Questões de Concursos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

61 Q446612 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Investigador de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

Com relação aos direitos individuais e coletivos, a Constituição Federal estabelece que

a) são direitos do preso, dentre outros, que a sua família ou pessoa por ele indicada seja, imediatamente, comunicada de sua prisão bem como da identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
b) a pena não pode passar da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano pode ser estendida aos sucessores até o limite do valor do dano.
c) o tribunal do júri tem competência para processar e julgar os crimes dolosos e culposos contra a vida.
d) podem ser adotadas, por meio de lei, dentre outras, as penas de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, de trabalho forçado, de prestação social alternativa e de interdição de direitos.
e) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em crime político ou de opinião, na forma da lei.

62 Q428291 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

Considerando os limites de reforma da Constituição Brasileira (CF) de 1988, assinale a alternativa correta.

a) É inaceitável alterar a CF para readequar a forma federativa do Estado brasileiro.
b) É inaceitável alterar a CF para readequar a separação dos Poderes do Estado brasileiro.
c) Quanto ao procedimento de reforma, existe limitação formal, inexistindo limitação material.
d) A CF não pôde sofrer emenda constitucional por cinco anos, contados de sua promulgação, em razão de limitação temporal.
e) É inaceitável alterar a CF para restringir direitos fundamentais individuais.

63 Q201243 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

João é ex-jogador de futebol e, embora não graduado em Educação Física, é treinador e monitor de uma escola de futebol. João não tem registro no Conselho Regional de Educação Física - CREF e está sendo compelido, pelo Conselho Regional de sua cidade, a ter registro em seus quadros. O advogado de João explicou-lhe corretamente que, nos termos da Constituição Federal,

a) seu registro nos quadros do CREF não será obrigatório, ainda que haja lei estabelecendo sua obrigatoriedade, uma vez que a Constituição assegura a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
b) o CREF pode obrigá-lo a ter registro, independentemente de qualquer disposição legal, já que possui poder de polícia.
c) não poderá exercer a profissão de treinador e monitor de futebol caso não haja lei que regulamente essa profissão, sendo, nessa hipótese, descabida a exigência de registro nos quadros do CREF.
d) seu registro nos quadros do CREF será obrigatório caso haja lei que imponha essa obrigatoriedade, não sendo suficiente norma interna do CREF a respeito.
e) o CREF só pode obrigá-lo a ter registro se houver norma interna desse Conselho que imponha a treinadores e monitores de futebol terem registro em seus quadros.

64 Q667253 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor de Controle Interno Engenheiro Civil, Prefeitura de Itabira MG, IBGP, 2020

Texto associado.

De acordo com a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesses termos, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o recluso exercício dos cultos religiosos e garantida na forma da lei a proteção de culto e suas liturgias.

( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

( ) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

a)
V V V.
b)
V F V.
c)
F V F.
d)
F V V.

67 Q424805 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Dentre os direitos elencados, abaixo, apenas um deles NÃO se enquadra como Direito Social, mas sim dentre aqueles dispostos como Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, na Constituição Federal. Marque a opção que indica tal direito.

a) Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
b) Proteção do mercado de trabalho da mulher,mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
c) Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
d) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualidades profissionais que a lei estabelecer.

69 Q435458 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO

Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, exceto:

a) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
b) Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
c) Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, senão em virtude de Lei.
d) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a Lei estabelecer.

Questões de Concurso Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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61 Q446612 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Investigador de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

62 Q428291 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

63 Q201243 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

64 Q667253 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor de Controle Interno Engenheiro Civil, Prefeitura de Itabira MG, IBGP, 2020

65 Q449203 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Administrativo, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC, FUNDATEC, 2018

66 Q435456 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPE

67 Q424805 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

68 Q436164 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

69 Q435458 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO

70 Q447512 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Profissional de Suporte Administrativo, Conselho Federal de Corretores de Imóveis, Instituto Quadrix, 2017