Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Determinada publicação de âmbito nacional expôs aspectos da vida íntima de um artista, o qual ingressou com uma ação indenizatória por danos materiais, morais e de imagem contra o veículo de comunicação, tendo por objeto as consequências negativas do teor da reportagem em sua vida pessoal e profissional. A lide envolve o conflito entre a liberdade de imprensa, o direito de acesso à informação e a proteção da intimidade. Neste contexto, é correto afirmar:

Acerca dos princípios preceituados na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na previsão constitucional correlata, julgue os seguintes itens.

A consagração do princípio da presunção de inocência estabelece que ninguém deve ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Assim, o acusado em processo criminal, desde que primário e com bons antecedentes, não poderá ser submetido a qualquer tipo de prisão cautelar antes de sentença condenatória definitiva.

Na hipótese em que autoridade policial requisita informação bancária, e o gerente do banco NÃO a atende, verifica-se:

Julgue os itens a seguir, com base nos dispositivos da Constituição da República.

Se um indivíduo for preso em flagrante pela prática do crime de corrupção passiva, ele terá o direito de ter sua prisão imediatamente comunicada a uma pessoa por ele indicada.

Considerando as regras pertinentes aos direitos humanos e humanitários, julgue os itens que se seguem.

As normas previstas no direito internacional humanitário não são de aplicação imediata.

Estatui o inciso XXXVII, do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil que “"não haverá juízo ou tribunal de exceção"” e o inciso LIII estabelece que “"ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente"”. Através dos incisos citados, a CRFB adota o princípio do(a)

Julgue os itens subsecutivos, a respeito de direitos e garantias fundamentais.

Estará em conformidade com a CF lei que condicione o acesso ao Poder Judiciário ao esgotamento das vias administrativas, pois a CF autorizou a existência da jurisdição condicionada ou instância administrativa de cunho forçado.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

São imprescritíveis, conforme a Constituição brasileira em vigor, os crimes hediondos, de racismo, de tortura, de tráfico ilícito de drogas.