Início Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Resolva questões de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 501Q439014 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Soldado, Polícia Militar RJ, PM RJA Constituição Federal, em vigor, determina que quaisquer pessoas podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público. Considere os itens abaixo, referentes às determinações da Constituição quanto a esse assunto. I. Essa reunião não pode frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. II. Para as pessoas se reunirem, é necessária a autorização da autoridade competente. III. Existem restrições ao número de pessoas presentes à reunião. Está correto o que se afirma em ✂️ a) I, II e III. ✂️ b) I apenas. ✂️ c) II apenas. ✂️ d) II e III apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 502Q426990 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCCO art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que, dentre outros, são direitos e garantias fundamentais individuais ✂️ a) a liberdade de consciência e de crença. ✂️ b) a educação e a saúde. ✂️ c) o trabalho e a liberdade de culto. ✂️ d) o lazer e a previdência social. ✂️ e) a pluralidade racial e a proteção contra todas as formas de discriminação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 503Q436003 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPEA CF, em seu artigo 5.º, XXII, garante o direito de propriedade; no inciso XXIII do mesmo artigo, condiciona o exercício desse direito ao atendimento da função social. Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta. ✂️ a) A ocupação temporária é direito real, uma vez que só incide sobre a propriedade imóvel. ✂️ b) A limitação administrativa enseja ao pagamento de indenização em favor dos proprietários. ✂️ c) As modalidades de intervenção supressiva incluem a desapropriação e a ocupação temporária. ✂️ d) A requisição é modalidade de intervenção em que o Estado utiliza propriedade particular no caso de perigo público iminente. ✂️ e) É exemplo de servidão administrativa a utilização temporária de terrenos particulares contíguos a estradas em construção ou em reforma, para, por exemplo, a alocação transitória de máquinas de asfalto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 504Q442463 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESPNo direito brasileiro, considerando os tratados internacionais de direitos humanos, bem como o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar, a respeito da prisão civil, que ✂️ a) são admitidas apenas duas possibilidades de prisão civil: a do depositário infiel e a do devedor de pensão alimentícia. ✂️ b) é ilícita a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. ✂️ c) foram abolidas todas e quaisquer hipóteses legais de prisão civil. ✂️ d) é ilícita a prisão do devedor de pensão alimentícia, sendo admitida apenas a prisão do depositário infiel. ✂️ e) se admite, atualmente, no direito pátrio, a prisão civil somente em âmbito federal, desde que haja decisão judicial transitada em julgado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 505Q447354 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPE, 2018Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e garantias fundamentais, ao meio ambiente e à organização político-administrativa. Constitui regra de garantia do direito humano fundamental ao meio ambiente a possibilidade de qualquer cidadão ser legitimado a propor ação popular visando à anulação de ato lesivo ao meio ambiente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 506Q137620 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário Biblioteconomia, TRF 5a, FCCÉ direito e garantia fundamental do cidadão que está sofrendo violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, se valer do ✂️ a) habeas corpus. ✂️ b) mandado de segurança. ✂️ c) mandado de injunção. ✂️ d) habeas data. ✂️ e) juízo ou tribunal de exceção. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 507Q423169 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor, TCDF DF, CESPE CEBRASPEA perspectiva histórica dos direitos do homem tem íntima relação com o surgimento do Estado moderno constitucional e pode ser ligada à própria história da limitação do poder. Acerca das concepções, dos conceitos e do desenvolvimento dos direitos humanos, julgue os itens seguintes. Não obstante a diversidade semântica utilizada pela Constituição da República de 1988, há consenso entre os doutrinadores de que a expressão direitos humanos refere-se aos direitos reconhecidos e positivados na esfera constitucional de determinado Estado, ao passo que direitos fundamentais identifica-se com o termo direitos naturais, referindo-se àquelas posições jurídicas válidas para todos os povos, em todos os tempos, por serem próprias da condição humana, não-vinculadas a uma ordem constitucional específica ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 508Q437266 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, IRB, ESAFSobre direitos e garantias fundamentais, direitos e deveres individuais, difusos e coletivos e garantias constitucionais, assinale a única opção correta. ✂️ a) A liberdade de manifestação do pensamento, nos termos em que foi definida no texto constitucional, só sofre restrições em razão de eventual colisão com o direito à