Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Resolva questões de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

264Q446701 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Social, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos RJ, FGV, 2018

No ano em que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conhecida como “Constituição Cidadã”, completa 30 anos, merece especial homenagem o título que trata dos direitos e garantias fundamentais. Nesse sentido, o texto constitucional dispõe que é:

✂️ a) permitida a manifestação do pensamento, sendo fomentado o anonimato, para se evitarem retaliações;
✂️ b) vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
✂️ c) livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
✂️ d) inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo fomentada atividade política e partidária nos cultos religiosos;
✂️ e) assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado o resguardo do sigilo da fonte, inclusive quando necessário ao exercício profissional.

265Q432140 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça nbsp AM, FGV

A liberdade de reunião é um direito constitucional que não se mostra absoluto, havendo uma série de condições para que possa ser exercido. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não se pode exigir que o tempo de reunião seja limitado, uma vez que a associação pode ser formada por prazo indeterminado.
✂️ b) Caso algum dos participantes esteja portando arma de fogo, ainda que sem o conhecimento dos demais, a reunião tornase ilícita, devendo ser reprimida pelo Poder Público.
✂️ c) A Constituição permite que as autoridades públicas, pautadas no princípio da razoabilidade, decidam sobre a realização ou não da reunião.
✂️ d) O direito de reunião não pode ser exercido nos locais públicos de grande circulação de pessoas ou veículos, sob pena de se violar a liberdade de locomoção.
✂️ e) Caso haja outra reunião anteriormente marcada para a mesma data e local, a reunião comunicada posteriormente não poderá frustrar a realização da primeira, ainda que seja organizada por grupo bem menor de pessoas.

266Q448526 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente de Trânsito, Departamento Estadual de Trânsito MA, FCC, 2018

A realização de reunião de pessoas, em via pública, para manifestar apoio ou repúdio à adoção de determinada política pública, é assegurada pela Constituição Federal, desde que

✂️ a) pacífica, sem armas e que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, não dependendo de autorização.
✂️ b) pacífica e sem armas, mediante autorização prévia da autoridade competente.
✂️ c) para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar, sendo ademais vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
✂️ d) haja lei municipal que autorize a realização de reuniões no local escolhido.
✂️ e) pacífica, sem armas e realizada durante o dia, mediante autorização judicial.

267Q447253 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

A Constituição Federal VEDA, como regra geral, a prisão civil por dívida,

✂️ a) proibindo, expressamente, a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a natureza do depósito, ainda que permita a prisão civil do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
✂️ b) ressalvando, expressamente, a prisão civil do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, mas o Supremo Tribunal Federal firmou tese jurídica, em sede de julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, no sentido de que todos os pactos internacionais em matéria de direitos humanos internalizados pelo País, inclusive os que proíbem a prisão civil por dívida, ingressam no direito brasileiro com hierarquia de norma constitucional e, por isso, a hipótese de prisão do depositário infiel é inaplicável segundo o direito vigente.
✂️ c) ressalvando, expressamente, a prisão do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, mas, de outro lado, o Supremo Tribunal Federal editou súmula vinculante segundo a qual é ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
✂️ d) ressalvando, expressamente, a prisão do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, mas a jurisprudência vigente do Supremo Tribunal Federal entende que os pactos internacionais em matéria de direitos humanos internalizados pelo País, inclusive os que proíbem a prisão civil por dívida, ingressam no direito brasileiro com hierarquia de norma constitucional e, por isso, todas as hipóteses de prisão civil previstas na Constituição Federal são inaplicáveis segundo o direito vigente.
✂️ e) ressalvando, expressamente, a prisão do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, mas, segundo jurisprudência vigente do Supremo Tribunal Federal, é vedada a prisão civil do depositário infiel apenas quando o depósito for fruto de ordem judicial.

269Q221811 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, MPT, MPT

Quanto aos direitos e garantias fundamentais da Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da divulgação do resultado da eleição, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
✂️ b) É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
✂️ c) Quando adquirir outra nacionalidade, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro, ainda que a aquisição da nova nacionalidade resulte de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em seu território.
✂️ d) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos de espécie alguma, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

270Q437878 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, DER RO, FUNCAB

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O princípio da inviolabilidade domiciliar abrange não só o domicílio, mas também os escritórios, a oficina, a garagem e até mesmo os quartos de hotéis, desde que ocupados.
✂️ b) As discriminações, mesmo as positivas, são expressamente vedadas pela Constituição Federal de 1988.
✂️ c) O direito de petição, com previsão constitucional, não configura necessariamente o direito a receber qualquer pronunciamento do Poder Público.
✂️ d) O direito de reunião pode ser exercido em locais abertos, sem armas e de forma pacífica, independentemente de prévio aviso às autoridades competentes, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada.
✂️ e) O direito de propriedade é intangível e absoluto, ressalvadas apenas as situações de necessidade pública em que será possível a desapropriação com indenização prévia, justa eemdinheiro.

