Início Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Resolva questões de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 2081Q426417 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEP UFMGConsiderando-se o previsto na Constituição da República, é CORRETO afirmar que o direito fundamental de obtenção de informações de órgãos públicos é ✂️ a) absoluto, porque as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais não po-dem sofrer restrições. ✂️ b) absoluto, porque não sofre ressalva expressa da Constituição. ✂️ c) relativo, porque não compreende as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. ✂️ d) relativo, porque, submetido a lei regulamentadora, pode ser por esta restringido e não tem aplicação imediata. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2082Q258227 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 2a REGIÃO, FCCA Constituição Federal declara expressamente que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais ✂️ a) têm aplicação imediata. ✂️ b) têm eficácia contida. ✂️ c) dependem de lei para entrar em vigor. ✂️ d) podem ter ou não, conforme o caso, aplicação imediata. ✂️ e) são normas programáticas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2083Q431054 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente de Inteligência Prova 1, ABIN, CESPE CEBRASPEAcerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. O direito de secessão somente pode ocorrer por meio de emenda à CF, discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, sendo ela considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2084Q443616 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPENo que se refere aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. O direito constitucional do preso, ou do investigado, à assistência de advogado não se estende ao inquérito. Dessa forma, o defensor ou advogado não pode, em regra, ter acesso aos autos do inquérito, quando em curso na delegacia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2085Q430825 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRT 23a, FCCEm matéria de liberdade de associação profissional ou sindical é INCORRETO afirmar que ✂️ a) é assegurado o direito de filiação em organizações sindicais internacionais, face a manifestação do princípio da solidariedade internacional dos interesses dos trabalhadores. ✂️ b) a lei não poderá exigir autorização do Estado para fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, e é vedado ao Poder Público interferir na organização sindical. ✂️ c) os sindicatos gozam de independência e autonomia em razão da existência de fontes de renda independentes do patronato ou do Poder Público. ✂️ d) é facultativa a contribuição sindical assistencial, embora o trabalhador seja obrigado a filiar-se ou manter- se filiado ao sindicato de sua categoria profissional. ✂️ e) o direito de proteção especial dos dirigentes eleitos dos trabalhadores ou a estabilidade sindical, manifesta- se sob dupla ótica, denominadas dimensões subjetiva e objetiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2086Q445163 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 7a Região, CESPE CEBRASPE, 2017Um dos efeitos adversos da popularização da Internet e das redes sociais virtuais é a superexposição da vida pessoal de usuários, a qual pode levar a situações de constrangimento e de risco à segurança individual. Com isso, tem-se tornado cada dia mais premente a necessidade de se criarem estratégias pessoais e ferramentas jurídicas que garantam o ✂️ a) acesso irrestrito às ferramentas digitais. ✂️ b) direito à intimidade e à vida privada. ✂️ c) exercício pleno da liberdade de expressão. ✂️ d) anonimato de todos os usuários. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2087Q433911 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRT 11a, FCCPara a realização de uma passeata em determinado local público objetivando reivindicar melhorias salariais, o sindicato responsável pela manifestação pacífica necessita ✂️ a) de autorização da autoridade competente. ✂️ b) somente de prévio aviso à autoridade competente. ✂️ c) demonstrar a conveniência da manifestação. ✂️ d) locar o espaço público pelo preço estipulado pela municipalidade. ✂️ e) cadastrar os manifestantes após a autorização da autoridade competente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2088Q432376 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, TRT 4a, FCCQual das penas previstas por crimes e relacionadas abaixo, a Constituição Federal proíbe que seja adotada no Brasil? ✂️ a) Suspensão ou interdição de direitos. ✂️ b) Prestação social alternativa. ✂️ c) Multa. ✂️ d) Perda de bens. ✂️ e) De banimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2089Q437031 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Diretor de Escola, Prefeitura de Limeira SP, CESPE CEBRASPEDe acordo com a Constituição Federal, o ensino fundamental será gratuito nos estabelecimentos oficiais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2090Q436035 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFEÉ livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: ✂️ a) É possível a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, desde que assim seja definido pelos trabalhadores ou empregadores interessados. ✂️ b) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. ✂️ c) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato. ✂️ d) O aposentado filiado tem direito a votar, mas não pode ser votado nas organizações sindicais. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2091Q425287 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e ColetivosCarlos adquiriu um terreno em área urbana e nele construiu uma casa, do tipo popular, contendo cinco cômodos. Tendo em vista o direito de propriedade, assegurado constitucionalmente, é certo que esse direito ✂️ a) é absoluto, porque o proprietário tem a prerrogativa de usar e dispor do imóvel e reivindicá-lo de quem o tomou, sendo oponível a qualquer pessoa. ✂️ b) sofre relativização significativa, porque, dentre outras limitações, poderá ser objeto de requisição administrativa, e de perda na esfera penal. ✂️ c) relaciona-se com a inviolabilidade do domicílio, que é absoluta, porque ninguém pode nele penetrar sem o consentimento do proprietário. ✂️ d) não é passível de qualquer restrição ou limitação, administrativa ou não, visto que será sempre indenizado no caso de perda. ✂️ e) aplica-se absoluta e integralmente aos bens imóveis, pela sua natureza, mas relativa e parcialmente ao móveis ou acessórios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2092Q191831 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, METRÔ SP, FCCCom relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que ✂️ a) são onerosas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. ✂️ b) a criação de associações e, de cooperativas, na forma da lei, dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. ✂️ c) são assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, excluídas as atividades desportivas. ✂️ d) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio definitivo para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, tendo em vista o interesse pessoal. ✂️ e) conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2093Q425593 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. À vista do catálogo dos direitos individuais e coletivos da Constituição Federal (art. 5°), é correto afirmar que ✂️ a) a pena de multa pode ser cobrada dos sucessores do condenado. ✂️ b) a lei penal não retroagirá em hipótese alguma ✂️ c) é permitida a prisão civil por dívida tributária. ✂️ d) a extradição de estrangeiro por crime comum não pode ser concedida. ✂️ e) o Estado deve indenizar quem ficar preso além do tempo fixado na sentença. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2094Q221309 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPEQuanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta. ✂️ a) Segundo a doutrina majoritária, a Emenda Constitucional (E n.º 45/2004 representou um grande retrocesso no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, visto que os tratados internacionais, nesse aspecto, conforme jurisprudência do STF, já eram recebidos como normas constitucionais, independentemente do quorum qualificado por ela instituído. ✂️ b) O presidente da República, os governadores de estado e do DF e os prefeitos que concorram a outros cargos eletivos, tais como o de senador ou deputado, devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. ✂️ c) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TS. ✂️ d) São brasileiros natos os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. ✂️ e) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria nas questões judiciais, mas, não, nas administrativas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2095Q431230 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, TRT 6a, FCCEm relação à liberdade de associação, determina a Constituição Federal que as associações ✂️ a) dependem de autorização judicial para serem criadas, embora seja vedada a interferência estatal em seu funcionamento. ✂️ b) podem ter natureza paramilitar, em casos excepcionais, para a proteção da segurança pública. ✂️ c) dependem do registro de seu estatuto em cartório, com a indicação de, no mínimo, três integrantes, para serem formalmente reconhecidas. ✂️ d) só podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado. ✂️ e) podem representar seus filiados apenas extrajudicialmente, pois, mesmo que autorizadas, não têm legitimidade para representá-los judicialmente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2096Q448899 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Administrativo, Conselho Regional de Medicina DF, Instituto Quadrix, 2018Julgue os itens seguintes a respeito do princípio da igualdade na Constituição Federal de 1988 (CF). Por força do princípio da isonomia, é admitida a união estável homoafetiva, ainda que com algumas distinções em relação à união estável heteroafetiva, no que diz respeito à meação e à adoção. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2097Q444036 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPENo que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os seguintes itens. O terrorismo, o racismo, a tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes são crimes hediondos, inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2098Q439434 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Técnico Administrativo, Suframa AM, CESPE CEBRASPENo que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. O devido processo legal tem como corolários os direitos à ampla defesa e ao contraditório, os quais deverão ser assegurados aos litigantes nos processos judiciais. Tais direitos, porém, não se aplicam ao processo administrativo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2099Q437657 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Gestão Corporativa, Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia, CESPE CEBRASPEA respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Dos direitos fundamentais, apenas os direitos e garantias individuais podem ser considerados como cláusulas pétreas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2100Q441246 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auxiliar Judiciário, TJ AC, CESPE CEBRASPECom base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir. Uma pessoa poderá ser considerada culpada após sentença condenatória pela prática de crime, ainda que dela recorra. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
