Início Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Resolva questões de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1821Q434103 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Jurídico, CNMP, FCCEm conformidade com a disciplina constitucional dos direitos e deveres individuais e coletivos, ✂️ a) o direito de acesso à informação é assegurado a todos, sendo vedado o anonimato da fonte. ✂️ b) a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia indenização, em títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal. ✂️ c) a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, não dispensa posterior responsabilização em caso de exercício abusivo. ✂️ d) ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que mediante pagamento de fiança. ✂️ e) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização e de prévio aviso, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1822Q437700 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCCAo dispor sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal determina a gratuidade ✂️ a) do registro civil de nascimento, da certidão de casamento e da certidão de óbito. ✂️ b) das ações de habeas data, habeas corpus e mandado de segurança. ✂️ c) da assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos ou a condição de portadores de deficiência física ou de necessidades especiais. ✂️ d) do registro civil de nascimento e da certidão de óbito aos reconhecidamente pobres. ✂️ e) das ações de habeas corpus, habeas data, mandado de injunção e ação popular. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1823Q445895 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auxiliar Institucional, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, CESPE CEBRASPE, 2018Com relação às normas do direito brasileiro, julgue os itens que se seguem. Todos os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos são incluídos no ordenamento jurídico brasileiro com força de norma constitucional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1824Q423378 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Prova 1, BACEN, ESAFAssinale a opção correta. ✂️ a) Os membros do Ministério Público podem decretar a prisão, por ordem escrita e fundamentada, de pessoa suspeita de cometimento de crime definido em lei como hediondo. ✂️ b) O preso é obrigado a responder às perguntas que lhe são feitas pela autoridade competente sobre os fatos que levaram à sua prisão, sob pena de sofrer as sanções cabíveis por desobediência. ✂️ c) Um contrato de compra e venda, que tenha estipulado o pagamento, em 36 meses, não fica afetado por uma lei posterior à celebração do ajuste, que determine que nenhum contrato pode fixar prazo de pagamento superior a 12 meses. ✂️ d) A Administração pode recusar-se a certificar fatos, sempre que a certidão possa ser usada em juízo contra o próprio Estado. ✂️ e) A lei que torna mais severa a punição de um certo crime deve ser aplicada com relação a fatos ocorridos antes dela, desde que ainda esteja em curso o processo criminal aberto para apurar o evento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1825Q430807 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT, FUNCABAcerca do tema Administração Pública e considerando a Constituição de 1988, a doutrina e a jurisprudência constitucionais. assinale a alternativa. ✂️ a) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação. cabendo à lei complementar, neste último caso, definiras áreas de sua atuação. ✂️ b) É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. ✂️ c) Não é permitido ao servidor público civil associar-se a entidade sindical. ✂️ d) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados a acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. ✂️ e) A proibição constitucional de acumular cargos públicos não se estende a empregos e funções e nem abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1826Q191704 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Administrativo, MPS, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca do direito constitucional, julgue os itens de 31 a 40.Os direitos e as garantias fundamentais consagrados constitucionalmente não são ilimitados, uma vez que encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados na mesma Carta Magna. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1827Q428251 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Administrativo, CAU BR, IADESDe acordo com o art. 5o da Constituição Federal de 1988, “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”. Entre outras situações, essa afirmação significa que ✂️ a) a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas são invioláveis. ✂️ b) brasileiros e estrangeiros residentes podem concorrer a quaisquer cargos eletivos no País, sem distinção ou restrições. ✂️ c) o direito à propriedade, quando plenamente exercido, estende-se aos espaços públicos e permite maior segurança e liberdade aos cidadãos. ✂️ d) a expressão da atividade intelectual e artística depende de censura prévia, o que possibilita maior igualdade na sociedade e evita a propagação de ideologias de perfil radical e extremista. ✂️ e) todo cidadão tem o dever de associar-se e permanecer associado para fins de participação política na sociedade. