Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Resolva questões de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

562Q193395 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, Senado Federal, FGV

A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:

I. A todos é assegurado o direito de reunião, para fins pacíficos, em locais abertos ao público, independentemente de autorização e de aviso prévio à autoridade competente.

II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação de autoridade judicial ou de Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito.

III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

IV. A apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito será assegurada na forma e observados os limites previstos em lei complementar.

Assinale:

✂️ a) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ b) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ c) se apenas a afirmativa I estiver correta.
✂️ d) se apenas a afirmativa III estiver correta.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

563Q431254 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Herculano presenciou Humberto torturar Plínio e não o impediu. De acordo com o disposto na Constituição Federal, Herculano

✂️ a) não responderá pelo crime de tortura, porém poderá testemunhar em juízo contra Humberto.
✂️ b) não responderá pelo crime de tortura mas, em razão da sua omissão, terá que indenizar solidariamente o dano.
✂️ c) não responderá pelo crime de tortura e não indenizará Plínio.
✂️ d) responderá pelo crime de tortura, que é imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.
✂️ e) responderá pelo crime de tortura, que é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

566Q442279 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

Sobre o direito de reunião previsto no art. 5o, XVI, da Constituição Federal, é correto afirmar que todos podem reunir-se pacificamente,

✂️ a) em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
✂️ b) sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
✂️ c) sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
✂️ d) sem armas, em locais abertos ou não ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

568Q445885 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Técnico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

De acordo com a Constituição Federal, a edição de leis em matéria de responsabilidade por dano ao consumidor é de competência

✂️ a) concorrente entre União e Estados, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados o exercício da competência suplementar.
✂️ b) concorrente entre União e Estados, cabendo à União legislar integralmente sobre o tema, estabelecendo normas gerais e específicas, e aos Estados apenas o exercício da competência para editar decretos regulamentares.
✂️ c) concorrente entre Estados e Municípios, cabendo aos Estados estabelecer normas específicas e aos Municípios o exercício da competência suplementar, sendo vedado à União dispor sobre o tema.
✂️ d) privativa da União, que pode, no entanto, autorizar os Estados, mediante edição de lei complementar, a legislar sobre questões específicas nesse tema.
✂️ e) privativa da União, cabendo aos Estados e aos Municípios apenas o exercício da competência para editar decretos regulamentares para a fiel execução da lei federal.

571Q432888 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

✂️ a) A lei penal pode retroagir para beneficiar ou prejudicar o réu.
✂️ b) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização.
✂️ c) A Constituição Federal proíbe a aplicação de pena de morte em caso de guerra declarada.
✂️ d) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
✂️ e) É cabível a extradição de estrangeiro por crime político.

572Q427514 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPE

Com referência aos direitos fundamentais em espécie, assinale a opção correta com base no entendimento do STF acerca desse tópico.

✂️ a) Com referência aos direitos fundamentais em espécie, assinale a opção correta com base no entendimento do STF acerca desse tópico.
✂️ b) A determinação de foro justificada por prerrogativa de função, ainda que instituída exclusivamente por Constituição estadual, prevalece sobre a competência do tribunal de júri.
✂️ c) Por ferir o direito à privacidade, é ilegítima a publicação, em qualquer tipo de veículo, dos nomes de servidores da administração pública e do valor dos vencimentos e vantagens pecuniárias por eles recebidos.
✂️ d) O Estado brasileiro reconhece que a família tem como base a união entre o homem e a mulher, fato que exclui a união de pessoas do mesmo sexo do âmbito da proteção estatal.
✂️ e) Salvo quando envolver criança e(ou) adolescente, os direitos à reunião e à livre manifestação do pensamento podem ser exercidos mesmo quando praticados para defender a legalização de drogas.

573Q446745 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018

O art. 109 da Constituição Federal prevê a competência da Justiça Federal para “/// - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional. A que tipo de tratados se refere o dispositivo?

✂️ a) Somente aos tratados bilaterais.
✂️ b) Somente aos tratados plurilaterais.
✂️ c) Somente aos tratados de natureza tributária.
✂️ d) A todos os tratados em vigor no Brasil.
✂️ e) Aos tratados que demandem uma contraprestação específica do Estado brasileiro, também denominados tratados-contrato.

575Q430904 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, TRF 3a, FCC

No que concerne aos direitos individuais e coletivos, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

✂️ a) não haverá em nenhuma hipótese penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.
✂️ b) o Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, mesmo que tenha manifestado adesão quando de sua criação.
✂️ c) conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
✂️ d) a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
✂️ e) os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

576Q447583 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Legislativo, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, analise as seguintes afirmações:

I. O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão pode ser limitado por qualificações profissionais estabelecidas em lei.

II. O acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, é assegurado a todos pela Constituição.

III. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas I e II.
✂️ c) Apenas I e III.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) I, II e III.

577Q432742 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Policial Penal Agente Penitenciário, SEGEP MA, FGV

Acerca dos direitos fundamentais inscritos na Constituição de 1988, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Constituição, em garantia ao princípio da igualdade, proscreveu qualquer forma de discriminação, positiva ou negativa, entre cidadãos brasileiros.
✂️ b) A previsão de exame psicotécnico em edital de concurso público supre a exigência de previsão em lei.
✂️ c) O exercício de qualquer ofício ou profissão está condicionado ao cumprimento de condições legais para o seu exercício.
✂️ d) O uso de algemas só é lícito nos casos de prisão em flagrante.
✂️ e) A publicação não consentida da imagem de um indivíduo, utilizada com fins comerciais, gera dano moral reparável, ainda que não reste configurada situação vexatória.

578Q436583 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Controle Interno, MPE AC, FMP Concursos

Considerando-se os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Por ser republicana, a Constituição veda a assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.
✂️ b) Conforme a Constituição, o direito de resposta, proporcional ao agravo, exclui que se aplique cumulativamente o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem.
✂️ c) Na Constituição, é ampla a liberdade de associação, inclusive para fins paramilitares.
✂️ d) Conforme a Constituição, é assegurado ao indivíduo o direito a receber dos órgãos públicos apenas informações de seu interesse particular. Têm direito a informações de interesse coletivo apenas entidades representativas de grupos, classes ou categorias de pessoas.
✂️ e) Conforme a Constituição, é proibida a aplicação de pena de morte, exceto em caso de guerra declarada.

579Q103285 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Administrativo, ANA, ESAF

O art. 5o da Constituição Federal assegura ao cidadão, de forma expressa, os seguintes direitos perante as repartições públicas brasileiras:

I. de obter certidões necessárias à defesa de seu interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas;
II. de obter informações de interesse coletivo, salvo aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
III. de petição contra ilegalidade;
IV. de ter acesso a informações relativas à sua pessoa, contidas em processo em curso ou já arquivado;
V. de ser atendido no prazo máximo de trinta minutos, quando em fila de espera de atendimento presencial.

Estão corretas:

✂️ a) as afirmativas I, II, III, IV e V.
✂️ b) apenas as afirmativas I, II, III e IV.
✂️ c) apenas as afirmativas II, III, IV e V.
✂️ d) apenas as afirmativas II, III e V.
✂️ e) apenas as afirmativas II e III.

580Q439739 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auxiliar Judiciário, TJ PA, FCC

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, considere as assertivas abaixo.

I. É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.

II. É vedada a assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva, salvo nas civis.

III. Todos deverão ser compelidos a associar-se ou a permanecer associado a sindicato na vigência do contrato de trabalho.

IV. Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

V. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

É correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) IV e V.
✂️ b) III e IV.
✂️ c) II e V.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I, III e V.

Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Resolva questões de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

561Q430188 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUS ES, CESPE CEBRASPE

562Q193395 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, Senado Federal, FGV

563Q431254 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

564Q432793 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

565Q431520 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, Prefeitura de Areiópolis SP