Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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381Q446414 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Médico Legista, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

De acordo com o rol de direitos e deveres individuais e coletivos elencados no art. 5.o da Constituição Federal de 1988 (CF),

✂️ a) em nenhuma circunstância haverá penas cruéis ou de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados ou de banimento.
✂️ b) a definição do estabelecimento prisional onde será cumprida a pena independe do delito, da idade e do sexo do apenado.
✂️ c) será protegida a livre manifestação do pensamento, inclusa a anônima.
✂️ d) será ampla a liberdade de associação, independentemente de autorização dos poderes públicos.
✂️ e) homens e mulheres são absolutamente iguais em direitos e obrigações.

382Q448574 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

A federalização dos crimes contra os direitos humanos é uma ferramenta introduzida em nossa Constituição pelo poder constituinte reformador. Sobre esta moderna ferramenta, é correto afirmar:

✂️ a) Para que o incidente seja proposto há a necessidade de prévio esgotamento das vias ordinárias.
✂️ b) O incidente de federalização só pode ser manuseado na fase processual, após a denúncia.
✂️ c) O caso Manoel Mattos foi federalizado sob o fundamento de existência de grave violação a direitos humanos - é o primeiro caso do tipo no Brasil.
✂️ d) O incidente de federalização pode ser proposto pelo interessado, pelo Procurador Geral da República e por qualquer Procurador Geral de Justiça.
✂️ e) O incidente de federalização será processado perante o Supremo Tribunal Federal e terá cabimento em caso de grave violação de direitos humanos.

383Q424256 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Ceará, FCC

João, eletricista, teve sua foto utilizada em publicidade de uma grande empresa de jornalismo, que a publicou por várias vezes em revista de grande circulação nacional, sem o seu consentimento. A fotografia retratava uma situação em que João claramente envolvia-se numa briga em um comício político, o que acabou provocando sua demissão e gerando um forte constrangimento em suas relações pessoais.

Considerando essa situação, é correto dizer que João

✂️ a) poderá pleitear indenização pelos danos materiais sofridos em razão da perda de seu emprego, bem como pelos danos morais decorrentes do constrangimento a que foi submetido.
✂️ b) não poderá pleitear qualquer indenização pelo uso de sua imagem, haja vista a liberdade de imprensa assegurada na Constituição Federal.
✂️ c) não poderá pleitear qualquer indenização pelo uso de sua imagem, haja vista que a fotografia retratava uma situação fática real.
✂️ d) poderá pleitear indenização pelos danos materiais sofridos em razão da perda de seu emprego, mas não pelos danos morais, visto que estes não são protegidos pela Constituição Federal.
✂️ e) poderá pleitear indenização pelos danos materiais sofridos em razão da perda de seu emprego, mas não pelos danos morais, visto que estes não são mensuráveis.

384Q667730 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Um grupo de pais apresentou requerimento a determinado município, solicitando autorização para realizar manifestação pacífica na praça pública onde está sediada a prefeitura, a fim de protestar contra políticas públicas municipais. A autoridade pública competente negou o pedido, sob o fundamento de que frustraria outra reunião anteriormente convocada para o mesmo horário e local.

Nessa situação hipotética, para realizar a referida manifestação, o grupo de pais utilizou o instrumento

✂️ a) inadequado, porque o direito de reunião não requer autorização, mas apenas prévio aviso.
✂️ b)
inadequado, entretanto a autoridade competente não poderia ter negado o direito com base no fundamento utilizado.
✂️ c) adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo ajuizar ação popular contra a decisão que negou o referido pedido.
✂️ d) adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar habeas corpus contra a decisão que negou o referido pedido.
✂️ e) adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar mandado de segurança contra a decisão que negou o referido pedido.

385Q174444 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, CEPERJ

Segundo o professor Canotilho, a densificação do sentido constitucional dos direitos, liberdades e garantias é mais fácil do que a determinação do sentido específico do enunciado dignidade da pessoa humana. O eminente constitucionalista português afirma que pela análise dos direitos fundamentais, constitucionalmente consagrados, deduz-se que a raiz antropológica se reconduz ao homem como pessoa, como cidadão, como trabalhador e como administrado (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª edição, Almedina, 2003, p. 249). Sobre a busca por uma integração pragmática do princípio da dignidade humana é correto afirmar:

✂️ a) A teoria dos três componentes é adequada às sugestões normativas da Constituição. Compõem a dignidade humana: 1) a integridade física e espiritual do homem; 2) o livre desenvolvimento da personalidade; 3) a garantia da autonomia individual através da vinculação dos poderes públicos a conteúdo, formas e procedimentos do Estado de Direito. Por tal razão o indiciado não pode ser algemado.
✂️ b) A teoria dos cinco componentes é adequada às sugestões normativas da Constituição. Compõem a dignidade humana: 1) a integridade física e espiritual do homem; 2) o livre desenvolvimento da personalidade; 3) a libertação da angustia da existência; 4) a garantia da autonomia individual através da vinculação dos poderes públicos a conteúdo, formas e procedimentos do Estado de Direito; 5) na igualdade de tratamento perante a lei. Decorre daí que o sigilo no inquérito policial não visa apenas à função utilitarista para assegurar a eficiência da investigação, mas também a tutela da dignidade do indiciado.
✂️ c) A teoria dos quatro componentes é adequada às sugestões normativas da Constituição. Compõem a dignidade humana: 1) a integridade física e espiritual do homem; 2) o livre desenvolvimento da personalidade; 3) a garantia da autonomia individual através da vinculação dos poderes públicos a conteúdo, formas e procedimentos do Estado de Direito; 4) na igualdade de tratamento perante a lei. Decorre daí a necessidade de se garantir o sigilo total do inquérito policial.
✂️ d) A dignidade humana tem sua densificação em dois elementos: 1) a integridade física e espiritual do homem; 2) a garantia da autonomia individual através da vinculação dos poderes públicos a conteúdo, formas e processos do Estado de Direito, não se aplicando ao inquérito por ser este um procedimento administrativo desprovido de contraditório.
✂️ e) O princípio da dignidade humana é norma programática, ou seja, sua eficácia é limitada e consiste em inspirar os programas estatais inclusive à atividade legislativa relativamente ao processo penal.

387Q254068 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

Com relação aos direitos e deveres fundamentais, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o(a) candidato(a) deverá marcar a hipótese que revela uma opção listada na Carta Magna para esse tipo de direito e dever:

✂️ a) buscar a integração econômica, política, social e cultural do Brasil e dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade mais livre e justa.
✂️ b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas.
✂️ c) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
✂️ d) o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

388Q437118 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico de Controle Externo, TCM RJ, IBFC

No tocante aos Direitos e Garantias Fundamentais a Constituição Federal de 1988 estabelece que ?todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade? e passa a elencar direitos e garantias fundamentais. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas prerrogativas.

✂️ a) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até a reparação total da obrigação
✂️ b) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente
✂️ c) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"
✂️ d) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei

390Q440364 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, PGE AM, FCC

De acordo com o texto vigente da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os tratados internacionais, é correto afirmar que

✂️ a) todos os tratados internacionais firmados pelo Brasil ingressam no ordenamento jurídico brasileiro como normas de hierarquia constitucional.
✂️ b) todos os tratados internacionais firmados pelo do Brasil ingressam no ordenamento jurídico brasileiro como normas infraconstitucionais.
✂️ c) os tratados internacionais firmados pelo Brasil sobre direitos humanos podem ingressar no ordenamento jurídico brasileiro com hierarquia de emendas constitucionais.
✂️ d) o procedimento de aprovação, pelas Casas do Congresso Nacional, dos tratados internacionais sobre direitos humanos é irrelevante para caracterizar sua hierarquia normativa.
✂️ e) os tratados internacionais firmados pelo Brasil não podem versar sobre normas materialmente constitucionais.

391Q431151 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRF 3a, FCC

A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar o regime jurídico do estrangeiro residente no país, estabeleceu que, quanto a eles,

✂️ a) não podem invocar o direito de acesso à educação, mesmo no ensino fundamental, sendo mera faculdade da Administração pública, provê-lo, havendo excedente de vagas.
✂️ b) não se aplicam os direitos sociais conferidos aos trabalhadores urbanos.
✂️ c) garante-se, como regra geral, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade em condições idênticas aos brasileiros.
✂️ d) podem alistar-se como eleitores independentemente de naturalização, desde que residentes há mais de 10 anos no país.
✂️ e) não podem impetrar diretamente habeas corpus em caso de prisão, ainda que ilegal ou decorrente de abuso de poder.

