Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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441Q186107 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente de Fazenda, SMF RJ, ESAF

No âmbito dos direitos fundamentais individuais é incorreto afirmar:

✂️ a) que ninguém será obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
✂️ b) que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações, salvo, em último caso, por ordem de autoridade judicial ou administrativa competente, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer.
✂️ c) que a casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo contudo nela se penetrar sem consentimento do morador, durante o dia ou a noite, em caso de flagrante delito.
✂️ d) que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
✂️ e) que é livre o exercício de qualquer profissão, atendidas as qualificações estabelecidas pela lei.

444Q439138 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Soldado, Polícia Militar PE, UPENET IAUPE

Acerca do Princípio da Igualdade, é CORRETO afirmar que

✂️ a) o princípio da isonomia para ter aplicação efetiva precisa de regulamentação ou de complementação normativa.
✂️ b) é ilegal a promoção de militares dos sexos masculino e feminino mediante critérios diferenciados, haja vista todos pertencerem à mesma Corporação Militar.
✂️ c) a lei específica pode estabelecer critérios diferenciados para promoção entre homens e mulheres, na carreira militar.
✂️ d) não é possível, em hipótese alguma, se estabelecer diferença de critérios de admissão, considerando-se o sexo.
✂️ e) é ilegal se estabelecerem diferenças em razão de tamanho e/ou requisitos físicos para homens e mulheres ingressarem no serviço público.

445Q435811 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auxiliar de Secretaria, MPE MS, FADEMS

De acordo com a Constituição Federal é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa mesmo em virtude de lei.
✂️ b) É livre a locomoção no território nacional em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair sem os seus bens.
✂️ c) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
✂️ d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
✂️ e) É livre a manifestação do pensamento, permitindo-se o anonimato.

447Q690037 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SP, VUNESP, 2019

É direito fundamental do cidadão brasileiro e dos estrangeiros residentes no Brasil:

✂️ a)
o acesso à informação e assegurada a transparência quanto à fonte, quando necessário ao desagravo do ofendido.
✂️ b)
a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante obtenção de licença específica.
✂️ c)
nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
✂️ d)
a livre manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato.
✂️ e) reunir-se pacificamente, com armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização.

448Q444089 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

A respeito dos princípios constitucionais penais, assinale a opção correta.

✂️ a) Fere o princípio da legalidade, também conhecido por princípio da reserva legal, a criação de crimes e penas por meio de medida provisória.
✂️ b) A lei penal mais favorável ao réu tem efeito extra-ativo relativo, pois, apesar de ser aplicada a crimes ocorridos antes de sua vigência, não se aplica a crimes ocorridos durante a sua vigência caso seja posteriormente revogada.
✂️ c) A responsabilidade pela indenização do prejuízo que foi causado pelo condenado ao cometer o crime não pode ser estendida aos seus herdeiros, sem que, com isso, seja violado o principio da personalidade da pena.
✂️ d) Em razão do princípio da presunção de inocência, não é possível haver prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado.
✂️ e) No Brasil vige, de forma absoluta, o princípio da vedação à pena de morte, inexistindo exceções.

449Q438762 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

Direitos ou interesses difusos e coletivos.

✂️ a) São direitos transindividuais aqueles que dizem respeito ao trânsito ou tráfego jurídico, especialmente nas relações comerciais.
✂️ b) É regra geral, no Código de Processo Civil, a possibilidade de legitimação extraordinária.
✂️ c) São direitos em que a titularidade, na maior parte das vezes, é determinada ou determinável e defendidos por legitimação ordinária.
✂️ d) É espécie de tal direito ou interesse aquele em que seus titulares integram um grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou à parte contrária por uma relação jurídica base.
✂️ e) São aqueles transindividuais de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas determinadas ou determináveis e ligadas por circunstância de fato ou de direito.

450Q434188 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Administrativo, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

Sobre a Constituição Federal de 1988, em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

( ) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

( ) A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

( ) São assegurados, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores e aos intérpretes, exceto às respectivas representações sindicais e associativas.

✂️ a) V/ V/ F/ V
✂️ b) F/ F/ V/ F
✂️ c) V/ V/ F/ F
✂️ d) F/ V/ F/ V

451Q438819 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

Sobre as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, assinale a opção incorreta.

✂️ a) É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
✂️ b) Ao inquérito policial não se aplica o princípio do contraditório e ampla defesa, uma vez que não há acusação, logo, não se fala em defesa.
✂️ c) A pretensão à tutela jurídica que corresponde à garantia aos acusados do contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, contém os direitos a: informação, manifestação, de ver seus argumentos considerados.
✂️ d) Os poderes inquisitivos do juiz encontram limite no princípio do contraditório que impõe à autoridade judiciária o dever jurídico processual de assegurar às partes o exercício das prerrogativas inerentes à bilateralidade do juízo.
✂️ e) Tendo em vista a garantia constitucional do amplo direito de defesa e do contraditório, é válida a denúncia que não aponte, especifi cadamente e de forma adequada, a exposição do fato delituoso com todas as suas circunstâncias.

452Q427306 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Guarda Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FGR

Leia atentamente as afirmativas abaixo.

I. Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei.

II. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Não haverá proteção social diferenciada para as crianças nascidas fora do matrimônio.

III. Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

IV. Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.

V. Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas.

Marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ b) Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
✂️ c) Somente a afirmativa I está incorreta.
✂️ d) Somente a afirmativa II está incorreta.

455Q227241 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, MPT, MPT

Leia e analise as assertivas abaixo:

I - O exercício da função legislativa, em matéria de direitos fundamentais, está vinculado à observância do princípio da proibição de retrocesso.

II - A vinculação do Poder Judiciário aos direitos fundamentais corresponde ao dever de aplicar as leis conferindo a máxima efetividade a esses direitos, mas não é possível afastar a aplicabilidade de leis por inconstitucionalidade, enquanto não houver declaração do Supremo Tribunal Federal, com força vinculante.

III - Os direitos e garantias fundamentais constituem comandos vinculantes para o Poder Público e para os particulares, mas, quanto a esses últimos, o dever de cumprir os direitos fundamentais restringe-se aos direitos sociais dos trabalhadores.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) apenas as assertivas II e III são corretas;
✂️ b) apenas a assertiva III é correta;
✂️ c) apenas a assertiva I é correta;
✂️ d) apenas a assertiva II é correta;

456Q439299 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Ministerial Área Arquitetura, MPE PE, FCC

Jorginho, menor de impúbere, teria sido abandonado por sua mãe, Maria. Mediante tal alegação, Marcos, pai de Jorginho, ingressou com a ação competente e pediu a guarda de seu filho ao Poder Judiciário. Segundo o inciso LX do artigo 5º da Constituição Federal, a autoridade judicial:

✂️ a) não assegurará à Maria o contraditório e ampla defesa porque abandonou Jorginho.
✂️ b) admitirá, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos no interesse do menor.
✂️ c) pode restringir a publicidade dos atos processuais em defesa da intimidade.
✂️ d) instituirá juízo de exceção e julgará Maria culpada sumariamente por ter abandonado Jorginho.
✂️ e) condenará Maria à pena de banimento por ter abandonado Jorginho.

457Q434439 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

No âmbito do TJRJ, foi instaurado procedimento administrativo para apurar falta disciplinar cometida, há mais de 10 anos, por servidor de nível médio do próprio tribunal. O servidor participou de todo o processo administrativo e pessoalmente fez a sua defesa, mediante resposta a todas as notificações que lhe foram dirigidas. Ao término da apuração, a comissão disciplinar deu parecer pela demissão do servidor, o que aconteceu por ato do presidente do tribunal.

Com relação a esse processo, assinale a opção correta.

✂️ a) O ato de demissão emana do governador e não, do presidente do TJRJ, razão pela qual o processo deve ser considerado nulo.
✂️ b) O instituto da verdade sabida dispensaria a realização de processo administrativo, se a falta fosse cometida contra a autoridade encarregada de aplicar a sanção ao servidor por seus atos infracionais.
✂️ c) Na hipótese de aplicação de pena de advertência, o servidor poderia realizar a própria defesa.
✂️ d) Na aplicação de penalidade a servidor, existe margem de discricionariedade para escolha do ato administrativo de sanção.
✂️ e) Em respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, deve-se assegurar, ao servidor acusado de ato que implique pena de demissão, a sua representação por advogado legalmente constituído, ou defensor dativo, desde o início da fase de instrução do processo administrativo disciplinar.

459Q436003 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

A CF, em seu artigo 5.º, XXII, garante o direito de propriedade; no inciso XXIII do mesmo artigo, condiciona o exercício desse direito ao atendimento da função social. Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.

✂️ a) A ocupação temporária é direito real, uma vez que só incide sobre a propriedade imóvel.
✂️ b) A limitação administrativa enseja ao pagamento de indenização em favor dos proprietários.
✂️ c) As modalidades de intervenção supressiva incluem a desapropriação e a ocupação temporária.
✂️ d) A requisição é modalidade de intervenção em que o Estado utiliza propriedade particular no caso de perigo público iminente.
✂️ e) É exemplo de servidão administrativa a utilização temporária de terrenos particulares contíguos a estradas em construção ou em reforma, para, por exemplo, a alocação transitória de máquinas de asfalto.

460Q424612 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 1, STN, ESAF

Assinale a opção incorreta.

✂️ a) De acordo com o direito brasileiro, as normas de tratados internacionais de que o Brasil faz parte têm prevalência sobre as leis e as emendas à Constituição.
✂️ b) A análise do processo de reforma da Constituição brasileira permite afirmar que foi adotado entre nós um modelo de constituição rígida.
✂️ c) O Congresso Nacional pode autorizar os Estados-membros, por meio de lei complementar, a legislar sobre questões específicas de matérias incluídas no âmbito da competência legislativa privativa da União.
✂️ d) A proibição da prisão civil pelo constituinte não impede a prisão de quem deixa de cumprir, de modo voluntário e inescusavelmente, obrigação alimentícia.
✂️ e) A violação da intimidade do indivíduo enseja pretensão à reparação tanto dos danos materiais sofridos, como também dos danos morais suportados.