intimidade, vida privada, honra e imagem. ✂️ b) São imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia os crimes definidos como hediondos, na forma da lei. ✂️ c) Por ser direito personalíssimo, os indivíduos só têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular. ✂️ d) Nos termos do texto constitucional, a todos são assegurados, como direito individual, os meios que garantam a celeridade da tramitação do processo judicial e administrativo. ✂️ e) Com relação aos efeitos do mandado de injunção, o Supremo Tribunal Federal adota, de forma majoritária em suas decisões, a posição concretista individual intermediária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 509Q439138 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Soldado, Polícia Militar PE, UPENET IAUPEAcerca do Princípio da Igualdade, é CORRETO afirmar que ✂️ a) o princípio da isonomia para ter aplicação efetiva precisa de regulamentação ou de complementação normativa. ✂️ b) é ilegal a promoção de militares dos sexos masculino e feminino mediante critérios diferenciados, haja vista todos pertencerem à mesma Corporação Militar. ✂️ c) a lei específica pode estabelecer critérios diferenciados para promoção entre homens e mulheres, na carreira militar. ✂️ d) não é possível, em hipótese alguma, se estabelecer diferença de critérios de admissão, considerando-se o sexo. ✂️ e) é ilegal se estabelecerem diferenças em razão de tamanho e/ou requisitos físicos para homens e mulheres ingressarem no serviço público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 510Q242020 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Segurança Institucional, MPU, CESPE CEBRASPEOs direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue os itens subsecutivos. O fornecimento de certidão para a defesa de direitos ou para o esclarecimento de situações pessoais pelos órgãos públicos encontra respaldo constitucional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 511Q436069 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista, MPE RO, FUNCAB“Consiste na modalidade de intervenção estatal através da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente.”A assertiva em pauta traduz o conceito de: ✂️ a) ocupação temporária. ✂️ b) requisição. ✂️ c) limitação administrativa. ✂️ d) servidão administrativa. ✂️ e) tombamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 512Q246885 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico de Administração, TC DF, CESPE CEBRASPETexto associado.Com base nas normas constitucionais relativas aos direitos e garantias fundamentais e na jurisprudência do STF acerca dessa matéria, julgue os próximos itens.Embora a casa seja asilo inviolável do indivíduo, em caso de flagrante delito, é permitido nela entrar, durante o dia ou à noite, ainda que não haja consentimento do morador ou determinação judicial para tanto. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 513Q447360 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Profissional de Suporte Administrativo, Conselho Federal de Corretores de Imóveis, Instituto QuadrixDe acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes a respeito dos direitos e das garantias fundamentais. A previsão constitucional de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito reporta ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, sendo correto afirmar que somente o Poder Judiciário poderá decidir definitivamente, com força de coisa julgada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 514Q422826 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, TRT 18a, CONATECAssinale a alternativa correta: ✂️ a) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se neste último caso, o trânsito em julgado. ✂️ b) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidos aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. ✂️ c) Em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou por determinação judicial, a lei autoriza o ingresso em imóvel residencial sem o consentimento do morador, a qualquer hora do dia ou da noite. ✂️ d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou aviso prévio à autoridade competente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 515Q444089 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPEA respeito dos princípios constitucionais penais, assinale a opção correta. ✂️ a) Fere o princípio da legalidade, também conhecido por princípio da reserva legal, a criação de crimes e penas por meio de medida provisória. ✂️ b) A lei penal mais favorável ao réu tem efeito extra-ativo relativo, pois, apesar de ser aplicada a crimes ocorridos antes de sua vigência, não se aplica a crimes ocorridos durante a sua vigência caso seja posteriormente revogada. ✂️ c) A responsabilidade pela indenização do prejuízo que foi causado pelo condenado ao cometer o crime não pode ser estendida aos seus herdeiros, sem que, com isso, seja violado o principio da personalidade da pena. ✂️ d) Em razão do princípio da presunção de inocência, não é possível haver prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado. ✂️ e) No Brasil vige, de forma absoluta, o princípio da vedação à pena de morte, inexistindo exceções. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 516Q448447 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, CESPE CEBRASPEAcerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta. ✂️ a) Após a condenação criminal transitada em julgado, os direitos políticos do infrator ficarão suspensos enquanto durarem os efeitos da referida condenação. ✂️ b) Nas situações em que se fizer necessário, o cidadão poderá impetrar habeas data para obter vistas dos autos de processo administrativo de seu interesse. ✂️ c) O habeas corpus é o instrumento adequado para impedir o prosseguimento de processo administrativo. ✂️ d) Os direitos fundamentais são personalíssimos, razão por que somente o seu titular tem o direito de renunciá-los. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 517Q449069 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Serviços Administrativos, Conselho Regional de Medicina DF, Instituto Quadrix, 2018Com relação à liberdade de crença e de convicção na CF, julgue os itens de 71 a 75. A prestação alternativa ao serviço essencialmente militar é assegurada àqueles que a prefiram por convicção política ou religiosa tanto em tempo de paz quanto em guerra. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 518Q448069 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Legislativo, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019Assinale a alternativa que indica onde estão previstos os direitos e deveres individuais e coletivos. ✂️ a) Em leis ordinárias e leis complementares. ✂️ b) Em tratados internacionais e leis municipais. ✂️ c) Na Constituição Federal. ✂️ d) Em decreto legislativo. ✂️ e) Em regimentos internos das Assembleias Legislativas. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 519Q447573 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUC RN, IDECANNos termos da Constituição Federal de 1988, a pena de banimento ✂️ a) é vedada no Brasil. ✂️ b) equivale à perda de bens. ✂️ c) aplica-se aos crimes hediondos. ✂️ d) depende de regulamentação em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 520Q448091 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, TRT 12a, FGVOsmar estava em sua residência e foi informado de que deveria permitir a entrada de um policial que estava portando um mandado judicial de busca e apreensão, a ser cumprido justamente em sua residência. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o ingresso na residência de Osmar, sem o seu consentimento, para o cumprimento do referido mandado: ✂️ a) poderia ocorrer em qualquer dia ou horário; ✂️ b) deveria ocorrer em certo horário, que deve ser indicado pela autoridade judicial; ✂️ c) deveria ocorrer à noite, se autorizado pela autoridade judicial; ✂️ d) não poderia ser realizado à noite, ainda que Osmar seja muito perigoso; ✂️ e) não poderia ocorrer no final de semana. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
501Q439014 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Soldado, Polícia Militar RJ, PM RJA Constituição Federal, em vigor, determina que quaisquer pessoas podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público. Considere os itens abaixo, referentes às determinações da Constituição quanto a esse assunto. I. Essa reunião não pode frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. II. Para as pessoas se reunirem, é necessária a autorização da autoridade competente. III. Existem restrições ao número de pessoas presentes à reunião. Está correto o que se afirma em ✂️ a) I, II e III. ✂️ b) I apenas. ✂️ c) II apenas. ✂️ d) II e III apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
502Q426990 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCCO art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que, dentre outros, são direitos e garantias fundamentais individuais ✂️ a) a liberdade de consciência e de crença. ✂️ b) a educação e a saúde. ✂️ c) o trabalho e a liberdade de culto. ✂️ d) o lazer e a previdência social. ✂️ e) a pluralidade racial e a proteção contra todas as formas de discriminação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
503Q436003 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPEA CF, em seu artigo 5.º, XXII, garante o direito de propriedade; no inciso XXIII do mesmo artigo, condiciona o exercício desse direito ao atendimento da função social. Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta. ✂️ a) A ocupação temporária é direito real, uma vez que só incide sobre a propriedade imóvel. ✂️ b) A limitação administrativa enseja ao pagamento de indenização em favor dos proprietários. ✂️ c) As modalidades de intervenção supressiva incluem a desapropriação e a ocupação temporária. ✂️ d) A requisição é modalidade de intervenção em que o Estado utiliza propriedade particular no caso de perigo público iminente. ✂️ e) É exemplo de servidão administrativa a utilização temporária de terrenos particulares contíguos a estradas em construção ou em reforma, para, por exemplo, a alocação transitória de máquinas de asfalto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
504Q442463 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESPNo direito brasileiro, considerando os tratados internacionais de direitos humanos, bem como o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar, a respeito da prisão civil, que ✂️ a) são admitidas apenas duas possibilidades de prisão civil: a do depositário infiel e a do devedor de pensão alimentícia. ✂️ b) é ilícita a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. ✂️ c) foram abolidas todas e quaisquer hipóteses legais de prisão civil. ✂️ d) é ilícita a prisão do devedor de pensão alimentícia, sendo admitida apenas a prisão do depositário infiel. ✂️ e) se admite, atualmente, no direito pátrio, a prisão civil somente em âmbito federal, desde que haja decisão judicial transitada em julgado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
