Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

O Sindicato "X" e o Sindicato "Y" pretendem se reunir na praça "W", na frente de uma escola pública para manifestação pacífica sobre a diminuição da maioridade penal. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal, referidos sindicatos

Assinale a opção correta no que se refere à aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Não é admitida a interceptação telefônica entre o acusado em processo criminal e seu defensor, pois o sigilo profissional do advogado é uma garantia do devido processo legal.

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e garantias individuais.

A lei penal não poderá retroagir nem mesmo para beneficiar o réu.

O acesso à justiça é considerado direito fundamental previsto na CF. Para os que comprovarem insuficiência de recursos, o Estado prestará assistência

Acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue o item abaixo.

Toda pessoa tem o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo e informações do seu interesse particular, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade, do Estado e à intimidade das pessoas.

A Constituição Federal, ao conferir a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no caput do artigo 225 e dispor no § 1º o dever do ente público de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, acabou por impor à municipalidade autêntica obrigação de não fazer no que toca à poluição ambiental e, em caso de descumprimento, é CORRETO afirmar que

No que tange aos direitos e as garantias fundamentais, analise as proposições expendidas em relação às disposições da Constituição Federal/88.

I. Quando necessário ao exercício profissional, é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte.

II. Dependem de autorização do poder estatal, a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas.

III. Têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas.

IV. Atendidas às qualificações profissionais que a lei estabelecer, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Julgue os itens abaixo, relativos à Constituição da República.

Considere a seguinte situação hipotética.

Desejando organizar uma reunião fora do expediente de trabalho para tratar de assuntos de interesse da categoria, quarenta técnicos de finanças foram informados por um advogado de que só poderiam realizar o encontro com a expressa autorização da autoridade superior.

Nessa situação, pode-se afirmar que a informação do advogado afronta os direitos fundamentais previstos na Constituição da República.

A ideia da cidadania é uma ideia eminentemente política que não está necessariamente ligada a valores universais, mas a decisões políticas (...) direitos de cidadania não são direitos universais, são direitos específicos dos membros de um determinado Estado, de uma determinada ordem jurídico-política. No entanto, em muitos casos, os direitos do cidadão coincidem com os direitos humanos, que são os mais amplos e abrangentes.

Nesse sentido, considerando os imigrantes e refugiados no país, o acesso à educação é

Julgue os itens a seguir.

De acordo com a jurisprudência do STF, considerando o direito a moradia previsto no art. 6.º da CF, o fiador, nos contratos de locação, não poderá ter penhorado o único bem imóvel em que reside, declarado bem de família, para satisfazer o crédito do locador no caso de inadimplemento do locatário.

Acerca dos princípios da administração pública previstos na Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

O princípio da legalidade é uma decorrência da caracterização de um Estado como Estado de Direito.

Considerando a garantia fundamental da inviolabilidade do sigilo de correspondência e de comunicações telegráficas, julgue os itens que se seguem.

O sigilo das comunicações telegráficas, como todo direito fundamental, tem caráter absoluto.

Julgue os itens seguintes, no referente a direitos e garantias fundamentais.

O instrumento processual adequado para cassar ato de autoridade que venha a violar direito líquido e certo da pessoa do impetrante é o mandado de segurança ou a ação popular.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos princípios e aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF.

No Brasil, o terrorismo e o racismo são imprescritíveis, inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.