Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens que se seguem.

A Constituição Federal veda de forma absoluta a aplicação das penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, bem como as que constituam tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

Em geral os atos processuais são públicos, mas de acordo com a Constituição Federal, a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando o exigirem:

No tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos, considere: I.São a todos assegurados, mediante o pagamento prévio de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. II.São a todos assegurados, mediante o pagamento prévio de taxas, a obtenção de certidões em reparti- ções públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. III.Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas. De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

Entre as matérias elencadas como cláusulas pétreas pela Constituição Federal, inclui-se

Ainda sobre a organização e o funcionamento de diversas instituições públicas brasileiras, julgue os itens seguintes.

O sigilo das comunicações telefônicas só poderá ser afastado por decisão judicial e somente para fins da instrução processual penal.

No que toca aos direitos e garantias individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar que

Acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens subseqüentes.

Enquanto o habeas corpus é uma garantia utilizada em caso de violência ou coação da liberdade de locomoção, o mandado de segurança destina-se a assegurar o conhecimento de informações constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Os direitos e as garantias fundamentais não podem ser reconhecidos e aplicados aos estrangeiros em trânsito pelo território nacional.

Acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem.

No que concerne ao direito de greve, a CF determina que lei ordinária definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens consecutivos.

É franqueado o deslocamento no território nacional em tempo de paz, podendo brasileiros natos e naturalizados, estrangeiros e apátridas, nos termos da lei, nele penetrar, permanecer ou dele retirar-se com seus bens, restando, dessa forma, assegurados os direitos invioláveis à liberdade, à igualdade e à propriedade.

Com relação ao código penal brasileiro e ao processo penal brasileiro, julgue os itens subseqüentes.

De acordo com a Constituição da República, o tribunal do júri tem competência para julgar tanto os crimes dolosos como os culposos contra a vida.

É proibido qualquer trabalho a menores de: