Início Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Resolva questões de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 2301Q426734 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, STM, CESPE CEBRASPENo que concerne aos princípios constitucionais do processo penal, julgue os seguintes itens. O princípio da inocência está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 e estabelece que todas as pessoas são inocentes até que se prove o contrário, razão pela qual se admite a prisão penal do réu após a produção de prova que demonstre sua culpa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2302Q430069 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Administrativo, Companhia Docas do Pará PA, CESPE CEBRASPEQuanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens. É permitida a violação da correspondência pessoal em casos de flagrante delito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2303Q205325 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, MF, ESAFAssinale a opção correta. ✂️ a) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Constituição em vigência não assegura inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade ao estrangeiro em trânsito pelo território nacional. ✂️ b) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Constituição em vigência não assegura inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade ao estrangeiro que não possua domicílio no país. ✂️ c) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Constituição garante o pleno acesso à justiça gratuita às pessoas jurídicas. ✂️ d) Pessoas jurídicas são beneficiárias de direitos e garantias fundamentais, exceto direitos e deveres individuais. ✂️ e) Direitos enunciados e garantidos pela Constituição são de brasileiros, pessoas físicas e jurídicas e de estrangeiros, exceto aqueles em trânsito pelo território nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2304Q425756 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRT 6a, CESPE CEBRASPEJulgue os itens abaixo. A reprodução de conversa mantida pelas partes e gravada por uma delas é admitida como prova lícita em processo judicial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2305Q429119 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, TRT 12a, FCCSobre a disciplina das garantias processuais na Constituição Federal brasileira, considere: I. O contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, são assegurados aos litigantes tanto em processo judicial como em processo administrativo. II. São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos, salvo ratificação posterior pela autoridade judiciária competente. III. Ninguém será processado senão pela autoridade competente. IV. A publicidade dos atos processuais somente poderá ser restrita por lei quando o interesse social o exigir. Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) I, II e III. ✂️ b) I, III e IV. ✂️ c) II, III e IV. ✂️ d) I e III. ✂️ e) II e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2306Q445249 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Oficial Judiciário, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2017Considerando o previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA: ✂️ a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial. ✂️ b) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, é assegurada a todos, independentemente do pagamento de taxas. ✂️ c) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. ✂️ d) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2307Q438089 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RR, CESPE CEBRASPENo que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens. A CF garante a todos o direito de reunir-se pacificamente para protestar, sem armas, em locais abertos ao público, desde que mediante aviso prévio e autorização da autoridade competente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2308Q437094 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCCA lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a ✂️ a) privação de liberdade e o trabalho forçado em colônia agrícola ou industrial. ✂️ b) perda de bens e a suspensão ou interdição de direitos. ✂️ c) multa e o trabalho forçado em colônia agrícola ou industrial. ✂️ d) prestação social alternativa e o banimento. ✂️ e) perda de bens e o trabalho forçado em colônia agrícola ou industrial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2309Q446392 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC, 2017O pai de Almir, Adalberto, faleceu deixando dívida referente à reparação de danos decorrente de condenação criminal que lhe foi imposta. Almir, preocupado com seu patrimônio, consultou a Constituição Federal para saber se seus bens respondem pela dívida deixada pelo seu pai e descobriu que ✂️ a) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano ser estendida aos sucessores e contra eles executadas, salvo nos casos que envolvam credores menores de idade, situação na qual responderão o patrimônio particular e o transferido, ilimitadamente. ✂️ b) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano ser estendida aos sucessores e contra eles executada, pois deixa de existir com a morte do condenado. ✂️ c) a pena poderá passar da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano ser estendida aos sucessores e contra eles executada, ilimitadamente, respondendo o seu patrimônio particular e o patrimônio transferido. ✂️ d) a pena poderá passar da pessoa do condenado, podendo, a obrigação de reparar o dano por ele causado, ser estendida não apenas aos sucessores, mas a todos os parentes, ilimitadamente. ✂️ e) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2310Q225476 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, PGR, PGRMARQUE A RESPOSTA CORRETA: ✂️ a) ( ) O direito fundamental à saúde não permite a garantia judicial de tratamentos excepcionalmente onerosos não previstos no âmbito do Sistema Único de Saúde, em razão da incidência do principio da reserva do possível. ✂️ b) ( ) O principio da proteção do retrocesso social veda qualquer restrição de politicas públicas que já tenham concretizado direitos sociais constitucionaimente positivados. ✂️ c) ( ) A teoria da eficácia horizontal imediata dos direitos fundamentais sustenta que a vinculação dos particulares a estes direitos é equiparável à vinculação dos poderes públicos, ✂️ d) ( ) A teoria relativa do núcleo essencial dos direitos fundamentais funde o conceito de núcleo essencial com o de respeito ao principio da proporcionalidade nas medidas restritivas de direitos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2311Q430288 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 9a Região, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, no referente a direitos e garantias fundamentais. O instrumento processual adequado para cassar ato de autoridade que venha a violar direito líquido e certo da pessoa do impetrante é o mandado de segurança ou a ação popular. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2312Q441834 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCCAbaixo estão elencados alguns aspectos relativos aos direitos de crianças e adolescentes que merecem proteção especial no ordenamento jurídico vigente. NÃO encontra guarida na Constituição Federal de 1988 ✂️ a) a proibição de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos. ✂️ b) a garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola. ✂️ c) a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade. ✂️ d) a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica. ✂️ e) o desenvolvimento de programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescentes dependente de entorpecentes e drogas afins. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2313Q423934 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens abaixo. Como o duplo grau de jurisdição é um direito garantido na Constituição da República, seria inconstitucional lei que conferisse a órgão estatal competência para proferir decisões que envolvessem aplicação de sanções e fossem irrecorríveis. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2314Q429592 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, STM, CESPE CEBRASPEAcerca de direito constitucional, julgue os itens a seguir. As liberdades individuais garantidas na Constituição Federal de 1988 não possuem caráter absoluto. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2315Q440348 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Administrador, FUNAG, CESPE CEBRASPEAcerca dos princípios da administração pública previstos na Constituição Federal, julgue os itens seguintes. O princípio da legalidade é uma decorrência da caracterização de um Estado como Estado de Direito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2316Q431139 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TJ SE, CESPE CEBRASPEA respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue os próximos itens. No julgamento de crimes dolosos contra a vida, a competência do tribunal do júri deve prevalecer à de eventual foro por prerrogativa de função fixado por constituição estadual. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2317Q427570 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, STF, CESPE CEBRASPEJulgue o item abaixo, com relação aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais. Considerando-se que o art. 5.º da CF prevê que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, é correto afirmar que aos estrangeiros não residentes no Brasil não se garantem esses direitos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2318Q430647 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, PGDF DF, ESAFNas questões de 17 a 19, assinale a opção correta. . ✂️ a) Os direitos fundamentais, na ordem constitucional brasileira, não podem ter por sujeitos passivos pessoas físicas. ✂️ b) Toda gravação de conversa telefônica realizada sem autorização da autoridade judicial competente constitui prova ilícita. ✂️ c) O Ministério Público tem o poder de, em procedimento de ordem administrativa, determinar a dissolução compulsória de associação que esteja sendo usada para a prática de atos nocivos ao interesse público. ✂️ d) A Constituição acolhe o duplo grau de jurisdição de modo geral como um direito fundamental dos indivíduos na Constituição Federal de 1988. ✂️ e) A existência, em um processo administrativo ou penal, de prova ilicitamente obtida contamina necessariamente todo o feito, tornando-o nulo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2319Q435769 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Guarda Municipal, Prefeitura de Aracajú SE, CESPE CEBRASPEConsiderando as regras pertinentes aos direitos humanos e humanitários, julgue os itens que se seguem. O direito de Haia rege as condutas, métodos e meios adotados em operações militares. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2320Q438606 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico, MPE RR, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, relativos aos direitos e garantias individuais. A lei penal não poderá retroagir nem mesmo para beneficiar o réu. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
2301Q426734 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, STM, CESPE CEBRASPENo que concerne aos princípios constitucionais do processo penal, julgue os seguintes itens. O princípio da inocência está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 e estabelece que todas as pessoas são inocentes até que se prove o contrário, razão pela qual se admite a prisão penal do réu após a produção de prova que demonstre sua culpa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2302Q430069 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Administrativo, Companhia Docas do Pará PA, CESPE CEBRASPEQuanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens. É permitida a violação da correspondência pessoal em casos de flagrante delito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2303Q205325 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, MF, ESAFAssinale a opção correta. ✂️ a) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Constituição em vigência não assegura inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade ao estrangeiro em trânsito pelo território nacional. ✂️ b) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Constituição em vigência não assegura inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade ao estrangeiro que não possua domicílio no país. ✂️ c) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Constituição garante o pleno acesso à justiça gratuita às pessoas jurídicas. ✂️ d) Pessoas jurídicas são beneficiárias de direitos e garantias fundamentais, exceto direitos e deveres individuais. ✂️ e) Direitos enunciados e garantidos pela Constituição são de brasileiros, pessoas físicas e jurídicas e de estrangeiros, exceto aqueles em trânsito pelo território nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2304Q425756 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRT 6a, CESPE CEBRASPEJulgue os itens abaixo. A reprodução de conversa mantida pelas partes e gravada por uma delas é admitida como prova lícita em processo judicial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2305Q429119 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, TRT 12a, FCCSobre a disciplina das garantias processuais na Constituição Federal brasileira, considere: I. O contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, são assegurados aos litigantes tanto em processo judicial como em processo administrativo. II. São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos, salvo ratificação posterior pela autoridade judiciária competente. III. Ninguém será processado senão pela autoridade competente. IV. A publicidade dos atos processuais somente poderá ser restrita por lei quando o interesse social o exigir. Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) I, II e III. ✂️ b) I, III e IV. ✂️ c) II, III e IV. ✂️ d) I e III. ✂️ e) II e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2306Q445249 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Oficial Judiciário, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2017Considerando o previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA: ✂️ a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial. ✂️ b) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, é assegurada a todos, independentemente do pagamento de taxas. ✂️ c) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. ✂️ d) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2307Q438089 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RR, CESPE CEBRASPENo que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens. A CF garante a todos o direito de reunir-se pacificamente para protestar, sem armas, em locais abertos ao público, desde que mediante aviso prévio e autorização da autoridade competente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2308Q437094 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCCA lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a ✂️ a) privação de liberdade e o trabalho forçado em colônia agrícola ou industrial. ✂️ b) perda de bens e a suspensão ou interdição de direitos. ✂️ c) multa e o trabalho forçado em colônia agrícola ou industrial. ✂️ d) prestação social alternativa e o banimento. ✂️ e) perda de bens e o trabalho forçado em colônia agrícola ou industrial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2309Q446392 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC, 2017O pai de Almir, Adalberto, faleceu deixando dívida referente à reparação de danos decorrente de condenação criminal que lhe foi imposta. Almir, preocupado com seu patrimônio, consultou a Constituição Federal para saber se seus bens respondem pela dívida deixada pelo seu pai e descobriu que ✂️ a) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano ser estendida aos sucessores e contra eles executadas, salvo nos casos que envolvam credores menores de idade, situação na qual responderão o patrimônio particular e o transferido, ilimitadamente. ✂️ b) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano ser estendida aos sucessores e contra eles executada, pois deixa de existir com a morte do condenado. ✂️ c) a pena poderá passar da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano ser estendida aos sucessores e contra eles executada, ilimitadamente, respondendo o seu patrimônio particular e o patrimônio transferido. ✂️ d) a pena poderá passar da pessoa do condenado, podendo, a obrigação de reparar o dano por ele causado, ser estendida não apenas aos sucessores, mas a todos os parentes, ilimitadamente. ✂️ e) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2310Q225476 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, PGR, PGRMARQUE A RESPOSTA CORRETA: ✂️ a) ( ) O direito fundamental à saúde não permite a garantia judicial de tratamentos excepcionalmente onerosos não previstos no âmbito do Sistema Único de Saúde, em razão da incidência do principio da reserva do possível. ✂️ b) ( ) O principio da proteção do retrocesso social veda qualquer restrição de politicas públicas que já tenham concretizado direitos sociais constitucionaimente positivados. ✂️ c) ( ) A teoria da eficácia horizontal imediata dos direitos fundamentais sustenta que a vinculação dos particulares a estes direitos é equiparável à vinculação dos poderes públicos, ✂️ d) ( ) A teoria relativa do núcleo essencial dos direitos fundamentais funde o conceito de núcleo essencial com o de respeito ao principio da proporcionalidade nas medidas restritivas de direitos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2311Q430288 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 9a Região, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, no referente a direitos e garantias fundamentais. O instrumento processual adequado para cassar ato de autoridade que venha a violar direito líquido e certo da pessoa do impetrante é o mandado de segurança ou a ação popular. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2312Q441834 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCCAbaixo estão elencados alguns aspectos relativos aos direitos de crianças e adolescentes que merecem proteção especial no ordenamento jurídico vigente. NÃO encontra guarida na Constituição Federal de 1988 ✂️ a) a proibição de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos. ✂️ b) a garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola. ✂️ c) a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade. ✂️ d) a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica. ✂️ e) o desenvolvimento de programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescentes dependente de entorpecentes e drogas afins. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2313Q423934 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens abaixo. Como o duplo grau de jurisdição é um direito garantido na Constituição da República, seria inconstitucional lei que conferisse a órgão estatal competência para proferir decisões que envolvessem aplicação de sanções e fossem irrecorríveis. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2314Q429592 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, STM, CESPE CEBRASPEAcerca de direito constitucional, julgue os itens a seguir. As liberdades individuais garantidas na Constituição Federal de 1988 não possuem caráter absoluto. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2315Q440348 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Administrador, FUNAG, CESPE CEBRASPEAcerca dos princípios da administração pública previstos na Constituição Federal, julgue os itens seguintes. O princípio da legalidade é uma decorrência da caracterização de um Estado como Estado de Direito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2316Q431139 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TJ SE, CESPE CEBRASPEA respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue os próximos itens. No julgamento de crimes dolosos contra a vida, a competência do tribunal do júri deve prevalecer à de eventual foro por prerrogativa de função fixado por constituição estadual. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2317Q427570 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, STF, CESPE CEBRASPEJulgue o item abaixo, com relação aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais. Considerando-se que o art. 5.º da CF prevê que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, é correto afirmar que aos estrangeiros não residentes no Brasil não se garantem esses direitos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2318Q430647 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, PGDF DF, ESAFNas questões de 17 a 19, assinale a opção correta. . ✂️ a) Os direitos fundamentais, na ordem constitucional brasileira, não podem ter por sujeitos passivos pessoas físicas. ✂️ b) Toda gravação de conversa telefônica realizada sem autorização da autoridade judicial competente constitui prova ilícita. ✂️ c) O Ministério Público tem o poder de, em procedimento de ordem administrativa, determinar a dissolução compulsória de associação que esteja sendo usada para a prática de atos nocivos ao interesse público. ✂️ d) A Constituição acolhe o duplo grau de jurisdição de modo geral como um direito fundamental dos indivíduos na Constituição Federal de 1988. ✂️ e) A existência, em um processo administrativo ou penal, de prova ilicitamente obtida contamina necessariamente todo o feito, tornando-o nulo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2319Q435769 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Guarda Municipal, Prefeitura de Aracajú SE, CESPE CEBRASPEConsiderando as regras pertinentes aos direitos humanos e humanitários, julgue os itens que se seguem. O direito de Haia rege as condutas, métodos e meios adotados em operações militares. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2320Q438606 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico, MPE RR, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, relativos aos direitos e garantias individuais. A lei penal não poderá retroagir nem mesmo para beneficiar o réu. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro