Questões de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos com Gabarito (Comentado)

42Q437171 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Administrador de Pessoal, Prefeitura de Liberato Salzano RS, FUNDATEC

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, EXCETO:

✂️ a) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
✂️ b) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
✂️ c) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, exceto a atividade musical, como composições musicais de teor pejorativo.
✂️ d) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
✂️ e) É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

44Q447628 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

Reconheceu o artigo 5o, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, a instituição do júri. Quanto a ela, é correto afirmar que

✂️ a) o efeito devolutivo da Apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da interposição.
✂️ b) constatando o Juiz Presidente haver dúvidas sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado, procederá de ofício o desaforamento, encaminhando os autos para julgamento em outra comarca da mesma região, comunicando imediatamente ao Presidente do Tribunal de Justiça.
✂️ c) são relativas as nulidades do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes, bem como a falta de quesito obrigatório.
✂️ d) não torna nulo o julgamento ulterior pelo júri a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo, embora cindido.

45Q445441 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

Acerca dos princípios penais constitucionais e dos direitos fundamentais do cidadão à luz da CF, julgue os itens a seguir.

I São princípios processuais penais expressos na CF a presunção de não culpabilidade, o devido processo legal e o direito do suspeito ou indiciado ao silêncio.

II O direito processual penal compreende o conjunto de normas jurídicas destinadas a regular o modo, os meios e os órgãos do Estado encarregados do exercício do jus puniendi.

III A CF determina que o Brasil se submeta à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, porém veda absolutamente a entrega de brasileiro naturalizado a jurisdição estrangeira.

IV De acordo com o princípio da irretroatividade da lei processual penal, a regra nova não pode retroagir, mesmo quando eventualmente beneficiar o réu.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

47Q425805 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ednaldo, após anos de estudo, logrou ser aprovado em concurso público para Oficial de Justiça. Nesse período, realizou profundas reflexões a respeito da garantia da inviolabilidade do domicílio, adquirindo, com isso, o conhecimento necessário ao exercício da função. A respeito dessa garantia, é correto afirmar que:

✂️ a) não impede o ingresso no domicílio alheio, mesmo no período noturno, no caso de flagrante de crime;
✂️ b) não alcança os escritórios, quer de empresas, quer de profissionais liberais;
✂️ c) não impede o cumprimento de uma ordem judicial, que pode ser cumprida a qualquer momento;
✂️ d) somente permite o ingresso no domicílio com o consentimento do morador;
✂️ e) somente pode ser afastada com a expedição, pela autoridade judicial, de mandado de busca e apreensão.

49Q166692 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor Médico Cardiologia, IPAS GO, MS CONCURSOS

No tocante aos Direitos e Garantias Fundamentais, podemos afirmar que:

✂️ a) Os direitos individuais e coletivos, bem como os direitos sociais, são consagrados de forma sistemática pela Constituição Federal, restringindo as diretrizes traçadas no Título II da Carta Magna.
✂️ b) Diante da interpretação extensiva do princípio da dignidade da pessoa humana, os destinatários dos direitos individuais são apenas os brasileiros e estrangeiros residentes no país.
✂️ c) Os destinatários dos deveres fundamentais restringem os poderes públicos, aplicandose assim a chamada eficácia horizontal.
✂️ d) A Constituição Federal consagra o princípio da máxima efetividade ao estabelecer os direitos e garantias fundamentais.

Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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