393Q425267 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Encarregado de Recepção, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

Joseph Heller, de nacionalidade estrangeira, residente no Brasil, encontrava-se respondendo processo perante a justiça brasileira, ainda não transitado em julgado, por tráfico ilícito de entorpecentes, quando recebeu do Poder Executivo municipal uma notificação, informando-o de que um imóvel rural de sua propriedade havia sido desapropriado, em razão de estar sendo utilizado para o plantio de maconha. Segundo a notificação, a indenização seria paga posteriormente em títulos da dívida pública.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Se o imóvel rural do Sr. Joseph Heller, mesmo sendo usado para o cultivo de droga ilícita, atendesse a função social, em razão dos trabalhadores rurais ali empregados, não poderia ser desapropriado, ainda que mediante justa e prévia indenização em dinheiro, conforme previsto na Constituição Federal.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

394Q446559 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

Considere que tratado internacional que veda a prisão civil do depositário infiel seja aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. À luz das disposições da Constituição Federal, trata-se de tratado

✂️ a) incompatível com o direito brasileiro, uma vez que não poderia vedar a prisão civil do depositário infiel, já que prevista na Constituição Federal.
✂️ b) incompatível com o direito brasileiro, apenas porque teria sido aprovado através de procedimento não previsto no texto constitucional, embora no mérito não haja óbice à vedação de prisão civil do depositário infiel.
✂️ c) compatível com o direito brasileiro no que toca ao procedimento adotado para a sua aprovação, mas incompatível ao vedar a prisão civil do depositário infiel, já que prevista na Constituição Federal.
✂️ d) incompatível com o direito brasileiro no que toca ao procedimento de aprovação, mas compatível ao vedar a prisão civil do depositário infiel, por se tratar de norma de direito fundamental mais protetiva do que aquela acolhida no texto da Constituição Federal.
✂️ e) compatível com a Constituição Federal no que toca ao procedimento adotado para a sua aprovação, ademais de não haver óbice material à vedação da prisão civil do depositário infiel, sendo referido tratado equivalente à emenda constitucional.

395Q441702 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico legislativo, CD, FCC

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, é certo que

✂️ a) a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal está assegurada, mediante o pagamento das taxas estipuladas pelo Poder Público.
✂️ b) a reunião pacífica em local público é assegurada a todos, mas depende de autorização da autoridade competente.
✂️ c) os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ d) a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses poderá impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus associados.
✂️ e) conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

396Q424081 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos no artigo 5º da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

( ) Não é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

( ) Não é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

( ) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Marque a opção que indica a sequência CORRETA.

✂️ a) V - V - F - F - F.
✂️ b) V - F - F - V - V.
✂️ c) F - F - F - F - F.
✂️ d) V - V - V - V - V.
✂️ e) F- F - V - V - V.

397Q252859 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 6a Região, FCC

Em tema de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, analise:

I. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
II. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
III. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de natureza paramilitar.
IV. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
V. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

É correto o que consta APENAS em

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) II, III e V.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) I, III e V.
✂️ e) II, IV e V.

399Q437467 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC

Os direitos coletivos a que se refere o Capítulo I do Título II da Constituição de 1988 (“Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos) são direitos

✂️ a) individuais de exercício coletivo.
✂️ b) sociais.
✂️ c) transindividuais, de natureza indivisível, cujos titulares são pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
✂️ d) transindividuais, de natureza indivisível, cujo titular é um grupo, uma categoria ou uma classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
✂️ e) individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origens múltiplas e diversas.

400Q448731 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

Em relação ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A iniciativa para a proposta da emenda é mais ampla que a das leis, sendo os deputados e senadores únicos legitimados para apresentação de proposta em ambos os casos.
✂️ b) O veto é relativo, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria relativa dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em sessão conjunta, em escrutínio secreto.
✂️ c) A proposta de emenda da Constituição será discutida e votada pelo Congresso Nacional, considerando-se aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
✂️ d) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% (um por cento) do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 5 (cinco) Estados, com não menos de 0,3% (três décimos por cento) dos eleitores de cada um deles.