Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Quanto aos Direitos Fundamentais, na visão do ordenamento jurídico constitucional brasileiro, analise as afirmativas a seguir.

I. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

II. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

III. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a de trabalhos forçados.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Observadas as ressalvas constitucionais e jurisprudenciais, os espaços que poderão ser protegidos pela inviolabilidade do domicílio incluem

I o local de trabalho do indivíduo.

II a embarcação em que o indivíduo resida e(ou) exerça atividade laboral.

III o recinto ocupado provisoriamente pelo indivíduo.

IV o imóvel que o indivíduo ocupe por empréstimo.

V o quarto de hotel que seja ocupado pelo indivíduo.

Assinale a opção correta.

Em relação às limitações de idade para o trabalho, é correto afirmar que há proibição de

José foi preso em flagrante pela polícia militar do Tocantins nas proximidades do Tribunal de Justiça, após ter atropelado um soldado que ali controlava o trânsito. O soldado faleceu no local em razão do acidente. Na delegacia de polícia, houve a comunicação à autoridade judiciária local, e o delegado, por desconfiar de que José estivesse embriagado, encaminhou-o ao instituto médico legal. Quando o perito se preparava para realizar o exame toxicológico, o advogado contratado pela família de José adentrou abruptamente a sala de exames e disse que não se poderia dar continuidade ao procedimento porque isso implicaria uma produção de prova contra seu cliente. Em face dessa intervenção, José recusou submeter-se ao exame.

Com base na situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

O sistema constitucional brasileiro consagra a cláusula do devido processo legal, da qual decorre o direito de não-produção de provas contra si próprio.

Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...) Art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Considerando os artigos da CF transcritos acima, bem como a doutrina e a jurisprudência acerca desses artigos, julgue os itens que se seguem.

Segundo a disciplina constitucional da liberdade de associação,

Conforme a Constituição Federal, é correto afirmar que

As regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento dos presos não incluem

A inviolabilidade do direito à propriedade constitui um dos direitos fundamentais, garantido expressamente pela Constituição Federal aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.

Entre os direitos e deveres individuais e coletivos inscritos no Título II da Constituição da República Federativa do Brasil (Dos Direitos e Garantias Fundamentais) garante-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, em diversos termos. Assinale a única garantia NÃO outorgada.

Assinale a alternativa CORRETA.

Ao assegurar a todo cidadão direitos e garantias individuais, a Constituição da República proíbe a pena de: