Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e garantias individuais.

Entre os direitos individuais previstos na Constituição Federal, incluem-se o direito de não se associar e o de não permanecer associado.

Dentre os direitos e deveres individuais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que é

Assinale a opção correta.

Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

A honra e a imagem das pessoas são invioláveis, sendo assegurado o direito de reparação por dano material ou moral em caso de violação.

O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto constitucionalmente e instrumentalizado pela Defensoria Pública, compreende

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

O julgamento dos crimes dolosos contra a vida é de competência do tribunal do júri, mas a CF não impede que outros crimes sejam igualmente julgados por esse órgão.

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subseqüentes.

O direito ao duplo grau de jurisdição constitui garantia relativa na ordem jurídica brasileira e permite a existência de decisões irrecorríveis.

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil é(são) imprescritível(is)

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

É possível a impetração de habeas corpus contra um hospital particular que esteja privando um paciente do seu direito de liberdade de locomoção.

Julgue os itens que se seguem, referentes às garantias fundamentais expressas na CF.

É livre a manifestação de pensamento, assim como é permitido o anonimato nos meios de comunicação, o que abrange matérias jornalísticas e notícias televisivas.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

O Brasil é um país laico ou leigo. Assim, a liberdade de convicção religiosa abrange inclusive o direito de não acreditar ou professar nenhuma fé, devendo o Estado respeito ao ateísmo.

Em maio do ano de 2013, João, cidadão de um pequeno município no interior do Estado de Goiás, foi condenado por contrair, sendo casado, novo casamento. A sentença condenatória, proferida pelo magistrado da Comarca, fixou a pena definitiva em quatro anos e seis meses de reclusão. O Réu apelou em liberdade ao Tribunal de Justiça que, por uma de suas Câmaras Criminais, julgou improcedente o apelo, mantendo os termos da condenação. A defesa do Réu interpôs simultaneamente recurso especial para o STJ e recurso extraordinário para o STF, em face do acórdão do Tribunal local. Os recursos foram admitidos na origem e remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. O Réu permanece em liberdade e pretende candidatar-se, nas próximas eleições, ao cargo de Prefeito.

Considerando os termos da situação exposta, de acordo com a Constituição de 1988 e a Lei Complementar n. 135/2010, satisfeitas as demais condições,

Considerando as informações acima e os aspectos significativos da História do Brasil, julgue os itens de 36 a 55

A Constituição de 1988 enfatiza os direitos e as garantias individuais e sociais.

Assinale a alternativa correta.

Considere as proposições relativas aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:

I. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

III. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo, porém, imperativa a interferência estatal em seu funcionamento, objetivando garantir o respeito aos direitos dos sócios e cooperados.

Está correto o que se afirma APENAS em

Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, considere:

I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, ficando o poder público isento da obrigação de indenizar o proprietário, se houver dano.

II. As associações de caráter paramilitar somente poderão ter suas atividades compulsóriamente suspensas, por decisão judicial com trânsito em julgado.

III. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

IV. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

 Está correto o que se afirma APENAS em

Julgue os itens subseqüentes de acordo com a legislação de marcas e patentes.

Para ser patenteável, a invenção deve atender aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.