Questões de Concursos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

42 Q437171 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Administrador de Pessoal, Prefeitura de Liberato Salzano RS, FUNDATEC

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, EXCETO:

a) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
b) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
c) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, exceto a atividade musical, como composições musicais de teor pejorativo.
d) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
e) É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

43 Q447628 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

Reconheceu o artigo 5o, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, a instituição do júri. Quanto a ela, é correto afirmar que

a) o efeito devolutivo da Apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da interposição.
b) constatando o Juiz Presidente haver dúvidas sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado, procederá de ofício o desaforamento, encaminhando os autos para julgamento em outra comarca da mesma região, comunicando imediatamente ao Presidente do Tribunal de Justiça.
c) são relativas as nulidades do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes, bem como a falta de quesito obrigatório.
d) não torna nulo o julgamento ulterior pelo júri a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo, embora cindido.

45 Q445441 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

Acerca dos princípios penais constitucionais e dos direitos fundamentais do cidadão à luz da CF, julgue os itens a seguir.

I São princípios processuais penais expressos na CF a presunção de não culpabilidade, o devido processo legal e o direito do suspeito ou indiciado ao silêncio.

II O direito processual penal compreende o conjunto de normas jurídicas destinadas a regular o modo, os meios e os órgãos do Estado encarregados do exercício do jus puniendi.

III A CF determina que o Brasil se submeta à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, porém veda absolutamente a entrega de brasileiro naturalizado a jurisdição estrangeira.

IV De acordo com o princípio da irretroatividade da lei processual penal, a regra nova não pode retroagir, mesmo quando eventualmente beneficiar o réu.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.

48 Q425805 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ednaldo, após anos de estudo, logrou ser aprovado em concurso público para Oficial de Justiça. Nesse período, realizou profundas reflexões a respeito da garantia da inviolabilidade do domicílio, adquirindo, com isso, o conhecimento necessário ao exercício da função. A respeito dessa garantia, é correto afirmar que:

a) não impede o ingresso no domicílio alheio, mesmo no período noturno, no caso de flagrante de crime;
b) não alcança os escritórios, quer de empresas, quer de profissionais liberais;
c) não impede o cumprimento de uma ordem judicial, que pode ser cumprida a qualquer momento;
d) somente permite o ingresso no domicílio com o consentimento do morador;
e) somente pode ser afastada com a expedição, pela autoridade judicial, de mandado de busca e apreensão.

Questões de Concurso Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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41 Q447247 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018

42 Q437171 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Administrador de Pessoal, Prefeitura de Liberato Salzano RS, FUNDATEC

43 Q447628 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

44 Q446603 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE, 2019

45 Q445441 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

46 Q433290 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Inspetor de Polícia, Polícia Civil RJ, FGV

47 Q438030 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TST, FCC

48 Q425805 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

49 Q444945 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Penintenciário, SEJUDH MT, 2017

50 Q446764 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC, 2017