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1828Q431845 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPENo que concerne aos princípios fundamentais, julgue os itens subsecutivos. A CF garante, sem restrição, a liberdade de manifestação de pensamento, durante a qual, se for causado dano material, moral ou à imagem de um indivíduo, é assegurado a ele o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1829Q440563 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Guarda Municipal, Prefeitura de Aracajú SE, CESPE CEBRASPEConsiderando as regras pertinentes aos direitos humanos e humanitários, julgue os itens que se seguem. As regras pertinentes aos direitos humanos têm como propósito garantir que cada indivíduo seja respeitado em sua liberdade de agir e protegê-lo contra o abuso de poder das autoridades responsáveis por sua aplicação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1830Q436727 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPEAcerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens. A competência do júri é para julgamento dos crimes contra a vida, sejam eles dolosos ou culposos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1831Q424478 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Federal 2a Região, FECA ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui ✂️ a) crime insuscetível de graça, indulto ou anistia; ✂️ b) contravenção penal gravíssima; ✂️ c) crime inafiançável e imprescritível; ✂️ d) contravenção penal contra a ordem social; ✂️ e) crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1832Q430113 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Técnico Administrativo, Ministério da Fazenda, ESAFQuanto à garantia constitucional do devido processo legal, é correto afi rmar que: ✂️ a) não há garantia de ampla defesa e contraditório nos processos administrativos. ✂️ b) desde que comprovem a prática de crime, são admitidas as provas obtidas por meios ilícitos. ✂️ c) ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. ✂️ d) ninguém será considerado culpado até a confi rmação da sentença condenatória de primeiro grau. ✂️ e) o princípio da ampla defesa não abrange o direito de interpor recurso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1833Q441661 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente em Ciência 1, MCT, CESPE CEBRASPEA respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal (CF), julgue os itens seguintes. Caso um oficial de justiça, mediante determinação judicial, adentre, sem consentimento do morador, em sua propriedade privada, durante a noite essa atitude estará em conformidade com a CF. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1834Q443207 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Administrativo, ANVISA, CESPE CEBRASPECom relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: Um servidor público federal ofereceu representação ao Ministério Público contra o presidente de uma grande empresa que lhe havia oferecido quantia indevida, a fim de obter favorecimento em um processo administrativo. O servidor apresentou como prova uma conversa telefônica por ele gravada. Assertiva: Nessa situação, em que pese a inexistência de autorização judicial, tal prova será considerada lícita. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1835Q447559 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista, Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal DF, Instituto Quadrix, 2018A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens de 85 a 90. Nos casos de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não tendo o dever de indenizar o proprietário em caso de dano. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1836Q260690 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário Contabilidade, TRT 3a Região, FCCConsidere:I. Instrumento constitucional destinado à retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso administrativo.II. Direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais. Tais situações dizem respeito, respectivamente, ✂️ a) ao mandado de segurança e aos direitos sociais. ✂️ b) aos direitos à informação e à atividade profissional. ✂️ c) ao habeas data e ao direito autoral. ✂️ d) à ação civil pública e ao direito de expressão. ✂️ e) aos direitos à expressão e à informação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1837Q447060 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018Ao disciplinar os Direitos e Garantias Fundamentais, a Constituição Federal estabelece: ✂️ a) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. ✂️ b) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal, civil, e instrução processual administrativa. ✂️ c) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização estatal, sendo permitida, ainda, interferência do Estado em seu funcionamento. ✂️ d) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. ✂️ e) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante qualquer horário do dia ou da noite, por determinação judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1838Q429159 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Técnico, MPE AM, CESPE CEBRASPEA respeito dos direitos e deveres fundamentais, julgue os itens que se seguem. O direito de greve de servidor público ainda não foi devidamente regulamentado. Sendo assim, segundo entendimento do STF, aos casos de greve desses servidores devem ser aplicadas, no que couber, as mesmas normas do exercício do direito de greve da iniciativa privada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1839Q434539 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico em Transportes, Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória ES, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, que versam sobre os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal (CF). São indenizáveis os danos materiais e morais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1840Q438382 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, PGDF DF, ESAFAssinale a opção correta. ✂️ a) Pessoas jurídicas de direito público podem ser titulares de direitos fundamentais. ✂️ b) As garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal têm aplicação exclusiva nos processos administrativos ou judiciais em que alguém se acha na condição de acusado de infração administrativa ou criminal. ✂️ c) A nacionalidade brasileira é condição necessária e suficiente para que se proponha ação popular visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público. ✂️ d) O princípio constitucional da presunção de inocência tornou inconstitucional toda a prisão que não encontre causa numa sentença penal transitada em julgado. ✂️ e) Em face do princípio democrático, do princípio da separação dos poderes e da cláusula do materialmente possível inerente aos direitos fundamentais de ordem social, esses direitos sociais somente produzem efeitos jurídicos depois de desenvolvidos pelo legislador ordinário. 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1821Q434103 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Jurídico, CNMP, FCCEm conformidade com a disciplina constitucional dos direitos e deveres individuais e coletivos, ✂️ a) o direito de acesso à informação é assegurado a todos, sendo vedado o anonimato da fonte. ✂️ b) a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia indenização, em títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal. ✂️ c) a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, não dispensa posterior responsabilização em caso de exercício abusivo. ✂️ d) ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que mediante pagamento de fiança. ✂️ e) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização e de prévio aviso, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1822Q437700 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCCAo dispor sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal determina a gratuidade ✂️ a) do registro civil de nascimento, da certidão de casamento e da certidão de óbito. ✂️ b) das ações de habeas data, habeas corpus e mandado de segurança. ✂️ c) da assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos ou a condição de portadores de deficiência física ou de necessidades especiais. ✂️ d) do registro civil de nascimento e da certidão de óbito aos reconhecidamente pobres. ✂️ e) das ações de habeas corpus, habeas data, mandado de injunção e ação popular. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1823Q445895 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auxiliar Institucional, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, CESPE CEBRASPE, 2018Com relação às normas do direito brasileiro, julgue os itens que se seguem. Todos os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos são incluídos no ordenamento jurídico brasileiro com força de norma constitucional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1824Q423378 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Prova 1, BACEN, ESAFAssinale a opção correta. ✂️ a) Os membros do Ministério Público podem decretar a prisão, por ordem escrita e fundamentada, de pessoa suspeita de cometimento de crime definido em lei como hediondo. ✂️ b) O preso é obrigado a responder às perguntas que lhe são feitas pela autoridade competente sobre os fatos que levaram à sua prisão, sob pena de sofrer as sanções cabíveis por desobediência. ✂️ c) Um contrato de compra e venda, que tenha estipulado o pagamento, em 36 meses, não fica afetado por uma lei posterior à celebração do ajuste, que determine que nenhum contrato pode fixar prazo de pagamento superior a 12 meses. ✂️ d) A Administração pode recusar-se a certificar fatos, sempre que a certidão possa ser usada em juízo contra o próprio Estado. ✂️ e) A lei que torna mais severa a punição de um certo crime deve ser aplicada com relação a fatos ocorridos antes dela, desde que ainda esteja em curso o processo criminal aberto para apurar o evento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1825Q430807 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT, FUNCABAcerca do tema Administração Pública e considerando a Constituição de 1988, a doutrina e a jurisprudência constitucionais. assinale a alternativa. ✂️ a) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação. cabendo à lei complementar, neste último caso, definiras áreas de sua atuação. ✂️ b) É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. ✂️ c) Não é permitido ao servidor público civil associar-se a entidade sindical. ✂️ d) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados a acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. ✂️ e) A proibição constitucional de acumular cargos públicos não se estende a empregos e funções e nem abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1826Q191704 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Administrativo, MPS, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca do direito constitucional, julgue os itens de 31 a 40.Os direitos e as garantias fundamentais consagrados constitucionalmente não são ilimitados, uma vez que encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados na mesma Carta Magna. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1827Q428251 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Administrativo, CAU BR, IADESDe acordo com o art. 5o da Constituição Federal de 1988, “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”. Entre outras situações, essa afirmação significa que ✂️ a) a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas são invioláveis. ✂️ b) brasileiros e estrangeiros residentes podem concorrer a quaisquer cargos eletivos no País, sem distinção ou restrições. ✂️ c) o direito à propriedade, quando plenamente exercido, estende-se aos espaços públicos e permite maior segurança e liberdade aos cidadãos. ✂️ d) a expressão da atividade intelectual e artística depende de censura prévia, o que possibilita maior igualdade na sociedade e evita a propagação de ideologias de perfil radical e extremista. ✂️ e) todo cidadão tem o dever de associar-se e permanecer associado para fins de participação política na sociedade. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1828Q431845 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPENo que concerne aos princípios fundamentais, julgue os itens subsecutivos. A CF garante, sem restrição, a liberdade de manifestação de pensamento, durante a qual, se for causado dano material, moral ou à imagem de um indivíduo, é assegurado a ele o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1829Q440563 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Guarda Municipal, Prefeitura de Aracajú SE, CESPE CEBRASPEConsiderando as regras pertinentes aos direitos humanos e humanitários, julgue os itens que se seguem. As regras pertinentes aos direitos humanos têm como propósito garantir que cada indivíduo seja respeitado em sua liberdade de agir e protegê-lo contra o abuso de poder das autoridades responsáveis por sua aplicação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1830Q436727 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPEAcerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens. A competência do júri é para julgamento dos crimes contra a vida, sejam eles dolosos ou culposos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1831Q424478 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Federal 2a Região, FECA ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui ✂️ a) crime insuscetível de graça, indulto ou anistia; ✂️ b) contravenção penal gravíssima; ✂️ c) crime inafiançável e imprescritível; ✂️ d) contravenção penal contra a ordem social; ✂️ e) crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1832Q430113 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Técnico Administrativo, Ministério da Fazenda, ESAFQuanto à garantia constitucional do devido processo legal, é correto afi rmar que: ✂️ a) não há garantia de ampla defesa e contraditório nos processos administrativos. ✂️ b) desde que comprovem a prática de crime, são admitidas as provas obtidas por meios ilícitos. ✂️ c) ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. ✂️ d) ninguém será considerado culpado até a confi rmação da sentença condenatória de primeiro grau. ✂️ e) o princípio da ampla defesa não abrange o direito de interpor recurso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1833Q441661 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente em Ciência 1, MCT, CESPE CEBRASPEA respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal (CF), julgue os itens seguintes. Caso um oficial de justiça, mediante determinação judicial, adentre, sem consentimento do morador, em sua propriedade privada, durante a noite essa atitude estará em conformidade com a CF. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1834Q443207 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Administrativo, ANVISA, CESPE CEBRASPECom relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: Um servidor público federal ofereceu representação ao Ministério Público contra o presidente de uma grande empresa que lhe havia oferecido quantia indevida, a fim de obter favorecimento em um processo administrativo. O servidor apresentou como prova uma conversa telefônica por ele gravada. Assertiva: Nessa situação, em que pese a inexistência de autorização judicial, tal prova será considerada lícita. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1835Q447559 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista, Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal DF, Instituto Quadrix, 2018A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens de 85 a 90. Nos casos de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não tendo o dever de indenizar o proprietário em caso de dano. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1836Q260690 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário Contabilidade, TRT 3a Região, FCCConsidere:I. Instrumento constitucional destinado à retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso administrativo.II. Direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais. Tais situações dizem respeito, respectivamente, ✂️ a) ao mandado de segurança e aos direitos sociais. ✂️ b) aos direitos à informação e à atividade profissional. ✂️ c) ao habeas data e ao direito autoral. ✂️ d) à ação civil pública e ao direito de expressão. ✂️ e) aos direitos à expressão e à informação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1837Q447060 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018Ao disciplinar os Direitos e Garantias Fundamentais, a Constituição Federal estabelece: ✂️ a) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. ✂️ b) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal, civil, e instrução processual administrativa. ✂️ c) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização estatal, sendo permitida, ainda, interferência do Estado em seu funcionamento. ✂️ d) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. ✂️ e) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante qualquer horário do dia ou da noite, por determinação judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1838Q429159 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Técnico, MPE AM, CESPE CEBRASPEA respeito dos direitos e deveres fundamentais, julgue os itens que se seguem. O direito de greve de servidor público ainda não foi devidamente regulamentado. Sendo assim, segundo entendimento do STF, aos casos de greve desses servidores devem ser aplicadas, no que couber, as mesmas normas do exercício do direito de greve da iniciativa privada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1839Q434539 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico em Transportes, Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória ES, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, que versam sobre os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal (CF). São indenizáveis os danos materiais e morais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1840Q438382 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, PGDF DF, ESAFAssinale a opção correta. ✂️ a) Pessoas jurídicas de direito público podem ser titulares de direitos fundamentais. ✂️ b) As garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal têm aplicação exclusiva nos processos administrativos ou judiciais em que alguém se acha na condição de acusado de infração administrativa ou criminal. ✂️ c) A nacionalidade brasileira é condição necessária e suficiente para que se proponha ação popular visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público. ✂️ d) O princípio constitucional da presunção de inocência tornou inconstitucional toda a prisão que não encontre causa numa sentença penal transitada em julgado. ✂️ e) Em face do princípio democrático, do princípio da separação dos poderes e da cláusula do materialmente possível inerente aos direitos fundamentais de ordem social, esses direitos sociais somente produzem efeitos jurídicos depois de desenvolvidos pelo legislador ordinário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro