Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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222Q446553 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente de Documentação, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018

Ao tratar dos direitos e das garantias fundamentais, a CF estabelece ser possível a extradição de

✂️ a) estrangeiro pela prática de crime político com pena igual ou superior a dez anos de reclusão.
✂️ b) brasileiro nato que praticar o crime de tráfico internacional de entorpecentes e drogas afins.
✂️ c) brasileiro nato pela prática de qualquer crime comum, desde que haja previsão em tratado internacional.
✂️ d) brasileiro naturalizado pela prática de crime comum que tenha ocorrido antes da naturalização.
✂️ e) brasileiro naturalizado que praticar no Brasil, em qualquer tempo, crime de homicídio ou latrocínio.

223Q430464 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Ednaldo, estudante de direito, observou que os direitos fundamentais à honra e à liberdade de expressão estavam constantemente em conflito, tendo sérias dúvidas de como proceder para superar esse estado de coisas. Pedro, emérito professor de direito constitucional, observou que a solução passava pela classificação desses direitos fundamentais como princípios constitucionais. Em atenção à observação de Pedro, é correto afirmar que, na situação referida por Ednaldo, o conflito:

✂️ a) será resolvido a partir da ponderação dos princípios envolvidos, conforme as circunstâncias do caso concreto;
✂️ b) não pode ser resolvido, pois tanto o direito à honra como à liberdade de expressão devem ser protegidos;
✂️ c) será resolvido conferindo-se, sempre, maior importância ao princípio democrático, presente na liberdade de expressão;
✂️ d) não pode ser resolvido pelo Poder Judiciário, pois somente o Legislativo pode disciplinar o conteúdo dos princípios;
✂️ e) será resolvido conferindo-se, sempre, maior importância ao princípio da privacidade, presente no direito à honra.

225Q425677 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre o direito de petição, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Administração poderá recusar-se a protocolar a petição, se esta não for subscrita por advogado constituído.
✂️ b) A reclamação sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público deverá ser encaminhada, exclusivamente, ao Ministério Público.
✂️ c) Se o agente público se recusar a encaminhar ou apreciar a petição, estará sujeito à pena de responsabilidade.
✂️ d) Visa coibir ilegalidade ou abuso de poder e promover a defesa de direitos, desde que exista prévio processo administrativo ou judicial.
✂️ e) É direito assegurado a qualquer pessoa física ou jurídica mediante pagamento de taxa.

229Q431012 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico em Imobilização Ortopédica, FSPSCE RS, MSConcursos

O parágrafo 6º do Art. 37 da Constituição Federal institui a responsabilidade civil da administração pública pela conduta de seus agentes, que, nessa qualidade, causarem danos a terceiros. Acerca da matéria, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correspondente:

I – As regras do dispositivo constitucional aplicarseão somente às pessoas jurídicas de direito público.

II – Assegurase à pessoa jurídica responsável pelo agente público o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou de culpa.

III – Configurase a responsabilidade objetiva (independe de dolo ou culpa) para a Administração, e a responsabilidade subjetiva (depende de dolo ou culpa) para o servidor.

✂️ a) Todos os itens estão corretos.
✂️ b) Apenas os itens I e II estão corretos.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão corretos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão corretos.
✂️ e) Todos os itens estão incorretos.

231Q433410 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auxiliar Institucional, IPHAN, FUNIVERSA

Os direitos e garantias fundamentais fazem parte das grandes atribuições de um texto constitucional. O Texto Federal vigente foi um grande avanço em relação a essas conquistas da cidadania. Acerca desses direitos e garantias, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os direitos e garantias fundamentais estatuídos no art. 5.º da Constituição Federal vigente podem ser divididos, em função de sua aplicabilidade, em imediata, contida ou limitada.
✂️ b) O ordenamento jurídico brasileiro admite hipótese na qual o cidadão não poderá acionar o Judiciário sem antes utilizar a esfera administrativa.
✂️ c) A quebra de sigilo telefônico somente poderá ocorrer com prévia manifestação judicial, em casos de investigação criminal ou instrução de processo administrativo disciplinar.
✂️ d) Os direitos e garantias fundamentais elencados no art. 5.º da Constituição Federal são dotados de caráter absoluto, não admitindo casos de colisão.
✂️ e) Os estrangeiros, se não residentes no Brasil, não podem invocar os direitos e garantias fundamentais.

232Q448285 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Especialista Legislativo, ALERJ, FGV

Ednaldo, brasileiro naturalizado, e Pedro, estrangeiro residente no País, travaram intenso debate a respeito de quem seria titular dos direitos fundamentais referidos no art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. Considerando a situação jurídica de Ednaldo e de Pedro, é correto afirmar, em relação aos referidos direitos fundamentais, que:

✂️ a) somente Ednaldo, por ser brasileiro, é titular desses direitos;
✂️ b) Ednaldo e Pedro, por determinação constitucional, são titulares desses direitos;
✂️ c) Ednaldo e Pedro, por não serem brasileiros natos, não são titulares desses direitos;
✂️ d) Pedro, ainda que se naturalize brasileiro, não poderá titularizar esses direitos de imediato;
✂️ e) Ednaldo somente irá titularizá-los dez anos após a sua naturalização.

233Q448316 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, com base na jurisprudência do STF.

I Independentemente da natureza do cargo, é inconstitucional a exigência de idade mínima nos concursos públicos na administração pública direta e indireta.

II Para que sejam cumpridos, os mandatos constitucionais de criminalização previstos no art. 5.º da CF impõem ao legislador o dever de observar o princípio da proporcionalidade, como proibição de excesso e proibição de proteção insuficiente.

III O direito à liberdade de expressão abrange o denominado discurso de ódio.

IV É possível utilizar, em processo administrativo disciplinar, provas emprestadas, incluindo-se interceptações telefônicas autorizadas judicialmente para fins de investigação criminal, desde que respeitados a ampla defesa e o contraditório.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) II e IV.

234Q434377 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista, Cemaden

No que tange ao Título II da Constituição Federal de 1988 - CF/1988, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) A lei penal não retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.
✂️ b) Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
✂️ c) São gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
✂️ d) Haverá juízo ou tribunal de exceção, quando a situação justificar.
✂️ e) A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

237Q705520 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

Entre os direitos e garantias fundamentais encontra-se o direito à imagem que, nos termos da doutrina,

✂️ a)
não é um direito com âmbito de proteção autônomo, mas ligado à vida privada do indivíduo, com forte dependência do direito à intimidade.
✂️ b)
visa à proteção da honra, reputação ou intimidade pessoal, desde que esses atributos tenham sido atacados, expostos e distorcidos.
✂️ c) é protegido não apenas contra a divulgação, sem autorização do titular, para fins comerciais, mas envolve proteção bem mais ampla, digna de seu enquadramento na esfera dos direitos de personalidade.
✂️ d)
não se refere à proteção da imagem-retrato, mas da imagem-atributo, pois está ligada à imagem social da pessoa e à falsificação de sua personalidade.
✂️ e) não implica prestações positivas de proteção por parte do Estado, especialmente na esfera da organização e procedimento, onde a exposição pública, por si só, afasta essa proteção.

240Q925948 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Os produtores rurais do Município X organizaram uma associação civil sem fins lucrativos para dinamizar a exploração de atividade econômica pelos associados, bem como para fins de representá-los nas demandas de caráter administrativo e judicial. Anderson, proprietário de uma fazenda na região, passa a receber, mensalmente, carnê contendo a cobrança de

uma taxa associativa, embora nunca tivesse manifestado qualquer interesse em ingressar na referida entidade associativa.Em consulta junto aos órgãos municipais, Anderson descobre que a associação de produtores rurais, embora tenha sido criada na forma da lei, jamais obteve autorização estatal para funcionar. Diante disso, procura um escritório de advocacia especializado, para pleitear, judicialmente, a interrupção da cobrança e a suspensão das atividades associativas. Sobre a questão em comento, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Anderson pode pleitear judicialmente a interrupção da cobrança, a qual revela-se indevida, pois ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, ressaltando-se que a falta de autorização estatal não configura motivo idôneo para a suspensão das atividades da associação.
✂️ b) As associações representativas de classes gozam de proteção absoluta na ordem constitucional, de modo que podem ser instituídas independentemente de autorização estatal e apenas terão suas atividades suspensas quando houver decisão judicial com trânsito em julgado.
✂️ c) A Constituição de 1988 assegura a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedando apenas aquelas de caráter paramilitar, de modo que Anderson não pode insurgir-se contra a cobrança, vez que desempenha atividade de produção e deve associar-se compulsoriamente.
✂️ d) A liberdade associativa, tendo em vista sua natureza de direito fundamental, não pode ser objeto de qualquer intervenção do Poder Judiciário, de modo que Anderson apenas poderia pleitear administrativamente a interrupção da cobrança dos valores que entende indevidos.

Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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221Q428265 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

222Q446553 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente de Documentação, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018

223Q430464 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

224Q424105 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 20a Região, FCC

225Q425677 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

226Q427224 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico, CODESA ES, FJPF

227Q438304 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assessor Técnico de Controle e Administração, TCE RN, CESPE CEBRASPE

228Q444002 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Motorista Judiciário, TJ AM, FJPF

229Q431012 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico em Imobilização Ortopédica, FSPSCE RS, MSConcursos

230Q435941 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, Prefeitura de Rio Grande da Serra SP, MOURA MELO

231Q433410 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auxiliar Institucional, IPHAN, FUNIVERSA

232Q448285 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Especialista Legislativo, ALERJ, FGV

233Q448316 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPE

234Q434377 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista, Cemaden

235Q434040 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, MPE MG

236Q427149 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista em Ciência I, CNPq, CESPE CEBRASPE

237Q705520 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

238Q99085 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPE

239Q191709 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

240Q925948 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018