Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Resolva questões de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

362Q426578 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

Bernardino foi preso, porém os policiais que o prenderam estavam encapuzados sendo impossível identificá-los. Segundo a Constituição Federal, Bernardino

✂️ a) não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, porque no caso prevalece a segurança dos policiais.
✂️ b) tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.
✂️ c) tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão apenas no ato do seu interrogatório em juízo e desde que a tenha requisitado à autoridade judiciária, sob pena de preclusão, medida essa preventiva à segurança dos policiais e para evitar a prescrição penal.
✂️ d) não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão porque a Constituição Federal confere aos policiais o direito de sigilo independentemente do motivo.
✂️ e) tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, desde que no seu depoimento pessoal prestado à autoridade policial, a tenha requisitado, sob pena de preclusão, porque é irrelevante saber quem o prendeu com o fim de evitar a ocorrência da prescrição penal.

364Q447625 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Administrativo, Junta Comercial do Paraná PR, PUC PR, 2017

De acordo com os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
✂️ b) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo para obter a confissão de algum crime mais grave.
✂️ c) Não haverá penas cruéis e de trabalhos forçados, salvo em crimes hediondos.
✂️ d) O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

365Q445336 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. “O juízo da Comarca é o competente para examinar mandado de segurança impetrado contra o Presidente da Comissão Processante e o Presidente da Câmara, que decretou a perda do mandato do Prefeito de Mutuca, Minas Gerais, por infração político-administrativa.”

PORQUE

II. “Prefeitos são julgados originariamente pela 2ª instância, com eficácia ‘ex nunc’, nas hipóteses de infração comum de natureza criminal, dos crimes dolosos contra a vida, dos crimes impróprios de responsabilidade e dos crimes de desvio de verba federal incorporada ao patrimônio municipal.”

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A segunda afirmativa é falsa e a primeira verdadeira.
✂️ b) A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
✂️ c) As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
✂️ d) As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

369Q431605 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE

A Constituição Federal de 1988 (CF) simboliza, sob o ponto de vista jurídico-político, a consumação do processo de reconstrução democrática do Brasil. Direitos humanos e direitos fundamentais nela foram inscritos com tal vigor que lhe renderam a denominação de Constituição Cidadã. É nessa perspectiva de fortalecimento do espírito de cidadania que se devem situar programas, instituições e organismos como o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH–3), a PNPS, o SNPS, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o Conselho Penitenciário.

De acordo com os dispositivos constitucionais que abordam os direitos humanos e os direitos fundamentais, e considerando os objetivos e as diretrizes dos programas e órgãos acima mencionados, julgue os itens subsequentes.

Entre outras, assegura-se aos presos a garantia do respeito à sua integridade moral.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

370Q121359 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Tecnologia da Informação, UNIFESP, INSTITUTO CIDADES

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, analise as seguintes proposições:

I. Os direitos e deveres individuais e coletivos se restringem aos previstos exclusivamente no art. 5º da Constituição Federal de 1988.

II. O indivíduo que alegar imperativo de consciência para eximir-se de obrigação legal geral e também se recusar a cumprir prestação alternativa estabelecida em lei estará sujeito à suspensão dos seus direitos políticos.

III. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, e está sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

IV. A instituição do júri popular foi reconhecido pela ordem constitucional vigente, sendo-lhe assegurados a plenitude da defesa, a soberania das votações, o sigilo dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Está CORRETO o disposto em:

✂️ a) II, apenas.
✂️ b) I e IV, apenas.
✂️ c) I, II e III, apenas.
✂️ d) Todas as alternativas estão corretas.

373Q430921 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CETRO

Sobre o artigo 5º da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo.

I. Partido político, devidamente constituído e registrado, ainda sem representação no Congresso Nacional, pode impetrar mandado de segurança coletivo.

II. A propositura de ação popular que visa a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural é garantida a qualquer cidadão.

III. Aos reconhecidamente pobres são gratuitos o registro civil de nascimento, o registro civil de casamento e divórcio e a certidão de óbito.

IV. Aquele que ficar preso além do tempo fixado na sentença ou condenado por erro judiciário será indenizado pelo Estado.

É correto o que se afirma em

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) IV, apenas.
✂️ d) III e IV, apenas.
✂️ e) II e IV, apenas.

374Q449101 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Aluno Oficial, Polícia Militar SP, VUNESP, 2018

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Constituição Federal no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais.

✂️ a) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
✂️ b) É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
✂️ c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, salvo, durante o dia, em caso de flagrante delito, ou à noite, por determinação judicial.
✂️ d) É competência do Tribunal do Júri o julgamento dos crimes culposos contra a vida.
✂️ e) O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

375Q158151 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente em Administração, IF AM, IDECAN, 2019

À luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

✂️ a) Não se admitirá ação privada nos crimes de ação pública.
✂️ b) Cabe mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
✂️ c) Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
✂️ d) São gratuitas as ações populares, as ações civis públicas, o habeas corpus e o habeas data.
✂️ e) A Constituição Federal não prevê a possibilidade de impetração de mandado de segurança coletivo.

376Q423644 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

A Constituição assegura, entre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador” (art. 5º, XI, CRFB). A esse respeito, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O conceito de “casa” é abrangente e inclui quarto de hotel.
✂️ b) O conceito de casa é abrangente, mas não inclui escritório de advocacia.
✂️ c) A prisão em flagrante durante o dia é um limite a essa garantia, mas apenas quando houver mandado judicial.
✂️ d) A prisão em quarto de hotel obedecendo a mandado judicial pode se dar no período noturno.

377Q445427 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Técnico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

Considerando as normas constitucionais que garantem o direito à igualdade, é INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal a edição de lei que estabeleça

✂️ a) incentivos específicos para a proteção do mercado de trabalho da mulher.
✂️ b) idade mínima da mulher inferior à idade mínima do homem, como requisito para aquisição da aposentadoria voluntária por servidor público titular de cargo efetivo.
✂️ c) prestação alternativa a ser cumprida pelo indivíduo que recusar-se, por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, a cumprir obrigação legal a todos imposta.
✂️ d) o direito à gratuidade do habeas corpus e do habeas data apenas aos reconhecidamente pobres.
✂️ e) que a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

378Q444157 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Especialista em Políticas Públicas, MPOG, ESAF

Assinale a opção correta.

✂️ a) As provas ilícitas são proibidas tanto no processo judicial quanto no processo administrativo.
✂️ b) O habeas data não pode ser impetrado para retificação de dados.
✂️ c) O direito de reunião pacífica e sem armas é assegurado pela Constituição, que o condiciona, porém, à prévia autorização escrita da autoridade policial.
✂️ d) A autoridade pública pode usar da propriedade particular para enfrentar iminente perigo público, fazendo jus o proprietário do bem à indenização pelo próprio uso da coisa e pelos danos que o bem vier a sofrer.
✂️ e) A União pode invocar garantia constitucional do ato jurídico perfeito ou do direito adquirido para se insurgir contra a aplicação de dispositivo de lei federal que concede vantagem pecuniária a servidor público relativa a período já trabalhado pelos servidores e anterior à própria edição da lei.

379Q423718 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a alternativa que contempla corretamente um direito garantido expressamente pela Constituição Federal.

✂️ a) Inviolabilidade do sigilo de correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, no primeiro caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
✂️ b) Inviolabilidade do domicílio, impedindo que alguém nele possa entrar sem consentimento do morador, salvo para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.
✂️ c) Livre exercício dos cultos religiosos e garantia, na forma da lei, da proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
✂️ d) Direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtida prévia autorização do poder público e desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
✂️ e) Manifestação livre do pensamento, com respectiva garantia do anonimato.

Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Resolva questões de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

361Q448758 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, UEC CE, FUNECE, 2017

362Q426578 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

363Q430688 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, TRT 12a, FCC

364Q447625 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Administrativo, Junta Comercial do Paraná PR, PUC PR, 2017

365Q445336 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

366Q200138 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista, CNMP, FCC

367Q442078 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, Supremo Tribunal Federal, CESPE CEBRASPE

368Q449267 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auxiliar Institucional, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, CESPE CEBRASPE, 2018