271Q441821 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano pode ser estendida ilimitadamente aos sucessores.
✂️ b) O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado caso, após a naturalização, pratique crime comum.
✂️ c) O delito de racismo, apesar de admitir fiança, é imprescritível e sujeito a pena de reclusão.
✂️ d) O terrorismo é crime inafiançável e imprescritível, mas suscetível de graça ou anistia.
✂️ e) Constitui crime imprescritível a ação de grupos armados civis contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

272Q225807 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP

Em relação às disposições da Constituição Federal, no que tange aos direitos e garantias fundamentais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

II. a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização do poder estatal.

III. as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

IV. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II e III.
✂️ c) Apenas I e IV.
✂️ d) Apenas I, III e IV.
✂️ e) I, II, III e IV.

273Q431378 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auxiliar de Anatomia e Necropsia, Polícia Civil PR, UFPR

Sobre os direitos e garantias fundamentais, considere as seguintes afirmativas:

1. A vida exterior, que envolve a pessoa nas relações sociais e nas atividades públicas, pode ser objeto das pesquisas e de divulgação de terceiros, porém a sua vida interior, os membros de sua família, seus amigos e sua intimidade integram o conceito de vida privada, inviolável nos termos da Constituição.

2. A lei considera crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, além da prática da tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins, os crimes contra a administração pública.

3. É garantida a presunção de inocência até o trânsito em julgado de sentença criminal condenatória.

4. Não haverá prisão civil por dívida, salvo na hipótese de não-pagamento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

✂️ a) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ b) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ e) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

276Q253353 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 7a Região, FCC

O artigo 5 o da Constituição Federal prevê, dentre outros direitos, que

✂️ a) as associações só poderão ser compelidas a suspender as suas atividades, após decisão tomada por seus filiados.
✂️ b) a liberdade de associação é absoluta, sendo necessária, porém, a prévia comunicação à autoridade competente.
✂️ c) as entidades associativas somente têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente.
✂️ d) a liberdade de associação para fins lícitos é plena, vedada a de caráter paramilitar.
✂️ e) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização do Estado.

278Q208136 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Especialista em Regulação Direito, ANATEL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em relação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, julgue os itens a seguir.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, quando uma lei determina que os estudantes podem pagar meia-entrada em cinemas, peças de teatro e demais eventos culturais, o princípio da livre iniciativa é violado, já que os custos desse benefício devem ser suportados por toda a sociedade e não apenas pelos agentes do respectivo ramo econômico. Dessa forma, o poder público instituidor desse benefício deve, obrigatoriamente, prever formas de compensação econômica em favor dos referidos agentes.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

279Q434547 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Você, na condição de advogado(a), foi procurado por uma travesti que é servidora pública federal. Na verdade, ela adota o nome social de Joana, embora, no assento de nascimento, o seu nome de registro seja João. Ela gostaria de ser identificada no trabalho pelo nome social e que, assim, o nome social constasse em coisas básicas, como o cadastro de dados, o correio eletrônico e o crachá. Sob o ponto de vista jurídico, em relação à orientação a ser dada à solicitante, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Constituição Federal até prevê a promoção do bem sem qualquer forma de discriminação, mas não existe nenhuma norma específica que ampare a pretensão da solicitante.
✂️ b) Não apenas a Constituição está orientada para a ideia de promoção do bem sem discriminação, como a demanda pleiteada pela solicitante encontra amparo em norma infraconstitucional.
✂️ c) A solicitante possui esse direito, pois assim está previsto na Convenção das Nações Unidas para os Direitos LGBT.
✂️ d) Ainda que compreenda a demanda da solicitante, ela não possui o direito de ser identificada pelo nome social no trabalho, uma vez que é um homem que se traveste de mulher.

280Q449446 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, Prefeitura de Getúlio SC, 2018

A Constituição Federal Classifica em seu art. 5° os direitos e deveres individuais e coletivos, sendo correto afirmar que:

✂️ a) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação pública.
✂️ b) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá desapropriar propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
✂️ c) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
✂️ d) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse coletivo ou geral não são imunes às taxas.

Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Resolva questões de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

261Q426640 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Administrativo, Companhia Docas do Pará PA, CESPE CEBRASPE

262Q445604 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Legislativo, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

263Q434148 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auxiliar Judiciário, TJ AC, CESPE CEBRASPE