Questões de Concursos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Considerando o sigilo e a segurança nos serviços de comunicação, julgue os itens seguintes à luz das garantias individuais previstas na Constituição da República.

Referidas garantias prevêem a proteção de direitos autorais nas comunicações de dados, em relação à qual existe consenso internacional.

No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos,assinale a opção correta.

Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo a CF.

A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

Joseph Heller, de nacionalidade estrangeira, residente no Brasil, encontrava-se respondendo processo perante a justiça brasileira, ainda não transitado em julgado, por tráfico ilícito de entorpecentes, quando recebeu do Poder Executivo municipal uma notificação, informando-o de que um imóvel rural de sua propriedade havia sido desapropriado, em razão de estar sendo utilizado para o plantio de maconha. Segundo a notificação, a indenização seria paga posteriormente em títulos da dívida pública.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O Sr. Joseph Heller pode contestar, pelos meios administrativos ou judiciais cabíveis, o ato de desapropriação praticado pelo Poder Executivo municipal, visto que a Constituição Federal garante que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito, além de assegurar aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa.

Dados protegidos por sigilo bancário são requisitados a determinada instituição financeira pela Secretaria da Receita Federal, com base em permissivo legal, para utilização em sede de procedimento administrativo visando à apuração de supostas irregularidades fiscais cometidas por contribuinte pessoa física.

Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A polícia somente pode realizar escuta telefônica quando autorizada por ordem expedida por juiz ou por membro do Ministério Público.

Acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Em seu art. 5.º, a Constituição Federal (CF) determina que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Essa disposição é uma norma de eficácia contida, pois, para se garantir a sua aplicação, é necessária edição de normas infraconstitucionais.

A proibição genérica de acesso a concurso público, tão-somente em razão da idade do candidato, é inconstitucional porque:

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Uma servidora pública suspeita de ter cometido crime de prevaricação somente pode vir a ser presa por ordem escrita e fundamentada de autoridade judicial competente.

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da prevalência dos direitos humanos. Dessa forma, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados

Sebastião foi preso em flagrante e levado pela autoridade policial para a Delegacia de Polícia mais próxima do local do crime. Segundo a Constituição Federal brasileira,

Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República do Brasil, é INCORRETO afirmar que