Início Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Resolva questões de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1921Q449438 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018A Constituição Federal estabelece que ✂️ a) é possível a admissão em um processo criminal de uma prova ilícita, desde que haja aceitação por parte do réu. ✂️ b) ocorrerá automaticamente a perda da nacionalidade, em qualquer hipótese, caso o cidadão brasileiro adquira outra nacionalidade. ✂️ c) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. ✂️ d) homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, sendo inconstitucional todo dispositivo legal que estabeleça qualquer forma de distinção entre os gêneros. ✂️ e) a autoridade policial poderá determinar a entrada em domicílio, sem o consentimento do morador, durante o dia, para a realização de busca e apreensão de objetos que possam servir de provas em processo criminal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1922Q447678 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, Fundação Araucária PR, FAFIPAAssinale a alternativa CORRETA nos termos do artigo 5º da Constituição Federal sobre direitos e garantias fundamentais: ✂️ a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, com a única ressalva de caso de flagrante delito ou durante o dia, por determinação judicial. ✂️ b) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, sendo este direito pleno, não podendo haver qualquer espécie de sigilo. ✂️ c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, por maioria absoluta dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. ✂️ d) A lei considerará crimes inafiançáveis a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, sendo tais crimes prescritíveis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1923Q426438 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPEAcerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. A associação que busca uma finalidade ilícita poderá ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1924Q448971 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil SE, CESPE CEBRASPE, 2018Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias constitucionais. O princípio da individualização da pena determina que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, razão pela qual as sanções relativas à restrição de liberdade não alcançarão parentes do autor do delito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1925Q441560 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Professor, Prefeitura de Santa Rosa RS, UNIJUIA afirmativa “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” pertence a qual texto nacional: ✂️ a) Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira. ✂️ b) Constituição da República Federativa do Brasil. ✂️ c) Conselho Nacional de Educação. ✂️ d) Parâmetros Curriculares Nacionais. ✂️ e) Plano Nacional de Educação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1926Q443867 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRT 21a, CESPE CEBRASPENo que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Certa vez, em discurso no Parlamento britânico, Lord Chatan afirmou: “O homem mais pobre desafia em sua casa todas as forças da Coroa. Sua cabana pode ser muito frágil, seu teto pode tremer, o vento pode soprar entre as portas mal ajustadas, a tormenta pode nela penetrar, mas o rei da Inglaterra não pode nela entrar”. Essa assertiva desnuda o direito fundamental da inviolabilidade de domicílio que, no Brasil, somente admite exceção — permitindo que se adentre na casa do indivíduo, sem seu consentimento — no caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro, ou, ainda, por determinação judicial durante o dia, e, à noite, na hipótese de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1927Q433885 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPERelativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item subsequente. O direito de petição configura instrumento de controle administrativo: por meio dele, assegura-se a qualquer pessoa a defesa de direitos, individuais ou coletivos, bem como o direito de peticionar contra ilegalidade ou abuso de poder, perante autoridade administrativa competente de qualquer dos poderes constituídos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1928Q430054 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico de Apoio à Tecnologia da Informação, CENSIPAM AM, CESPE CEBRASPEAcerca dos direitos fundamentais previstos pela Constituição Federal, julgue os itens que se seguem. A garantia de permanecer calado, dada aos investigados, durante uma investigação criminal, busca assegurar à pessoa a possibilidade de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem confessar-se culpada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1929Q432104 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PI, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, a respeito dos direitos e garantias fundamentais. Todas as pessoas têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, com exceção das informações que exijam sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1930Q432365 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPEOs princípios que norteiam a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência incluem ✂️ a) o desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural, bem como o estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da CF e das leis, lhes propiciem bem-estar pessoal, social e econômico. ✂️ b) o respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos, bem como o acesso garantido aos programas de eugenia, esterilização e seleção genética dos embriões sadios. ✂️ c) o acesso à reprodução assistida e ao aborto terapêutico realizado pelo SUS em caso de comprovada anomalia fetal. ✂️ d) o estabelecimento de instrumentos e técnicas operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência a reabilitação neurológica por meio do acesso ao transplante de célulastronco embrionárias. ✂️ e) a implementação de zonas urbanas de uso residencial alternativo voltadas exclusivamente para as pessoas portadoras de deficiência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1931Q437490 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRT 3a, FCCNo que diz respeito à liberdade de reunião, é certo que ✂️ a) o instrumento jurídico adequado para a tutela da liberdade de reunião, caso ocorra lesão ou ameaça de lesão, ocasionada por ilegalidade ou arbitrariedade, é o habeas corpus. ✂️ b) essa liberdade, desde que atendendo aos requisitos de praxe, não está sujeita a qualquer suspensão por conta de circunstâncias excepcionais como no estado de defesa. ✂️ c) o prévio aviso à autoridade para realizar uma reunião limita-se, tão-somente, a impedir que se frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. ✂️ d) na hipótese de algum dos manifestantes, isoladamente, estiver portando arma de fogo, o fato não autoriza a dissolução da reunião pelo Poder Público. ✂️ e) a autoridade pública dispõe de competência e discricionariedade para decidir pela conveniência, ou não, da realização da reunião. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1932Q424955 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPENo que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os seguintes itens. Sabendo que a Lei n.º 9.455/1997 tipifica como tortura submeter alguém sob sua guarda, poder ou autoridade, a violência ou grave ameaça a fim de obter informação, declaração ou confissão, considere a seguinte situação hipotética. Em determinada delegacia, a advogada de uma mulher argumentou que o marido desta a forçara, sob tortura, a confessar algo que ela não teria feito. O caso foi levado ao Ministério Público, cujo entendimento foi o de que não se tratava de tortura, mas de outro crime, uma vez que não se pode dizer que a mulher está submetida a guarda, poder ou autoridade do marido, sob pena de descumprimento de direito fundamental. Nessa situação, foi acertada a interpretação do Ministério Público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1933Q439048 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPEAcerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens subsequentes. O direito ao silêncio, constitucionalmente assegurado ao preso, estende-se a pessoa denunciada ou investigada em qualquer processo criminal, em inquérito policial, em processo administrativo disciplinar e àquela que for convocada a prestar depoimento perante comissão parlamentar de inquérito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1934Q438296 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico de Nível Superior, ENAP, CESPE CEBRASPENo que tange aos direitos e às garantias individuais e coletivos, julgue os itens que se seguem. O direito adquirido, entendido como aquele que já se incorporou ao patrimônio do seu titular, não poderá ser prejudicado por lei posterior. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1935Q445996 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Soldado Combatente, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPEAcerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal de 1988 estabelece a prisão como medida excepcional, que, em regra, depende de flagrante delito ou de ordem escrita e fundamentada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1936Q424518 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e ColetivosO Oficial de Justiça vai cumprir o mandado de penhora, e o único bem encontrado do devedor é uma "pequena propriedade rural". Tal penhora: ✂️ a) pode ser realizada, independentemente da natureza do débito cobrado. ✂️ b) somente pode ser realizada para cobrança de dívidas de jogo. ✂️ c) pode ser realizada em qualquer hipótese, pois o importante é a cobrança da dívida. ✂️ d) não pode ser realizada para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1937Q439368 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Gestor Fazendário GEFAZ, SEF MG, ESAFAssinale a opção correta. ✂️ a) O agente político do Estado não pode invocar o direito à privacidade, enquanto estiver no exercício do cargo. ✂️ b) A garantia do sigilo bancário somente pode ser quebrada por decisão fundamentada de membro do Judiciário ou de membro do Ministério Público. ✂️ c) É irrelevante, para o exercício da liberdade de reunião em local aberto ao público, que os participantes do evento estejam armados, desde que a reunião esteja autorizada pela autoridade policial competente. ✂️ d) A Constituição proclama a liberdade de expressão, assegurando o direito ao anonimato e o sigilo de fonte. ✂️ e) A Constituição em vigor expressamente admite a possibilidade de leis retroativas no ordenamento brasileiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1938Q222037 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, PGE SP, FCCCom o objetivo de regulamentar o art. 5º, XVI, da Constituição Federal, o Governador do Estado expede decreto proibindo a utilização de carros, aparelhos e objetos sonoros em manifestações políticas públicas a serem realizadas nas imediações da sede do Governo e das Secretarias de Estado. Tal decreto ✂️ a) insere-se na competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo estadual. ✂️ b) está de acordo com a Constituição Federal, porque o dispositivo em referência não tem eficácia plena, necessitando, pois, de regulamentação para ser aplicado. ✂️ c) é inconstitucional, porque a liberdade de reunião, para ser exercitada, dispensa regulamentação por parte do Estado. ✂️ d) é constitucional, pois o Governador do Estado pode, sem correr o risco de ser responsabilizado criminalmente, restringir ou cercear reunião pacífica, sem armas, realizada em local aberto ao público, convocada para fim lícito, com prévio aviso à autoridade competente. ✂️ e) é inconstitucional, porque a proibição veiculada somente poderia ter como destinatários os estrangeiros residentes no país e não os brasileiros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1939Q444506 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Contador, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPECom relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. A República Federativa do Brasil não pode conceder extradição de estrangeiro por crime político. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1940Q444005 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 10a Região, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsecutivos, a respeito de direitos e garantias fundamentais. Estará em conformidade com a CF lei que condicione o acesso ao Poder Judiciário ao esgotamento das vias administrativas, pois a CF autorizou a existência da jurisdição condicionada ou instância administrativa de cunho forçado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
1921Q449438 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018A Constituição Federal estabelece que ✂️ a) é possível a admissão em um processo criminal de uma prova ilícita, desde que haja aceitação por parte do réu. ✂️ b) ocorrerá automaticamente a perda da nacionalidade, em qualquer hipótese, caso o cidadão brasileiro adquira outra nacionalidade. ✂️ c) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. ✂️ d) homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, sendo inconstitucional todo dispositivo legal que estabeleça qualquer forma de distinção entre os gêneros. ✂️ e) a autoridade policial poderá determinar a entrada em domicílio, sem o consentimento do morador, durante o dia, para a realização de busca e apreensão de objetos que possam servir de provas em processo criminal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1922Q447678 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, Fundação Araucária PR, FAFIPAAssinale a alternativa CORRETA nos termos do artigo 5º da Constituição Federal sobre direitos e garantias fundamentais: ✂️ a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, com a única ressalva de caso de flagrante delito ou durante o dia, por determinação judicial. ✂️ b) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, sendo este direito pleno, não podendo haver qualquer espécie de sigilo. ✂️ c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, por maioria absoluta dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. ✂️ d) A lei considerará crimes inafiançáveis a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, sendo tais crimes prescritíveis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1923Q426438 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPEAcerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. A associação que busca uma finalidade ilícita poderá ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1924Q448971 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil SE, CESPE CEBRASPE, 2018Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias constitucionais. O princípio da individualização da pena determina que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, razão pela qual as sanções relativas à restrição de liberdade não alcançarão parentes do autor do delito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1925Q441560 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Professor, Prefeitura de Santa Rosa RS, UNIJUIA afirmativa “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” pertence a qual texto nacional: ✂️ a) Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira. ✂️ b) Constituição da República Federativa do Brasil. ✂️ c) Conselho Nacional de Educação. ✂️ d) Parâmetros Curriculares Nacionais. ✂️ e) Plano Nacional de Educação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1926Q443867 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRT 21a, CESPE CEBRASPENo que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Certa vez, em discurso no Parlamento britânico, Lord Chatan afirmou: “O homem mais pobre desafia em sua casa todas as forças da Coroa. Sua cabana pode ser muito frágil, seu teto pode tremer, o vento pode soprar entre as portas mal ajustadas, a tormenta pode nela penetrar, mas o rei da Inglaterra não pode nela entrar”. Essa assertiva desnuda o direito fundamental da inviolabilidade de domicílio que, no Brasil, somente admite exceção — permitindo que se adentre na casa do indivíduo, sem seu consentimento — no caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro, ou, ainda, por determinação judicial durante o dia, e, à noite, na hipótese de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1927Q433885 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPERelativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item subsequente. O direito de petição configura instrumento de controle administrativo: por meio dele, assegura-se a qualquer pessoa a defesa de direitos, individuais ou coletivos, bem como o direito de peticionar contra ilegalidade ou abuso de poder, perante autoridade administrativa competente de qualquer dos poderes constituídos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1928Q430054 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico de Apoio à Tecnologia da Informação, CENSIPAM AM, CESPE CEBRASPEAcerca dos direitos fundamentais previstos pela Constituição Federal, julgue os itens que se seguem. A garantia de permanecer calado, dada aos investigados, durante uma investigação criminal, busca assegurar à pessoa a possibilidade de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem confessar-se culpada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1929Q432104 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PI, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, a respeito dos direitos e garantias fundamentais. Todas as pessoas têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, com exceção das informações que exijam sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1930Q432365 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPEOs princípios que norteiam a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência incluem ✂️ a) o desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural, bem como o estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da CF e das leis, lhes propiciem bem-estar pessoal, social e econômico. ✂️ b) o respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos, bem como o acesso garantido aos programas de eugenia, esterilização e seleção genética dos embriões sadios. ✂️ c) o acesso à reprodução assistida e ao aborto terapêutico realizado pelo SUS em caso de comprovada anomalia fetal. ✂️ d) o estabelecimento de instrumentos e técnicas operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência a reabilitação neurológica por meio do acesso ao transplante de célulastronco embrionárias. ✂️ e) a implementação de zonas urbanas de uso residencial alternativo voltadas exclusivamente para as pessoas portadoras de deficiência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1931Q437490 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRT 3a, FCCNo que diz respeito à liberdade de reunião, é certo que ✂️ a) o instrumento jurídico adequado para a tutela da liberdade de reunião, caso ocorra lesão ou ameaça de lesão, ocasionada por ilegalidade ou arbitrariedade, é o habeas corpus. ✂️ b) essa liberdade, desde que atendendo aos requisitos de praxe, não está sujeita a qualquer suspensão por conta de circunstâncias excepcionais como no estado de defesa. ✂️ c) o prévio aviso à autoridade para realizar uma reunião limita-se, tão-somente, a impedir que se frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. ✂️ d) na hipótese de algum dos manifestantes, isoladamente, estiver portando arma de fogo, o fato não autoriza a dissolução da reunião pelo Poder Público. ✂️ e) a autoridade pública dispõe de competência e discricionariedade para decidir pela conveniência, ou não, da realização da reunião. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1932Q424955 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPENo que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os seguintes itens. Sabendo que a Lei n.º 9.455/1997 tipifica como tortura submeter alguém sob sua guarda, poder ou autoridade, a violência ou grave ameaça a fim de obter informação, declaração ou confissão, considere a seguinte situação hipotética. Em determinada delegacia, a advogada de uma mulher argumentou que o marido desta a forçara, sob tortura, a confessar algo que ela não teria feito. O caso foi levado ao Ministério Público, cujo entendimento foi o de que não se tratava de tortura, mas de outro crime, uma vez que não se pode dizer que a mulher está submetida a guarda, poder ou autoridade do marido, sob pena de descumprimento de direito fundamental. Nessa situação, foi acertada a interpretação do Ministério Público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1933Q439048 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPEAcerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens subsequentes. O direito ao silêncio, constitucionalmente assegurado ao preso, estende-se a pessoa denunciada ou investigada em qualquer processo criminal, em inquérito policial, em processo administrativo disciplinar e àquela que for convocada a prestar depoimento perante comissão parlamentar de inquérito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1934Q438296 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico de Nível Superior, ENAP, CESPE CEBRASPENo que tange aos direitos e às garantias individuais e coletivos, julgue os itens que se seguem. O direito adquirido, entendido como aquele que já se incorporou ao patrimônio do seu titular, não poderá ser prejudicado por lei posterior. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1935Q445996 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Soldado Combatente, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPEAcerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal de 1988 estabelece a prisão como medida excepcional, que, em regra, depende de flagrante delito ou de ordem escrita e fundamentada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1936Q424518 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e ColetivosO Oficial de Justiça vai cumprir o mandado de penhora, e o único bem encontrado do devedor é uma "pequena propriedade rural". Tal penhora: ✂️ a) pode ser realizada, independentemente da natureza do débito cobrado. ✂️ b) somente pode ser realizada para cobrança de dívidas de jogo. ✂️ c) pode ser realizada em qualquer hipótese, pois o importante é a cobrança da dívida. ✂️ d) não pode ser realizada para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1937Q439368 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Gestor Fazendário GEFAZ, SEF MG, ESAFAssinale a opção correta. ✂️ a) O agente político do Estado não pode invocar o direito à privacidade, enquanto estiver no exercício do cargo. ✂️ b) A garantia do sigilo bancário somente pode ser quebrada por decisão fundamentada de membro do Judiciário ou de membro do Ministério Público. ✂️ c) É irrelevante, para o exercício da liberdade de reunião em local aberto ao público, que os participantes do evento estejam armados, desde que a reunião esteja autorizada pela autoridade policial competente. ✂️ d) A Constituição proclama a liberdade de expressão, assegurando o direito ao anonimato e o sigilo de fonte. ✂️ e) A Constituição em vigor expressamente admite a possibilidade de leis retroativas no ordenamento brasileiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1938Q222037 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, PGE SP, FCCCom o objetivo de regulamentar o art. 5º, XVI, da Constituição Federal, o Governador do Estado expede decreto proibindo a utilização de carros, aparelhos e objetos sonoros em manifestações políticas públicas a serem realizadas nas imediações da sede do Governo e das Secretarias de Estado. Tal decreto ✂️ a) insere-se na competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo estadual. ✂️ b) está de acordo com a Constituição Federal, porque o dispositivo em referência não tem eficácia plena, necessitando, pois, de regulamentação para ser aplicado. ✂️ c) é inconstitucional, porque a liberdade de reunião, para ser exercitada, dispensa regulamentação por parte do Estado. ✂️ d) é constitucional, pois o Governador do Estado pode, sem correr o risco de ser responsabilizado criminalmente, restringir ou cercear reunião pacífica, sem armas, realizada em local aberto ao público, convocada para fim lícito, com prévio aviso à autoridade competente. ✂️ e) é inconstitucional, porque a proibição veiculada somente poderia ter como destinatários os estrangeiros residentes no país e não os brasileiros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1939Q444506 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Contador, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPECom relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. A República Federativa do Brasil não pode conceder extradição de estrangeiro por crime político. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1940Q444005 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 10a Região, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsecutivos, a respeito de direitos e garantias fundamentais. Estará em conformidade com a CF lei que condicione o acesso ao Poder Judiciário ao esgotamento das vias administrativas, pois a CF autorizou a existência da jurisdição condicionada ou instância administrativa de cunho forçado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro