Início Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Resolva questões de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 2221Q443375 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auxiliar de Secretaria, MPE MS, FADEMSEm conformidade com a Constituição Federal é CORRETO afirmar que: ✂️ a) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus". ✂️ b) É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida. ✂️ c) A lei não excluirá da apreciação do Poder Legislativo lesão ou ameaça a direito. ✂️ d) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, pelo tempo de uso ocorrido. ✂️ e) Não haverá juízo ou tribunal de exceção. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2222Q434429 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUS ES, CESPE CEBRASPEAcerca dos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir. É constitucionalmente vedado o ingresso no domicílio das pessoas sem o consentimento do morador, exceto para cumprir ordem judicial, durante o dia; ou, a qualquer hora, para prestar socorro, ou em caso de flagrante delito ou desastre. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2223Q241661 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Administrativo, ANEEL, ESAFTexto associado.Nas questões 21 e 22, assinale a opção correta.Assinale a opção correta. ✂️ a) A ordem constitucional proíbe toda prisão civil. ✂️ b) Todo brasileiro é parte legítima para propor ação popular. ✂️ c) O princípio da irredutibilidade do salário não impede que, em acordo coletivo, o valor da remuneração do empregado sofra decréscimo. ✂️ d) A categoria dos trabalhadores domésticos não faz jus a receber salário-mínimo. ✂️ e) Somente em casos de guerra declarada pelo Congresso Nacional a Constituição admite a tortura, como meio de obtenção de informações relevantes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2224Q434946 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Guarda Municipal, Prefeitura de Aracajú SE, CESPE CEBRASPEConsiderando as regras pertinentes aos direitos humanos e humanitários, julgue os itens que se seguem. Direito humanitário é matéria concernente ao direito internacional público, traduzindo-se em um conjunto de regras internacionais voltadas à proteção de mulheres, crianças, idosos, combatentes desarmados e prisioneiros de guerra. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2225Q442890 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPECom relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização prévia da autoridade competente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2226Q262672 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário Segurança, STM, CESPE CEBRASPECom relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 (CF) excluem outros de caráter constitucional decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, uma vez que a enumeração constante no artigo 5.º da CF é taxativa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2227Q242454 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito de direitos e garantias fundamentais estabelecidos pelaConstituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.O direito à liberdade de expressão pode ser exercido livremente, independentemente de censura ou licença de quaisquer dos poderes públicos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2228Q433946 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRE RN, FCCA respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal brasileira, é correto afirmar que ✂️ a) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político sem representação no Congresso Nacional. ✂️ b) a todos é assegurado o direito de recusar-se a cumprir prestação alternativa por motivo de convicção filosófica. ✂️ c) a criação de associações dependerá de autorização, não sendo, porém, permitida a interferência estatal em seu funcionamento. ✂️ d) o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. ✂️ e) ninguém será considerado culpado até a publicação em cartório de sentença penal condenatória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2229Q428065 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESPAssinale a alternativa cuja afirmação está, expressamente, de acordo com a Constituição Federal brasileira. ✂️ a) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, em ambos os casos, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal. ✂️ b) A lei penal não retroagirá, salvo para punir o réu nos casos de cometimento de crime hediondo ou de racismo. ✂️ c) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. ✂️ d) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial. ✂️ e) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que prévia e devidamente autorizado pela autoridade competente e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2230Q924213 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta no que se refere à aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana. ✂️ a) O uso de algemas não requer prévio juízo de ponderação da necessidade, como em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, pois, como a fuga é ato extremamente provável no momento da prisão, as algemas podem ser utilizadas como regra. ✂️ b) A referência, na CF, à dignidade da pessoa humana, aos direitos da pessoa humana, ao livre exercício dos direitos individuais e aos direitos e garantias individuais está relacionada aos direitos e garantias do indivíduo dotado de personalidade jurídica ou não. Desse modo, a aplicação do princípio da dignidade humana exige a proteção dos embriões humanos obtidos por fertilização in vitro e congelados, devendo-se evitar sua utilização em pesquisas científicas e terapias. ✂️ c) A aplicação do princípio da insignificância, embora seja consequência do princípio da dignidade da pessoa humana, não é aplicável aos crimes militares, haja vista a dignidade do bem jurídico protegido pelos tipos penais que têm por objeto de proteção os interesses da administração militar. ✂️ d) A ausência de indicação da conduta individualizada dos acusados de crimes societários, além de implicar a inobservância aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, fere o princípio da dignidade da pessoa humana. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2231Q265527 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Todos os Cargos, MS, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.A regra da prescrição também se aplica aos direitos fundamentais, se estes não forem exercidos nos prazos estabelecidos na Constituição Federal de 1988. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2232Q448311 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018A Constituição Federal brasileira garante à pessoa com deficiência ✂️ a) um salário mínimo de benefício mensal, desde que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, independentemente de sua contribuição à seguridade social. ✂️ b) 50% do valor de um salário mínimo de benefício mensal, desde que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, independentemente de sua contribuição à seguridade social. ✂️ c) um salário mínimo de benefício mensal, desde que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção e desde que tenha contribuído por no mínimo um ano com a seguridade social. ✂️ d) um salário mínimo de benefício mensal, independentemente de comprovação da capacidade de prover à sua manutenção e de contribuição à seguridade social. ✂️ e) 50% de um salário mínimo de benefício mensal, independentemente de comprovação da incapacidade de prover à própria manutenção, desde que comprovada contribuição à seguridade social por no mínimo cinco anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2233Q222786 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, TCM RJ, FGVA respeito do ato jurídico perfeito, é correto afirmar que: ✂️ a) encerra um direito adquirido. ✂️ b) é o mesmo que ato consumado. ✂️ c) está compreendido no direito adquirido. ✂️ d) é um direito exercido. ✂️ e) está sujeito a produzir efeitos no futuro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2234Q222815 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, PGFN, ESAFNas questões de 03 a 07, assinale a opção correta. ✂️ a) É legítimo o procedimento criminal contra indivíduo, aberto exclusivamente com base em gravação clandestina de conversa telefônica, se a gravação não foi feita por agente público, mas por terceira pessoa, ainda que sem autorização judicial. ✂️ b) A exigência de depósito de multa como condição de admissibilidade de recurso administrativo não fere a garantia constitucional da ampla defesa e do devido processo legal. ✂️ c) Fere a garantia do direito adquirido que uma lei venha a suprimir gratificação recebida pelo servidor, mesmo que essa mesma lei compense a perda da gratificação extinta com a criação de outra, não ensejando diminuição do montante total dos vencimentos recebido pelo servidor. ✂️ d) A Constituição não admite que lei estabeleça limite mínimo de idade para ingresso em cargo público - exceto nos casos em que a própria Constituição estabelece esse limite etário. ✂️ e) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a extensão da garantia constitucional do contraditório (art. 5º, LV) aos procedimentos administrativos tem o significado de subordinar a estes toda a normatividade referente aos feitos judiciais, tornando por isso indispensável a atuação de advogado nos feitos administrativos abertos para dirimir conflitos de interesses. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2235Q428896 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Especialista em Assistência Penitenciária, DEPEN, CESPE CEBRASPECom base no disposto na CF a respeito dos direitos humanos, julgue os itens seguintes. No Brasil, é vedado, em todas as hipóteses, o estabelecimento de penas de morte e de caráter perpétuo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2236Q425319 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e ColetivosSegundo a Constituição brasileira vigente ✂️ a) as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial cautelar não transitada em julgado. ✂️ b) as entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. ✂️ c) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar. ✂️ d) a criação de associações independe de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento. ✂️ e) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo determinação legal expressa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2237Q443525 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPEA respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens a seguir. A gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de casamento é direito de todas as pessoas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2238Q444302 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Guarda Municipal, Prefeitura de Aracajú SE, CESPE CEBRASPEConsiderando as regras pertinentes aos direitos humanos e humanitários, julgue os itens que se seguem. As regras previstas no direito internacional humanitário são aplicáveis às situações de conflito armado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2239Q431002 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais. As infrações penais comuns cometidas pelos ministros de Estado, pelo procurador-geral da República e pelos membros do TCU, entre outros, são processadas e julgadas pelo STF, mas os crimes dolosos contra a vida praticados por essas autoridades são da competência do tribunal do júri do local em que se der o crime. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2240Q425383 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e ColetivosA respeito da inviolabilidade de domicílio, é correto afirmar, EXCETO: ✂️ a) Ninguém pode penetrar em casa alheia sem consentimento do morador, salvo nas hipóteses previstas na Constituição Federal. ✂️ b) Nem por determinação judicial pode alguém penetrar em casa alheia sem consentimento do morador. ✂️ c) Pode haver violação de domicílio em caso de flagrante delito ou desastre. ✂️ d) Pode haver violação de domicílio para prestação de socorro Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
2221Q443375 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auxiliar de Secretaria, MPE MS, FADEMSEm conformidade com a Constituição Federal é CORRETO afirmar que: ✂️ a) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus". ✂️ b) É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida. ✂️ c) A lei não excluirá da apreciação do Poder Legislativo lesão ou ameaça a direito. ✂️ d) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, pelo tempo de uso ocorrido. ✂️ e) Não haverá juízo ou tribunal de exceção. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2222Q434429 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUS ES, CESPE CEBRASPEAcerca dos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir. É constitucionalmente vedado o ingresso no domicílio das pessoas sem o consentimento do morador, exceto para cumprir ordem judicial, durante o dia; ou, a qualquer hora, para prestar socorro, ou em caso de flagrante delito ou desastre. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2223Q241661 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Administrativo, ANEEL, ESAFTexto associado.Nas questões 21 e 22, assinale a opção correta.Assinale a opção correta. ✂️ a) A ordem constitucional proíbe toda prisão civil. ✂️ b) Todo brasileiro é parte legítima para propor ação popular. ✂️ c) O princípio da irredutibilidade do salário não impede que, em acordo coletivo, o valor da remuneração do empregado sofra decréscimo. ✂️ d) A categoria dos trabalhadores domésticos não faz jus a receber salário-mínimo. ✂️ e) Somente em casos de guerra declarada pelo Congresso Nacional a Constituição admite a tortura, como meio de obtenção de informações relevantes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2224Q434946 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Guarda Municipal, Prefeitura de Aracajú SE, CESPE CEBRASPEConsiderando as regras pertinentes aos direitos humanos e humanitários, julgue os itens que se seguem. Direito humanitário é matéria concernente ao direito internacional público, traduzindo-se em um conjunto de regras internacionais voltadas à proteção de mulheres, crianças, idosos, combatentes desarmados e prisioneiros de guerra. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2225Q442890 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPECom relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização prévia da autoridade competente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2226Q262672 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário Segurança, STM, CESPE CEBRASPECom relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 (CF) excluem outros de caráter constitucional decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, uma vez que a enumeração constante no artigo 5.º da CF é taxativa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2227Q242454 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito de direitos e garantias fundamentais estabelecidos pelaConstituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.O direito à liberdade de expressão pode ser exercido livremente, independentemente de censura ou licença de quaisquer dos poderes públicos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2228Q433946 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRE RN, FCCA respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal brasileira, é correto afirmar que ✂️ a) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político sem representação no Congresso Nacional. ✂️ b) a todos é assegurado o direito de recusar-se a cumprir prestação alternativa por motivo de convicção filosófica. ✂️ c) a criação de associações dependerá de autorização, não sendo, porém, permitida a interferência estatal em seu funcionamento. ✂️ d) o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. ✂️ e) ninguém será considerado culpado até a publicação em cartório de sentença penal condenatória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2229Q428065 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESPAssinale a alternativa cuja afirmação está, expressamente, de acordo com a Constituição Federal brasileira. ✂️ a) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, em ambos os casos, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal. ✂️ b) A lei penal não retroagirá, salvo para punir o réu nos casos de cometimento de crime hediondo ou de racismo. ✂️ c) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. ✂️ d) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial. ✂️ e) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que prévia e devidamente autorizado pela autoridade competente e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2230Q924213 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta no que se refere à aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana. ✂️ a) O uso de algemas não requer prévio juízo de ponderação da necessidade, como em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, pois, como a fuga é ato extremamente provável no momento da prisão, as algemas podem ser utilizadas como regra. ✂️ b) A referência, na CF, à dignidade da pessoa humana, aos direitos da pessoa humana, ao livre exercício dos direitos individuais e aos direitos e garantias individuais está relacionada aos direitos e garantias do indivíduo dotado de personalidade jurídica ou não. Desse modo, a aplicação do princípio da dignidade humana exige a proteção dos embriões humanos obtidos por fertilização in vitro e congelados, devendo-se evitar sua utilização em pesquisas científicas e terapias. ✂️ c) A aplicação do princípio da insignificância, embora seja consequência do princípio da dignidade da pessoa humana, não é aplicável aos crimes militares, haja vista a dignidade do bem jurídico protegido pelos tipos penais que têm por objeto de proteção os interesses da administração militar. ✂️ d) A ausência de indicação da conduta individualizada dos acusados de crimes societários, além de implicar a inobservância aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, fere o princípio da dignidade da pessoa humana. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2231Q265527 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Todos os Cargos, MS, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.A regra da prescrição também se aplica aos direitos fundamentais, se estes não forem exercidos nos prazos estabelecidos na Constituição Federal de 1988. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2232Q448311 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018A Constituição Federal brasileira garante à pessoa com deficiência ✂️ a) um salário mínimo de benefício mensal, desde que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, independentemente de sua contribuição à seguridade social. ✂️ b) 50% do valor de um salário mínimo de benefício mensal, desde que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, independentemente de sua contribuição à seguridade social. ✂️ c) um salário mínimo de benefício mensal, desde que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção e desde que tenha contribuído por no mínimo um ano com a seguridade social. ✂️ d) um salário mínimo de benefício mensal, independentemente de comprovação da capacidade de prover à sua manutenção e de contribuição à seguridade social. ✂️ e) 50% de um salário mínimo de benefício mensal, independentemente de comprovação da incapacidade de prover à própria manutenção, desde que comprovada contribuição à seguridade social por no mínimo cinco anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2233Q222786 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, TCM RJ, FGVA respeito do ato jurídico perfeito, é correto afirmar que: ✂️ a) encerra um direito adquirido. ✂️ b) é o mesmo que ato consumado. ✂️ c) está compreendido no direito adquirido. ✂️ d) é um direito exercido. ✂️ e) está sujeito a produzir efeitos no futuro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2234Q222815 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, PGFN, ESAFNas questões de 03 a 07, assinale a opção correta. ✂️ a) É legítimo o procedimento criminal contra indivíduo, aberto exclusivamente com base em gravação clandestina de conversa telefônica, se a gravação não foi feita por agente público, mas por terceira pessoa, ainda que sem autorização judicial. ✂️ b) A exigência de depósito de multa como condição de admissibilidade de recurso administrativo não fere a garantia constitucional da ampla defesa e do devido processo legal. ✂️ c) Fere a garantia do direito adquirido que uma lei venha a suprimir gratificação recebida pelo servidor, mesmo que essa mesma lei compense a perda da gratificação extinta com a criação de outra, não ensejando diminuição do montante total dos vencimentos recebido pelo servidor. ✂️ d) A Constituição não admite que lei estabeleça limite mínimo de idade para ingresso em cargo público - exceto nos casos em que a própria Constituição estabelece esse limite etário. ✂️ e) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a extensão da garantia constitucional do contraditório (art. 5º, LV) aos procedimentos administrativos tem o significado de subordinar a estes toda a normatividade referente aos feitos judiciais, tornando por isso indispensável a atuação de advogado nos feitos administrativos abertos para dirimir conflitos de interesses. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2235Q428896 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Especialista em Assistência Penitenciária, DEPEN, CESPE CEBRASPECom base no disposto na CF a respeito dos direitos humanos, julgue os itens seguintes. No Brasil, é vedado, em todas as hipóteses, o estabelecimento de penas de morte e de caráter perpétuo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2236Q425319 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e ColetivosSegundo a Constituição brasileira vigente ✂️ a) as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial cautelar não transitada em julgado. ✂️ b) as entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. ✂️ c) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar. ✂️ d) a criação de associações independe de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento. ✂️ e) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo determinação legal expressa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2237Q443525 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPEA respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens a seguir. A gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de casamento é direito de todas as pessoas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2238Q444302 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Guarda Municipal, Prefeitura de Aracajú SE, CESPE CEBRASPEConsiderando as regras pertinentes aos direitos humanos e humanitários, julgue os itens que se seguem. As regras previstas no direito internacional humanitário são aplicáveis às situações de conflito armado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2239Q431002 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais. As infrações penais comuns cometidas pelos ministros de Estado, pelo procurador-geral da República e pelos membros do TCU, entre outros, são processadas e julgadas pelo STF, mas os crimes dolosos contra a vida praticados por essas autoridades são da competência do tribunal do júri do local em que se der o crime. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2240Q425383 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e ColetivosA respeito da inviolabilidade de domicílio, é correto afirmar, EXCETO: ✂️ a) Ninguém pode penetrar em casa alheia sem consentimento do morador, salvo nas hipóteses previstas na Constituição Federal. ✂️ b) Nem por determinação judicial pode alguém penetrar em casa alheia sem consentimento do morador. ✂️ c) Pode haver violação de domicílio em caso de flagrante delito ou desastre. ✂️ d) Pode haver violação de domicílio para prestação de socorro Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro