Questões de Concursos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

33 Q446980 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

Foi proposta, por um terço das assembleias legislativas das unidades da Federação, emenda constitucional com o objetivo de alterar dispositivo referente à Defensoria Pública, visando-se aprimorar a estrutura orgânico-institucional desse órgão. Votada em dois turnos nas duas casas do Congresso Nacional, a emenda foi aprovada mediante três quintos dos votos dos membros de cada uma delas.

Nesta situação hipotética, a referida proposta deve ser considerada

a) constitucional, pois o tema tratado na emenda respeita as limitações formais e materiais ao poder constituinte derivado reformador.
b) inconstitucional, já que a emenda fere limitação formal ao poder constituinte derivado reformador.
c) inconstitucional, pois a emenda fere cláusula pétrea da separação dos poderes.
d) inconstitucional, uma vez que a emenda fere cláusula de reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
e) constitucional, porquanto o poder constituinte derivado é ilimitado.

36 Q445991 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente de Necropsia, Instituto Técnico Científico de Perícia RN, AOCP, 2018

O artigo 5o da Constituição Federal enumera alguns direitos individuais que devem ser preservados tanto pelo Estado como por particulares. Assinale a alternativa que apresenta um direito constitucionalmente previsto no referido artigo.

a) É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.
b) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
c) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais que a lei estabelecer.
d) Haverá juízo ou tribunal de exceção.
e) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

37 Q449149 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil AC, 2017

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

a) Para os idealistas, os direitos do homem são faculdades outorgadas pela lei e reguladas por ela.
b) Os direitos funaamentais são irrestritos, tendo em vista a proibição pelo poder constituinte originário de reserva legal no âmbito dos direitos e garantias fundamentais.
c) A teoria da eficácia diagonal dos direitos fundamentais consiste na incidência e observância dos direitos fundamentais nas relações entre o Estado e o particular hípossuficiente.
d) O reconhecimento da validade jurídica aas uniões homoafetivas pelo STF acarretou o crescimento de vozes favoráveis, na via política, ao Estatuto da Família. Tal fenômeno é ligado ao efeito backlash.
e) O princípio da proibição de proteção deficiente, é uma das vertentes do princípio da proporcionalidade e remete à ideia de que os direitos fundamentais são meros direitos subjetivos negativos.

38 Q447480 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Penintenciário, SEJUDH MT, 2017

Sobre os direitos fundamentais, é correto afirmar:

a) Os direitos a prestações materiais estão concebidos para reforçar a concepção liberal do Estado, por isso aquelas prestações elencadas no art. 6o da Constituição não se enquadram neste conceito.
b) Os direitos de prestação exigem que o Estado abstenha-se de agir para atenuar desigualdades, pressupondo que os Poderes Públicos assumam comportamento passivo na sociedade civil.
c) Os direitos à prestação jurídica se esgotam na satisfação pelo Estado do bem jurídico protegido como direito fundamental, podendo, a prestação, consistir na emissão de normas jurídicas penais ou de normas de organização e de procedimento.
d) Os direitos de defesa caracterizam-se por impor ao Estado um dever de agir, um dever de interferência, de intromissão no espaço de autodeterminação do indivíduo.
e) Os direitos fundamentais de participação correspondem ao capítulo da Constituição Federal relativo aos direitos sociais.

40 Q147020 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 21a Região, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os
itens que se seguem.

Certa vez, em discurso no Parlamento britânico, Lord Chatan afirmou: O homem mais pobre desafia em sua casa todas as forças da Coroa. Sua cabana pode ser muito frágil, seu teto pode tremer, o vento pode soprar entre as portas mal ajustadas, a tormenta pode nela penetrar, mas o rei da Inglaterra não pode nela entrar. Essa assertiva desnuda o direito fundamental da inviolabilidade de domicílio que, no Brasil, somente admite exceção permitindo que se adentre na casa do indivíduo, sem seu consentimento no caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro, ou, ainda, por determinação judicial durante o dia, e, à noite, na hipótese de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro.

a) Certo
b) Errado

Questões de Concursos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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31 Q448710 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Investigador de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

32 Q446819 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Soldado Combatente, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPE, 2018

33 Q446980 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

34 Q427184 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Administrativo, Prefeitura de Lagoa da Prata MG, FGR

35 Q447886 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE, 2019

36 Q445991 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente de Necropsia, Instituto Técnico Científico de Perícia RN, AOCP, 2018

37 Q449149 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil AC, 2017

38 Q447480 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Penintenciário, SEJUDH MT, 2017

39 Q449581 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Soldado Combatente, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPE, 2018

40 Q147020 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 21a Região, CESPE CEBRASPE