Penitenciária, Departamento Penitenciário Nacional, CESPE CEBRASPE

183Q448492 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Estado da Justiça CE, AOCP

184Q437764 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Estado da Justiça ES, CESPE CEBRASPE

185Q705549 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

186Q441387 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente do Serviço de Trânsito, DETRAN MT, CEV UFMT

187Q427449 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente de Disciplina, Degase, CEPERJ

188Q925114 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

189Q430287 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Banco de Dados, Ministério Público Estadual RR, CESPE CEBRASPE