Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Dentre as formas diretas de exercício da soberania popular, podemos apontar, EXCETO,

O parágrafo 6º do Art. 37 da Constituição Federal institui a responsabilidade civil da administração pública pela conduta de seus agentes, que, nessa qualidade, causarem danos a terceiros. Acerca da matéria, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correspondente:

I – As regras do dispositivo constitucional aplicarseão somente às pessoas jurídicas de direito público.

II – Assegurase à pessoa jurídica responsável pelo agente público o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou de culpa.

III – Configurase a responsabilidade objetiva (independe de dolo ou culpa) para a Administração, e a responsabilidade subjetiva (depende de dolo ou culpa) para o servidor.

O artigo 5 o da Constituição Federal prevê, dentre outros direitos, que

Alistado para o serviço militar, jovem recusa-se a cumprir atividades de caráter militar. Alega que, professando orientação marxista-leninista, tem a convicção de que o Estado utiliza violência para oprimir a classe trabalhadora e que as Forças Armadas são um poder a serviço dessa opressão. A alternativa que expressa a correta solução constitucional para esse conflito é:

Segundo o artigo 5º, inciso II da Constituição Federal que declara que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Estamos diante de qual princípio constitucional:

Ao determinar que “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, a Constituição Federal brasileira assegurou o

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

O direito de petição pode ser individual ou coletivo e é exercitado em face do abuso de poder ou de ilegalidade, independentemente de pagamento de taxas, mediante a demonstração de legítimo interesse, desde que textualmente declarado nos casos determinados por lei complementar.

É garantia específica do direito à integridade física e mental dos indivíduos a previsão constitucional segundo a qual

Julgue os itens:

I - A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

II - Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

III - São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Assinale a alternativa CORRETA:

Acerca dos princípios constitucionais do processo civil relativos ao princípio do devido processo legal e seus consectários lógicos, julgue os itens a seguir.

Considera-se o princípio do devido processo legal um supraprincípio, em virtude de consistir em um princípio base, norteador dos demais princípios que devem ser observados no processo.

Leia as assertivas a seguir.

I. Constituição Brasileira elaborou um catálogo fechado (rol taxativo) de direitos fundamentais com eficácia imediata que contempla inúmeras garantias processuais.

II. Apresenta-se como direito fundamental o de recorrer da condenação e da pena, o chamado duplo grau de jurisdição (art. 8.°, item 2, h, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica de 1969 e art. 14, item 5 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966).

III. A audiência de custódia tem natureza jurídica de direito fundamental do preso, ex vi, art. 5.°, §2.° da CF/1988 c/c art. 7.°, 5 do Pacto de São José da Costa Rica e art. 9.°, 3 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, tendo o STF reconhecido o instituto ao julgar a ADI 5240 afirmando como direito fundamental do preso ser levado sem demora à autoridadejudicial.

IV. O preso tem que ser levado sem demora à autoridade prevista em lei, ainda que esta não tenha o poder sobre a liberdade e prisão do apresentado.

Estão corretas apenas as assertivas: