Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Em relação aos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, bem como dos direitos sociais e políticos, julgue os próximos itens.

Como expressão maior da liberdade de crença e culto, a CF determina a impossibilidade de o cidadão ser privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

Os poderes do Estado encontram nos direitos e garantias individuais limites intransponíveis, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional.

Acerca dos direitos humanos e das políticas sociais no Brasil, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal de 1988 instituiu a participação social na gestão pública por meio dos conselhos federal, estadual e municipal, não deliberativos, compostos de forma paritária.

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Ninguém poderá ser obrigado a associar-se ou a permanecer associado, salvo nos casos previstos em lei.

Considere as seguintes assertivas:

I. A edição de novo diploma legal que determine a redução dos valores das indenizações a serem pagas a título de seguro obrigatório por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (Seguro DPVAT) apresenta vício de inconstitucionalidade material, pois afronta a proteção constitucional ao direito adquirido e o princípio da proibição de retrocesso social.

II. Ainda que preceito normativo introduzido por Emenda Constitucional determine, a propósito, a aplicação do regime geral da previdência social, os servidores públicos que, após a sua promulgação, continuem a exercer exclusivamente cargo comissionado seguem submetidos ao regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, em face da proteção constitucional ao direito adquirido.

III. Não ofende a proteção constitucional ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito a desconstituição de penhora regularmente efetivada em razão da superveniência do preceito constitucional que garante a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.

IV. Não ofende a proteção constitucional ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito a desconstituição de penhora regularmente efetivada em razão da superveniência do diploma legal que garante a impenhorabilidade dos imóveis residenciais juridicamente qualificados como bem de família.

Está correto o que se afirma APENAS em

Quanto aos direitos fundamentais, de acordo com o entendimento do STF, julgue os itens subseqüentes.

Caso um servidor do MS solicite, ao agente administrativo do MS responsável pela emissão de certidões, certidão noticiadora das gratificações por ele incorporadas como vantagem pessoal, o agente administrativo deverá exigir o pagamento de taxa para a entrega da certidão solicitada.

A Constituição Federal estabelece, para proteger a pequena propriedade rural, que a lei deve dispor sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Estabelece, ainda, como condição e como proteção, respectivamente, que ela deve

Considerando os direitos e as garantias fundamentais dispostos na Constituição de 1988, julgue os itens subseqüentes.

A expressão de atividades científicas pode ser controlada pelo Estado brasileiro, devendo o cientista pedir licença estatal para divulgar suas descobertas.

Quanto às associações, marque a opção verdadeira.

Acerca da Constituição Federal, da aplicabilidade de suas normas e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal assegura a inviolabilidade de dados e de comunicações telefônicas, salvo, nesse último caso, por ordem judicial, nas hipóteses de investigação criminal ou instrução processual penal. Logo, não há possibilidade de o juiz determinar a apreensão de disco rígido de computadores, mesmo quando houver indícios de crime.

Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo a CF.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado.

Relativamente ao princípio de vedação de autoincriminação, analise as afirmativas a seguir:

I. O direito ao silêncio aplica-se a qualquer pessoa (acusado, indiciado, testemunha, etc.), diante de qualquer indagação por autoridade pública de cuja resposta possa advir imputação da prática de crime ao declarante.

II. O indiciado em inquérito policial ou acusado em processo criminal pode ser instado pela autoridade a fornecer padrões vocais para realização de perícia sob pena de responder por crime de desobediência.

III. O acusado em processo criminal tem o direito de permanecer em silêncio, sendo certo que o silêncio não importará em confissão, mas poderá ser valorado pelo juiz de forma desfavorável ao réu.

IV. O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que não é lícito ao juiz aumentar a pena do condenado utilizando como justificativa o fato do réu ter mentido em juízo.

Assinale:

Em cada item a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com relação à Constituição Federal.

Célio é analista administrativo da Secretaria de Estado da Administração de estado da federação há 5 anos. Em janeiro de 2009, ele foi convocado para integrar o corpo de jurados do tribunal do júri da capital do seu estado. Célio encaminhou expediente ao juiz titular do tribunal, alegando a impossibilidade de participar do corpo de jurados em razão de as votações serem públicas, não havendo sigilo, o que lhe deixaria em uma posição de exposição pessoal na cidade em que reside. Nessa situação, Célio equivocou-se ao encaminhar o expediente ao magistrado, uma vez que a CF assegura o sigilo das votações no tribunal do júri.

No que se refere aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO afirmar:

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.

O relatório do delegado é a peça final do inquérito policial e o Ministério Público somente pode oferecer a denúncia após o relatório, ou seja, após a conclusão da investigação, para que fique assegurado o devido processo legal.