Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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381Q158151 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente em Administração, IF AM, IDECAN, 2019

À luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

✂️ a) Não se admitirá ação privada nos crimes de ação pública.
✂️ b) Cabe mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
✂️ c) Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
✂️ d) São gratuitas as ações populares, as ações civis públicas, o habeas corpus e o habeas data.
✂️ e) A Constituição Federal não prevê a possibilidade de impetração de mandado de segurança coletivo.

382Q444897 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Secretariado Executivo, CFO DF, Instituto Quadrix

Um trabalhador, com idade inferior a catorze anos, presta serviço lícito, pessoal e subordinado para determinado empregador, exercendo as atividades de trabalho de forma pessoal, onerosa, consensual, continuada e subordinada.

Com base nesse caso hipotético, julgue os seguintes itens a respeito de contrato de trabalho.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a idade mínima para trabalhar é de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos catorze anos de idade. Dessa forma, o contrato de trabalho do caso hipotético apresentado, apesar de ilegal, produzirá seus efeitos trabalhistas, pois a norma deverá ser interpretada de maneira a beneficiar seu destinatário.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

383Q121359 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Tecnologia da Informação, UNIFESP, INSTITUTO CIDADES

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, analise as seguintes proposições:

I. Os direitos e deveres individuais e coletivos se restringem aos previstos exclusivamente no art. 5º da Constituição Federal de 1988.

II. O indivíduo que alegar imperativo de consciência para eximir-se de obrigação legal geral e também se recusar a cumprir prestação alternativa estabelecida em lei estará sujeito à suspensão dos seus direitos políticos.

III. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, e está sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

IV. A instituição do júri popular foi reconhecido pela ordem constitucional vigente, sendo-lhe assegurados a plenitude da defesa, a soberania das votações, o sigilo dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Está CORRETO o disposto em:

✂️ a) II, apenas.
✂️ b) I e IV, apenas.
✂️ c) I, II e III, apenas.
✂️ d) Todas as alternativas estão corretas.

384Q704036 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário Administrativa, TRF 3a, FCC, 2019

Pablo, viúvo, estrangeiro, faleceu em sua terra natal, onde era domiciliado, deixando dois únicos filhos: Marina, brasileira naturalizada, e Gabriel, brasileiro nato. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a sucessão dos imóveis de Pablo situados no Brasil será regulada

✂️ a) pela lei pessoal de Pablo em relação a Marina e pela lei brasileira em relação a Gabriel.
✂️ b) sempre pela lei brasileira, uma vez que os imóveis se encontram no Brasil, ainda que a lei pessoal de Pablo seja mais favorável a Marina e Gabriel.
✂️ c) sempre pela lei pessoal de Pablo, uma vez que ele nasceu em território estrangeiro, ainda que a lei brasileira seja mais favorável a Marina e Gabriel.
✂️ d) pela lei brasileira, salvo se a lei pessoal de Pablo for mais favorável a Marina e Gabriel.
✂️ e) sempre pela lei pessoal de Pablo, uma vez que teve como último domicílio sua terra natal, ainda que a lei brasileira seja mais favorável a Marina e Gabriel.

385Q254284 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 20a REGIÃO, FCC

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, conforme disposto na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
✂️ b) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
✂️ c) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
✂️ d) a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
✂️ e) é assegurado, nos termos da Resolução do Presidente da República, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.

386Q254068 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

Com relação aos direitos e deveres fundamentais, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o(a) candidato(a) deverá marcar a hipótese que revela uma opção listada na Carta Magna para esse tipo de direito e dever:

✂️ a) buscar a integração econômica, política, social e cultural do Brasil e dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade mais livre e justa.
✂️ b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas.
✂️ c) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
✂️ d) o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

387Q448731 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

Em relação ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A iniciativa para a proposta da emenda é mais ampla que a das leis, sendo os deputados e senadores únicos legitimados para apresentação de proposta em ambos os casos.
✂️ b) O veto é relativo, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria relativa dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em sessão conjunta, em escrutínio secreto.
✂️ c) A proposta de emenda da Constituição será discutida e votada pelo Congresso Nacional, considerando-se aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
✂️ d) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% (um por cento) do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 5 (cinco) Estados, com não menos de 0,3% (três décimos por cento) dos eleitores de cada um deles.

388Q214011 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Médico Ecocardiografia, FHEMIG, FUNDEP

Analise as seguintes afirmativas concernentes aos Direitos e Garantias Fundamentais de acordo com a CF.

I. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

II. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos de seguro desemprego, piso salarial proporcional à extensão e complexidade do trabalho, décimo terceiro salário e fundo de garantia do tempo de serviço.

III. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade.

IV. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETAS

✂️ a) apenas as afirmativas I e III.
✂️ b) apenas as afirmativas II e IV.
✂️ c) apenas as afirmativas I, III e IV.
✂️ d) as quatro afirmativas.

390Q667730 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Um grupo de pais apresentou requerimento a determinado município, solicitando autorização para realizar manifestação pacífica na praça pública onde está sediada a prefeitura, a fim de protestar contra políticas públicas municipais. A autoridade pública competente negou o pedido, sob o fundamento de que frustraria outra reunião anteriormente convocada para o mesmo horário e local.

Nessa situação hipotética, para realizar a referida manifestação, o grupo de pais utilizou o instrumento

✂️ a) inadequado, porque o direito de reunião não requer autorização, mas apenas prévio aviso.
✂️ b)
inadequado, entretanto a autoridade competente não poderia ter negado o direito com base no fundamento utilizado.
✂️ c) adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo ajuizar ação popular contra a decisão que negou o referido pedido.
✂️ d) adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar habeas corpus contra a decisão que negou o referido pedido.
✂️ e) adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar mandado de segurança contra a decisão que negou o referido pedido.

391Q439179 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico do Seguro Social, INSS, FCC

Cinco amigos, moradores de uma favela, decidem criar uma associação para lutar por melhorias nas condições de saneamento básico do local. Um político da região, sabendo da iniciativa, informa-lhes que, para tanto, será necessário obter, junto à Prefeitura, uma autorização para sua criação e funcionamento. Nesta hipótese,

✂️ a) os cinco amigos não conseguirão criar a associação, pois a Constituição Federal exige um número mínimo de dez integrantes para essa iniciativa.
✂️ b) a informação que receberam está errada, pois a Constituição Federal estabelece que a criação de associações independe de autorização.
✂️ c) após a criação da associação, os moradores da favela serão obrigados a se associarem.
✂️ d) o estatuto da associação poderá prever atividades paramilitares, caso essa medida seja necessária para a proteção de seus integrantes.
✂️ e) para iniciar suas atividades, a associação precisará, além da autorização da prefeitura, de um alvará judicial.

392Q424081 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos no artigo 5º da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

( ) Não é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

( ) Não é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

( ) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Marque a opção que indica a sequência CORRETA.

✂️ a) V - V - F - F - F.
✂️ b) V - F - F - V - V.
✂️ c) F - F - F - F - F.
✂️ d) V - V - V - V - V.
✂️ e) F- F - V - V - V.

394Q437467 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC

Os direitos coletivos a que se refere o Capítulo I do Título II da Constituição de 1988 (“Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos) são direitos

✂️ a) individuais de exercício coletivo.
✂️ b) sociais.
✂️ c) transindividuais, de natureza indivisível, cujos titulares são pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
✂️ d) transindividuais, de natureza indivisível, cujo titular é um grupo, uma categoria ou uma classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
✂️ e) individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origens múltiplas e diversas.

397Q425467 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Fernando passou mal de manhã em sua residência e, como estava sozinho, tentou sair para buscar ajuda, mas não conseguiu nem abrir o portão de casa. Fernando teve tempo apenas de pedir auxílio ao seu vizinho, Paulo, desmaiando logo em seguida, ali mesmo no jardim. Paulo, desesperado, rapidamente telefonou ao Corpo de Bombeiros. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, os bombeiros

✂️ a) não poderão penetrar no imóvel de Fernando, já que ele estava desacordado e por ser a casa asilo inviolável do indivíduo, apenas se pode nela penetrar sem o consentimento do morador em caso de desastre.
✂️ b) deverão aguardar uma determinação judicial para penetrar no imóvel de Fernando, já que apenas com referida ordem é possível adentrar em casa alheia.
✂️ c) não poderão penetrar no imóvel de Fernando, já que ele estava desacordado e por ser a casa asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela pode penetrar sem o consentimento do morador.
✂️ d) não poderão penetrar no imóvel de Fernando, já que ele estava desacordado e por ser a casa asilo inviolável do indivíduo, apenas se pode nela penetrar sem o consentimento do morador, durante o dia, em caso de flagrante delito.
✂️ e) estarão autorizados a adentrar no imóvel de Fernando, assim que chegarem, já que para a prestação de socorro pode-se penetrar na casa do morador, sem o seu consentimento, a qualquer hora.

399Q263700 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Legislativo Processo Legislativo, Senado Federal, FGV

A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:

I. O princípio da legalidade estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

II. É inviolável a liberdade de crença.Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, salvo se a invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

III. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

IV. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

V. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

Assinale:

✂️ a) se apenas as afirmativas I, IV e V estiverem corretas.
✂️ b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ c) se apenas as afirmativas I, III e V estiverem corretas.
✂️ d) se apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

400Q226393 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) Embora a formulação e a execução das políticas públicas seja uma prerrogativa dos Poderes Legislativo e Executivo, é possível ao Poder Judiciário determinar, excepcionalmente, a sua implementação, quando a omissão da administração pública comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais impregnados de estatura constitucional.
✂️ b) Os direitos fundamentais não podem ser considerados como concretizações das exigências do princípio da dignidade da pessoa humana, na medida em que há direitos assegurados a pessoas coletivas ou jurídicas que não possuem fundamento nesse princípio.
✂️ c) De acordo com a teoria dos quatro status de Jellinek, o status negativo consiste na posição de subordinação do indivíduo aos poderes públicos, como detentor de deveres para com o Estado. Assim, o Estado tem competência para vincular o indivíduo, por meio de mandamentos e proibições.
✂️ d) Conforme entendimento do STF, a eficácia dos direitos e garantias fundamentais ocorre apenas e tão somente no âmbito da relação do indivíduo com o Estado, não sendo reconhecida a sua eficácia horizontal, tendo em vista que, nas relações entre particulares, vige o princípio da autonomia da vontade privada.
✂️ e) Os direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional não podem ser restringidos pela legislação infraconstitucional, uma vez que estão incluídos no rol das cláusulas pétreas.