Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Maria disse a Eliomar que tinha conhecimento de um grande esquema de desvio de recursos públicos e tencionava ajuizar uma ação popular para obrigar os responsáveis a devolver o dinheiro desviado. Antes de procurar um advogado, leu a Constituição da República Federativa do Brasil e constatou que somente o cidadão poderia ajuizar referida ação.

No sistema jurídico-constitucional brasileiro, considera-se cidadão quem:

Considere os fatos hipotéticos relatados a seguir e assinale a opção correta frente às normas constitucionais vigentes.

Juiz de direito determinou a expedição de mandado de busca e apreensão de um automóvel de propriedade de pessoa tida como devedora do Estado de São Paulo. Os agentes executores do mandado tiveram dificuldade para localizar o endereço do executado, que era muito distante do fórum, e lá chegaram apenas à noite. Conversaram com o morador, mas ele não entregou o automóvel e nem autorizou a entrada dos agentes. Os agentes perceberam que o automóvel se encontrava na garagem anexa à casa, arrombaram a garagem, apreenderam o automóvel e o levaram ao fórum para posterior avaliação. O juiz era competente e os agentes executores do mandado estavam investidos na função que exerciam.

No que se refere aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, julgue os itens subsecutivos.

Admite-se a suspensão do direito de reunião quando o estado de sítio estiver vigente.

De acordo com o que dispõe a Constituição da República, assinale a resposta INCORRETA:

A respeito da fundação de sindicato, considere, dentre outros, os requisitos abaixo.

I. Autorização do Estado para a respectiva fundação.

II. Inexistência de outra organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

III. Requerimento de registro no órgão competente.

IV. Concessão do prazo mínimo de 6 (seis) meses para que os representantes da categoria se filiem, obrigatoriamente, ao sindicato.

Estão corretos, de acordo com a Constituição Federal brasileira, os indicados APENAS em

Sobre os direitos e garantias individuais insculpidos no texto da Constituição Federal de 1988, analise as seguintes proposições:

I- O princípio da legalidade, em síntese, afirma que só é permitido ao Estado fazer determinações aos indivíduos se houver alguma norma jurídica anterior ao fato que possa espelhar essa ordem estatal. Assim, caso um agente do Estado queira impor mandamentos ao indivíduo sem esse amparo normativo, o ato será considerado ilegal, já que a regra é a plena liberdade individual (livre iniciativa), só limitada ou retirada se houver norma prescrevendo um fazer ou deixar de fazer algo pelo Estado.

II- O Brasil é um Estado laico, quer dizer, é cético e não acredita em nenhuma divindade religiosa. Porém, todos os indivíduos podem professar a fé em qualquer religião, pois será além de permitida pelo Estado, protegida por este em seus templos, doutrinas e manifestações. Inclusive, a Constituição garante que nos estabelecimentos prisionais haja a possibilidade de haver manifestações religiosas, o que, de certa forma, é um ferimento tolerável à laicidade do Estado brasileiro.

III- Ainda sobre as liberdades individuais, a livre iniciativa também é enfocada em relação ao trabalho ou ofício que uma pessoa deseja exercer. Segundo consta na Constituição, todos poderão desempenhar ou desenvolver qualquer tipo de profissão, desde que esse trabalho seja lícito e o sujeito atenda às qualificações estabelecidas em lei. Assim, em tese, uma pessoa poderia desempenhar qualquer tipo de trabalho, só não podendo exercer em sua plenitude se houver uma norma legal impondo regras e exigências para aquele mister.

IV- A criação de uma associação por um grupo de pessoas será tão somente permitida no Brasil, desde que seu objeto não seja paramilitar. Neste caso específico, o Estado não pode interferir no seu funcionamento. Porém, esse afastamento da Administração Pública da gerência daquelas entidades não impede que possam ser concedidas decisões judiciais em sede de eleições dessas associações quando houver desobediência ao estatuto da associação. Também as atividades da associação só poderão ser dissolvidas por ordem judicial transitada em julgada. Ou seja, não podem ser suspensas sem que haja pronunciamento definitivo do Judiciário.

É CORRETO o que se afirma apenas em

Estabelece a Constituição Federal que a casa é asilo inviolável do indivíduo e nela pode entrar, sem o consentimento do morador,

No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, o direito adquirido

Em consonância com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, julgue os itens a seguir.

O sigilo da correspondência é direito absoluto do preso, não sendo permitida, em nenhuma hipótese, a interceptação, pela administração penitenciária, da correspondência remetida pelos sentenciados.

Com relação a direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes.

Toda reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, pode ser realizada independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e que haja aviso prévio à autoridade competente.

O MP ajuizou ação para garantir o efetivo acesso de crianças com idades de zero a seis anos em creches públicas e unidades de pré-escola de determinado município, que contestou a ação sob o argumento de que não tinha obrigação constitucional de garantir tal direito.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o entendimento dominante no STF.

A criação de associação independe de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

A Constituição Federal assegura, no art. 5.º, inciso XI, que: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Os locais abrangidos pelo conceito de domicílio considerado pelos doutrinadores e pela jurisprudência incluem o(a)

Acerca dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos dispostos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

No caso de iminente perigo público, prevê a Constituição Federal que:

A Polícia Civil abriu inquérito para investigar sete agentes de segurança de determinado município, acusados de receberem suborno de pais de menores infratores para fornecerem privilégios e regalias no cumprimento de medidas socioeducativas de seus filhos. Por solicitação do delegado que presidiu o inquérito e com autorização judicial, os agentes tiveram o sigilo telefônico interceptado durante as investigações. As gravações também revelaram que os agentes investigados torturavam menores infratores e praticavam racismo.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal (CF).

A fim de facilitar o exercício de direitos, a Constituição Federal garantiu a gratuidade