505Q447354 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPE, 2018Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e garantias fundamentais, ao meio ambiente e à organização político-administrativa. Constitui regra de garantia do direito humano fundamental ao meio ambiente a possibilidade de qualquer cidadão ser legitimado a propor ação popular visando à anulação de ato lesivo ao meio ambiente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
506Q137620 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário Biblioteconomia, TRF 5a, FCCÉ direito e garantia fundamental do cidadão que está sofrendo violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, se valer do ✂️ a) habeas corpus. ✂️ b) mandado de segurança. ✂️ c) mandado de injunção. ✂️ d) habeas data. ✂️ e) juízo ou tribunal de exceção. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
507Q423169 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor, TCDF DF, CESPE CEBRASPEA perspectiva histórica dos direitos do homem tem íntima relação com o surgimento do Estado moderno constitucional e pode ser ligada à própria história da limitação do poder. Acerca das concepções, dos conceitos e do desenvolvimento dos direitos humanos, julgue os itens seguintes. Não obstante a diversidade semântica utilizada pela Constituição da República de 1988, há consenso entre os doutrinadores de que a expressão direitos humanos refere-se aos direitos reconhecidos e positivados na esfera constitucional de determinado Estado, ao passo que direitos fundamentais identifica-se com o termo direitos naturais, referindo-se àquelas posições jurídicas válidas para todos os povos, em todos os tempos, por serem próprias da condição humana, não-vinculadas a uma ordem constitucional específica ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
508Q437266 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, IRB, ESAFSobre direitos e garantias fundamentais, direitos e deveres individuais, difusos e coletivos e garantias constitucionais, assinale a única opção correta. ✂️ a) A liberdade de manifestação do pensamento, nos termos em que foi definida no texto constitucional, só sofre restrições em razão de eventual colisão com o direito à intimidade, vida privada, honra e imagem. ✂️ b) São imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia os crimes definidos como hediondos, na forma da lei. ✂️ c) Por ser direito personalíssimo, os indivíduos só têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular. ✂️ d) Nos termos do texto constitucional, a todos são assegurados, como direito individual, os meios que garantam a celeridade da tramitação do processo judicial e administrativo. ✂️ e) Com relação aos efeitos do mandado de injunção, o Supremo Tribunal Federal adota, de forma majoritária em suas decisões, a posição concretista individual intermediária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
509Q439138 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Soldado, Polícia Militar PE, UPENET IAUPEAcerca do Princípio da Igualdade, é CORRETO afirmar que ✂️ a) o princípio da isonomia para ter aplicação efetiva precisa de regulamentação ou de complementação normativa. ✂️ b) é ilegal a promoção de militares dos sexos masculino e feminino mediante critérios diferenciados, haja vista todos pertencerem à mesma Corporação Militar. ✂️ c) a lei específica pode estabelecer critérios diferenciados para promoção entre homens e mulheres, na carreira militar. ✂️ d) não é possível, em hipótese alguma, se estabelecer diferença de critérios de admissão, considerando-se o sexo. ✂️ e) é ilegal se estabelecerem diferenças em razão de tamanho e/ou requisitos físicos para homens e mulheres ingressarem no serviço público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
510Q242020 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Segurança Institucional, MPU, CESPE CEBRASPEOs direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue os itens subsecutivos. O fornecimento de certidão para a defesa de direitos ou para o esclarecimento de situações pessoais pelos órgãos públicos encontra respaldo constitucional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
511Q436069 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista, MPE RO, FUNCAB“Consiste na modalidade de intervenção estatal através da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente.”A assertiva em pauta traduz o conceito de: ✂️ a) ocupação temporária. ✂️ b) requisição. ✂️ c) limitação administrativa. ✂️ d) servidão administrativa. ✂️ e) tombamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
512Q246885 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico de Administração, TC DF, CESPE CEBRASPETexto associado.Com base nas normas constitucionais relativas aos direitos e garantias fundamentais e na jurisprudência do STF acerca dessa matéria, julgue os próximos itens.Embora a casa seja asilo inviolável do indivíduo, em caso de flagrante delito, é permitido nela entrar, durante o dia ou à noite, ainda que não haja consentimento do morador ou determinação judicial para tanto. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
513Q447360 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Profissional de Suporte Administrativo, Conselho Federal de Corretores de Imóveis, Instituto QuadrixDe acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes a respeito dos direitos e das garantias fundamentais. A previsão constitucional de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito reporta ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, sendo correto afirmar que somente o Poder Judiciário poderá decidir definitivamente, com força de coisa julgada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
514Q422826 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, TRT 18a, CONATECAssinale a alternativa correta: ✂️ a) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se neste último caso, o trânsito em julgado. ✂️ b) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidos aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. ✂️ c) Em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou por determinação judicial, a lei autoriza o ingresso em imóvel residencial sem o consentimento do morador, a qualquer hora do dia ou da noite. ✂️ d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou aviso prévio à autoridade competente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
515Q444089 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPEA respeito dos princípios constitucionais penais, assinale a opção correta. ✂️ a) Fere o princípio da legalidade, também conhecido por princípio da reserva legal, a criação de crimes e penas por meio de medida provisória. ✂️ b) A lei penal mais favorável ao réu tem efeito extra-ativo relativo, pois, apesar de ser aplicada a crimes ocorridos antes de sua vigência, não se aplica a crimes ocorridos durante a sua vigência caso seja posteriormente revogada. ✂️ c) A responsabilidade pela indenização do prejuízo que foi causado pelo condenado ao cometer o crime não pode ser estendida aos seus herdeiros, sem que, com isso, seja violado o principio da personalidade da pena. ✂️ d) Em razão do princípio da presunção de inocência, não é possível haver prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado. ✂️ e) No Brasil vige, de forma absoluta, o princípio da vedação à pena de morte, inexistindo exceções. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
516Q448447 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, CESPE CEBRASPEAcerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta. ✂️ a) Após a condenação criminal transitada em julgado, os direitos políticos do infrator ficarão suspensos enquanto durarem os efeitos da referida condenação. ✂️ b) Nas situações em que se fizer necessário, o cidadão poderá impetrar habeas data para obter vistas dos autos de processo administrativo de seu interesse. ✂️ c) O habeas corpus é o instrumento adequado para impedir o prosseguimento de processo administrativo. ✂️ d) Os direitos fundamentais são personalíssimos, razão por que somente o seu titular tem o direito de renunciá-los. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
517Q449069 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Serviços Administrativos, Conselho Regional de Medicina DF, Instituto Quadrix, 2018Com relação à liberdade de crença e de convicção na CF, julgue os itens de 71 a 75. A prestação alternativa ao serviço essencialmente militar é assegurada àqueles que a prefiram por convicção política ou religiosa tanto em tempo de paz quanto em guerra. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
518Q448069 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Legislativo, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019Assinale a alternativa que indica onde estão previstos os direitos e deveres individuais e coletivos. ✂️ a) Em leis ordinárias e leis complementares. ✂️ b) Em tratados internacionais e leis municipais. ✂️ c) Na Constituição Federal. ✂️ d) Em decreto legislativo. ✂️ e) Em regimentos internos das Assembleias Legislativas. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
519Q447573 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUC RN, IDECANNos termos da Constituição Federal de 1988, a pena de banimento ✂️ a) é vedada no Brasil. ✂️ b) equivale à perda de bens. ✂️ c) aplica-se aos crimes hediondos. ✂️ d) depende de regulamentação em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
520Q448091 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, TRT 12a, FGVOsmar estava em sua residência e foi informado de que deveria permitir a entrada de um policial que estava portando um mandado judicial de busca e apreensão, a ser cumprido justamente em sua residência. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o ingresso na residência de Osmar, sem o seu consentimento, para o cumprimento do referido mandado: ✂️ a) poderia ocorrer em qualquer dia ou horário; ✂️ b) deveria ocorrer em certo horário, que deve ser indicado pela autoridade judicial; ✂️ c) deveria ocorrer à noite, se autorizado pela autoridade judicial; ✂️ d) não poderia ser realizado à noite, ainda que Osmar seja muito perigoso; ✂️ e) não poderia ocorrer no final de semana. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro