Questões de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos com Gabarito (Comentado)

2341Q424290 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a opção correta.

✂️ a) É incabível o habeas data impetrado contra autoridade da Fazenda Pública.
✂️ b) A Constituição prevê expressamente o habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de bancos de dados de entidades estritamente privadas
✂️ c) A Constituição condiciona o exercício da liberdade de reunião em espaços públicos ao prévio pagamento das taxas pertinentes.
✂️ d) É permitida a prisão civil no Brasil no caso do depositário infiel
✂️ e) As provas obtidas com infração de proibição legal não podem ser usadas em processo judicial, mas nada impede que sejam usadas em processos administrativos, desde que úteis para a descoberta da verdade

2345Q434312 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, que versam sobre direito constitucional, no que se refere a direitos e garantias fundamentais, à federação brasileira, ao controle da constitucionalidade, às funções essenciais, à justiça, aos direitos políticos, ao Poder Legislativo e garantia de seus membros e à comunicação social.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um filme exibido na televisão, antes de ser apresentado, mostrou a informação de não ser recomendado para menores de 16 anos de idade. Nessa hipótese, de acordo com a Constituição Federal, tal observação é inconstitucional, pois está vedada qualquer forma de censura.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

2347Q434888 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Henrique decide organizar uma passeata em prol da proteção do meio ambiente. No dia marcado, mais de cem pessoas se reúnem no centro da cidade, munidas de bandeiras e cartazes para expressar suas opiniões sobre a causa a ser defendida. Para que a referida manifestação esteja conforme os ditames constitucionais,

✂️ a) dependerá de prévia autorização judicial, para que a autoridade competente verifique se a reunião possui fins pacíficos.
✂️ b) ao final da manifestação, seu organizador deverá prestar contas ao Poder Público e ressarcir eventuais danos causados ao patrimônio público.
✂️ c) poderá ser realizada em local aberto ao público, desde que a autoridade competente tenha sido previamente avisada sobre o evento.
✂️ d) estará condicionada à existência prévia de associação que se responsabilize por sua realização e tenha, entre seus fins, a defesa do meio ambiente.
✂️ e) deverá ser organizada sob a forma de comício, uma vez que a Constituição não autoriza a realização de reuniões móveis.

2348Q258293 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 21a Região, FCC

A Espanha pediu a extradição de Lopez, espanhol de nascimento e brasileiro naturalizado há dez anos, por recente envolvimento em tráfico internacional ilícito de entorpecentes. Nesse caso, o Brasil poderá

✂️ a) conceder a extradição, porque está prevista na Constituição por motivo de crime comum, qualquer que seja a época de seu cometimento, negando-a tão-só para os crimes políticos.
✂️ b) negar a extradição, visto que os brasileiros naturalizados só podem ser extraditados por crimes praticados antes da naturalização.
✂️ c) conceder a extradição, porque o brasileiro naturalizado pode, como o estrangeiro, ser extraditado, salvo por delito político ou de opinião.
✂️ d) negar a extradição, visto que os brasileiros, natos ou naturalizados, nunca podem ser extraditados.
✂️ e) conceder a extradição, em razão da natureza do delito, mesmo tendo sido praticado após a naturalização.

2352Q439880 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, TRT 11a, FCC

Considere as proposições relativas aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:

I. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

III. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo, porém, imperativa a interferência estatal em seu funcionamento, objetivando garantir o respeito aos direitos dos sócios e cooperados.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III.

2353Q423816 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Há uma série de conceitos estruturantes para o regime jurídico dos direitos e das garantias fundamentais que foram estruturados nos últimos anos. Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa que não corresponde ao atual pensamento jurisprudencial.

✂️ a) Os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, embora assegurados no caput do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 apenas aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, interpretados teleologicamente, são direitos de todos os brasileiros e estrangeiros, residentes ou não.
✂️ b) A ratificação de tratado internacional, desde que não seja efetuada da forma pela qual a Constituição lhes dá status equivalente à emenda constitucional, insere, em nosso sistema jurídico, normas infraconstitucionais, salvo se de natureza tributária.
✂️ c) A colisão de direitos e garantias fundamentais não pode ser solucionada pelos critérios abstratos e clássicos do conflito de normas, ou seja, pelos critérios hierárquico, temporal ou da especialidade. Somente de maneira condicionada, caso a caso, podem ser descobertas hipóteses de prevalência de um ou de outro direito em colisão.
✂️ d) As restrições normativas infraconstitucionais aos direitos e as garantias fundamentais, mesmo que autorizadas expressamente pelo próprio texto constitucional, não podem afetar o núcleo essencial desses direitos e garantias.
✂️ e) Os direitos fundamentais foram projetados para serem limites de atuação do Estado, não irradiando, portanto, seus efeitos sobre as relações jurídico-privadas.

2354Q433356 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

Em relação aos crimes hediondos e aos dispositivos constitucionais em matéria penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Seria inconstitucional lei que fixasse prazo de prescrição para o crime de ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
✂️ b) Aqueles que praticam crimes hediondos, como, por exemplo, a tortura, não podem ser beneficiados por graça, anistia, indulto ou liberdade provisória.
✂️ c) Os crimes hediondos, como, por exemplo, o racismo, são inafiançáveis e imprescritíveis, estando os agentes que os pratiquem sujeitos à pena de reclusão.
✂️ d) A lei brasileira veda expressamente, em qualquer situação, a aplicação de pena de morte ou de trabalhos forçados.
✂️ e) O brasileiro naturalizado, por gozar de todos os direitos garantidos ao brasileiro nato, não pode ser extraditado.

2356Q438651 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp BA, CEFETBAHIA

Segundo a Constituição Federal do Brasil, é verdadeira a afirmativa:

✂️ a) O princípio da inviolabilidade domiciliar não comporta exceções.
✂️ b) O sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial, é inviolável.
✂️ c) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.
✂️ d) O princípio da legalidade tem a mesma aplicabilidade e interpretação para os particulares e para a Administração Pública.
✂️ e) Os direitos e deveres individuais e coletivos não estão restritos ao artigo 5o da CF/88, podendo ser encontrados ao longo da Carta Constitucional.

2360Q261931 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 23a REGIÃO, FCC

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos é correto afirmar:

✂️ a) São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.
✂️ b) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas a pessoa do impetrante ou de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
✂️ c) A criação de cooperativas, na forma da lei, independe de autorização, sendo assegurada a interferência estatal em seu funcionamento.
✂️ d) São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
✂️ e) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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2341Q424290 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

2342Q441193 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, TRT 23a, FCC

2343Q427389 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Bibliotecário, Ministério Público Estadual RR, CESPE CEBRASPE

2344Q432005 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

2345Q434312 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

2346Q443546 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Administrativo, Prefeitura de Porto Velho RO, CONSULPLAN

2347Q434888 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Controle, TCE PR, FCC

2348Q258293 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 21a Região, FCC

2349Q439551 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, Supremo Tribunal Federal, CESPE CEBRASPE

2350Q429861 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Administrativo, SESPA PA, CESPE CEBRASPE

2351Q442945 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

2352Q439880 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, TRT 11a, FCC

2353Q423816 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

2354Q433356 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

2355Q437593 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente de Escolta Penitenciário, SEJUS ES, CESPE CEBRASPE

2356Q438651 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp BA, CEFETBAHIA

2357Q423130 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, TRT 6a, CESPE CEBRASPE

2358Q423414 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

2359Q442667 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Guarda Municipal, Prefeitura de Aracajú SE, CESPE CEBRASPE

2360Q261931 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 23a REGIÃO, FCC