Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Santos de Almeida, Vereador eleito, figura como réu em ação de impugnação de mandato eletivo proposta pelo MP. Inocêncio Cruz, seu inimigo político e dono de emissora de rádio, procura o gabinete do Ministério Público solicitando informações acerca do processo movido em face de Santos de Almeida.

O fornecimento de dados contidos em tal processo é:

Nos termos da Constituição Federal, não haverá pena de

A criação de associação independe de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

De acordo com o que dispõe a Constituição da República, assinale a resposta INCORRETA:

Julgue os itens a seguir, referentes aos direitos individuais, previstos constitucionalmente.

Se uma empresa francesa, estabelecida no Brasil, conferir vantagens aos seus empregados franceses, diferentes e mais benéficas que as vantagens concedidas aos empregados brasileiros. Nessa situação, configurar-se-á ofensa ao princípio da igualdade, pois a diferenciação, no caso, baseiase no atributo da nacionalidade.

A previsão constitucional que determina a reserva de percentual dos cargos e empregos para as pessoas portadoras de deficiência tem como objetivo, precipuamente, promover o direito à

Com relação a direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes.

Toda reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, pode ser realizada independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e que haja aviso prévio à autoridade competente.

A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de direitos e garantias fundamentais, como também assevera a existência de inúmeros princípios.Emseu Artigo 5°, inciso II, quando afirma “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, a Constituição Federal está discorrendo sobre o Princípio da:

Joseph Heller, de nacionalidade estrangeira, residente no Brasil, encontrava-se respondendo processo perante a justiça brasileira, ainda não transitado em julgado, por tráfico ilícito de entorpecentes, quando recebeu do Poder Executivo municipal uma notificação, informando-o de que um imóvel rural de sua propriedade havia sido desapropriado, em razão de estar sendo utilizado para o plantio de maconha. Segundo a notificação, a indenização seria paga posteriormente em títulos da dívida pública.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A inviolabilidade do direito à propriedade constitui um dos direitos fundamentais, garantido expressamente pela Constituição Federal aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.

As associações

O Art. 5o da Constituição Federal afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse sentido, considere as seguintes assertivas:

I. A manifestação do pensamento é livre, sendo vedado o anonimato.

II. A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, independentemente de censura ou licença.

III. A casa é asilo inviolável do indivíduo, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

IV. O acesso à informação é assegurado a todos, independentemente da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Está correto o que consta APENAS em

No caso de iminente perigo público, prevê a Constituição Federal que:

Segundo o Art. 5o da Constituição Federal, é livre a manifestação do pensamento, sendo