2081Q426417 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEP UFMGConsiderando-se o previsto na Constituição da República, é CORRETO afirmar que o direito fundamental de obtenção de informações de órgãos públicos é ✂️ a) absoluto, porque as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais não po-dem sofrer restrições. ✂️ b) absoluto, porque não sofre ressalva expressa da Constituição. ✂️ c) relativo, porque não compreende as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. ✂️ d) relativo, porque, submetido a lei regulamentadora, pode ser por esta restringido e não tem aplicação imediata. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2082Q258227 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 2a REGIÃO, FCCA Constituição Federal declara expressamente que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais ✂️ a) têm aplicação imediata. ✂️ b) têm eficácia contida. ✂️ c) dependem de lei para entrar em vigor. ✂️ d) podem ter ou não, conforme o caso, aplicação imediata. ✂️ e) são normas programáticas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2083Q431054 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente de Inteligência Prova 1, ABIN, CESPE CEBRASPEAcerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. O direito de secessão somente pode ocorrer por meio de emenda à CF, discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, sendo ela considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2084Q443616 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPENo que se refere aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. O direito constitucional do preso, ou do investigado, à assistência de advogado não se estende ao inquérito. Dessa forma, o defensor ou advogado não pode, em regra, ter acesso aos autos do inquérito, quando em curso na delegacia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2085Q430825 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRT 23a, FCCEm matéria de liberdade de associação profissional ou sindical é INCORRETO afirmar que ✂️ a) é assegurado o direito de filiação em organizações sindicais internacionais, face a manifestação do princípio da solidariedade internacional dos interesses dos trabalhadores. ✂️ b) a lei não poderá exigir autorização do Estado para fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, e é vedado ao Poder Público interferir na organização sindical. ✂️ c) os sindicatos gozam de independência e autonomia em razão da existência de fontes de renda independentes do patronato ou do Poder Público. ✂️ d) é facultativa a contribuição sindical assistencial, embora o trabalhador seja obrigado a filiar-se ou manter- se filiado ao sindicato de sua categoria profissional. ✂️ e) o direito de proteção especial dos dirigentes eleitos dos trabalhadores ou a estabilidade sindical, manifesta- se sob dupla ótica, denominadas dimensões subjetiva e objetiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2086Q445163 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 7a Região, CESPE CEBRASPE, 2017Um dos efeitos adversos da popularização da Internet e das redes sociais virtuais é a superexposição da vida pessoal de usuários, a qual pode levar a situações de constrangimento e de risco à segurança individual. Com isso, tem-se tornado cada dia mais premente a necessidade de se criarem estratégias pessoais e ferramentas jurídicas que garantam o ✂️ a) acesso irrestrito às ferramentas digitais. ✂️ b) direito à intimidade e à vida privada. ✂️ c) exercício pleno da liberdade de expressão. ✂️ d) anonimato de todos os usuários. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2087Q433911 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRT 11a, FCCPara a realização de uma passeata em determinado local público objetivando reivindicar melhorias salariais, o sindicato responsável pela manifestação pacífica necessita ✂️ a) de autorização da autoridade competente. ✂️ b) somente de prévio aviso à autoridade competente. ✂️ c) demonstrar a conveniência da manifestação. ✂️ d) locar o espaço público pelo preço estipulado pela municipalidade. ✂️ e) cadastrar os manifestantes após a autorização da autoridade competente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2088Q432376 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, TRT 4a, FCCQual das penas previstas por crimes e relacionadas abaixo, a Constituição Federal proíbe que seja adotada no Brasil? ✂️ a) Suspensão ou interdição de direitos. ✂️ b) Prestação social alternativa. ✂️ c) Multa. ✂️ d) Perda de bens. ✂️ e) De banimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2089Q437031 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Diretor de Escola, Prefeitura de Limeira SP, CESPE CEBRASPEDe acordo com a Constituição Federal, o ensino fundamental será gratuito nos estabelecimentos oficiais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2090Q436035 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFEÉ livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: ✂️ a) É possível a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, desde que assim seja definido pelos trabalhadores ou empregadores interessados. ✂️ b) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. ✂️ c) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato. ✂️ d) O aposentado filiado tem direito a votar, mas não pode ser votado nas organizações sindicais. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2091Q425287 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e ColetivosCarlos adquiriu um terreno em área urbana e nele construiu uma casa, do tipo popular, contendo cinco cômodos. Tendo em vista o direito de propriedade, assegurado constitucionalmente, é certo que esse direito ✂️ a) é absoluto, porque o proprietário tem a prerrogativa de usar e dispor do imóvel e reivindicá-lo de quem o tomou, sendo oponível a qualquer pessoa. ✂️ b) sofre relativização significativa, porque, dentre outras limitações, poderá ser objeto de requisição administrativa, e de perda na esfera penal. ✂️ c) relaciona-se com a inviolabilidade do domicílio, que é absoluta, porque ninguém pode nele penetrar sem o consentimento do proprietário. ✂️ d) não é passível de qualquer restrição ou limitação, administrativa ou não, visto que será sempre indenizado no caso de perda. ✂️ e) aplica-se absoluta e integralmente aos bens imóveis, pela sua natureza, mas relativa e parcialmente ao móveis ou acessórios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2092Q191831 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, METRÔ SP, FCCCom relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que ✂️ a) são onerosas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. ✂️ b) a criação de associações e, de cooperativas, na forma da lei, dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. ✂️ c) são assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, excluídas as atividades desportivas. ✂️ d) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio definitivo para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, tendo em vista o interesse pessoal. ✂️ e) conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2093Q425593 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. À vista do catálogo dos direitos individuais e coletivos da Constituição Federal (art. 5°), é correto afirmar que ✂️ a) a pena de multa pode ser cobrada dos sucessores do condenado. ✂️ b) a lei penal não retroagirá em hipótese alguma ✂️ c) é permitida a prisão civil por dívida tributária. ✂️ d) a extradição de estrangeiro por crime comum não pode ser concedida. ✂️ e) o Estado deve indenizar quem ficar preso além do tempo fixado na sentença. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2094Q221309 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPEQuanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta. ✂️ a) Segundo a doutrina majoritária, a Emenda Constitucional (E n.º 45/2004 representou um grande retrocesso no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, visto que os tratados internacionais, nesse aspecto, conforme jurisprudência do STF, já eram recebidos como normas constitucionais, independentemente do quorum qualificado por ela instituído. ✂️ b) O presidente da República, os governadores de estado e do DF e os prefeitos que concorram a outros cargos eletivos, tais como o de senador ou deputado, devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. ✂️ c) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TS. ✂️ d) São brasileiros natos os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. ✂️ e) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria nas questões judiciais, mas, não, nas administrativas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2095Q431230 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, TRT 6a, FCCEm relação à liberdade de associação, determina a Constituição Federal que as associações ✂️ a) dependem de autorização judicial para serem criadas, embora seja vedada a interferência estatal em seu funcionamento. ✂️ b) podem ter natureza paramilitar, em casos excepcionais, para a proteção da segurança pública. ✂️ c) dependem do registro de seu estatuto em cartório, com a indicação de, no mínimo, três integrantes, para serem formalmente reconhecidas. ✂️ d) só podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado. ✂️ e) podem representar seus filiados apenas extrajudicialmente, pois, mesmo que autorizadas, não têm legitimidade para representá-los judicialmente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2096Q448899 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Administrativo, Conselho Regional de Medicina DF, Instituto Quadrix, 2018Julgue os itens seguintes a respeito do princípio da igualdade na Constituição Federal de 1988 (CF). Por força do princípio da isonomia, é admitida a união estável homoafetiva, ainda que com algumas distinções em relação à união estável heteroafetiva, no que diz respeito à meação e à adoção. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2097Q444036 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPENo que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os seguintes itens. O terrorismo, o racismo, a tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes são crimes hediondos, inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2098Q439434 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Técnico Administrativo, Suframa AM, CESPE CEBRASPENo que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. O devido processo legal tem como corolários os direitos à ampla defesa e ao contraditório, os quais deverão ser assegurados aos litigantes nos processos judiciais. Tais direitos, porém, não se aplicam ao processo administrativo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2099Q437657 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Gestão Corporativa, Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia, CESPE CEBRASPEA respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Dos direitos fundamentais, apenas os direitos e garantias individuais podem ser considerados como cláusulas pétreas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2100Q441246 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auxiliar Judiciário, TJ AC, CESPE CEBRASPECom base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir. Uma pessoa poderá ser considerada culpada após sentença condenatória pela prática de crime, ainda que dela recorra. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro