Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a opção correta acerca das garantias constitucionais.

Não agride a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio entrar na casa de alguém, sem o consentimento do morador, quando:

A respeito dos direitos e deveres fundamentais, julgue os itens que se seguem.

A Emenda Constitucional n.º 26/2000 incluiu, entre os direitos sociais, o direito a moradia. Sendo assim, o bem de família do fiador em contrato de locação não pode ser penhorado, pois fere o direito social da moradia.

Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens que se seguem.

A Constituição Federal veda de forma absoluta a aplicação das penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, bem como as que constituam tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, de acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, é correto afirmar que:

Sobre as várias projeções constitucionais do direito de liberdade, assinale a opção correta.

Marque a alternativa incorreta, segundo os princípios e objetivos constantes na Constituição Federal de 1988.

Em relação aos direitos individuais e coletivos, julgue os itens que se seguem.

Às presidiárias devem ser asseguradas condições que lhes permitam permanecer com seus filhos no período de amamentação.

Acerca dos direitos e garantias individuais, julgue os seguintes itens.

O Estado brasileiro não admite juízo ou tribunal de exceção.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Uma pessoa presa em flagrante delito por um cabo da PMDF tem direito à identificação do policial responsável por sua prisão.

Acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem.

No que concerne ao direito de greve, a CF determina que lei ordinária definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens consecutivos.

É franqueado o deslocamento no território nacional em tempo de paz, podendo brasileiros natos e naturalizados, estrangeiros e apátridas, nos termos da lei, nele penetrar, permanecer ou dele retirar-se com seus bens, restando, dessa forma, assegurados os direitos invioláveis à liberdade, à igualdade e à propriedade.

A igualdade de gêneros, prevista no art. 5º, inciso I, da Constituição Federal de 1988 prevê

Ainda com base nos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Segundo a Constituição Federal, a existência de seguros contra acidente de trabalho exime qualquer empresa de indenizar seus empregados em razão de dolo ou culpa.

No que concerne aos direitos e deveres previstos na Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.

Seria inconstitucional uma lei que estabelecesse prisão perpétua como pena para o crime de extorsão mediante seqüestro.

Sobre o direito fundamental à informação previsto na Constituição, é incorreto afirmar:

A Constituição Federal assegura a liberdade de trabalho,

No que se refere aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

De acordo com a CF, é direito fundamental do cidadão a livre associação para fins lícitos. Todavia, pode a administração pública, a bem do interesse público, intervir no funcionamento de associações civis e suspender temporariamente suas atividades.